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Governo facilita crédito e renegocia dívidas de pequenos negócios

Governo facilita crédito e renegocia dívidas de pequenos negócios

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (22), a medida provisória (MP) que cria o Programa Acredita, um pacote de ações de acesso a crédito e renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas. Com o objetivo de estimular a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico, o programa também prevê ampliação de crédito para mulheres empreendedoras e incentivos a investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis.

“Nós precisamos fazer alguma coisa para ajudar as pessoas que têm um pequeno comércio, que têm um pequeno restaurante, um pequeno bar, e que durante a crise [econômica da pandemia] de covid essa pessoa se endividou e não consegue sair dessa dívida”, disse Lula durante a cerimônia no Palácio do Planalto.

“Não tem nada mais imprescindível para uma sociedade, qualquer que seja ela, se desenvolver, se ela não tiver condições de ter oportunidade e se ela não tiver crédito”, afirmou o presidente. “Banco não foi preparado para receber pobre, para receber as pessoas que não chegam de terno e gravata e não chegam bem vestidos. O que nós estamos fazendo é criando as condições para, independentemente da quantidade, da origem social, do tamanho dos negócios, as pessoas tenham o direito de ter acesso ao sistema financeiro e pegar um crédito”, acrescentou Lula.

O incentivo à renegociação de dívidas é inspirado no Desenrola Brasil, programa do Ministério da Fazenda que tem como público-alvo pessoas físicas com o CPF negativado e que foi prorrogado até 20 de maio. Já o Desenrola Pequenos Negócios tem como público-alvo os MEI, as microempresas e as pequenas empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões e que estão inadimplentes com dívidas bancárias.

Até o fim deste ano, os pequenos empresários poderão renegociar as dívidas que estavam inadimplentes até o dia da publicação da MP, previsto para esta terça-feira (23), na publicação regular do Diário Oficial da União. Por meio do programa, o governo federal vai autorizar que o valor renegociado possa ser contabilizado para a apuração do crédito presumido dos bancos nos exercícios de 2025 a 2029.

“Isso significa que os bancos poderão elevar seu nível de capital para a concessão de empréstimos”, explicou a Presidência. Segundo um comunicado, esse incentivo não gerará gasto extra para o governo este ano. Nos próximos anos, o custo estimado em renúncia fiscal é de R$ 18 milhões em 2025; R$ 3 milhões em 2026 e sem nenhum custo em 2027.

De acordo com dados do Serasa Experian, cerca de 6,3 milhões de micro e pequenas empresas estavam inadimplentes em janeiro de 2024, maior número da série iniciada em 2016.

O Programa Acredita também cria o programa de crédito ProCred 360 destinado a MEI e microempresas com faturamento anual limitado a R$ 360 mil. A iniciativa estabelece condições especiais de taxas e garantias por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil.

Para esse público, o programa oferece juros fixados em Taxa Selic mais 5% ao ano, uma taxa menor que a do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Hoje, a Selic, a taxa básica de juros, está em 10,75% ao ano. Além disso, o programa permite o pagamento de juros no período de carência, “contribuindo para uma melhor organização financeira dos tomadores de crédito”.

Para as empresas de porte médio, com faturamento de até R$ 300 milhões, a medida reduz os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com 20% de redução do Encargo por Concessão de Garantia (ECG).

Eixos

O Programa Acredita está baseado em quatro eixos principais. O primeiro é o Acredita no Primeiro Passo, política destinada a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico); os informais; as mulheres que recebem o Bolsa Família; os pequenos produtores rurais que acessam o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e o apoio ao programa Fomento Rural. Esse eixo será desenvolvido no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

O sistema de garantia de crédito será realizado por meio do FGO-Desenrola e terá uma fonte de R$ 500 milhões em recursos para investimentos este ano. O FGO-Desenrola é um instrumento de garantia destinado às instituições financeiras que operam com crédito para regularização de dívidas dos beneficiários do Faixa 1 do Desenrola Brasil.

“Uma importante diretriz do programa de microcrédito é que, pelo menos metade das concessões devem ser destinadas a mulheres”, explicou a Presidência, destacando as dificuldades de acesso ao crédito no Brasil por mulheres. “Apenas 6% das empreendedoras contaram com auxílio de instituições financeiras para abrir seus negócios, e a maioria, o equivalente a 78%, começou a empreender com recursos próprios, segundo o Sebrae [Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas]”, acrescentou.

De acordo com os dados, do total de empreendedoras, 54,9% conciliam as tarefas domésticas e de negócio, sendo um dos fatores apontados por elas que afetam o seu desempenho. Mais de 70% das empreendedoras têm dívidas, sendo que 43% estão com parcelas atrasadas. As mulheres que se enquadram nessa estatística são predominantemente negras, das classes D e E, com faturamento de até R$ 2,5 mil e que empreendem por necessidade.

Em relação ao Cadastro Único, atualmente há cerca de 95 milhões de pessoas inscritas. Entre janeiro de 2018 e junho de 2022, apenas 1 milhão de famílias do CadÚnico tiveram acesso ao microcrédito produtivo. Nesse período, foram feitas 5,6 milhões de operações que totalizaram R$ 32,5 bilhões em transações, com valor médio de R$ 5,74 mil. A taxa de inadimplência entre as pessoas do CadÚnico anual é inferior a 1,7%.

Dívidas e crédito

O segundo eixo do programa é o Acredita no seu Negócio, voltado às empresas por meio do Desenrola Pequenos Negócios e ProCred 360, detalhados anteriormente. Além deles, o Acredita também prevê uma modernização do Pronampe para permitir a renegociação das dívidas e a criação de melhores condições para mulheres empreendedoras. A partir da MP, quem está inadimplente de dívidas do Pronampe poderá renegociá-las com os bancos, mesmo após a honra das garantias, permitindo que estes empresários voltem ao mercado de crédito.

As empresas que tiverem o Selo Mulher Emprega Mais e as que tiverem sócias majoritárias ou sócias administradoras poderão pegar empréstimos maiores, de até 50% do faturamento bruto anual do ano anterior.

Ainda dentro do eixo Acredita no seu Negócio, o Sebrae expandirá as linhas de crédito no âmbito do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (Fampe). Nos próximos três anos, o objetivo é viabilizar mais de R$ 30 bilhões em crédito.

Para isso, o Sebrae capitalizou o fundo, que alcançou um patrimônio líquido de R$ 2 bilhões para serem alavancados para novas operações. A estratégia é ampliar a quantidade de instituições operadoras, sendo os quatro bancos públicos federais, os principais sistemas cooperativistas, as agências e bancos de desenvolvimento regionais e, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os bancos privados.

Crédito imobiliário

Já o eixo Acredita no Crédito Imobiliário visa a criação do mercado secundário para crédito imobiliário. De acordo com o governo, o Brasil apresenta uma baixa oferta de crédito imobiliário, equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto em países de renda média a oferta gira entre 26% a 30% do PIB.

Dessa forma, tendo como público-alvo o mercado imobiliário e setor de construção civil, o programa beneficiará especialmente as famílias de classe média, que não se qualificam para programas habitacionais populares, como o Minha Casa, Minha Vida, mas para quem o financiamento tradicional a taxas de mercado é muito caro.

Em ocasiões diferentes, o presidente Lula já havia defendido a criação de um programa habitacional que atendesse à classe média.

O papel da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) para atuar como securitizadora no mercado imobiliário será expandido com a criação do mercado secundário para crédito imobiliário.

“Isso permitirá que os bancos possam aumentar as concessões de crédito imobiliário em taxas acessíveis para a classe média, suprindo a queda da captação da poupança. Ao permitir a securitização, os bancos abrem espaço em seus balanços para liberar novos financiamentos imobiliários”, explicou o governo.

A Emgea também poderá revender essas carteiras para o mercado.

Projetos sustentáveis

Por último, o quarto eixo do programa é o Acredita no Brasil Sustentável, que tem como base o Eco Invest Brasil – Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE). O objetivo é incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no Brasil.

De acordo com o governo, dada a volatilidade da moeda brasileira, o custo da proteção cambial para prazos mais longos é tão alto que inviabiliza investimentos ecológicos em moeda estrangeira. Com isso, praticamente não existem soluções no mercado nacional para prazos acima de 10 anos. Para suprir essa lacuna, será criado a Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE).

“A iniciativa visa incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país e oferecer soluções de proteção cambial. Deste modo, os riscos associados à volatilidade de câmbio podem ser minorados e não atrapalham negócios que são cruciais à transformação ecológica brasileira”, explicou a Presidência, destacando que o programa não se propõe a interferir no mercado de câmbio e trabalhará para alavancar os recursos já disponíveis no país.

O Eco Invest Brasil tem como parceiros o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Central. O público-alvo são os investidores estrangeiros, as empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade. Serão fornecidas linhas de crédito a custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que se utilizem de recursos estrangeiros.

Aída dos Santos participa do Centenário das Negritudes Esportivas

Aída dos Santos participa do Centenário das Negritudes Esportivas

@ebc

O Projeto Centenário das Negritudes Esportivas recebeu neste fim de semana a primeira mulher brasileira a chegar a uma final olímpica: Aída dos Santos, de 87 anos. A atleta compartilhou, em bate-papo com o público, sua experiência nas Olimpíadas de Tóquio, em 1964, quando foi finalista e conquistou o 4º lugar no salto em altura, além de outros momentos da carreira.

A atleta guarda até hoje, e fala isso com empolgação, o diploma que ganhou na ocasião. “Cheguei em casa feliz da vida. Em quarto lugar, ganhava um diploma, eu tenho esse diploma até hoje. Lindo, lindo de morrer!”, afirmou à Agência Brasil. Nascida em Niterói, ela conta, com orgulho, que se formou em educação física, geografia e pedagogia, e que atuou nas três áreas.

No salto em altura, foi campeã sul-americana no Peru (1961) e campeã ibero-americana na Espanha (1962). Foi 3º lugar no Pan-Americano no Canadá (1967) e na Colômbia (1971), ambos em pentatlo.

Aída relata que, na ocasião das Olimpíadas de Tóquio, enfrentou uma série de dificuldades, já que não tinha patrocínio nem técnico, usou uniforme improvisado e era a única mulher da delegação brasileira. A atleta diz que chorou diversas vezes diante da falta de apoio e materiais básicos para os treinos e a competição.

No dia da prova de classificação, da qual sairia o nome para as Olimpíadas de Tóquio, Aída já teve um dos muitos entraves que enfrentaria até chegar à final da competição. “Minha mãe falou: ‘você pode ir, mas tem um compromisso: você vai ter que carregar água – morava no morro – lavar a roupa, encerar a casa, depois você vai. E assim eu fiz, aí fui”, lembrou.

Chegando ao Maracanã, local dos testes, ela disse ao técnico que havia desistido. Ele então perguntou se ela não tinha descansado para a prova. “Eu falei para ele: ‘só vim aqui para dar satisfação, nunca fui à Olimpíada, nem quero ir à Olimpíada, porque estou cansada. Descansei carregando água, lavando roupa.”

Diante da insistência do técnico, ela saltou e conseguiu atingir o índice necessário para se classificar. “Aí falaram: ‘mas ela não tem uniforme, porque a Olimpíada já é mês que vem, toda a equipe masculina do Brasil já está com seus uniformes, nem dá tempo de fazer. Eu disse: ‘tenho um uniforme do campeonato ibero-americano que foi na Espanha’. E afirmaram: ‘então, é com essa roupa que você vai’. Aí, com essa roupa desfilei”.

Já em Tóquio, na chegada ao alojamento, a equipe de vôlei masculino com quem a atleta havia chegado ao país foi instalada, mas Aída não. “Tinha que ter assinado a documentação paro o alojamento. E, quando olhei, não tinha nenhum brasileiro. Eles já tinham assinado, o técnico deles tinha ido embora, fiquei sozinha. E os japoneses querendo que eu assinasse, eu não entendia nada. Veio um dirigente com uma folha, apontou e cantarolou [a música ‘Parabéns pra você’]. Eu falei: ‘é a data do meu nascimento que tem que colocar’ e coloquei a data”.

Na pista de atletismo da Vila Olímpica, Aída via as outras atletas com seus treinadores. Aquele foi um dos diversos momentos em que ela conta que chorou. “Quando terminaram [de treinar], o japonês guardou o material e eu fui atrás dele. Aí toquei nele, apontei, ele me deu o material. E comecei a treinar. Se estava fazendo certo ou errado, não sei. Fui sozinha, sem técnico, sem material, sem nada”, relatou.

Para a disputa olímpica, ela conseguiu de improviso um tênis que era usado em corrida, não no salto em altura. Mesmo sem o calçado adequado para a modalidade e após torcer o pé na fase eliminatória, Aída disputou a final e terminou em quarto lugar, com um salto de 1,74 metro.

Apesar do pé torcido, a atleta conseguiu participar da disputa final, após ajuda de um médico cubano. “Miguelina Cobián, de Cuba, me viu mancando, e chamou um médico cubano. Ele fez uma botinha de esparadrapo no meu pé para eu ir pra final. Na final, fui saltando, saltando, mas o pé incomodando. Depois que fiz [salto de] 1,74m, não tinha mais condição de continuar”, contou.

“Mas, ali, eu não sabia nem qual a classificação em que estava entre as 20 [competidoras]. Depois que tomei conhecimento, quando cheguei à Vila Olímpica, eu estava em quarto lugar”, lembra. Na volta ao Brasil, recebeu homenagens. “O avião aterrissou, me deram um buquê de flores, eu aceitei, agradeci, fiquei feliz da vida. Depois, quiseram que eu fosse no carro do Corpo de Bombeiros para desfilar na cidade, porque saiu até no jornal”.

Quando terminou a competição, o técnico estadunidense perguntou se ela tinha psicólogo. “Não tenho nem técnico, vou ter psicólogo?, respondi. Ele falou: ‘ué, você ganhou das americanas, elas têm técnico, psicólogo, como é que pode?’”. Esse mesmo técnico americano veio ao Brasil para ver as instalações do Botafogo, onde Aída treinava.

“Ele ficou horrorizado. Eu vinha de um pedacinho de terra, um pedacinho de gama, saltava num buraco de areia. Os postes eram madeira com prego e o sarrafo era um cano d’água. Ele falou: ‘não é possível fazer esse resultado sem técnico, sem material adequado, sem nada’. Na época, eles me ofereceram bolsa de estudo na Califórnia, mas meus pais não me deixaram ir”.

Aída acredita que o país tem potencial no esporte, mas lamenta a falta de apoio ao esporte de base. Ela chegou a treinar crianças, mas precisava arcar com os custos e teve que encerrar o trabalho por falta de apoio. “Eu fiz estágio na Alemanha e nos Estados Unidos e vi que nós temos potencial. Só que ninguém quer trabalhar com as crianças de base, trabalhar na base. Primeiro é difícil, depois melhora, mas ninguém quer. Só quer atleta feito, atleta completo. É pena que o governo não olhe para esse lado”, disse.

Inca manifesta apoio a imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas

Inca manifesta apoio a imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas

@ebc

O Instituto Nacional do Câncer (Inca) divulgou nota em apoio ao aumento de impostos sobre as bebidas alcoólicas como uma das formas de proteger a saúde da população brasileira. O tema está sendo discutido em meio à tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2024, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Vinculado ao Ministério da Saúde, o Inca presta serviços médico-assistenciais a pacientes com câncer e também participa da formulação de políticas nacionais e coordena ações relacionadas com a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do câncer. Além disso, também desenvolve pesquisas clínicas e epidemiológicas.

De acordo com a nota, estudo do Inca – realizado em 2022 – concluiu que o consumo de álcool foi responsável por R$ 81,51 milhões dos gastos federais com o tratamento de câncer, em 2018, no país.

Trata-se de um valor parcial, pois, segundo os pesquisadores, foram calculados os aportes referentes a procedimentos hospitalares e ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS) em pacientes com 30 anos ou mais.

Além disso, eles estimaram que esse montante poderia chegar a R$ 203 milhões em 2030.

Câncer

“Se as pessoas não consumirem esse tipo de produto [bebidas alcoólicas], 17 mil novos casos e 9 mil mortes por câncer poderiam ser evitadas por ano”, acrescenta a nota.

O Inca adverte que o uso de bebidas alcoólicas está diretamente associado ao aumento do risco de desenvolvimento de pelo menos oito tipos de câncer, os quais estão entre os mais diagnosticados na população: boca, faringe, laringe, esôfago, fígado, intestino, mama e estômago.

O aumento da tributação – com a esperada queda no consumo – poderia contribuir para a redução de mortes e também dos custos econômicos envolvidos nos tratamentos.

O Projeto de Lei Complementar 29/2024 deverá regulamentar o Imposto Seletivo (IS), como vem sendo chamado um dos novos impostos previstos na Reforma Tributária aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.

O artigo 153 da Constituição Federal foi alterado para incluir um novo inciso. Ele estabelece um imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Reforma Tributária, no entanto, fixou a necessidade de uma Lei Complementar para regulamentar o tributo, na qual ficaram definidos quais os produtos serão taxados, bem como as alíquotas e as regras.

O Imposto Seletivo tem por princípio a seletividade, isto é, usa a tributação para desencorajar o consumo de bens selecionados. Ele foi adotado por outras nações e ganhou o apelidado em inglês por Sin Tax (“imposto do pecado”, em tradução literal).

O alvo são geralmente produtos com alto potencial ofensivo à sociedade e que são prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. As legislações variam de país para país e podem atingir produtos variados como álcool, doces, tabaco, armas de fogo, etc.

No Brasil, há debates em curso para que cigarro, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados sejam taxados pela nova tributação. Entre os serviços, discute-se a incidência do Imposto Seletivo sobre a extração de petróleo e minério.

A disputa em torno do Projeto de Lei Complementar 29/2024 tem movimentado posições variadas na indústria de bebidas alcoólicas. Entidades representantes do setor cervejeiro, como o Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja) e a Abracerva (Associação Brasileira de Cerveja Artesanal), defendem que a taxação ocorra de acordo com o teor alcoólico. Embora essa seja a prática usual em diversos países, produtores de bebidas destiladas são críticos dessa proposta.

Teor alcoólico

Em recomendação divulgada em março último, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão colegiado do Sistema Único de Saúde (SUS), subordinado ao Ministério da Saúde, também manifestou posição contrária à taxação conforme o teor alcoólico.

“Esta medida reduziria significativamente o impacto sobre a cerveja, responsável por 90% do consumo de álcool no país”, indica o texto aprovado por 48 conselheiros, majoritariamente representantes de diferentes entidades representativas de profissionais e usuários da saúde pública.

O impacto dessa taxação para o consumidor final é incerto, não apenas porque as alíquotas ainda serão definidas, como também porque hoje as bebidas alcoólicas já são alvo de uma tributação diferenciada. Incidem sobre elas alíquotas mais elevadas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No entanto, a reforma tributária estabeleceu que – a partir de 2033 – o ICMS e o IPI serão unificados a outros três tributos (ISS, PIS e Cofins), de forma a simplificar o sistema. Haveria, assim, uma única cobrança, com a arrecadação sendo repartida entre a esfera federal (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e as esferas estadual e municipal (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS). Nesse caso, é provável que o papel de garantir uma tributação distinta para as bebidas alcoólicas caberia ao Imposto Seletivo.

Justiça condena ex-presidente de conselhos a 26 anos de prisão

Justiça condena ex-presidente de conselhos a 26 anos de prisão

@ebc

A Justiça condenou o ex-presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Gilberto Linhares Teixeira a 26 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, em regime fechado, por homicídio duplamente qualificado.

O julgamento foi realizado no II Tribunal do Júri da Capital e terminou nesta quinta-feira (18). O promotor de Justiça Fábio Vieira, responsável pela sustentação oral no júri, recorreu da sentença para aumentar a pena imputada ao réu.

Gilberto Teixeira foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como mandante do homicídio do casal de sindicalistas Edma Rodrigues Valadão e Marcos Otávio Valadão. O casal foi morto a tiros no início da manhã de 20 de setembro de 1999, quando saía de casa, no Engenho Novo, zona norte do Rio.

Na época do crime, Edma Rodrigues Valadão era presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro e, Marcos Otávio Valadão, presidente da Associação Brasileira de Enfermagem.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Edma e Marcos Otávio fizeram acusações de desvio de verbas, apropriação de bens do Cofen, contratações irregulares e falsificação de documentos durante a gestão de Gilberto à frente da entidade de classe.

Na Amazônia, 77% do garimpo está a menos de 500 m de cursos d’água

Na Amazônia, 77% do garimpo está a menos de 500 m de cursos d’água

@ebc

Levantamento do MapBiomas revelou que 77% das áreas de garimpo na Amazônia brasileira estão a menos de 500 metros de algum corpo d’água, como rios, lagos e igarapés. Os dados, referentes a 2022, mostram ainda que o bioma concentrava 92% de toda a área garimpada no país, um total de 241 mil hectares (ha), ou seja, 186 mil ha ficavam a menos de meio quilômetro de cursos d’água.

A MapBiomas é uma rede colaborativa, formada por ONGs, universidades e startups de tecnologia.

O coordenador técnico do mapeamento de mineração no MapBiomas, Cesar Diniz, alerta que toda a ilegalidade em torno da atividade garimpeira na região reforça a gravidade dos resultados encontrados. “O garimpo amazônico quase sempre é ilegal de alguma maneira, seja porque não tem licença, seja porque a licença que tem é inapropriada para a existência do garimpo, seja porque faça uso de substâncias proibidas, como o mercúrio e o cianeto”, disse.

Com a proximidade aos rios, a dispersão dos poluentes relacionados ao garimpo é amplificada. “Essa atividade é de alto impacto e alto risco na sua essência. Na Amazônia, ainda pior, porque 77% dela está literalmente ao lado de um grande rio, que é um dispersor dos problemas trazidos pelo garimpo”.

Segundo o técnico, o assoreamento gerado pela movimentação de terra na proximidade das bordas de rios e igarapés e a contaminação da água pelo mercúrio, e mais recentemente por cianeto, alcançam áreas muito maiores do que os locais específicos de atuação dos garimpeiros.

“Do jeito que a gente tem o garimpo hoje na Amazônia, ele é ilegal, está em franca expansão, faz uso de substâncias proibidas, é danoso ao meio ambiente, é danoso ao garimpeiro, é danoso aos ribeirinhos e aos índios e aumenta a mortalidade infantil. Está tudo errado”, ressaltou.

Soluções

Para Diniz, a questão do garimpo ilegal não se resolve por falta de vontade política e de prioridade para a situação. “A postura precisa mudar, o senso de urgência e de critério precisa mudar. Se quiser resolver verdadeiramente o problema, precisa colocar a invasão garimpeira nas terras indígenas, unidades de conservação e proteção permanente como prioridade na agenda política brasileira”, disse.

“A gente já sabe onde estão [os garimpeiros], qual é o tamanho do problema, que tipo de substâncias eles usam, quem os financia, a gente já sabe de muita coisa. Não é por falta de informação que não se faz algo mais adequado. É verdadeiramente por falta de prioridade”, acredita.

O levantamento do MapBiomas identificou também a quantidade de pistas de pouso em terras indígenas na Amazônia. A TI Yanomami lidera, com 75 pistas de pouso, seguida por Raposa Serra do Sol (58), Kayapó (26), Munduruku e Parque do Xingu (com 21 pistas cada). As imagens de satélite mostram que no interior delas há proximidade entre as pistas e o garimpo.

No caso Yanomami, um terço das pistas – 28 do total de 75, ou 33% – está a menos de 5 quilômetros de alguma área de garimpo. Percentual semelhante (34%) foi encontrado na terra Kayapó (nove de 26 pistas). Já no caso da TI Munduruku, 80% das pistas (17 de 21) estão a menos de 5 quilômetros de áreas de garimpo.

Lucro

Áreas de garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami vistas em sobrevoo ao longo do Rio Mucajaí – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O garimpo está intrinsecamente relacionado aos cursos d’água e ao uso de substâncias químicas proibidas, porque esses elementos levam à redução dos custos da operação. Para o ouro, isso significa minerar em superfície, nos primeiros metros de sedimentos carregados e depositados pelos rios, os chamados depósitos aluvionares.

“Por isso que os garimpeiros estão onde estão. Se eles tentassem recuperar ouro de outra forma, o custo da operação seria muito maior, e não teria como uma rede de garimpeiros operacionalizar essa extração. É uma questão de lucro. Só se faz o que se faz porque é ali que se gasta menos na operação de extração”, explicou.

Diniz reforça que o garimpo é uma atividade de risco e sempre terá. No entanto, a atividade não é ilegal, mas, segundo ele, precisa haver uma extração responsável. “Existem normas para garimpar. Não se pode garimpar com o uso de substâncias proibidas, por exemplo, mercúrio e cianeto; nem dentro de terras indígenas, porque é uma ilegalidade espacial. Não se pode dizer que está na fase de pesquisa do garimpo e já estar extraindo ouro, é um uso inapropriado de licença”, apontou.

“[Quem faz a mineração] é responsável pelos seres humanos que ali estão trabalhando e pelos seres humanos que provavelmente, em algum grau de risco, poderão vir a se contaminar. E é responsável pelo meio ambiente. Esse é o problema do garimpo no Brasil. Ninguém é responsável por nada. Todo mundo faz o que quer de acordo com a sua cabeça e o seu método de extração”, lamentou.

Diniz afirma que águas e regiões próximas ao garimpo que estejam contaminadas por mercúrio ou cianeto são impróprias para a vida humana. “Para indígenas e ribeirinhos, e para os próprios garimpeiros, a contaminação é um desafio à vida futura deles. Eles vão ter a diminuição da capacidade de se manter vivos e plenos por muito mais tempo”, disse.

Terra Indígena

Mulheres e crianças yanomami, em Surucucu, na Terra Indígena Yanomami – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Da área garimpada na Amazônia, 10% fica dentro de terras indígenas (TI), ou seja, 25,1 mil hectares. Os territórios indígenas mais ocupados por garimpeiros são as TI Kayapó, Munduruku e Yanomami, que concentram 90% da área garimpada dentro de terras indígenas.

Nas terras Kayapó, a área garimpada ocupa 13,79 mil hectares – dos quais 70% (9,6 mil) ficam a menos de 500 metros de algum curso d’água. Na Munduruku, o garimpo ocupa 5,46 mil hectares – 39% dos quais (2,16 mil) a menos de 500 metros da água. Na Yanomami, são 3,27 mil hectares de garimpo e 2,10 mil hectares (64%) a menos de meio quilômetro dos cursos d’água.

No Brasil, de 1985 a 2022, as TI perderam menos de 1% de sua vegetação nativa, enquanto nas áreas privadas 26%. “As terras indígenas são as áreas mais preservadas da Amazônia. Ainda assim, no seu interior, a concentração de garimpos próximo aos cursos d’água é extremamente preocupante, uma vez que populações indígenas e ribeirinhas usam quase que exclusivamente dos rios e lagos para sua subsistência alimentar”, alertou.

No caso do mercúrio, ele aponta que “até quem está comendo peixe em Santarém pode se contaminar com mercúrio, porque ele é bioacumulador, ele passa para a água, da água para o peixe, do peixe para o humano”. Os garimpeiros devolvem ainda para dentro dos rios uma quantidade grande de sedimentos que havia sido dragado das margens do leito ou de regiões próximas ao rio, denuncia.

“Além de contaminar a água, isso troca as características físico-químicas da água. Ela deixa de ser, por exemplo, como as águas do rio Xingu, que são cristalinas de fundo escuro, e passam a ser leitosas amarronzadas, como a gente viu acontecer, por exemplo, em Alter do Chão, alguns anos atrás. Isso afeta até o turismo”, disse.

Yanomami

Pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), divulgada no começo deste mês, indicou que a contaminação por mercúrio afeta quase toda a população de nove aldeias yanomami situadas em Roraima. Os resultados foram obtidos a partir da análise de amostras de cabelos colhidas em outubro de 2022. De acordo com os pesquisadores, o estudo mostra uma situação preocupante e contribui para aprofundar o conhecimento sobre os impactos do garimpo ilegal de ouro na região.

De acordo com o pesquisador da Fiocruz Paulo Basta, a presença de mercúrio no organismo pode afetar qualquer local do corpo humano e qualquer órgão. Há relatos de danos, por exemplo, aos rins, ao fígado e ao sistema cardiovascular, gerando aumento da pressão arterial e risco de infarto. Mas o maior afetado geralmente é o sistema nervoso central. Os sintomas geralmente começam brandos e evoluem e, muitas vezes, há dificuldade para reconhecer que eles estão associados à exposição ao mercúrio.

“No cérebro, ele provoca lesões definitivas, irreversíveis. Adultos submetidos à exposição crônica podem ter alterações sensitivas que envolvem alterações na sensibilidade das mãos e dos pés, na audição, no paladar. Pode envolver também insônia e ansiedade. Também pode haver alterações motoras, que incluem problemas de tontura, de equilíbrio, de marcha. Pode ter sintomas semelhantes à Síndrome de Parkinson. E há também alterações cognitivas, incluindo perda de memória e dificuldade de articulação de raciocínio. Pode chegar a um quadro similar ao da doença de Alzheimer”, explica o pesquisador na ocasião.

Chefe militar queniano morto em acidente de helicóptero, diz presidente

Chefe militar queniano morto em acidente de helicóptero, diz presidente

@news-wiki

O presidente queniano William Ruto

19 de abril de 2024

O chefe militar do Quénia estava entre as nove pessoas mortas num acidente de helicóptero na quinta-feira, segundo o presidente queniano, William Ruto.

O general Francis Ogolla, chefe das forças de defesa do Quénia, estava no helicóptero com outros 11 militares. Duas pessoas sobreviveram ao acidente e estão hospitalizadas.

Pouco depois da descolagem, o helicóptero caiu no Vale do Rift, no Quénia, no oeste do país, e pegou fogo, informou a imprensa local.

Ruto classificou o incidente como um “momento trágico” durante entrevista coletiva.

“Nossa pátria perdeu um de seus generais mais valentes”, disse Ruto. “A morte do General Ogolla é uma perda dolorosa para mim.”

Anteriormente, Ruto convocou uma reunião urgente do conselho de segurança queniano.

Ogolla ingressou nas Forças de Defesa do Quênia em 1984, onde treinou como piloto de caça na Força Aérea dos Estados Unidos e como piloto instrutor na Força Aérea do Quênia, de acordo com um perfil do Ministério da Defesa.

Ogolla acabou chefiando a Força Aérea Queniana antes de ascender a vice-chefe militar.

Ruto promoveu Ogolla para liderar o exército no ano passado. Na época, Ruto acusou Ogolla de participar de uma tentativa de anular o resultado das eleições presidenciais de 2022, mas disse ser a pessoa mais qualificada para o cargo.

Fonte

Inep defende que Enem não é para avaliar itinerários formativos

@ebc

Os itinerários formativos previstos na Política Nacional do Ensino Médio não devem ser objeto de avaliação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A avaliação é do diretor de Avaliação da Educação Básica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Rubens Lacerda, que participou nesta quinta-feira (18) de audiência pública na Comissão de Educação do Senado para debater o PL 5.230/2023, que prevê a nova reforma do ensino médio.

Para Lacerda, o Enem não é o melhor lugar para avaliar os itinerários formativos, pois isso resultaria em um engessamento dessa parte do currículo.

“O Enem é um exame padronizado, então é impossível que o Inep se adapte ao itinerário formativo. Na prática, o itinerário formativo é que vai ter que se adaptar ao Enem, é isso que nós queremos como sociedade, como política pública? Eu imagino que não”, questionou.

Segundo ele, é mais adequado que as próprias escolas, as redes municipais e estaduais façam as suas avaliações formativas com relação a essa parte do novo ensino médio. “Isso garante a flexibilidade que é a proposta de todo o debate do ensino médio”, completou.

Pelos itinerários, o estudante pode escolher se aprofundar em determinada área do conhecimento dentro de cinco grupos, como matemáticas e ciências humanas. Atualmente, as escolas não são obrigadas a oferecer todos os itinerários, podem definir quais ofertarão.

Já o representante do Fórum Brasileiro da Educação Particular, Pedro Flexa Ribeiro, defendeu que o Enem tenha um segundo bloco que aborde questões relacionadas às áreas de atuação profissional dos alunos, como já existe em alguns vestibulares, como o da Unicamp. “Isso existe, não é impossível de ser feito. Pode dar alguma engessada, mas é uma engessada organizada, pelo projeto de vida do aluno, alinhada com orientação profissional”.

Na audiência pública, a presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Jade Beatriz, defendeu que o ensino médio destine mais horas para disciplinas básicas e cursos técnicos. “Para garantir que o ensino médio não seja o processo final de formação dos jovens, mas que incentive a conseguir ter o preparo para um curso subsequente, um curso técnico, que prepare para a universidade e para o mercado de trabalho qualificado”, disse.

Segundo ela, os itinerários formativos que estão hoje no ensino médio são “completamente soltos e desconexos com a realidade do país”. “Os itinerários formativos jogam a juventude brasileira no subemprego e para a desigualdade social”, disse, acrescentando que os itinerários acabam tirando os horários da formação básica.

Projeto

O projeto de lei foi aprovado em março pela Câmara dos Deputados e está em avaliação pela Comissão de Educação do Senado, onde tem como relatora a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

A proposta aprovada estabelece uma carga horária de 2,4 mil horas para a formação geral básica (somados os três anos) e 1.800 para a formação técnica, de forma escalonada. Os itinerários formativos terão carga mínima de 600 horas e serão compostos pelo aprofundamento das áreas de conhecimento, consideradas as seguintes ênfases: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional.

O projeto é uma alternativa proposta pelo governo à reforma do ensino médio estabelecida em 2017, que previa 1,8 mil horas para a formação básica, com 1,2 mil para os itinerários formativos.

Inep defende que Enem não irá avaliar itinerários formativos

Inep defende que Enem não irá avaliar itinerários formativos

@ebc

Para Lacerda, o Enem não é o melhor lugar para avaliar os itinerários formativos, pois isso resultaria em um engessamento dessa parte do currículo.

Projeto

O projeto é uma alternativa proposta pelo governo à reforma do ensino médio estabelecida em 2017, que previa 1,8 mil horas para a formação básica, com 1,2 mil para os itinerários formativos.

Dos 48 estaleiros brasileiros, 15 estão desativados ou sem demanda

Dos 48 estaleiros brasileiros, 15 estão desativados ou sem demanda

@ebc

Levantamento feito pelo Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), lançado nesta quinta-feira (18), mapeou 48 estaleiros brasileiros. A constatação é que pelo menos seis estão desativados e nove estão ativos, mas atualmente não têm demanda de projetos navais.

Entre os estaleiros ativos, mas sem demanda atualmente, estão os dois maiores do país: Enseada, na Bahia, e o Atlântico Sul, em Pernambuco. Juntos, os dois têm capacidade para processar mais de 200 mil toneladas de aço por ano, ou seja, 40% da capacidade instalada na indústria naval brasileira.

Outro estaleiro de grande porte que está sem demanda é o QGI, no Rio Grande do Norte. Outro, o Brasa, no Rio de Janeiro, encontra-se desativado, segundo o IBP.

A Petrobras participou da produção do levantamento. Segundo o presidente da estatal, Jean Paul Prates, a empresa, sendo a principal operadora petrolífera no país, tem uma responsabilidade como o pilar principal da demanda naval no Brasil.

“[A indústria naval] não é uma indústria antiquada, superada. Ela tem ciclos novos, que se renovam. [Além do petróleo] vamos continuar precisando de barcos de apoio para as usinas eólicas offshore, para transporte de passageiros, logística”, disse Prates. “Temos que deixar de colocar esse rótulo de que resgatar essa indústria é coisa antiquada, com cheiro de mofo.”

O mapeamento mostra que cinco estaleiros atendem a projetos da Petrobras, inclusive quatro dos 13 grandes mapeados pelo levantamento. Prates citou como exemplo a produção de módulos das plataformas P78, P80 e P83, na Brasfels, no Rio de Janeiro; da P79, no EBR, no Rio Grande do Sul; e da P82, no Jurong Aracruz, no Espírito Santo.

“Temos expectativas para a construção, em breve, da P84 e da P85. Essas [junto com a P82 e P83] são as maiores já construídas pela Petrobras com [capacidade de produção de] 225 mil barris/dia”, disse o presidente da estatal.

Segundo ele, há ainda projetos de embarcações de apoio que serão contratadas em breve pela Petrobras. Somente este ano, serão 34 contratações, sendo 24 já anunciadas neste mês. Dez serão anunciadas até o fim do ano.

No evento, ele também defendeu que o governo crie um Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Mar, para estimular a indústria naval.

“É preciso que governo, as entidades financeiras, Fundo de Marinha Mercante, todos participem desse processo também de financiamento dessa indústria. Uma demanda bem mapeada, contratos com agente extremamente sólido, com dinheiro garantido para investimento. Tudo isso não deveria ser difícil ter financiamento”, disse Prates.

Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos

Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos

@news-wiki

18 de abril de 2024

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.

O texto foi aprovado na forma do relatório do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), submetido previamente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar Imposto de Renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112. O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos patamares atuais.

Com o reajuste do salário mínimo, elevado no início de 2024 para R$ 1.412, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, elas se tornam isentas, pois a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção. No caso, R$ 564,80 — valor que, somado a R$ 2.259,20, resulta em R$ 2.824.

“A opção pelo reajuste menor da faixa desonerada do IRPF juntamente com o desconto simplificado privilegia apenas quem recebe rendimentos menos expressivos e garante a progressividade tributária, ao evitar que as camadas mais ricas da população se beneficiem da simples ampliação do patamar isento a níveis mais elevados”, afirma Randolfe Rodrigues.

Destaque

Em Plenário, o relator rejeitou as sete emendas oferecidas pelos senadores, argumentando que a redação da CAE já “veicula uma medida focalizada que beneficia sobretudo os mais carentes”. Ele acrescentou, porém, que a valorização do salário mínimo não exclui um debate mais amplo sobre os ajustes necessários ao Imposto de Renda.

— Desde o ano passado, foram várias as propostas que o Poder Executivo apresentou para que o Congresso Nacional delibere e, com isso, modernize o arcabouço legal, a fim de torná-lo mais justo.

Foi votada em destaque, e também rejeitada em votação simbólica, a emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que elevaria a faixa de isenção de dois para três salários mínimos.

Na discussão da matéria, Viana chamou a atenção para a grande defasagem salarial dos trabalhadores e, ao defender sua emenda, alertou para a falta de estimativas sobre o impacto orçamentário da alteração da tabela.

— Nós estaremos beneficiando mais 11 milhões de trabalhadores.

Em resposta, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com Viana “em tese”, mas lamentou a influência negativa do mercado internacional sobre o equilíbrio fiscal brasileiro e sublinhou o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de elevar o limite de isenção do IR até R$ 5 mil “até o final de seu governo”.

— Já temos seis anos sem correção de nada na tabela do Imposto de Renda. Se ela viesse sendo corrigida ano a ano, seguramente a gente já estaria em outra situação.

O senador Sergio Moro (União-PR) declarou voto a favor da proposição, mas também lembrou a promessa de Lula, cujo cumprimento considera “muito distante”.

— Existe, sim, esse quadro fiscal [desfavorável], mas vamos ser bastante honestos: este governo está sendo bastante perdulário, não controla seus gastos, e quer fazer seu ajuste fiscal em cima de aumento de tributos.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) declarou-se defensora da tabela progressiva do IR, mas disse que “não é possível” hoje dar uma isenção acima de dois salários mínimos.

— No próximo ano, vamos estar aqui, cobrando que progrida mais.

Fonte