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Relator exclui a taxação de compras internacionais de até US$ 50

O relator do projeto de lei (PL) 914/24, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), excluiu do texto a previsão de taxação das compras internacionais de até U$$ 50, segundo informou nesta terça-feira (4).

Essa taxação foi incluída, pela Câmara dos Deputados, no projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que promove tecnologias para produção de veículos que emitem menos gases de efeito estufa. 

“Nós estamos tratando aqui, no Senado Federal, de um projeto que se chama Mover, que não tem nada a ver com a taxação das blusinhas. [Esse tema] foi inserido, é um corpo estranho, não deve ser analisado neste momento e no nosso relatório não vai constar. E se algum outro senador pensar diferente, ele vai ter que defender e convencer a maioria”, destacou Rodrigo Cunha.

O senador também informou que vai excluir do relatório que chegou da Câmara a previsão de percentuais mínimos de conteúdo local para empresas do setor de petróleo e gás que atuam no Brasil. Isso obrigaria que essas empresas consumissem um mínimo de bens e serviços produzidos dentro do Brasil, estimulando a economia nacional.

Na visão do relator Rodrigo Cunha, a matéria também não tem relação com o Mover. “Conversamos com o ministro de Minas e Energia [Alexandre Silveira], conversamos também com o ministro Geraldo Alckmin. Este é um ponto que atende ao governo, tendo em vista que pode ser tratado de outra maneira e, se for posto da maneira como está, vai também engessar investimentos internacionais”, argumentou.

Entenda a taxação

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.

Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.

De US$ 50 até US$ 3 mil, o projeto que veio da Câmara previa que o imposto de importação seria de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar.

Projeto Mover

A taxação dessas importações foi incluída no projeto de lei do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes.

Relator exclui taxação de compras internacionais de projeto no Senado

O relator do projeto de lei (PL) 914/24, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), excluiu do texto a previsão de taxação das compras internacionais de até U$$ 50, segundo informou nesta terça-feira (4).

Essa taxação foi incluída, pela Câmara dos Deputados, no projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que promove tecnologias para produção de veículos que emitem menos gases de efeito estufa. 

“Nós estamos tratando aqui, no Senado Federal, de um projeto que se chama Mover, que não tem nada a ver com a taxação das blusinhas. [Esse tema] foi inserido, é um corpo estranho, não deve ser analisado neste momento e no nosso relatório não vai constar. E se algum outro senador pensar diferente, ele vai ter que defender e convencer a maioria”, destacou Rodrigo Cunha.

O senador também informou que vai excluir do relatório que chegou da Câmara a previsão de percentuais mínimos de conteúdo local para empresas do setor de petróleo e gás que atuam no Brasil. Isso obrigaria que essas empresas consumissem um mínimo de bens e serviços produzidos dentro do Brasil, estimulando a economia nacional.

Na visão do relator Rodrigo Cunha, a matéria também não tem relação com o Mover. “Conversamos com o ministro de Minas e Energia [Alexandre Silveira], conversamos também com o ministro Geraldo Alckmin. Este é um ponto que atende ao governo, tendo em vista que pode ser tratado de outra maneira e, se for posto da maneira como está, vai também engessar investimentos internacionais”, argumentou.

Entenda a taxação

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.

Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.

De US$ 50 até US$ 3 mil, o projeto que veio da Câmara previa que o imposto de importação seria de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar.

Projeto Mover

A taxação dessas importações foi incluída no projeto de lei do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes.

Moro vira réu no Supremo por calúnia contra Gilmar Mendes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (4) tornar réu o senador Sergio Moro (União-PR) pelo crime de calúnia contra o ministro Gilmar Mendes.

Em abril de 2023, o parlamentar foi denunciado pela então vice-procuradora da República Lindôra Araújo após o surgimento de um vídeo nas redes sociais. Na gravação, Moro aparece em uma conversa com pessoas não identificadas. Durante o diálogo, que teria ocorrido em 2022, Moro afirmou: “Não, isso é fiança, instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”.

Por unanimidade, o colegiado seguiu voto proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia. Para a ministra, há indícios de fato delituoso para justificar abertura de uma ação penal contra o senador.

“A conduta dolosa do denunciado consistiu em expor sua vontade de imputar falsamente a magistrado deste Supremo Tribunal Federal fato definido como crime de corrupção passiva”, afirmou a ministra.

O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.

Defesa

Durante o julgamento, o advogado Luiz Felipe Cunha, representante de Moro, defendeu a rejeição da denúncia e disse que o parlamentar se retratou publicamente. Para o advogado, Moro usou uma expressão infeliz.

“Expressão infeliz reconhecida por mim e por ele também. Em um ambiente jocoso, num ambiente de festa junina, em data incerta, meu cliente fez uma brincadeira falando sobre a eventual compra da liberdade dele, caso ele fosse preso naquela circunstância de brincadeira de festa junina”, afirmou o advogado.

Justiça Militar determina soltura de PM acusado de matar aposentado

A Justiça Militar de São Paulo determinou a soltura do sargento investigado como autor do disparo que matou um homem idoso na zona leste paulistana. A decisão atende pedido de habeas corpus da defesa do policial militar Roberto Marcio de Oliveira.

No dia 7 de maio, o aposentado Clóvis Marcondes de Souza, de 70 anos, foi morto, no bairro do Tatuapé, enquanto caminhava para uma farmácia. Ele foi baleado na cabeça por um tiro disparado de dentro de uma viatura da Polícia Militar. De acordo com a Polícia, o disparo ocorreu durante uma abordagem a dois homens em uma motocicleta.

Até o início da tarde desta terça-feira (4), o policial permanecia preso no Presídio Romão Gomes, apesar do alvará de soltura ter sido expedido no fim da tarde de terça-feira (3). “A Polícia Militar informa que foi notificada sobre o habeas corpus do policial e as devidas providências estão em andamento para dar cumprimento à decisão judicial”, diz a nota da corporação repassada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo.

Ainda segundo o comunicado, o policial ficará afastado das funções até o fim das investigações pela corregedoria da PM. O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil também apura o caso, com acompanhamento do Ministério Público.

Controvérsia

Inicialmente, os policiais militares envolvidos na ocorrência não registraram boletim em delegacia de polícia, informando somente a própria corporação sobre a morte do idoso. A Polícia Civil só foi acionada mais tarde, por iniciativa da família da vítima.

Saúde reforça importância da vacinação infantil contra a covid-19

Diante do avanço, na Câmara dos Deputados, de projeto de decreto legislativo que quer excluir a vacina contra a covid-19 do calendário infantil, o Ministério da Saúde reforçou, nesta terça-feira (4), a importância da dose para esse público. O texto, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), tenta suspender nota técnica que incorporou o imunizante ao Calendário Nacional de Vacinação para crianças de 6 meses a 5 anos.

O Ministério da Saúde destacou que a inclusão da vacina contra a covid-19 no calendário infantil foi feita com base em evidências científicas internacionais, além de dados epidemiológicos relacionados a casos e óbitos provocados pela doença no Brasil ao longo dos últimos anos. “As vacinas contra a doença estão entre os produtos farmacológicos mais estudados na história”, ressaltou o ministério.

“O Programa Nacional de Imunizações (PNI), reconhecido internacionalmente por seus 51 anos de sucesso na vacinação, oferece vacinas seguras que possuem autorização de uso pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e passam por um rígido processo de avaliação de qualidade antes de serem distribuídas, realizado pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).”

A nota lembra que a incorporação da dose teve o apoio da Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização da Covid-19 (CTAI), composta por entidades como a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

“A imunização de crianças nessa faixa etária conta com aprovações regulatórias internacionais de instituições como a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Centro Europeu de Prevenção e Controle das Doenças (ECDC), a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e o Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos (CDC).”

O ministério ressaltou ainda que a Coalizão Internacional de Autoridades Reguladoras de Medicamentos (ICMRA), que congrega 38 agências reguladoras de medicamentos, incluindo a Anvisa, reiterou a segurança das vacinação contra a covid-19 em crianças, “com base em dados de milhões de doses e ensaios clínicos pediátricos”.

“O Ministério da Saúde realiza o monitoramento da segurança da vacinação, com dados que indicam que as vacinas utilizadas no Brasil reduziram as taxas de internações e óbitos decorrentes de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) por covid-19”, destacou a pasta. “A imunização também atua diretamente na prevenção de complicações e condições pós-covid e, de forma indireta, na proteção coletiva de indivíduos vulneráveis, como idosos e imunocomprometidos.”

Metade das empreendedoras do RJ é principal fonte de renda da família

A carioca Ana Cláudia Neves (foto principal), de 48 anos, é uma das mais de 1,7 mil mulheres que responderam a um levantamento sobre empreendedorismo feminino no estado do Rio de Janeiro. Dados preliminares de pesquisa feita pela Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro apontam que 77% têm filhos, 46% afirmaram estar casadas e 47,9% são a principal ou única fonte de renda da família.

O perfil dessas empreendedoras indica ainda que 48% dos negócios comandados por elas não têm CNPJ e que apenas 13% empregam outras pessoas. Entre as que responderam ao questionário, 45% têm ensino superior completo. Como Ana Cláudia Neves, 60% se declararam negras e 72% têm 40 anos ou mais, sendo que a maioria está na faixa etária de 40 a 50 anos. 

Foi um ato de racismo na infância que acabou sendo o motivo de Ana Cláudia ter atualmente o seu próprio negócio, a Criações by Ana. Ela lembra que, aos 6 anos, uma professora perguntou à turma quem tinha costureira na família. Ao responder que tinha, recebeu uma notícia que a deixaria muito animada: seria a fadinha na montagem do teatrinho da escola.

“Fui para casa feliz da vida e falei com a minha avó que seria a fada, o sonho de toda menina é ser fada ou princesa.” No dia seguinte, no entanto, a professora decidiu que a personagem ficaria com uma coleguinha que tinha cabelo liso e comprido, o que não era o caso de Ana Cláudia, que tem cabelo crespo. O fato deixou a menina acuada, sem condição de contar o que tinha acontecido nem para a mãe nem para a avó.

“Aquilo foi uma frustração para mim. Não quis e não participei do teatrinho e passei anos alisando o meu cabelo”, conta Ana Cláudia, que, anos depois, quando adulta, decidiu fazer um corte bem curto e passar pela transição capilar, incentivada pelas filhas. 

Depois disso, ela teve a ideia que a transformou na empreendedora que é hoje. “Eu falei que ia criar uma coleção de fadas pretas com cabelos crespos, que tem cabelo com trança, e foi onde eu criei a coleção de fadas pretas para que todas as meninas e mulheres possam se identificar. A fada não tem cor, pode ser branca, preta, indígena e por aí vai. Precisamos quebrar esses padrões impostos pela sociedade.”

Para produzir sua arte, Ana Cláudia reaproveita materiais que seriam descartados, como tecidos. “Fui catadora do lixão de Gramacho e a base do meu artesanato é essa. Ali eu via muito retalho de tecidos lindos jogados fora. Hoje em dia, o tecido, a indústria da moda é infelizmente grande poluidora do meio ambiente. Quando o lixão foi desativado, eu por já ter uma certa idade para o mercado e só ter o ensino médio, não consegui emprego. Comecei a fazer cursos de artesanato gratuitos em igrejas”, conta.

Ana Cláudia incentiva outras mulheres a serem persistentes e não desistirem dos seus sonhos. “Quando fui trabalhar no lixão realmente foi um choque para mim, mas era o que eu tinha para levar o sustento para minha casa. Dentro de mim sempre pensei assim ‘eu vou sair daqui, preciso estar aqui neste momento, mas não vai ser para o resto da minha vida’. Não me sinto diminuída em falar que fui catadora do lixão. Gosto de falar, para que outras pessoas que estejam passando por situação difícil vejam que os nossos sonhos a gente tem capacidade de realizar, basta a gente querer.”

Hannah Honorato comanda uma microempresa de cosméticos – Eliane Carvalho/Divulgação

Dona da microempresa de cosméticos orgânicos PS Soul, Hannah Honorato, de 26 anos, também respondeu à pesquisa da Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro. Desde pequena, ela se define como empreendedora. Quando era criança, produzia pulseiras de miçangas para vender na escola. “Mesmo depois, na faculdade, e de ter ido para outro ramo que é o direito, voltei para o empreendedorismo”, conta. “Depois que você começa a empreender, pega o gosto e o seu negócio começa a girar, não tem como voltar.”

A microempresa de Hannah é de produção artesanal 100% vegana, como gosta de dizer, e familiar. A ideia surgiu no consultório da mãe, que na época era massoterapeuta, e em conversas com o pai, químico. Criada em 2017, a marca tem lojas no Rio, cidade natal de Hannah, e já se estendeu para o Rio Grande do Sul e São Paulo. Os produtos chegaram ainda ao Chile e à Inglaterra.

“Hoje temos um pequeno laboratório em Realengo. A nossa empresa é totalmente familiar minha mãe, minha avó e meu marido. A gente está expandindo e tem outros colaboradores”, diz a geradora de renda da família, que tem duas filhas.

Também empreendedora, Edy Perez, de 52 anos, é consultora de imagem e estilo, o que a levou a ser professora do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Enquanto trabalhava por 20 anos em uma empresa de moda, ela foi fazendo cursos para complementar o conhecimento até chegar à consultoria de imagem, que é o curso que ministra atualmente. “A gente faz um trabalho de imersão, principalmente da mulher, que é nosso maior público, sobre suas percepções, sobre si mesma, entendimento das suas proporções, seu estilo pessoal, suas características. A gente transforma a vida dos nossos alunos.”

Edy Perez trabalha como consultora de imagem e estilo – Eliane Carvalho/Divulgação

Segundo Edy, a profissão demanda muita estratégia de planejamento e isso pauta a sua vida também. “Sou dona do meu próprio negócio, então preciso entender quando vou trabalhar, quando posso ficar de folga, como é que vou colocar isso dentro de uma planilha para entender quanto estou ganhando, quanto vou aplicar, quanto vou investir. Ter todo esse entendimento em torno do meu negócio é um desafio, mas é uma coisa bem enriquecedora.”

“Acho que a gente está na era da mulher. Acho muito importantes atividades que tragam a mulher como protagonista, coisa que até há pouco tempo, a gente não tinha. Hoje me sinto privilegiada de estar em uma posição, onde eu sou empreendedora, sou a cabeça, sou uma líder, falo para muita gente, influencio a vida de muita gente”, destaca Edy.

Pesquisa

O levantamento sobre empreendedorismo feminino fluminense teve início em abril. Inicialmente, o questionário ficaria disponível no site da Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro até o dia 31 de maio, mas o prazo foi estendido até o fim de julho.

“A gente percebeu uma necessidade de conhecer melhor essas mulheres e, a partir dos resultados, entender o que nós, enquanto estado, podíamos fazer para fortalecê-las nos seus empreendimentos. A gente precisa ressaltar e lembrar sempre que o Rio de Janeiro é o estado com maior proporção de mulheres à frente de negócios no Brasil”, informa a secretária de Estado da Mulher, Heloisa Aguiar, acrescentando que 38% dos empreendimentos fluminenses são liderados por mulheres, o que ultrapassa a média nacional de 34%.

“Ao fim desse levantamento vamos entabular os dados que abrangem questões de gênero, raça, renda, dentre outros recortes, que possibilitam identificar os principais desafios e oportunidades do empreendedorismo feminino para a permanência no mercado, incluindo gestão financeira e capacitação profissional, entre outros”, completa.

A secretária diz que tem sido importante conhecer de perto a realidade diversa de mulheres empreendedoras em todas as regiões do estado. “Nos contaram histórias de superação, como se reinventaram e se reinventam todos os dias para trazer produtos de qualidade ao consumidor, bem como levar sustento aos seus lares.”

Além dessa iniciativa, a secretaria, que surgiu há um ano e cinco meses, criou no último dia 8 de março o Conselho Estadual do Empreendedorismo Feminino, formado por 33 mulheres de diferentes setores, garantindo a participação da sociedade civil.

Junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a pasta desenvolve o Programa Empreenda Mais Mulher, que promove capacitação e rodadas de negócios e de crédito para as empreendedoras. Em parceria com a Aliança Empreendedora, foram abertas inscrições para 15 mil vagas em diversos cursos gratuitos e online de capacitação para as empreendedoras.

Reajuste de plano de saúde individual será no máximo de 6,91%

Os planos de saúde individuais e familiares terão reajuste anual máximo de 6,91%, valendo para o período entre maio de 2024 e abril de 2025. O valor limite da correção foi anunciado nesta terça-feira (4) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Na modalidade individual, os contratos são celebrados diretamente com as operadoras para a própria pessoa e dependentes. O país tem quase 8 milhões de beneficiários desses tipos de plano, contratados após 1º de janeiro de 1999, e que representam 15,6% dos 51 milhões consumidores de planos de saúde.

Os demais 84,4% são pertencentes a planos coletivos – empresariais ou por adesão a associações corporativas, que têm reajustes não determinados pela ANS.

O índice de 6,91% foi apreciado pelo Ministério da Fazenda e aprovado em reunião de diretoria colegiada da ANS. A agência explica que o percentual é um teto, ou seja, operadoras podem aplicar valores menores, mas, de forma alguma, ultrapassar o percentual calculado.

Cálculo

Para chegar à variação máxima permitida, a ANS aplica, desde 2019, uma metodologia que leva em conta duas variáveis: o Índice de Valor das Despesas Assistenciais (IVDA) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, já descontado o subitem plano de saúde. Segundo a ANS, o cálculo é uma forma de manter o equilíbrio econômico do contrato.

Isso significa que o custo dos planos leva em consideração o aumento ou queda da frequência de uso do plano de saúde e os custos dos serviços médicos e dos insumos, como produtos e equipamentos médicos. A inclusão de novos procedimentos no rol de coberturas obrigatórias também influencia o resultado.

O Índice de Valor das Despesas Assistenciais é influenciado também pela faixa etária dos beneficiários (quanto mais alta, mais custosa, pois esse usuário tende a fazer mais consultas, exames e cirurgias) e ganhos de eficiência (corte de gastos) conseguidos pelas operadoras.

O IVDA responde por 80% do cálculo; e o IPCA, 20%. De acordo com a ANS, as contas dos planos de saúde são enviadas pelas operadoras à agência e tornam-se públicas para consultas.

O índice de 6,91% fica abaixo do determinado em 2023 e 2022: 9,63% e 15,5%, respectivamente. Em 2021, pela primeira vez desde o ano 2000, houve redução (-8,19%). Isso se explica por ter sido um ano de pandemia, em que os custos de operadoras com alguns procedimentos e cirurgias eletivas, por exemplo, foram reduzidos.

Cobrança

O reajuste poderá ser aplicado pela operadora no mês de aniversário do contrato, ou seja, no mês da data de contratação do plano. Para os contratos que aniversariam em maio e junho, a cobrança deverá ser iniciada em julho ou, no máximo, em agosto, com cobrança retroativa.

Para os demais, as operadoras deverão iniciar a cobrança em até, no máximo, dois meses após o aniversário do contrato, retroagindo até o mês de aniversário.

O consumidor deve ficar atento ao boleto de cobrança para checar se o percentual de reajuste e o número máximo de cobranças retroativas (duas) estão sendo obedecidos.

Planos coletivos

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) reforçou o pedido para que seja discutida a regulação dos planos coletivos, contratados por mais de 80% dos beneficiários.

“Os beneficiários ficam desprotegidos e devem se virar para suportar os reajustes de dois dígitos, com aumentos abusivos chegando na casa dos 20% ou mais”, adverte o coordenador do programa de Saúde do Idec, Lucas Andrietta.

Este ano, por exemplo, os planos coletivos com até 29 vidas têm reajuste médio de 17,85%. No ano 2021, enquanto os contratos individuais tiveram redução de preço (-8,19%), a média dos coletivos foi aumento de 6,49%, um patamar 14,64 pontos percentuais mais alto.

O instituto destaca também que o índice de reajuste supera a inflação do país. Em 2023, o IPCA ficou em 4,62%. A ANS defende que não é correto fazer comparação simples entre inflação e reajuste dos planos.

“O percentual calculado pela ANS considera aspectos como as mudanças nos preços dos produtos e serviços em saúde, bem como as mudanças na frequência de utilização dos serviços de saúde”, afirma.

Em maio, o Idec enviou à ANS um ofício que pede a abertura urgente de audiência pública para debater a regulação dos planos de saúde coletivos no Brasil. De acordo com o Idec, outro problema é que essa modalidade permite cancelamento unilateral do contrato por iniciativa da operadora.

“Os reajustes também são formas veladas de expulsar pessoas consideradas ‘indesejáveis’ de seus planos de saúde, assim como o cancelamento unilateral. É preciso encontrar uma solução para os altos reajustes e cancelamentos unilaterais dos planos coletivos”, afirma Andrietta.

A questão foi parar também no Congresso Nacional. Na terça-feira passada (28), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou acordo com operadoras para interromper o cancelamento de contratos de beneficiários com “algumas doenças e transtornos”.

A suspensão não tem prazo definido e deve ser mantida enquanto acontecem negociações sobre o tema. Um projeto que prevê alterações na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) tramita na Câmara há quase 20 anos.

Operadoras

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa as operadoras, avalia que o índice autorizado pela ANS reflete esforços de gestão das empresas do setor, no entanto, “está, em muitos casos, aquém da variação real das despesas assistenciais de parte das operadoras”.

Em nota, a FenaSaúde lembra que, nos últimos 12 meses, as gestoras de planos reforçaram as iniciativas de controle de custos, negociação de preços, aperfeiçoamento de contratos, redução de desperdícios e combate a fraudes. “Com isso, atenuaram em alguma medida o desequilíbrio financeiro do setor, mas sem conseguir eliminá-lo, por conta de condições que fogem ao controle das operadoras.”

Segundo a FenaSaúde, dados da ANS mostram que as operadoras fecharam 2023 com prejuízo operacional de R$ 5,9 bilhões.

Entre os fatores que influenciaram o percentual de reajuste, a FenaSaúde cita a inflação específica do setor – historicamente maior do que a registrada no conjunto das atividades econômica; obrigatoriedade de oferta de tratamentos cada vez mais caros, “com doses de medicamentos que, em alguns casos, chegam a cifras milionárias”; ocorrência cada vez mais frequente de fraudes; e “judicialização predatória”.

A cada ano, aponta a federação, os planos cobrem mais de 1,8 bilhão de procedimentos – entre consultas, exames, internações, terapias e cirurgias. Em 2023, responderam por 81% das receitas dos principais hospitais privados do país e mais de 88% das receitas dos laboratórios de medicina diagnóstica.

No Senado, entidades denunciam cortes em planos de saúde

Entidades de defesa do consumidor, de pessoas com deficiência, com autismo, entre outros grupos, denunciaram nesta terça-feira (4), no Senado, suspensões unilaterais de planos de saúde. Nos últimos meses, têm crescido reclamações de usuários sobre cancelamentos unilaterais, que deixam as pessoas sem acesso à assistência médica privada.

“Os idosos estão sendo excluídos de forma unilateral. Somos agora presa fácil para ser excluída do mercado. É descartável. E a falta de respeito está no contrato [firmado com o plano]”, ressaltou Renê Patriota, da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps).

Renê participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado que discutiu o tema. Representantes de empresas também participaram do debate, destacando as dificuldades financeiras do setor.

Entre abril de 2023 e janeiro de 2024, foram registradas mais de 5,4 mil reclamações de cancelamentos unilaterais de planos de saúde no portal do consumidor.gov.br, ligado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Para Renê, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) precisa regular melhor o mercado e impedir que os contratos sejam assinados da forma com têm sido. Ela citou uma idosa, ligada à sua associação, que recebeu uma carta nesta segunda-feira (3) informando que seu plano foi cancelado.

“Nós temos várias cartas dizendo que o contrato está sendo cancelado unilateralmente. O contrato diz que pode ser cancelado. Além disso, os ajustes são extremamente abusivos. E já vi uma pessoa que completou 59 anos e teve um reajuste de 90%. Isso é uma exclusão”, destacou.

Diante da pressão social, um acordo verbal foi firmado na última semana entre parlamentares, liderados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e empresários do setor. O acordo definiu que os cortes dos últimos dois anos devem ser revistos para pessoas com doenças graves ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

Relatos dramáticos

A defensora pública federal Carolina Godoy Leite, coordenadora do Grupo de Trabalho da Saúde da Defensoria Pública da União (DPU), contou que tem recebido denúncias “dramáticas” de cancelamentos unilaterais.

“Mães de crianças com autismo tiveram o plano cancelado e, mesmo após a reunião da semana passada, várias crianças continuam com o plano suspenso. Pessoas idosas que estavam em tratamento, não internadas, mas em tratamento domiciliar, tiveram também os seus planos cancelados. Os relatos que nós recebemos são dramáticos”, afirmou.

O coordenador do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Idec), Lucas Andrietta, defendeu que o cancelamento seja proibido em todos os modelos de planos de saúde. Atualmente, os planos individuais e familiares não podem ser cancelados unilateralmente, mas os coletivos sim.

O representante do Idec alertou que muitos desses planos são falsos planos coletivos. “Mais de 80% dos planos de saúde hoje estão em planos coletivos, inclusive planos falsos coletivos”, disse.

De acordo com Renê Patriota, vendem-se planos coletivos com características de planos individuais. “Vende-se contrato coletivo que deveria ser individual; contrato coletivo empresarial para a família; duas ou três pessoas podem fazer um contrato coletivo”, denunciou.

Carolina alertou ainda que é preciso rever o sistema da saúde suplementar no Brasil. “O cidadão precisa saber que no futuro ele terá que vender a casa própria para poder pagar a sua conta de plano de saúde. Eu tenho 68 anos, meu plano de saúde hoje é 4 mil reais. Se eu viver mais 30 anos pagando 4 mil reais e não houver aumento, eu terei pago R$ 1,5 milhão de plano de saúde. Se prepare, cidadão, se prepare”, disse.

Planos de saúde

De acordo com representantes do setor, a saúde suplementar está enfrentando dificuldades financeiras para manter os atendimentos. De acordo com a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), 55% das operadoras existentes no Brasil fecharam 2023 com resultado negativo, contra 31% com resultados negativos entre 2018 e 2019. São 309 operadoras com resultados negativos hoje que estão vinculadas a 23 milhões de pessoas.

“Nosso risco maior é chegar em momento tal que a gente não consiga dar sustentabilidade para o setor. A sustentabilidade é nosso objetivo maior, que vai nos possibilitar dar atenção para esses 51 milhões de brasileiros. São mais de 600 operadores”, destacou Marcos Novais, diretor-executivo da Abramge.

Segundo Novais, os cancelamentos que ocorreram foram de planos coletivos por adesão, não sendo feita nenhuma seleção individual de beneficiário de plano. “Foram rescisões de um contrato inteiro. Não há nenhum tipo de seleção nesses contratos para selecionar pessoas”, disse.

O presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde no Distrito Federal (Unidas DF), Anderson Antônio Monteiro Mendes, é responsável por gerir os planos de saúde de 4,5 milhões de pessoas, incluindo de empresas como Itaú, Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. 

Ele alertou que os contratos no Brasil são hoje deficientes, o que deve repercutir em todo o sistema de saúde suplementar e público. 

“Essa deficiência vai ser repartida por todos, não só por aqueles que eles contratam, todo mundo vai pagar essa conta. Nós precisamos pensar em encontrar alternativas de ter um sistema mais eficiente, que entregue a melhor qualidade de saúde”, afirmou.

ANS

A agência responsável por regular o mercado dos planos de saúde afirmou que os contratos individuais e familiares só podem ser cancelados por fraude ou inadimplência. Já os contratos coletivos por adesão e coletivos empresariais podem ser cancelados a depender do contrato de cada um, mas que não é possível fazer exclusões por “seleção de riscos”, que é quando a empresa avalia o risco de gastos com determinada pessoa ou grupo.

“Só é possível estabelecer regras para esse cancelamento dos planos coletivos, essas regras têm que estar bem claras, e não é possível que as operadoras façam seleção de risco. O cancelamento tem que ser no contrato como um todo”, destacou Carla Figueiredo Soares, diretora-adjunta da ANS.

Conselho Nacional dos Direitos Humanos comemora dez anos de criação

Em dez anos de existência, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) cumpriu um papel fundamental na consolidação da democracia no país. A avaliação é de ex-presidentes do colegiado que compareceram, nesta terça-feira (4), à cerimônia de comemoração da criação do conselho, em Brasília.

Com a finalidade de promover e defender os direitos humanos no país, o conselho atua por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras de condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos, previstas na Constituição Federal de 1988 e em tratados e atos internacionais ratificados pelo país.

No cargo de presidente entre 2018 e 2020, Leonardo Pinho disse que o CNDH cumpriu seu papel de ser uma instituição nacional autônoma de direitos humanos em um período de ataque às instituições.

“Essa história [do conselho] de dez anos é uma afirmação de que não é possível ter democracia, política pública emancipatória, sem participação e controle social. Sem a garantia fundamental da participação da população não há democracia. Não há as promessas da Constituição Federal de 1988”, disse.

O também ex-presidente Darci Frigo (2022), lembrou que o CNDH passou por várias tentativas de esvaziamento da participação da sociedade no governo passado e que se se não houvesse uma articulação da sociedade civil o conselho teria sofrido um golpe. Ainda de acordo com Pinho, é necessário fortalecer a instituição para enfrentar os desafios relacionados à atuação da extrema-direita no Brasil.

“O campo progressista que defende os direitos humanos no país precisa se dar conta de que, neste momento, fortalecer uma instituição como o CNDH como autônoma é fundamental, porque não estamos brincando de fazer direitos humanos nesse país, porque a extrema-direita está aí e ela está tentando corroer todo o edifício da democracia. A gente precisa se preparar.”

Frigo avalia que é preciso fortalecer a equipe do conselho e dotá-lo de orçamento compatível com sua atuação: “é importante a participação do poder público, da sociedade civil no conselho, mas é muito importante a participação da equipe do conselho nacional. Essa equipe permite que, no dia a dia, as ações e deliberações do conselho nacional sejam efetivadas. É importante fortalecer essa parte institucional do conselho, com estrutura e orçamentos condizentes com o seu papel”.

O defensor público federal Renan Sotto Mayor, que presidiu o CNDH em 2020, citou os desafios enfrentados no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e lembrou da importância da sociedade civil.

“Foi com honra e dificuldade que a gente enfrentou a gestão do governo federal passado. Inclusive tentou-se fazer uma movimentação para que alguém de extrema-direita assumisse a presidência do CNDH, mas a sociedade civil foi central para evitar esse tipo de situação”, pontou.

Mayor disse que o CNDH teve um papel fundamental para a proteção de povos indígenas que vivem isolados e são de recente contato e lembrou que o indigenista Bruno Pereira, cujo assassinato completa dois anos amanhã, foi quem procurou o colegiado e sugeriu a edição de uma resolução, em dezembro de 2020, para proteger esses povos que sofriam em razão do desmonte de órgãos como a Função Nacional dos Povos Originários (Funai), de proteção ambiental e da ação de garimpeiros ilegais.

“Muitos não sabem, mas a ideia dessa resolução foi do Bruno Pereira que nos procurou e a gente sabia que estava em um governo de exceção, de violação de direitos humanos e quando a gente pensa em povos indígenas isolados, a gente não tem lei. A gente tem algumas normativas, mas não tem lei”, disse o defensor que lembrou que a resolução foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para determinar que o governo tomasse ações para proteger esses povos.

Atual presidente do CNDH, Marina Dermmam, citou o caráter de luta do conselho na defesa e promoção de direitos humanos e na atuação em casos de violações desses direitos.

“O CNDH Esteve ao lado do povo brasileiro nos locais onde houve violações de direitos humanos, acolhendo as vítimas e fazendo os enfrentamentos necessários. Esteve ao lado dos povos e comunidades tradicionais quando seus territórios foram ameaçados por grileiros, garimpeiros, latifundiários ou pelos governantes de ocasião. Esteve ao lado de comunidades urbanas que tiveram seus direitos violados por grandes empreendimentos ou pela especulação imobiliária. Está ao lado da população de rua, cotidianamente invisibilizada nas diversas cidades do país. O CNDH também sempre esteve ao lado das mulheres, na luta contra as diversas forma de violência, como a violência política de gênero, que tem nos preocupado bastante. O CNDH também está comprometido com a luta pela justiça climática que deve ser verdadeiramente sustentável e que deve respeitar os territórios e seus modos de vida tradicionais. São essas e outras lutas e esse compromisso histórico do CNDH que celebramos na data de hoje”, discursou.

Participação

O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, também reforçou o papel fundamental do CNDH na valorização dos direitos humanos.

“O CNDH cumpre um papel absolutamente fundamental na consolidação dos direitos humanos reconhecidos no Brasil, mas um papel ainda mais importante na valorização dos direitos humanos de maneira geral. Não nos enganemos, vivemos em um país em que não se respeita os direitos humanos.”

Segundo o ministro, o colegiado, expressa a necessidade de participação social na definição das políticas públicas e no projeto de país.

“Vamos ter que ajudar a construir as políticas públicas e, mais do que isso, os projetos de Estado, o planejamento do Brasil, o que o país vai ser nos próximos anos e a política de direitos humanos vai ter que estar acoplada a esses interesses”, discursou.

Durante a cerimônia, o Defensor Público-Geral da União, Leonardo Magalhães, ressaltou o caráter de participação social do CNDH, composto de forma paritária por representantes do governo federal e da sociedade civil.

“Esse é um espaço dialógico importante, de convergência entre o poder público e os movimentos sociais para que possam também cobrar do governo federal a efetiva implantação das medidas em direitos humanos”, afirmou. “Tenho certeza de que se não fosse o CNDH, juntamente com outras instituições, estaríamos em uma situação de retrocesso social em matéria de direitos humanos sem precedentes”, complementou.

Senacon multa Enel em R$ 13 mi por falhas no fornecimento de energia

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou a Enel Distribuidora São Paulo em R$ 13 milhões por falhas no fornecimento de energia na capital paulista e demora no restabelecimento do serviço. A medida foi publicada nesta terça-feira (4) no Diário Oficial da União. A empresa tem o prazo de dez dias para recorrer da decisão.

Para o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, a Enel falhou em implementar políticas eficazes de prevenção e resposta rápida aos eventos climáticos, que estão se tornando cada vez mais frequentes, e “adotou más práticas que prejudicam a qualidade do serviço prestado, como a demissão de funcionários qualificados e a intensificação da terceirização”.

A multa se refere a relatos de falta de energia ocorridos entre dezembro de 2023 e fevereiro deste ano e não inclui os vários episódios registrados em março deste ano. De acordo com a Senacon, no cálculo da multa foram consideradas a condição econômica da empresa, a extensão do dano, a natureza e a gravidade da conduta praticada.

Além da aplicação da multa, a Senacon informou que vai encaminhar ofícios ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para sugerir a possibilidade de que esses órgãos possam aplicar medidas punitivas adicionais à empresa, tais como intervenção administrativa e cassação da concessão.

Por meio de nota, a empresa informou que vai recorrer da multa aplicada pela Senacon. “A companhia reafirma seu compromisso com os consumidores nas áreas de concessão em que atua e informa que, no período 2024-2026, investirá no Brasil cerca de R$ 18 bilhões, dos quais 80% serão destinados à distribuição de energia, reforçando seu compromisso de longo prazo com o país. Apenas em São Paulo, o investimento será de R$ 6,2 bilhões, concentrados em reforçar da resiliência da rede elétrica e enfrentar os crescentes desafios climáticos. O valor previsto corresponde a um aumento na média anual de investimento da distribuidora de R$ 1,4 bilhão para cerca de R$ 2 bilhões”, disse a Enel.

Histórico

Um dos mais graves apagões na cidade de São Paulo ocorreu no dia 3 de novembro do ano passado, quando mais de 2 milhões de clientes da Enel ficaram sem energia elétrica na região metropolitana de São Paulo. Houve casos em que residências e estabelecimentos comerciais ficaram sem luz por dias. Por causa disso, em fevereiro deste ano, a Enel foi multada em R$ 165,8 milhões pela Aneel.

Em janeiro, dezenas de milhares de pessoas na cidade de São Paulo ficaram sem energia após fortes chuvas. Segundo a Enel, 0,6% da base de clientes foi afetada pelas chuvas, o que seria equivalente a aproximadamente 70 mil pessoas.

Em março deste ano, durante forte onda de calor na capital, moradores da Vila Buarque, Higienópolis, Santa Cecília e Consolação reclamaram da falta de energia na região, que atingiu comércios, escolas, residências e hospitais, como a Santa Casa. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a falta de energia chegou a atingir 35 mil pessoas. Também houve falta de energia no Aeroporto de Congonhas, na zona sul paulistana, que precisou suspender as operações de pouso e de decolagem por mais de uma hora. Houve também falta de energia no centro histórico da capital.

Em abril, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, determinou a abertura de processo administrativo para investigar a Enel. O objetivo, segundo ele, era “averiguar as falhas e transgressões da concessionária em relação as suas obrigações contratuais e prestação de serviço”. Também em abril, a concessionária foi multada pelo Procon em R$ 12 milhões por falhas na prestação do serviço.

Na semana passada, a empresa anunciou que seu diretor-presidente em São Paulo, Max Xavier Lins, renunciou ao cargo, sendo substituído por Guilherme Lencastre.