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Senado aprova isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos

Senado aprova isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e irá à sanção presidencial.

O PL 81/2024 reajusta para R$ 2.259,20 o limite de renda mensal que não precisa pagar Imposto de Renda. A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824, o que corresponde ao valor de dois salários mínimos.

Em seu relatório, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o objetivo da proposição é parear a incidência tributária com a política de valorização do salário mínimo e, assim, evitar sua desidratação. Segundo ele, o Poder Executivo tem apresentado várias propostas para modernizar o Imposto de Renda e torná-lo mais justo.

“Certamente várias outras propostas ainda virão. Todas caminhando na direção de, cada vez mais, colocar o rico no Imposto sobre a Renda e o pobre no orçamento, como prometeu o presidente Lula,”

Durante debate, senadores da oposição cobraram a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de isentar do imposto de renda para pessoas com rendimentos de até R$ 5 mil.

“Se não houvesse tantos gastos, haveria a possibilidade de um ajuste melhor dessa tabela do Imposto de Renda. Existe uma promessa que não foi cumprida, e duvido que em 2025 tenhamos uma isenção da faixa salarial de R$ 5 mil para o nosso imposto de renda”, disse o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), destacando que votaria a favor da proposta.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que o valor aprovado não é o desejável pelo governo, mas reafirmou que há intenção de ampliar a faixa de isenção. “O compromisso do presidente Lula é, até o final de seu governo, esse valor chegar até R$ 5 mil. Mas, em função de todas as necessidades de manter a responsabilidade fiscal, fizemos apenas na primeira faixa para beneficiar as pessoas mais necessitadas”, explicou.

*Com informações da Agência Senado

Por assédio moral, ex-presidente da Fundação Palmares fica inelegível

Por assédio moral, ex-presidente da Fundação Palmares fica inelegível

@ebc

A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que o ex-presidente da Fundação Cultural Palmares Sérgio Camargo deve ficar inelegível por 8 anos. Ele também não poderá ser indicado para cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo Federal pelo mesmo prazo.

A sanção de destituição de cargo em comissão, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17), é resultado de um processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado para apurar a prática de assédio moral.

Segundo a CGU, foram comprovadas condutas praticadas por Sérgio Camargo como violação da moralidade administrativa por promover demissões de terceirizados por motivos ideológicos, uso do cargo para contratar empregado terceirizado e tratamento sem urbanidade a diretores e coordenadores hierarquicamente subordinados.

Sérgio Camargo foi presidente da Fundação Palmares entre novembro de 2019 e março de 2022. Ele também já foi alvo de uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por assédio moral contra servidores e colaboradores da entidade.

Procurado pela Agência Brasil, Camargo ainda não se manifestou sobre a decisão da CGU.

Presidente em exercício destaca harmonia na relação entre poderes

Presidente em exercício destaca harmonia na relação entre poderes

@ebc

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, afirmou, nesta quarta-feira (17), que a relação entre os poderes é harmônica e, ao mesmo tempo, agitada no Brasil. Segundo Alckmin, este cenário decorre do ambiente de diálogo, característico do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Perguntado sobre como avalia a relação entre os poderes Executivo e Legislativo – em meio a críticas públicas feitas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ao ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha –, Alckmin disse que a aprovação de reformas relevantes para o país comprova a harmonia entre estes poderes.

“O governo do presidente Lula é o governo do diálogo. Quero Celebrar o bom trabalho conjunto que foi a reforma tributária. Ninguém imaginava, em um primeiro ano de governo, aprovarmos uma reforma. Isso é fruto do diálogo. Ninguém precisa pensar igual, mas é importante trabalhar junto pelo Brasil”, disse Alckmin.

“Sempre tem harmonia entre os poderes. Ela é agitada, mas tem. É uma agitação positiva, fruto de diálogo e debate na busca pelas melhores soluções”, acrescentou.

Brasil-China

A afirmação foi feita após a participação de Alckmin na abertura da conferência internacional 50 Anos da Relação Brasil-China: Cooperação para um Mundo Sustentável, promovida pelo Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), em parceria com a Academia Chinesa de Ciências Sociais (Cass).

Durante o evento, o presidente em exercício lembrou que, atualmente, o Brasil exporta mais para a China do que exportava para todo o mundo, quando do primeiro mandato de Lula.

“Lembro da comemoração do Lula, em seu primeiro mandato, quando o Brasil superou a marca de US$ 100 bilhões em exportações. Hoje o Brasil exporta para apenas um país, a China, US$ 104 bilhões”, afirmou Alckmin.

O presidente em exercício reiterou que o potencial da relação entre Brasil e China será ainda maior, com os investimentos planejados por empresas chinesas no Brasil, tanto na área de infraestrutura quanto automotiva. Esta, inclusive, já anunciou US$ 125 bilhões em investimentos no Brasil, até 2028.

Artigo em destaque: mulheres cambojanas enfrentam julgamento social e depressão após o divórcio

Artigo em destaque: mulheres cambojanas enfrentam julgamento social e depressão após o divórcio

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Relógio

Esta notícia foi programada
para 20 de abril de 2024
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20 de abril de 2024

Agência VOA

“Ele usou violência brutal contra mim. Ele me acertou. Ele agarrou meu pescoço. Eu realmente passei por momentos difíceis quando estava com ele e minha saúde mental estava muito instável”. Quando Thach Chanty, uma mulher de 35 anos da província de Kampong Cham, no sudeste do Camboja, relembra a vida com seu ex-marido, “minhas lágrimas quase caem”. Chanty, que trabalha como confeccionista, agora luta para sustentar seus dois filhos após um casamento que ela descreve como marcado pela negligência e pela violência.

Escapar à brutalidade deixou-a sozinha numa sociedade que continua a julgar as mulheres divorciadas como tendo falhado no seu papel social primário de esposa e mãe. Chanty encontrou consolo no apoio de sua família. “Senti pena dos meus dois filhos depois que me divorciei do meu marido”, disse ela. “Muitas pessoas me julgam por ser divorciada, mas felizmente meus pais e minha irmã estiveram lá para me apoiar”.

Um relatório recente intitulado Separate Ways, lançado no final de 2023 pela pequena organização sem fins lucrativos Klahaan, lança luz sobre as lutas enfrentadas pelas mulheres divorciadas do Camboja. Além de suportarem vergonha e julgamento social significativo, o relatório diz que as mulheres divorciadas são mais propensas a enfrentar problemas financeiros e mentais em comparação com os seus ex-maridos.

O relatório também conclui que pouco mudou desde que um estudo de Novembro de 2015 realizado pelo ministério de estatísticas do Camboja em conjunto com uma agência da ONU concluiu que aproximadamente 20% das mulheres cambojanas enfrentaram violência física e/ou sexual por parte de um parceiro íntimo durante relacionamentos, incluindo o casamento. O relatório também concluiu que o abuso emocional afectava um terço das mulheres, a violência ocorria frequentemente na presença de crianças e poucas vítimas procuravam assistência.

Disparidades de gênero após o divórcio

Realizado online, o estudo Klahaan envolveu 40 participantes do sexo feminino e masculino de Phnom Penh, a capital, e de áreas remotas, incluindo as províncias de Ratanakiri e Kep. Entre as participantes, 22 mulheres relataram ter se divorciaod.

O estudo revelou disparidades significativas de gênero após o divórcio. A maioria dos participantes — 87% — afirmou que as mulheres suportam um fardo mais pesado de vergonha ou estigma após o divórcio, enquanto apenas 1% considerou os homens mais afetados do que os seus parceiros. O relatório também destacou diferenças regionais: 48% dos entrevistados acreditam que as mulheres rurais sofrem efeitos mais pronunciados após o divórcio, em comparação com 8% que consideram que as mulheres urbanas enfrentam estigma e julgamento social.

O Diretor Executivo da Klahaan, Mao Map, disse à VOA Khmer que o novo estudo, que se baseia na metodologia FPAR, visa abordar a controversa escolha do divórcio tanto para mulheres como para homens.

De acordo com Mao Map, a crença predominante no Camboja é que as mulheres só podem casar uma vez na vida – uma noção que influencia a percepção do divórcio. Para apoiar as mulheres, Mao Map está a pressionar o governo a estabelecer políticas que agilizem o processo de divórcio, diminuindo a necessidade de mediação judicial e aumentando a prote ção da saúde das mulheres, eliminando a culpabilização das vítimas pelas autoridades.

Sar Sineth, porta-voz do Ministério dos Assuntos da Mulher do Camboja, enfatizou o compromisso do governo em ajudar mulheres e meninas que sofreram violência, especialmente aquelas que enfrentam o divórcio e lidam com transtorno de estresse pós-traumático. Ela disse que o ministério coordena estreitamente com o governo e o sistema jurídico para fornecer apoio rápido. “Estamos trabalhando duro para agilizar o processo… na prestação de assistência jurídica às vítimas de… divórcio devido à violência crônica”, disse ela. “E com esta disponibilização de advogados, o Conselho Nacional de Acção da Mulher assinou um memorando de entendimento com a Ordem dos Advogados para apoiar as vítimas e prestar serviços atempados.”

Sar Sineth não respondeu quando a VOA Khmer pediu detalhes sobre como as mulheres poderiam aceder a esses serviços.

Infidelidade leva ao divórcio

O estudo revelou que a infidelidade é um fator significativo que influencia as decisões das mulheres de se divorciarem, com 81% dos entrevistados identificando “traições e casos” como uma causa provável para as mulheres escolherem o divórcio. Em contraste, apenas 68% selecionaram a mesma resposta para os homens.

Uma participante disse que embora o marido tenha começado a traí-la logo após o casamento, depois que os filhos nasceram “ele foi longe demais – levou-a para dormir na casa que construímos juntos. No final, decidi vender aquela casa e me divorciar”.

Thach Chanty disse que não se importa mais com a forma como os outros a julgam por se divorciar para escapar da violência e se concentrar nos filhos. “Inicialmente, quando pensei em me divorciar, chorei e às vezes até pensei em acabar com minha vida, mas agora deixei de lado esses pensamentos e estou vivendo minha vida normal, movido pelo desejo de fazer tudo pelos meus filhos”, disse ela.

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SP: operação que investiga relação de PCC com licitações prende 14

SP: operação que investiga relação de PCC com licitações prende 14

@ebc

Operação que investiga participação do Primeiro Comando da Capital (PCC) em licitações públicas prendeu nesta terça-feira (16) 14 pessoas, incluindo três vereadores, das cidades paulistanas Ferraz de Vasconcelos, Santa Isabel e Cubatão. Além deles, foram presos funcionários públicos, advogados e empresários. A Operação Muditia é iniciativa do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Militar

As prisões são temporárias, pelo prazo de cinco dias. “Essa prisão é processual. Ao final desse prazo, ela pode ser prorrogada e convertida posteriormente em prisão preventiva”, explicou o promotor Yuri Fisberg, responsável pela Operação Muditia, em entrevista à imprensa. Segundo o promotor, as prisões foram necessárias que os suspeitos não atrapalhem as investigações.

Durante as buscas, os policiais estiveram em 11 prédios públicos, 21 conjuntos residenciais e dez comerciais e recolheram quatro armas, mais de 200 munições, 22 celulares e notebooks. Também encontraram dinheiro: R$ 3,5 milhões em cheques, R$ 600 mil em espécie e quase 9 mil dólares.

Dos 11 prédios públicos que foram alvos de busca e apreensão, sete eram prefeituras [Guararema, Poá, Itatiba, Ferraz de Vasconcelos, Santa Isabel, Arujá e Cubatão] e quatro eram sedes de Câmaras Municipais [Ferraz de Vasconcelos, Santa Isabel, Arujá e Cubatão]. O promotor Fisberg ressalta que nem todas as prefeituras que são alvo da operação teriam participação no esquema. Os promotores não forneceram os nomes dos investigados, já que a operação corre sob sigilo e ainda está em curso.

Pelo menos oito empresas estão sendo investigadas. De acordo com o promotor, uma delas chegou a movimentar mais de R$ 200 milhões em contratos públicos.

Operação

Deflagrada nesta terça-feira, a Operação Muditia agiu em diversas cidades do estado de São Paulo. Em uma semana, é a segunda operação que apura o envolvimento de integrantes da facção criminosa PCC na disputa de licitações públicas de diversas prefeituras do estado de São Paulo. Promotores envolvidos na investigação ressaltam que o PCC tem expandido os negócios para além do tráfico de drogas, mirando contratos com o poder público.

No último dia 9 de abril, foi deflagrada a Operação Fim da Linha, em que diretores de duas empresas de ônibus da capital paulista foram presos por suspeita de ligação com a facção criminosa

“Acho que tanto a operação de hoje quanto a operação da semana passada deixam bem claro que hoje em dia, pensar nessa facção criminosa como atrelada unicamente ao tráfico de drogas, ao crime de roubo, ou a esses crimes violentos, de longe não mais corresponde à verdade. O que essas operações deixam muito claro é que há uma sofisticação na atividade dessa organização criminosa, que demanda de nossa parte também uma articulação maior de transmissão de informações, de atuação conjunta, porque eu acho que somente assim a gente vai conseguir, de fato, combater essa organização”, disse o promotor Frederico Silvério na entrevista coletiva.

O nome da operação, Muditia, alude ao grupo econômico investigado e também aos principais contratos que foram firmados entre o PCC e o poder público e que envolvia mão-de-obra terceirizada voltada à limpeza e a postos de fiscalização e controle.

Segundo o promotor Yuri Fisberg, as duas operações, embora tenham focos semelhantes, são realizadas por equipes diferentes e não têm ligação entre si. “Essa investigação é absolutamente distinta, o núcleo de atuação, pelo menos ao longo do que foi apurado até agora, é totalmente distinto. Mas assim como na outra operação da semana passada relacionada às empresas de ônibus, [elas mostram que] o PCC tem diversificado sua atuação e dado maior complexidade à sua atuação em diversos ramos, inclusive no ramo público”.

Crime

A investigação apontou que a estrutura criminosa simulava concorrência pública com empresas parceiras ou de um mesmo grupo econômico. “Em resumo, são algumas empresas investigadas, ou em nome de pessoas associadas ao PCC ou em nome de laranjas, às vezes funcionários de algumas dessas empresas, que concorriam e simulavam competição em licitações de câmaras e prefeituras e também do estado de São Paulo. Basicamente, prestação de serviços de facilities, ou seja, mão de obra com limpeza, postos de fiscalização e controle”, explicou o promotor Fisberg.

“O objetivo era, a partir do controle de empresas, direcionar o resultado de licitações, especialmente na área da limpeza”, detalhou Emerson Massera, coronel da Polícia Militar.

Também há indicativos da corrupção sistemática de agentes públicos e políticos e diversos outros delitos – como fraudes documentais e lavagem de dinheiro. As empresas investigadas atuavam de forma recorrente a frustrar a competição de contratações de mão-de-obra terceirizada no estado.

“O que temos são três núcleos bem distintos. No primeiro deles, empresários e funcionários das empresas atuavam na parte operacional, com uma liderança vinculada à facção criminosa. Havia também os advogados que atuavam para essa operação e, o terceiro núcleo era formado pelos agentes políticos e servidores públicos, que facilitavam o serviço mediante contraprestação, ou seja, mediante indícios de propina para favorecer tais empresas no âmbito público”, explicou Fisberg.

“Estamos tratando de uma organização criminosa que atua em parceria, favorecendo a facção, em três eixos. Um deles é a prática desses crimes de fraude em licitações. Paralelamente, nós temos a prática dos crimes de corrupção, com o envolvimento dos agentes públicos que recebem parte de valor para facilitar, auxiliar e favorecer as contratações dessas pessoas que compõem a organização criminosa; e essas pessoas jurídicas, essas sociedades empresariais, que eram usadas para a lavagem de dinheiro [do tráfico]. Então, são três eixos que se interligam: a lavagem de dinheiro, a organização criminosa e a corrupção dos agentes públicos”, acrescentou a promotora Flávia Flores.

Segundo o promotor Fisberg, para impedir que novos crimes como esse, que envolvem licitações públicas, continuem existindo, é preciso mais do que as ações que já estão previstas na nova Lei de Licitações. “A gente precisa caminhar muito em compliance nas prefeituras e órgãos públicos”, disse ele.

Outro lado

A reportagem da Agência Brasil buscou contato com todas as prefeituras e Câmaras Municipais que foram alvo da operação de hoje.

Por meio de nota, a prefeitura de Poá informou que “não recebeu notificação oficial sobre a operação, mas que está à disposição da Justiça para colaborar e até mesmo prestar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Da mesma forma, o Executivo poaense confia em seu corpo técnico e lisura no tratamento dos processos e demais atos que envolvem o bem público e a municipalidade”.

Já a prefeitura de Santa Isabel diz que não ocorreram ações vinculadas ao Executivo da cidade. Já a Câmara de Santa Isabel informa que vem colaborando com as investigações. “Quanto aos mandados de prisão, informamos que não fomos cientificados acerca de eventuais prisões. Aguardamos o deslinde das investigações, e nos colocamos à disposição da Justiça para maiores esclarecimentos”, diz a nota.

A prefeitura de Cubatão, por sua vez, informa que não foi citada na investigação que apura eventuais irregularidades em contratos da Câmara Municipal da Cidade. Já a Câmara Municipal de Cubatão disse que tomou ciência da operação e que está colaborando com as equipes, fornecendo os documentos solicitados pelas autoridades.

A prefeitura de Guararema disse, em nota, que as investigações no município continuam em andamento. “As informações ainda estão sendo apuradas”.

Maioria dos brasileiros não tem boas condições de conectividade

Maioria dos brasileiros não tem boas condições de conectividade

@ebc

Apenas 22% dos brasileiros com mais de 10 anos de idade têm condições satisfatórias de conectividade, apesar de o acesso à internet estar perto da universalização no país. Outros 33% da população estão no nível mais baixo do índice que mede a conectividade significativa no país (de 0 a 2 pontos) e 24% ocupam a faixa de 3 a 4 pontos.

Os índices são mais baixos entre pretos e pardos, nas classes D e E, nas regiões Norte e Nordeste e nas cidades menores.

Os dados estão no estudo inédito Conectividade Significativa: propostas para medição e o retrato da população no Brasil, lançado nesta terça-feira (16) pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), braço executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O estudo mediu a qualidade e efetividade do acesso da população às tecnologias digitais a partir de variáveis como custo da conexão, uso diversificado de dispositivos, tipo e velocidade de conexão e frequência de uso da internet.

A partir dessas variáveis, foram estabelecidos diferentes níveis de conectividade significativa, o que resultou numa escala de 0 a 9, na qual o score zero indica ausência de todas as características aferidas, enquanto o nove denota a presença de todas elas.

Apesar de 84% da população do Brasil já ser usuária de internet, as condições desse acesso são bastante desiguais, na avaliação de Graziela Castello, coordenadora de estudos setoriais no Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br/NIC.br), e responsável pelo levantamento.

“Um jovem, por exemplo, que tem acesso apenas pelo celular, com um pacote de dados que termina antes do final do mês e sem conexão em casa, de saída já tem barreiras muito maiores para o aproveitamento das oportunidades da internet para sua formação e desenvolvimento profissional, quando comparado a outro jovem que consegue se conectar quando e onde quiser e que tem acesso a diferentes tipos de dispositivos, por exemplo”, explica.

Raça, classe social e região

A análise dos dados com base na autodeclaração de cor ou raça dos participantes mostra que, entre os brancos, 32% estão na faixa mais alta de conectividade significativa (score entre 7 e 9). Já entre pretos e pardos, a porcentagem cai para 18%.

A distância também é verificada na comparação entre estratos sociais. Na classe A, a maioria (83%) está na melhor faixa de pontuação e apenas 1%, na pior. Por outro lado, entre as pessoas nas classes D e E, apenas 1% delas está na melhor faixa e a maioria (64%), na pior.

As regiões Norte e Nordeste têm as piores condições de conectividade significativa. No Norte, apenas 11% estão na faixa entre 7 e 9 pontos e 44% estão na faixa de 0 a 2 pontos. No Nordeste, os percentuais são de 10% e 48%, respectivamente. Por outro lado, as regiões Sul e Sudeste têm os melhores índices de usuários na faixa entre 7 e 9 pontos, com 27% e 31%, respectivamente.

Nas cidades com até 50 mil habitantes, 44% da população encontram-se na pior faixa da escala e nas com mais de 500 mil habitantes, a proporção negativa cai quase pela metade (24%). Em relação à área, enquanto 30% dos habitantes das localidades urbanas estão no grupo de pior faixa (até 2 pontos), 54% dos moradores de zonas rurais encontram-se nessa condição.

Gênero e faixa etária

O estudo mostrou que os entrevistados do sexo masculino apresentaram melhores índices de conectividade significativa, com 28% na faixa entre 7 e 9 pontos e 31% entre 0 e 2 pontos. Já as mulheres tiveram 17% na melhor faixa e 35% na faixa mais baixa.

Segundo a pesquisa, apesar de indicadores como a prevalência de usuários de internet no Brasil não mostrar distâncias significativas entre homens e mulheres, a análise combinada de indicadores revela condições de conectividade mais precárias para a população feminina, “sublinhando barreiras pré-existentes para sua inclusão produtiva, equiparação em renda, incidência pública e participação na vida social, política e econômica do país”.

No recorte de faixa etária, o levantamento confirma a maior vulnerabilidade à exclusão digital dos idosos: 61% dos brasileiros com 60 anos ou mais apresentam scores mais baixos (até 2 pontos) de conectividade significativa.

Por outro lado, somente 16% e 24% dos usuários com idades entre 10 e 15 anos e 16 e 24 anos, respectivamente, estão na faixa mais alta (entre 7 e 9 pontos), contrariando a ideia de que os mais jovens apresentariam melhores indicadores no mesmo quesito. Os níveis mais elevados ocorrem justamente entre os grupos etários de maior incidência no mercado de trabalho (entre 25 e 44 anos).

“O estudo questiona a ideia de que os gargalos para inclusão digital seriam sanados por uma possível transição geracional, uma vez que os jovens já seriam super conectados. Quando olhamos para os usuários de internet de maneira geral, isso se confirma, mas ao complexificar a análise e entendermos a conectividade como um todo, fica claro que uma parcela importante desse grupo possui condições precárias de conectividade e vai ingressar no mercado de trabalho com uma desvantagem grande”, alerta Graziela Castello.

Redução da Disparidade

Ao analisar dados de anos anteriores, o estudo identificou uma redução na disparidade entre os grupos que ocupam os extremos da escala de conectividade significativa. Em 2017, 48% da população tinham score entre 0 e 2 e apenas 10% estavam na faixa de 7 a 9 pontos – uma distância de 38 pontos percentuais. Em 2023, a diferença entre eles recuou para 11 pontos percentuais.

Segundo Graziela, essa melhora progressiva, com a redução do grupo populacional com pior nível de conectividade e aumento do grupo com melhor nível, pode ser explicada por fatores como o crescimento da oferta de planos de conexão com maior velocidade pelas operadoras, mudanças nas formas e locais de uso pela população, que se intensificaram durante a pandemia.

“Até o aumento natural da frequência de uso da internet, que assumiu e assume cada vez mais centralidade em nossas vidas. Mas esse progresso, em parte também por melhorias de infraestrutura, parece ainda em velocidade bastante inferior às reais necessidades da população”, diz.

Estudo

O estudo foi feito a partir do processamento de indicadores da pesquisa TIC Domicílios, para compreensão da qualidade de acesso às tecnologias digitais no país. A TIC Domicílios, realizada pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic.br), é a mais abrangente pesquisa amostral domiciliar especializada em tecnologias da informação e comunicação feita no país.

A ideia de “conectividade significativa” é um conceito em construção apoiado no entendimento de que a conexão deveria permitir utilização satisfatória de vários serviços na internet, possibilitando o aproveitamento das oportunidades no ambiente online.

De acordo com Graziela, as políticas públicas para resolver os gargalos desse setor devem ser orientadas pelas quatro dimensões utilizadas para medir a conectividade significativa: custo acessível, acesso a dispositivos, qualidade da conexão e ambientes de uso (frequência e locais de uso).

“As políticas devem ser orientadas para que todos os cidadãos e cidadãs tenham acesso a conexões intermitentes e de qualidade, em múltiplos lugares, com acesso a dispositivos adequados às necessidades e atividades que se pretenda desenvolver, a um custo compatível com a renda da população. Mas se deve levar em conta também as particulares sociais, econômicas e territoriais, para que as políticas atendam de maneira efetiva às diferentes realidades que compõem nosso país”, avalia a coordenadora.

Apenas 22% dos brasileiros têm boas condições de conectividade

Apenas 22% dos brasileiros têm boas condições de conectividade

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Os índices são mais baixos entre pretos e pardos, nas classes D e E, nas regiões Norte e Nordeste e nas cidades menores.

Raça, classe social e região

Gênero e faixa etária

Redução da Disparidade

Estudo

Escritora presa no Vietnã será reconhecida com prêmio internacional

Escritora presa no Vietnã será reconhecida com prêmio internacional

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Logotipo sem fins lucrativos da PEN America

16 de abril de 2024

Uma escritora e jornalista vietnamita que cumpre uma pena de nove anos de prisão pelo seu trabalho foi reconhecida com um prémio literário internacional.

O grupo de direitos humanos PEN America anunciou que Pham Doan Trang receberá o prêmio PEN/Barbey Freedom to Write Award de 2024. A homenagem é concedida anualmente a um escritor preso por seu trabalho.

Trang é conhecida no Vietnã por seu blog e livros sobre liberdades civis. Ela criou um blog em 2006 como forma de criar espaço para debate independente. Desde então, o escritor lançou revistas online, abriu uma editora e escreveu livros sobre política, direitos humanos e o sistema jurídico vietnamita.

Seus livros incluem Resistência Não-Violenta, Política para as Pessoas Comuns, Um Manual para Combatentes pela Liberdade e Política de um Estado Policial.

A escrita chamou a atenção de Trang para as autoridades vietnamitas. Os seus livros foram confiscados e as pessoas que compram ou possuem cópias correm o risco de serem acusadas de espalhar propaganda anti-Estado, de acordo com o PEN.

Em 2020, o Vietname prendeu Trang sob acusações de espalhar “propaganda anti-Estado” e, num julgamento de um dia em 2021, um tribunal condenou-a a nove anos de prisão.

A escritora está cumprindo pena em uma prisão remota, a 1.400 quilômetros de sua cidade natal, o que significa que a família só pode visitá-la ocasionalmente.

“Trang galvanizou o povo vietnamita através dos seus escritos sobre democracia, direitos humanos, degradação ambiental e empoderamento das mulheres. O governo vietnamita perseguiu e prendeu Trang num esforço para acalmar a sua voz”, disse Suzanne Nossel, chefe do PEN America, num comunicado.

“Ela sacrificou sua saúde e liberdade na busca por justiça. Apesar da repressão do governo à dissidência e ao activismo, as suas palavras poderosas continuam a inspirar pessoas em todo o Vietname e em todo o mundo.”

A PEN America disse que a prisão de Trang contradiz o direito internacional dos direitos humanos e viola o seu direito à liberdade de expressão.

Nem o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Vietname nem a sua embaixada em Washington responderam aos pedidos de comentários da VOA.

Trang é um dos 19 jornalistas presos por seu trabalho no Vietnã, o que faz do país um dos principais carcereiros de trabalhadores da mídia, segundo o Comitê para a Proteção dos Jornalistas.

Um dos advogados de Trang receberá o prêmio em nome do escritor em uma gala em Nova York, em maio, junto com um amigo do escritor, afirma o PEN.

A advogada, Dang Dinh Manh, disse que Trang “merece completamente todas as honras” que reconhecem o seu trabalho e o sacrifício que fez para se manifestar.

“Como advogada de defesa de Trang, compreendo o seu compromisso em lutar pelos valores universais, juntamente com o preço muito elevado que ela teve de fazer compensações: a sua saúde, a sua juventude, a sua liberdade”, disse Manh à VOA.

a advogada, que fugiu do Vietnã para os EUA por causa de assédio relacionado ao seu trabalho jurídico, acrescentou: “Ela merece todas as honras”.

O prémio envia uma mensagem ao governo vietnamita de que “a supressão da liberdade das pessoas não é bem-vinda e é até condenada em todo o lado”, disse Manh.

O amigo de Trang, Quynh-Vi Tran, também viajará a Nova York para a cerimônia de premiação.

“A PEN America concedeu esses prêmios a pessoas que eles acreditam serem escritores que inspiram e que usam seus escritos para inspirar outros a fazerem coisas melhores na sociedade”, disse Tran, que mora em Taiwan, à VOA.

Tran, que é cofundador e diretor executivo da Legal Initiatives for Vietnam, agradeceu ao PEN por “defender a liberdade de Trang” e aumentar a conscientização sobre os desafios à liberdade de expressão no Vietnã.

“O Vietname deve compreender e seguir os padrões legais dos direitos humanos no mundo. Dado que o Vietname é membro do Conselho dos Direitos Humanos, não pode dizer que tem uma definição de direitos humanos diferente da do resto do mundo. Certo?” Tran disse.

A PEN America apelou à libertação de Trang da prisão e à revogação da lei ao abrigo da qual Trang está presa, entre outras leis que infringem a liberdade de expressão.

Os vencedores anteriores do PEN/Barbey Freedom to Write incluem o ativista iraniano Narges Mohammadi e o jornalista freelance ucraniano Vladyslav Yesypenko.

Fonte

Escritora presa no Vietnã será homenageada com prêmio internacional