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Europa não está preparada para os riscos climáticos crescentes

Europa não está preparada para os riscos climáticos crescentes

29 de abril de 2024

Seca na Península Ibérica em 2017: região sul da Europa é uma das que mais sofre com as mudanças climáticas

O calor extremo, a seca, os incêndios florestais e as inundações, como os registados nos últimos anos, irão agravar-se na Europa, mesmo sob cenários optimistas de aquecimento global, e afectarão as condições de vida em todo o continente. A AEA (Agência Europeia do Ambiente) publicou a primeira Avaliação Europeia dos Riscos Climáticos (EUCRA) para ajudar a identificar prioridades políticas para a adaptação às alterações climáticas e para os sectores sensíveis ao clima.

De acordo com a avaliação, as políticas e as ações de adaptação da Europa não estão a acompanhar o ritmo dos riscos crescentes. Em muitos casos, a adaptação incremental não será suficiente e, como muitas medidas para melhorar a resiliência climática requerem muito tempo, poderão ser necessárias medidas urgentes, mesmo em relação a riscos que ainda não são críticos.

Algumas regiões da Europa são focos de múltiplos riscos climáticos. O Sul da Europa está particularmente em risco de incêndios florestais e dos impactos da escassez de calor e de água na produção agrícola, no trabalho ao ar livre e na saúde humana. As inundações, a erosão e a intrusão de água salgada ameaçam as regiões costeiras baixas da Europa, incluindo muitas cidades densamente povoadas.

” A nossa nova análise mostra que a Europa enfrenta riscos climáticos urgentes que estão a crescer mais rapidamente do que a nossa preparação social. Para garantir a resiliência das nossas sociedades, os decisores políticos europeus e nacionais devem agir agora para reduzir os riscos climáticos, tanto através de cortes rápidos de emissões como de políticas e ações de adaptação fortes”. disse Leena Ylä-Mononen, diretora executiva da AEA.

Muitos riscos climáticos na Europa exigem medidas urgentes agora

A avaliação identifica 36 grandes riscos climáticos para a Europa em cinco grandes grupos: ecossistemas, alimentação, saúde, infraestruturas e economia e finanças. Mais de metade dos principais riscos climáticos identificados no relatório exigem mais medidas agora e oito deles são particularmente urgentes, principalmente para conservar os ecossistemas, proteger as pessoas contra o calor, proteger as pessoas e as infra-estruturas contra inundações e incêndios florestais, e para garantir a viabilidade da União Europeia (UE), mecanismos de solidariedade, como o Fundo de Solidariedade da UE.

Ecossistemas: Quase todos os riscos no grupo de ecossistemas exigem medidas urgentes ou mais, sendo os riscos para os ecossistemas marinhos e costeiros avaliados como particularmente graves. O relatório da AEA lembra que os ecossistemas prestam múltiplos serviços às pessoas e, portanto, estes riscos têm um elevado potencial de propagação em cascata para outras áreas, incluindo alimentação, saúde, infra-estruturas e economia.

Alimentação: Os riscos decorrentes do calor e da seca para a produção agrícola já se encontram num nível crítico no sul da Europa, mas os países da Europa Central também estão em risco. Especialmente, as secas prolongadas que afectam grandes áreas representam uma ameaça significativa à produção agrícola, à segurança alimentar e ao abastecimento de água potável. Como solução, mesmo uma mudança parcial de proteínas de origem animal para proteínas de origem vegetal cultivadas de forma sustentável reduziria o consumo de água na agricultura e a dependência de alimentos importados.

Saúde: O calor é o fator de risco climático mais grave e urgente para a saúde humana. Em maior risco estão grupos populacionais específicos, como os trabalhadores ao ar livre expostos a calor extremo, os idosos e as pessoas que vivem em habitações mal construídas, em áreas com um forte efeito de ilha de calor urbana ou com acesso inadequado a refrigeração. Muitas alavancas para reduzir os riscos climáticos para a saúde estão fora das políticas de saúde tradicionais, como o planeamento urbano, as normas de construção e as leis laborais.

Infraestruturas: Eventos meteorológicos mais frequentes e extremos aumentam os riscos para o ambiente construído e os serviços críticos da Europa, incluindo a energia, a água e os transportes. Embora os riscos de inundações costeiras tenham sido geridos relativamente bem na Europa, o aumento do nível do mar e as mudanças nos padrões das tempestades podem causar impactos devastadores nas pessoas, nas infraestruturas e nas atividades económicas. No sul da Europa, o calor e as secas causam riscos substanciais para a produção, transmissão e procura de energia. Os edifícios residenciais também precisam de ser adaptados ao aumento do calor.

Economia e finanças: A economia e o sistema financeiro da Europa enfrentam muitos riscos climáticos. Por exemplo, os extremos climáticos podem aumentar os prémios de seguros, ameaçar activos e hipotecas e aumentar as despesas governamentais e os custos dos empréstimos. A viabilidade do Fundo de Solidariedade da UE já está gravemente ameaçada devido às dispendiosas inundações e incêndios florestais dos últimos anos. O agravamento dos impactos climáticos também pode aumentar as lacunas nos seguros privados e tornar as famílias de baixos rendimentos mais vulneráveis.

Uma cooperação mais estreita é fundamental

A UE e os seus Estados-Membros realizaram progressos consideráveis na compreensão dos riscos climáticos que enfrentam e na preparação para os mesmos. As avaliações nacionais dos riscos climáticos são cada vez mais utilizadas para informar o desenvolvimento de políticas de adaptação. No entanto, a preparação da sociedade é insuficiente, uma vez que a implementação das políticas está atrasada em relação ao rápido aumento dos níveis de risco.

A maioria dos principais riscos climáticos identificados no relatório são considerados “co-propriedade” da UE, dos seus Estados-Membros ou de outros níveis governamentais. Para enfrentar e reduzir os riscos climáticos na Europa, a avaliação da AEA sublinha que a UE e os seus Estados-Membros precisam de trabalhar em conjunto e também envolver os níveis regional e local, quando é necessária uma ação urgente e coordenada.

Existem ainda muitas lacunas de conhecimento relativamente aos principais riscos climáticos identificados no relatório da AEA. A UE pode desempenhar um papel fundamental na melhoria da compreensão dos riscos climáticos e da sua apropriação dos riscos, e na forma de os abordar através de legislação, estruturas de governação adequadas, monitorização, financiamento e apoio técnico, afirma o relatório. Esses novos conhecimentos também seriam um contributo fundamental para uma avaliação europeia dos riscos climáticos de acompanhamento.

Sobre o relatório EUCRA

O relatório EUCRA da AEA baseia-se e complementa a base de conhecimentos existente sobre os impactos e riscos climáticos para a Europa, incluindo relatórios recentes do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), do Serviço Copernicus para as Alterações Climáticas (C3S) e do Centro Comum de Investigação da União Europeia. Comissão (JRC), bem como os resultados de projetos de investigação e desenvolvimento financiados pela UE e de avaliações nacionais dos riscos climáticos. O conhecimento nesta avaliação inédita é sintetizado com o objetivo de apoiar a formulação de políticas estratégicas.

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Salvo indicação em contrário, a AEA libera seu conteúdo para cópia, adaptação e redistribuição desde que citada a fonte.

Saúde altera distribuição de soro antiofídico em terras indígenas

Saúde altera distribuição de soro antiofídico em terras indígenas

@ebc

A distribuição de soro antiofídico em terras indígenas brasileiras será descentralizada. De acordo com o Ministério da Saúde, a mudança já foi feita em sete distritos sanitários especiais indígenas (Dseis) do Amazonas no começo do ano. O próximo da lista é o Dsei Yanomami, em Roraima. O soro antiofídico é usado em acidentes com animais peçonhentos.

“Na prática, a descentralização é o início de um processo inédito para aumentar o número de pontos de atendimento para os pacientes que são picados por serpentes, por exemplo. A intenção do Ministério da Saúde é reduzir o tempo de socorro, assim, reduzindo riscos de morte e de sequelas permanentes”, informou a pasta.

De acordo com o ministério, inicialmente, os distritos indígenas tiveram prioridade por demonstrarem maior vulnerabilidade – os números indicam que essa população corre risco quatro vezes maior de sofrer um acidente com animal peçonhento em comparação com outros grupos. Já a letalidade nesse tipo de episódio chega a ser seis vezes maior entre os indígenas.

A previsão do governo federal é que a mudança, ao longo do tempo, seja implementada em todos os estados da Região Norte, que respondem pelo maior número de casos e de óbitos por acidentes com animais peçonhentos. Casos graves continuarão sendo transferidos para hospitais de referência do Sistema Único de Saúde (SUS).

Reestruturação

A estratégia do ministério é investir em caixas térmicas e freezers para transporte e acondicionamento do soro antiofídico e no treinamento de profissionais de saúde. O Dsei Yanomami recebeu cinco câmaras refrigeradas elétricas e dez câmaras refrigeradas solares para armazenamento de imunobiológicos. Já o Dsei Leste Roraima, que atende sete povos, recebeu cinco câmaras elétricas e 16 câmaras solares.

Além disso, o Dsei Yanomami recebeu 447 caixas térmicas de 2,7 litros e 20 litros, enquanto o Dsei Leste Roraima foi contemplado com 327 caixas.

Mais doses

O ministério informou ainda que estuda o aumento de produtores credenciados para fabricação de soro antiofídico. Atualmente, apenas um laboratório produz o soro. A previsão da pasta é que, a partir de 2025, esse número chegue a três.

Alckmin se diz entusiasta da reforma tributária e aponta benefícios

Alckmin se diz entusiasta da reforma tributária e aponta benefícios

@ebc

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou, nesta segunda-feira (29), que é um entusiasta da reforma tributária, que trará inúmeros benefícios para o país.

“O primeiro é a simplificação. Vamos dar o exemplo do pão de queijo que era tributado como massa alimentícia, com 7%. Depois de uns anos, ele passou para produto de padaria, e o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] foi para 12%. Do lado de Minas Gerais, ele está na cesta básica, é 0%. Imagine os produtos de maior complexidade. Então, a simplificação é extremamente importante”, disse ou Alckmin, na abertura do evento Reforma Tributária e Indústria: Os Desafios da Regulamentação, organizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Ele destacou a importância da transparência, já que muitos dos impostos são invisíveis e ressaltou que os Estados Unidos têm menos de 25% de tributo sobre consumo, enquanto o Brasil tem quase 50%. “Com a reforma, vai aparecer o quanto a carga tributária é alta no Brasil, o quanto é elevada para o nível de desenvolvimento do país. Tira a competitividade, onera, dificulta o consumo”, afirmou.

Para Alckmin, a carga tributária atual é regressiva, porque o milionário e aquele que ganha um salário mínimo pagam a mesma alíquota. Além disso, há a má alocação de investimento. “Eu fui governador, e ninguém dizia que ia levar a indústria para outro lugar porque havia ciência e tecnologia, educação, logística melhores. Tudo artifício tributário: ‘eu vou levar para lá porque me devolvem o imposto, tudo artifício tributário’”.

Segundo o vice-presidente e ministro, com a reforma, isso será 90% resolvido, porque o tributo deixará de ser pago na origem para ser pago no destino, reduzindo drasticamente a guerra fiscal, a complexidade e a litigiosidade. Segundo Alckmin, em 12 anos, a reforma tributária poderá aumentar o PIB em 12%, o investimento em 20%, as exportações em 12% e a indústria, que está supertributada, em 12%..”

Alckmin reconheceu que há dificuldades para implantação da reforma e destacou que o melhor caminho no caso de mudanças complexas é o gradualismo. “Seria ótimo se fosse implantada no ano que vem, mas é melhor que seja feita, ainda que em seis anos, do que não ocorrer.”

Ele também elogiou a iniciativa da Fiesp com a criação do Observatório Tributário, lançado no evento. Segundo o presidente da Fiesp, Josué Gomes, o objetivo é trazer informações tecnicamente produzidas a respeito do que se passa na tributação.

Motoristas das categorias C, D e E têm até 3ªfeira para fazer exame

Motoristas das categorias C, D e E têm até 3ªfeira para fazer exame

@ebc

Condutores de veículos com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E com exame toxicológico pendente têm até esta terça-feira (30) para regularizar a situação e fazer o exame obrigatório. O prazo para o primeiro grupo de condutores das categorias C, D e E – com vencimento da CNH entre janeiro e junho deste ano – terminou em 31 de março. Após esta data, o Código de Trânsito Brasileiro concede mais 30 dias para que os motoristas realizem o exame e comprovem que não fizeram uso de drogas e/ou medicamentos estimulantes.

Desde março de 2016, o Código de Trânsito Brasileiro determina que os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da habilitação. A obrigação vale também na pré-admissão e demissão de motoristas profissionais.

O objetivo é identificar o consumo de drogas, o que pode interferir na capacidade psicomotora dos condutores e, assim, aumentar o risco na direção de veículos pesados para a ocorrência de acidentes de trânsito.

O diretor da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), Pedro Ducci Serafim, disse à Agência Brasil que a exigência salva vidas no trânsito.

“O exame toxicológico é uma política pública de eficácia comprovada na redução de acidentes e mortes no trânsito. Estudos mostram redução de mais de 30% em acidentes fatais depois da sua implementação”, observou.

Para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), mais de 3,4 milhões de condutores das categorias C, D e E ainda não regularizaram a situação em todo o Brasil. Para os condutores com CNHs que vencem entre julho e dezembro, as multas começam a ser aplicadas em 31 de maio.

Infração

O exame laboratorial é exigido até mesmo para quem não estiver dirigindo nestas categorias. Caso esses motoristas não façam o teste até esta terça-feira (30), podem ser multados diretamente pelos sistemas eletrônicos dos Detrans estaduais e do Distrito Federal a partir de 1º de maio, conforme sanções previstas no artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A não realização do exame no período estabelecido é considerada infração gravíssima, sujeita a uma multa automática de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.

Essas multas são apelidadas de multas de balcão porque estão associadas ao não cumprimento de uma obrigação administrativa, diferentemente das infrações cometidas na direção do veículo automotor.

Verificação

Os motoristas podem consultar se precisam ou não fazer o teste no portal de serviços da secretaria. Basta informar CPF, data de nascimento e data de validade da CNH nos espaços indicados para ter o detalhamento de prazos, vencimentos e alertas.

Outra forma de acesso às informações é o aplicativo da carteira digital de trânsito. Na área do condutor, o motorista também pode verificar se o exame toxicológico está em dia. No caso de o prazo ter vencido, o condutor deve buscar um dos laboratórios credenciados e fazer a coleta para a realização do exame toxicológico, em laboratórios especializados credenciados pela Senatran.

Camille Lages, diretora de Comunicação da ABTox, celebrou a disponibilização da página para consulta. “Essa ferramenta que o governo trouxe é muito importante para que os motoristas consultem se estão adimplentes com o exame toxicológico porque muitos deles não têm a carteira de habilitação digital baixada no celular e precisam dessa ferramenta para poder cumprir a obrigação até 30 de abril,” esclarece.

Não é necessária receita médica para fazer o exame, apenas a habilitação do condutor (CNH).

Exame

O exame toxicológico deve ser realizado pelos motoristas no momento da renovação da CNH nas categorias C, D ou E a cada dois anos e meio pelos condutores profissionais. Deve ser realizado independentemente da idade do condutor. Os motoristas com mais de 70 anos não precisam renovar o teste toxicológico antes do vencimento da CNH, que tem validade de três anos.

O teste laboratorial de amostras de cabelo, pele ou unha identifica se houve uso abusivo de substâncias psicoativas em um período de 90 a 180 dias anteriores à coleta (larga janela de detecção). Isto porque a queratina presente nos cabelos preserva as substâncias que foram consumidas e metabolizadas por mais tempo que o sangue e a urina, por exemplo.

O exame toxicológico não existe no modelo autoteste, portanto, é vedada a coleta da própria amostra para análise. O procedimento tem que ser feito por um laboratório, exclusivamente, em postos de coleta para garantir a segurança dos resultados. A coleta rápida -aproximadamente de 10 a 15 minutos – é classificada pelos laboratórios como não invasiva, não infectante e indolor.

Atualmente, são 17 laboratórios credenciados na Senatran, que formam a rede de coleta com mais de 13 mil unidades espalhadas em mais de cinco mil municípios em todo o país. O exame pode detectar pelo menos 12 substâncias: Acetilmorfina (heroína); Anfepramona; Anfetamina; cocaína e derivados (crack, merla); Codeína; Femproporex; Mazindol; MDA; MDMA; Metanfetamina; Morfina; e maconha e derivados (skunk, haxixe).

O preço médio do exame toxicológico é R$ 135 e pode variar conforme a região do país. Os exames exigidos pela Senatran, em geral, são custeados pelos motoristas autônomos, mas podem ser bancados por empregadores.

Os laboratórios credenciados devem inserir o resultado no banco de dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renash) para controle dos órgãos de trânsito. No entanto, os laudos são sigilosos e entregues somente aos examinados. Portanto, não podem ser divulgados, por exemplo, ao empregador do motorista profissional.

Categorias da CNH

Os motoristas da categoria C dirigem veículos maiores como caminhões, caminhonetes e vans de carga, além dos carros, picapes e vans de carga. A categoria D da CNH permite a condução de veículos automotores e elétricos, destinados ao transporte coletivo de passageiros com mais de oito lugares, como vans, micro-ônibus e ônibus.

Na categoria E, habilitados podem dirigir ônibus articulados; caminhões tracionando carretas; veículos com trailers e demais modelos de veículos automotores.

Motoristas têm até terça-feira para fazer exame toxicológico

Motoristas têm até terça-feira para fazer exame toxicológico

@ebc

O diretor da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), Pedro Ducci Serafim, disse à Agência Brasil que a exigência salva vidas no trânsito.

Infração

A não realização do exame no período estabelecido é considerada infração gravíssima, sujeita a uma multa automática de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.

Verificação

Não é necessária receita médica para fazer o exame, apenas a habilitação do condutor (CNH).

Exame

Categorias da CNH

Na categoria E, habilitados podem dirigir ônibus articulados; caminhões tracionando carretas; veículos com trailers e demais modelos de veículos automotores.

Aumento do desemprego atinge duramente os estudantes internacionais do Canadá

Aumento do desemprego atinge duramente os estudantes internacionais do Canadá

@news-wiki

Primeiro-Ministro Justin Trudeau

29 de abril de 2024

Um mercado de trabalho cada vez mais restritivo no Canadá, alimentado por uma onda de imigração que produziu o crescimento populacional mais rápido dos últimos 67 anos, está a atingir de forma particularmente dura o grande grupo de estudantes internacionais do país.

Com mais de 1 milhão de estudantes estrangeiros no país, em grande parte limitados a empregos de baixo salário e a tempo parcial, estão a ser partilhadas nas redes sociais fotografias de longas filas que se formam em empresas externas, mesmo com uma única vaga de emprego para uma posição como caixa.

“A actual crise de acessibilidade em Vancouver, juntamente com o declínio das oportunidades de emprego, está a tornar-se muito estressante”, disse Dhvani Malik, estudante do quarto ano de relações internacionais na Universidade da Colúmbia Britânica.

“Os estudantes internacionais já pagam muito em propinas, e o aumento das rendas e dos custos de vida apenas aumentaram a pressão financeira”, disse Malik à VOA. “No meu círculo, os estudantes estão aceitando vários empregos de meio período para lidar com esse fardo. … Os estudantes têm que negociar entre comprar certos alimentos em algum momento e depois deixar o resto para quando puderem pagar.”

Desemprego juvenil ronda os 12%

O desemprego no Canadá tem aumentado gradualmente nos últimos meses, atingindo 6,1% em março e quase o dobro entre os jovens, de acordo com a agência estatística do governo federal. A tendência é atribuída, em parte, ao rápido crescimento populacional, alimentado quase inteiramente pela imigração e pela chegada de residentes temporários, como trabalhadores sazonais e estudantes estrangeiros.

Em declarações públicas este mês, o Primeiro-Ministro Justin Trudeau reconheceu efectivamente que a estratégia do seu governo de resolver uma grave escassez de mão-de-obra, abrindo a porta a um número recorde de imigrantes e residentes temporários, ultrapassou os limites.

“Para dar um exemplo, em 2017, 2% da população do Canadá era composta por imigrantes temporários”, disse Trudeau, citado pela Global News, durante um anúncio de habitação em Dartmouth, Nova Escócia. “Agora temos 7,5% da nossa população composta por imigrantes temporários. Isso é algo que precisamos voltar a controlar.”

O Statistics Canada informou que a população do país, de cerca de 39 milhões de habitantes, cresceu no ano passado ao ritmo mais rápido desde 1957, sendo a imigração responsável por quase todo o crescimento. Mas, ao mesmo tempo que ajuda a resolver a escassez de mão-de-obra pós-pandemia, o rápido aumento pressionou os custos de habitação e os cuidados de saúde financiados pelo governo.

“Queremos reduzir esses números”, teria dito Trudeau na Nova Escócia. “É uma abordagem responsável à imigração que continua com os nossos residentes permanentes, como temos feito, mas também mantém um pouco mais o controle sobre a imigração temporária que tem causado tanta pressão nas nossas comunidades”.

Os estudantes internacionais, aos quais são oferecidos caminhos para o emprego no Canadá e eventual cidadania após a formatura, têm sido uma parte importante do rápido crescimento. O Canadá tem aproximadamente o mesmo número de estudantes estrangeiros que os Estados Unidos, com oito vezes a população, informou o The Washington Post esta semana.

Fonte
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Brasil: Google anuncia que proibirá o impulsionamento e a veiculação de anúncios políticos em suas plataformas

Brasil: Google anuncia que proibirá o impulsionamento e a veiculação de anúncios políticos em suas plataformas

@news-wiki

28 de abril de 2022

Por Redação RBA

Após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicar as Resoluções referentes às Eleições de 2024, um novo cenário se desenha marcado por uma decisão, do Google, que surpreendeu a todos. A gigante da tecnologia anunciou que proibirá o impulsionamento e a veiculação de anúncios políticos em suas plataformas a partir de maio deste ano. Esta mudança pode trazer impactos significativos para partidos, candidatos, eleitores e o próprio processo democrático.

Essa medida adotada pela empresa, veio em resposta às rigorosas normas estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e irá impactar diretamente a dinâmica entre candidatos e eleitores, alterando de forma significativa o modo como as informações e propagandas políticas são disseminadas. Este conteúdo busca trazer a reflexão sobre um tema complexo, com prós e contras e que ainda precisa de muita discussão.

Análise do fato e motivações por trás da decisão do Google
Há poucos dias (24/04/2024), o Google anunciou uma mudança significativa em suas políticas de publicidade: a proibição do impulsionamento e da veiculação de anúncios políticos em suas plataformas no Brasil, incluindo Google Ads e YouTube.

Esta decisão é uma resposta da empresa à Resolução nº 23.732 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mais precisamente ao Art. 27-A., que impõe requisitos detalhados e rigorosos sobre a propaganda política.

Ao mesmo tempo que a resolução define conteúdo político-eleitoral de forma abrangente, também exige das plataformas digitais a manutenção de registros detalhados de cada anúncio, incluindo conteúdo, custo, informações do anunciante e o perfil do público atingido, além de fornecer ferramentas de busca avançada para fiscalização efetiva e em “tempo real”.

A decisão do Google de suspender o impulsionamento de conteúdo político em suas plataformas no Brasil não parece ter sido tomada de ânimo leve. Esta medida (radical) é resultado de uma análise detalhada das novas e complexas exigências estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A tecnologia para isso já existe e a exigência de prestar contas dessa forma já existia, a principal diferença foi que o TSE ampliou o escopo do que deve ser monitorado, com a definição do que caracteriza “conteúdo político-eleitoral”. Então, ao avaliar a viabilidade técnica e econômica de implementar tais requisitos, o Google identificou vários desafios, a carga operacional, o investimento substancial em tecnologia, recursos humanos e ainda o risco elevado de infrações pela complexidade da gestão e verificação dos anúncios ou falhas no sistema que poderiam resultar em punições e multas pesadas.

O que o Google disse

“As eleições são importantes para o Google e, ao longo dos últimos anos, temos trabalhado incansavelmente para lançar novos produtos e serviços para apoiar candidatos e eleitores. Para as eleições brasileiras deste ano, vamos atualizar nossa política de conteúdo político do Google Ads para não mais permitir a veiculação de anúncios políticos no país. Essa atualização acontecerá em maio tendo em vista a entrada em vigor das resoluções eleitorais para 2024. Temos o compromisso global de apoiar a integridade das eleições e continuaremos a dialogar com autoridades em relação a este assunto.”

Reflexos para as eleições de 2024?

Vale lembrar que até o ano de 2017, não era permitido o impulsionamento de conteúdo político-eleitoral no país, mas a minirreforma eleitoral da lei 13.488/2017, passou a permitir o impulsionamento de conteúdos.

No ano de 2022, foram investidos cerca de R$ 127 milhões em anúncios nas plataformas do Google, e até hoje aproximadamente 60 mil anúncios já foram criados. Para deixar claro, não estou falando aqui sobre o quanto o Google fatura com anúncios ou deixará de faturar, estou falando sobre o como as plataformas digitais possibilitaram, incluíram e de certa forma equalizaram as eleições para todos os candidatos.

Pense no cenário, na cidade X existe propaganda eleitoral obrigatória na televisão e no rádio, onde o partido A e B terão uma disponibilidade de tempo muito maior do que o partido C e D, por exemplo. Também temos cidades em que não existe esta propaganda televisionada, e esta também é uma das razões pelas quais o digital ganhou espaço e interesse das candidaturas e eleitores.

A proibição imposta pelo Google ao impulsionamento de anúncios políticos em suas plataformas pode ter consequências significativas para as eleições municipais deste ano de 2024. Essa decisão pode alterar o peso da balança nas eleições, onde o ambiente digital ganhou muita força devido ao seu alcance extenso e custo relativamente baixo.

A capacidade dos candidatos de disseminar suas mensagens e propostas será impactada, especialmente para novos candidatos ou aqueles com menos recursos. As plataformas do Google oferecem ferramentas de segmentação que permitem campanhas altamente específicas, dirigidas a eleitores com base em interesses, localização geográfica e comportamento de navegação. Sem acesso a essas ferramentas, alcançar o eleitorado de maneira eficiente se torna mais desafiador.

Efeito na transparência e na qualidade da informação

Com menos anúncios políticos sendo veiculados online, onde os eleitores estão cada vez mais buscando informações, pode haver um impacto na qualidade e diversidade das informações disponíveis. Isso pode afetar a capacidade dos eleitores de fazer escolhas informadas, potencialmente influenciando o resultado das eleições.

Aqui, não estou entrando no mérito da avaliação sobre a disseminação de informações falsas ou enganosas que frequentemente circulam no meio digital, é evidente que estas ações de desinformação, fake news e/ou inverdades precisam ser desencorajadas, combatidas e punidas. Mas fica a reflexão, qual será o preço que a população Brasileira “em prol” do “controle da democracia”?

Finalmente, essa decisão pode levar a uma reflexão mais ampla sobre a atuação das plataformas digitais nas eleições, e se outras “Big Techs” também seguirem este exemplo? Proibindo anúncios sobre temas políticos, candidatura e eleições, quem será o mais prejudicado?

Quem sai mais prejudicado: político ou eleitor

A decisão do Google de não mais permitir o impulsionamento de anúncios políticos em suas plataformas traz implicações significativas tanto para políticos quanto para eleitores, cada grupo é afetado de maneira diferente com esta mudança.

Impacto nos políticos: Sem dúvidas grande parte dos políticos serão afetados, principalmente aqueles que são novos no cenário, ou que ainda não vem construindo a tempos um trabalho de reputação e presença digital, ou que possuem recursos limitados, estes enfrentarão maiores dificuldades para alcançar e engajar eleitores. As plataformas do Google, o YouTube e o Google Ads, oferecem ferramentas de segmentação detalhada que permitem campanhas precisas, personalizadas e mais acessíveis. Sem essas ferramentas os candidatos terão que buscar alternativas ou depender exclusivamente do tráfego orgânico para seus canais, o que pode diminuir a eficácia de suas campanhas. Candidatos com nomes não conhecidos e com menos visibilidade na mídia tradicional serão os mais afetados.
Impacto nos eleitores: Do lado dos eleitores, a proibição pode resultar em uma menor acessibilidade à informação política diversificada e relevante. Em uma era onde a busca por informações ocorre principalmente de forma online, a restrição do Google pode limitar o acesso dos eleitores a uma gama completa de pontos de vista e informações sobre candidatos e suas propostas.
Impacto na democracia: A democracia em si também pode sofrer quando há restrições significativas ao fluxo livre de informações eleitorais. A capacidade de uma democracia de funcionar efetivamente depende de um eleitorado bem informado, para que possa fazer escolhas com base em uma compreensão clara das opções disponíveis. Quando as ferramentas de impulsionamento que ajudam a disseminar informações são limitadas, isso pode prejudicar o nível de diálogo e debate público, essenciais para a saúde democrática. Além disso, o reflexo desta decisão do Google pode, mesmo que sem qualquer intenção, favorecer candidatos e partidos mais estabelecidos que já possuem visibilidade e recursos para alcançar os eleitores por outros meios, aumentando a desigualdade na competição eleitoral. Isso pode levar a um cenário onde novas vozes e ideias têm dificuldade em ser ouvidas, limitando a diversidade política e reforçando o status quo.

Para encerrar

A decisão do Google de proibir o impulsionamento de anúncios políticos em suas plataformas para as eleições de 2024, como uma resposta às resoluções e legislação brasileira, marca um ponto de inflexão significativo no cenário do acesso às informações.

Essa mudança não apenas altera as estratégias de campanha, mas também influencia diretamente o modo como os eleitores têm acesso a informações cruciais para suas decisões políticas, de como os eleitores escolhem seus representantes.

As implicações que levaram o Google a esta decisão são profundas e multifacetadas, também destacam que, “se e quando” há a necessidade de regulamentações – pauta que ainda gera muita controvérsia – elas precisam ser equilibradas e ponderadas, reconhecendo os impactos que podem trazer para o cenário eleitoral e nosso processo democrático.

O debate sobre o papel das grandes plataformas tecnológicas nas eleições é complexo e precisa continuar evoluindo. As eleições de 2024 poderão ser um estudo de caso para avaliar se as medidas adotadas contribuem para eleições mais justas e transparentes, ou se apenas aumentam as desigualdades existentes no acesso à informação e na visibilidade dos candidatos.

É fundamental que todos os interessados (stakeholders): legisladores, plataformas tecnológicas, partidos, políticos, candidatos e a sociedade, trabalhem juntos para assegurar que a tecnologia sirva como um meio para auxiliar na escolha de nossos representantes, mas devemos ter o cuidado pois uma “única” decisão pode afetar e prejudicar nosso processo democrático.

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Amigos e familiares se despendem de Anderson Leonardo no Rio

Amigos e familiares se despendem de Anderson Leonardo no Rio

@ebc

Familiares, amigos e fãs se despediram neste domingo (28) do cantor Anderson Leonardo, do grupo Molejo. O velório ocorreu no Cemitério Jardim da Saudade de Sulacap, na zona oeste do Rio de Janeiro.

Um corredor de coroas de flores se formou no Cemitério Jardim da Saudade, no Rio de Janeiro – Tânia Rêgo/Agência Brasil

As primeiras visitas foram permitidas a partir de 11h. No acesso à capela, formou-se um corredor com coroas de flores. Algumas delas foram enviadas por artistas próximos de Anderson, como Carlinhos Brown, Zeca Pagodinho e Dudu Nobre.

“Mesmo na adversidade, devemos sempre lembrar que o Molejo é um grupo que leva alegria para o público. E o Anderson é a representação disso no contexto geral. Estamos todos com o coração apertado, mas não podemos deixar de lembrar que o Anderson é a alegria personalizada”, disse o músico e companheiro de banda, Andrezinho.

Ele também contou que o Molejo vai lançar um álbum novo no segundo semestre desse ano, intitulado O Paparico do Molejo. O trabalho conta com músicas novas e releituras de canções antigas do grupo.

Segundo Andrezinho, Anderson participou ativamente de todo o processo de produção. O trabalho também envolve participações especiais de Xande de Pilares, Thiaguinho e Dudu Nobre.

O pai do cantor, o produtor musical Bira Haway, se manifestou na manhã deste domingo através de suas redes sociais. “Filho sua alma foi recolhida com nobreza. Me sinto triste por não mais te abraçar, mas meu conforto e meu orgulho é ter sido seu pai e ter te tornado um ícone, um profissional completo, um pai maravilhoso para os seus, um filho sensacional, um amigo extraordinário e principalmente pelo ser humano iluminado e inesquecível. Te amo meu filho, meu amigo, meu companheiro”, escreveu.

Familiares, amigos e fãs se despedem do cantor no Cemitério Jardim da Saudade, no Rio de Janeiro – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Anderson enfrentava um câncer diagnosticado em 2022. Aos 51 anos, ele estava internado no Hospital da Unimed-Rio e seu quadro vinha piorando nos últimos dias. Ele faleceu na sexta-feira (26), deixando quatro filhos.

Natural da capital carioca, Anderson fundou o Molejo no fim dos anos 1980. Além dele, o grupo de pagode foi criado por Andrezinho, Claumirzinho, Lúcio Nascimento, Robson Calazans e Jimmy Batera. Eles gravaram músicas que fizeram sucesso em todo o país, como Cilada, Brincadeira de Criança, Paparico e Clínica Geral.

O primeiro álbum do Molejo foi lançado em 1993. Além de vocalista, Anderson também tocava cavaquinho e compôs diversas canções. Ele assina, por exemplo, o hit Dança da Vassoura. Também é autor de músicas que ficaram conhecidas em gravações de outros grupos, como Cohab City, do Negritude Júnior.

Amigos e familiares se despendem do cantor do Molejo Anderson Leonardo

Amigos e familiares se despendem do cantor do Molejo Anderson Leonardo

@ebc

Um corredor de coroas de flores se formou no Cemitério Jardim da Saudade, no Rio de Janeiro – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Segundo Andrezinho, Anderson participou ativamente de todo o processo de produção. O trabalho também envolve participações especiais de Xande de Pilares, Thiaguinho e Dudu Nobre.

Familiares, amigos e fãs se despedem do cantor no Cemitério Jardim da Saudade, no Rio de Janeiro – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Dívida histórica: como Portugal pode reparar escravidão

Dívida histórica: como Portugal pode reparar escravidão

@ebc

Durante a semana, o discurso do presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, sobre a responsabilidade do país pela escravidão no Brasil repercutiu em diferentes setores da sociedade nos dois lados do Atlântico. Entidades civis de defesa de direitos humanos, acadêmicos e autoridades políticas receberam positivamente o discurso, mas cobraram um projeto concreto de reparação pelo conjunto de crimes e violações cometidos durante o processo de colonização.

Foi a primeira vez que um presidente de Portugal reconheceu a responsabilidade de forma mais contundente, apesar de a posição não ser compartilhada pelo conselho de ministros do governo português.

“Temos que pagar os custos. Há ações que não foram punidas e os responsáveis não foram presos? Há bens que foram saqueados e não foram devolvidos? Vamos ver como podemos reparar isso”, disse Marcelo Rebelo de Sousa.

Negres a fond de calle (Navio negreiro) – Tela de Johann Moritz Rugendas (1830) – Johann Moritz Rugendas

E como quantificar exatamente “custos” e prejuízos causados por um sistema de exploração e opressão que durou séculos? Seria possível chegar a um valor em dinheiro? Ou faria mais sentido falar em compensações políticas, sociais, culturais? Especialistas ouvidos pela Agência Brasil indicam uma série de medidas e caminhos que deveriam ser tomados pelo Estado português – e brasileiro – para reparar crimes cometidos contra africanos, indígenas e descendentes.

Formas de reparação

Naiara Leite, coordenadora-executiva do Odara – Instituto da Mulher Negra, participou do Fórum de Afrodescendentes na Organizaçãod as Nações Unidas (ONU), em Genebra, uma semana antes da declaração do presidente português. Na ocasião, representantes de Portugal discursaram contra o racismo, mas foram criticados por entidades brasileiras de mulheres negras, que cobraram posicionamento mais contundente sobre responsabilidade pela escravidão e propostas de reparação.

Com a nova declaração portuguesa, Naiara alerta para a necessidade de incluir os principais prejudicados entre aqueles que vão construir as medidas de reparação. Isso para que elas não sejam atos isolados de políticos.

“Minha grande preocupação é que as organizações da sociedade civil precisam ter uma participação ativa nos grupos de trabalho e nos processos. Caso contrário, não vamos alcançar um projeto de reparação que de fato dê conta de reduzir ou de responder aos impactos do colonialismo e da escravidão”, diz Naiara.

No evento da ONU, as entidades apresentaram demandas sobre o que entendem ser caminhos adequados para o Estado português:

. Criação de museus, centros de memórias e outros equipamentos públicos que reconheçam os impactos da colonização sobre a população afro-brasileira;

. Incluir no currículo oficial da Rede de Ensino portuguesa a obrigatoriedade da temática “História dos Impactos Nocivos do Colonialismo Português para o Contexto Brasileiro”;

. Firmar pactos e acordos de colaboração efetivos com o Brasil – bem como junto a outros países que foram colonizados por Portugal – com o objetivo de promover a reparação a partir de investimentos financeiros, da salvaguarda de memórias e de revisão dos pactos e parcerias de nacionalidade e trânsito entre os países;

. Encorajar todos os países da Europa fundados a partir de sistemas coloniais a adotar medidas reparatórias aos países do Sul Global que se fundaram a partir da exploração colonial;

. Adotar medidas efetivas de combate à xenofobia e ao racismo contra a população afrodescendente em Portugal.

Humberto Adami, que é presidente da Comissão da Verdade da Escravidão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), destacou o aspecto financeiro da reparação. Ele entende que seria importante a criação de um fundo em dinheiro, com aplicações de todos os Estados responsáveis pela escravidão. Um possível modelo seria aquele constituído para os judeus depois do Holocausto.

Mas a demanda é complexa e, provavelmente, ainda levaria um tempo para acontecer. Por isso, são necessárias ações imediatas.

“É complicado levantar esse dinheiro de forma rápida. Não precisa esperar só a constituição de um fundo e falar em reparação daqui a duas gerações. Pode trabalhar para já alcançar pessoas que estão vivas hoje. Uma forma inicial é fazer pequenas reparações que possam ir mitigando os efeitos devastadores da escravidão negra na sociedade brasileira de hoje. Há várias pautas que apontam nessa direção: a demarcação de terras quilombolas, a questão dos indígenas, as cotas raciais. Todas são medidas reparatórias. Portugal pode atuar em conjunto com o Brasil nessas medidas que já estão em andamento”, diz Adami.

“Custos” da escravidão

Diferentes nações europeias participaram de processos de colonização e escravização, mas quando se fala do tráfico transatlântico de africanos é impossível não destacar a atuação de Portugal. Foi a primeira nação europeia moderna a se apossar de um território africano: Ceuta, no norte do continente, em 1425. Nas décadas seguintes, criou entrepostos na parte Atlântica da África, conhecidas como feitorias, de onde podiam ser organizadas expedições para o interior em busca de bens de valor, como metais preciosos e pessoas.

Acredita-se que a primeira remessa de escravizados para Portugal tenha ocorrido no ano de 1441, quando eram obrigados a fazer trabalhos pesados de agricultura ou mineração. A demanda de trabalhadores forçados aumenta com o estabelecimento de engenhos de açúcar nas ilhas Atlânticas. Com a conquista de um vasto território na América, nativos indígenas e africanos vão se constituindo como principal mão de obra. Uma das estimativas de pesquisadores indica que foram trazidos pelo menos 5,8 milhões de africanos escravizados para colônia brasileira entre os séculos 16 e 19.

Essas pessoas poderiam ser capturadas diretamente à força no continente ou obtidas por meio de negociações com líderes locais. Prisioneiros de guerras entre povos rivais viravam mercadorias de troca por cavalos, armas e outros bens. É nesse ponto que se tornou comum ouvir de revisionistas e grupos de extrema direita que a África é igualmente responsável pela escravidão. Quem não se lembra da frase “o português nem pisava na África, eram os negros que entregavam os escravos”, dita pelo ex-presidente da República?

A historiadora Monica Lima, que é professora de história da África e coordenadora do Laboratório de Estudos Africanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (LEÁFRICA-UFRJ), explica que essa é uma falsa equivalência. Apesar de praticada anteriormente por alguns povos do continente africano, a escravização foi multiplicada pela demanda e investimento europeus.

“Alguns africanos enriqueceram com o tráfico de escravizados, mas foi algo efêmero, de curta duração, ligado a soberanos de determinados locais. Que podiam ser destituídos e se tornar escravizados na sequência. Não há enriquecimento da sociedade africana. Povos foram dizimados e laços familiares rompidos. Por outro lado, há todo um enriquecimento de setores importantes das sociedades europeias e das elites coloniais, que é algo perpétuo, transferido para gerações seguintes. Não é nem possível comparar o tipo de enriquecimento dos grandes traficantes situados no continente europeu ou nas Américas”, diz Monica.

Um outro argumento muito usado é o da ausência de responsabilidades atuais, já que a escravidão teria sido um fenômeno que aconteceu há muito tempo e que não teria mais relação com o presente.

“Há pessoas que falam que a escravidão negra era legal naquela época, que as pessoas escravizadas já morreram e umas que questionam o que elas têm a ver com isso hoje, se elas não escravizaram ninguém. E o curioso é que esses argumentos coincidem com os das pessoas que eram contrárias à abolição da escravidão no século 19. Que pediam para a escravidão continuar mais um pouco, porque era interessante para a cultura da cana-de-açúcar, que ia quebrar o Banco do Brasil, etc.”, diz Humberto Adami. “As pessoas precisam entender que os tratados internacionais garantem não ter havido prescrição. O relógio está valendo até hoje. Os crimes da história da escravidão são imprescritíveis”, diz Humberto Adami.

“A base da prosperidade e da riqueza que permitiu a construção dos Estado nacionais foi o trabalho dessas populações escravizadas. A dívida é enorme. As pessoas foram desprovidas de tudo, foram arrancadas das suas terras e, uma vez abolida a escravidão, escravizados, e descendentes não foram beneficiados por nenhum tipo de política para reconstruir as suas vidas”, diz Monica Lima. “Hoje, nas regiões onde não tem saneamento básico, escolas com piores condições, transporte público sucateado, são justamente as regiões onde vivem majoritariamente descendentes de escravizadas”.

Para Naiara Leite, um dos principais legados da escravidão é o racismo, que atinge com mais intensidade as mulheres negras, que ocupam a base da pirâmide social.

“Um dos impactos até hoje tem relação com a violência do Estado e como o racismo opera nas instituições de segurança pública. É em função dessa carga colonial que a população negra sequer tem direito à vida”, diz Naiara Leite. “Pensando na violência doméstica, o número de feminicídio de mulheres brancas diminui ao longo dos anos e o de mulheres negras aumenta. Outro exemplo é a pauta do trabalho, em que mulheres negras são maioria nas atividades domésticas. E isso é um legado colonial sobre nossos corpos e os lugares que ocupamos. Uma reatualização do papel da mucama”, diz Naiara.

Responsabilidade brasileira

Ao analisar responsabilidades pela escravidão, é importante lembrar que o sistema continuou presente no Brasil depois de separar-se de Portugal em 1822. E que, como Estado independente, o sistema durou até 1888, quando foi o último lugar nas Américas a decretar a abolição.

A fala do presidente português durante a semana pode servir, portanto, de referência para que o próprio Estado brasileira intensifique as medidas de reparação para comunidades e instituições afrodescendentes, dizem os especialistas.

“É preciso que o Brasil avance nessa etapa também, porque os negros brasileiros sofrem no dia a dia as repercussões da escravidão. Não dá para achar que só Portugal é responsável, se aqui não se faz o dever de casa e continuamos praticando o genocídio da população negra, a exclusão social, o racismo no mercado de trabalho, ataques e fraudes às cotas raciais”, diz Humberto Adami.

“O governo de Portugal, do Brasil e de outros países que venham a reconhecer a escravização e o papel no processo de colonização devem compreender que não estão fazendo nenhum favor ao povo negro, aos afrodescendentes, às populações africanas. Isso é um dever, uma obrigação. O primeiro passo é o reconhecimento. Mas que a gente não leve mais anos ou séculos para que os países apresentem qual é o projeto de reparação”, cobra Naiara Leite.

“Reparação também envolve investir na qualidade de vida das pessoas. Isso é pagar uma dívida histórica. Não é nenhum privilégio. É uma reparação e uma possibilidade da sociedade brasileira se reconciliar com a sua própria história”, diz Monica Lima.