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CCJ aprova incluir na Constituição criminalização do porte de drogas

CCJ aprova incluir na Constituição criminalização do porte de drogas

A proposta que inclui na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 será analisada em comissão especial da Casa, que ainda deve ser instalada. Se aprovada na comissão, a PEC segue para análise do plenário.

Após mais de quatro horas de sessão, a proposta foi aprovada por 47 votos favoráveis e 17 contrários. O relator do texto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defendeu a medida. “Se nós não tivermos uma medida constitucionalmente prevista que coloque responsabilidade sobre aqueles que são os verdadeiros originadores da demanda do tráfico de drogas, haverá um desincentivo, evidentemente, à interrupção do relativo consumo de entorpecentes no Brasil”, argumentou.

Na reunião, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que a política de drogas para os usuários deve ser uma questão de saúde pública e não de polícia. “Não acreditamos que colocar na Constituição, em meio a outros artigos sobre direitos e garantias individuais da cidadania, seja de maneira alguma o melhor caminho para a gente tratar dessa questão, que é uma questão de saúde pública, é uma questão social, é uma questão humana, muito mais do que uma questão criminal. Estou me referindo aos usuários de drogas”, disse.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a PEC como forma de impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa vir a descriminalizar o usuário. “Nós estamos tratando aqui é de fixar na Constituição algo em que nós possamos ter a certeza de que legislar sobre esse tema será função da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e não da interpretação do Supremo Tribunal Federal”, destacou.

Parlamentares contrários à medida, por outro lado, argumentaram que incluir a criminalização da posse e porte de drogas na Constituição pode levar ao encarceramento de usuários, principalmente pobres e negros, uma vez que, nem a proposta nem a legislação atual trazem os critérios para diferenciar usuário e traficante.

A deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) avaliou que o objetivo deve ser combater a oferta e a distribuição em larga escala de entorpecentes. “No entanto, a PEC ignora a face mais grave do problema. Outro impacto nefasto nessa proposta recai sobre o sistema carcerário, já superlotado e ineficiente. Já está provado que uma política punitivista e repressiva é ineficaz e produz impactos devastadores. Só serve para levar mais gente, sem necessidade, para a prisão”, argumentou.

Entenda

A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do STF que analisa a possível descriminalização da posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e 9 contrários.

A PEC acrescenta um inciso ao Artigo 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.

Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Porém, tanto a PEC 45 quanto a atual Lei de Drogas (11.343 de 2006) não definem critérios fixos para diferenciar usuário de traficante, o que fica a cargo do sistema de Justiça – polícias, Ministério Público e Judiciário.

Matéria ampliada às 15h47.

Lomanto defende permissão para Mesa da Câmara suspender mandatos

Lomanto defende permissão para Mesa da Câmara suspender mandatos

@ebc

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, Leur Lomanto Júnior (União-BA), defendeu, nesta quarta-feira (12), a proposta que busca permitir à Mesa Diretora da Casa suspender, cautelarmente, o mandato de deputados acusados de descumprir princípios e normas que regem a atividade legislativa.

“Quem acompanha o dia a dia do Conselho de Ética sabe que estamos diante de uma chuva de representações contra diversos parlamentares de diferentes partidos. Na ampla maioria, [as representações] tratam de assuntos comportamentais, de excessos e desvios […] Até às vias de fato já chegamos. Onde vamos parar se não impusermos limites?”, questionou Lomanto, defendendo a aprovação de medidas que busquem coibir a quebra de decoro, incluindo a possibilidade de suspensão do mandato.

“O que estava ocorrendo no passado voltou a acontecer de modo muito ativo este ano. Absurdos de completa falta de respeito por parte de parlamentares. Muitas vezes, por acordos entre partidos, não houve sanções mais duras e severas, necessárias para estancar tais abusos comportamentais. No passado distante, já tivemos uma morte no Senado. Se não tomarmos medidas mais duras com relação aos desvios de comportamento, amanhã poderemos estar chorando a morte de um deputado ou um acidente grave”, acrescentou Lomanto, referindo-se ao assassinato, em 1963, do senador José Kairala, baleado pelo também senador Arnon de Mello, pai do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello.

O Projeto de Resolução 32/24 foi apresentado às lideranças partidárias pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na terça-feira (11). Segundo a Mesa Diretora, o objetivo do projeto é “prevenir a ocorrência de confrontos desproporcionalmente acirrados entre parlamentares”. No mesmo dia, os parlamentares aprovaram o regime de urgência de votação da proposta, por 302 votos contra 142. A expectativa é que o assunto seja votado ainda hoje.

“Para termos o dia inteiro [de hoje] para dialogar [analisar o projeto], conseguimos que, ontem, fosse votada só a urgência”, disse Lomanto, frisando que considera haver trechos da proposta que precisam ser esclarecidos. “A dosimetria de uma eventual suspensão em caso de desvio de conduta grave abre um questionamento sobre o que é “desvio de conduta grave”. Esta é uma lacuna que precisa ser mais bem exemplificada para que se possa aplicar a medida cautelar de suspensão do parlamentar […] Mas, no nosso entendimento, [a proposta] não tira qualquer tipo de prerrogativa, nem poder, deste Conselho”, afirmou Lomanto.

Mais debates

Outros integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar manifestaram-se sobre o tema durante a reunião do colegiado. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), por exemplo, defende mais debates sobre a proposta. “O projeto chegou em cima da hora, tudo meio de atropelo. Tem algumas imprecisões e não há um delineamento do que é fato grave. Fica ao arbítrio do presidente [da Câmara] ou da Mesa Diretora [definir]. Isso é muito perigoso. Precisamos discutir.”

O deputado Sidney Leite (PSD-AM) concorda com a necessidade de mecanismos legais que impeçam as diferenças ideológicas de culminarem em episódios de agressão, mas considera “muito temerário” que uma só pessoa possa, cautelarmente, suspender o mandato de um parlamentar. “Não concordo com isso. Entendo que o que está aí não pode mais ser permitido, pois vem piorando a cada dia, mas entendo que também não se pode rasgar o regimento interno desta casa. E, se isso for feito, estaremos acabando com esta comissão.”

O teor da proposta também preocupa o deputado Jorge Solla (PT-BA). “Todos temos acompanhado com indignação a escalada de atitudes violentas, da postura antidemocrática dentro e fora do Parlamento, mas o que está em questão não é uma postura exclusiva de alguns deputados. É uma estratégia política de disseminação de ódio, de pregação da violência, de tentar destruir os adversários políticos. Infelizmente, nos últimos anos, esta estratégia política prosperou e ocupou espaço em todos os cantos. E não resolveremos uma situação como esta, que diz respeito à própria cultura política que vem sendo gestada, à forma como partidos, parlamentares e militantes políticos atuam, com uma única medida”, comentou Solla, atribuindo parte do problema ao comportamento midiático de alguns políticos.

“Eu diria que muitos parlamentares só estão aqui, ocupando espaço, para gerar conteúdo para suas redes sociais. Você não os encontra debatendo projetos, relatando uma iniciativa ou fazendo aquilo que o Parlamento deveria fazer, ou seja, articular e chegar a denominadores comuns. Estão aqui para agredir e sair sem sequer ouvir as respostas. [Nas audiências públicas e reuniões] há uma turma que se inscreve somente para fazer agressão, gerar conteúdo para suas redes e falar com a sua bolha. Essa proposta não só não vai resolver o problema, como vai gerar efeitos colaterais graves. Da mesma forma como o processo de apropriação do Orçamento [da União] já gerou um empoderamento do comando desta Casa que presidente da Câmara algum jamais teve”, concluiu Solla.

Cartórios do RS podem emitir certidões gratuitas até o fim do mês

Cartórios do RS podem emitir certidões gratuitas até o fim do mês

@ebc

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou os cartórios de registro civil do Rio Grande do Sul (RS) a fornecer certidões de nascimento, casamento e óbito de forma gratuita até o fim de junho, seja a primeira via ou segunda. A medida atenderá, sobretudo, quem perdeu documentos nas enchentes no estado, em maio.

A decisão do corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, nesta terça-feira (11), em Brasília, ocorre após pedido do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) para garantir o acesso gratuito à documentação civil básica a todos os cidadãos atingidos pelas enchentes.

“A catástrofe climática que atingiu o estado do Rio Grande do Sul causou dezenas de mortes e afetou a vida de milhares de pessoas. Para além das vidas ceifadas e dos prejuízos materiais, outra consequência da tragédia é a perda ou destruição de documentos importantes, como carteiras de identidade, CPFs e certidões de registros de nascimento e casamento”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão em sua decisão.

Recomeço

Para justificar o pedido de gratuidade para emissões de certidões civis, o TJ do Rio Grande do Sul comunicou ao CNJ que realizará a segunda fase do programa Recomeçar é Preciso!, com a execução da ação Central Cidadania, junto com o governo estadual e a participação de diversos órgãos públicos gaúchos.

O tribunal estadual destacou que a iniciativa – marcada para entre 17 e 23 de junho – ocorrerá em um shopping de Porto Alegre. E será voltada, principalmente, a cidadãos que não puderam participar da segunda edição anual da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, promovida pelo CNJ, em parceria com o Poder Judiciário de todo o país, entre 13 a 17 de maio, visando erradicar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros.

Para o corregedor nacional de justiça, a iniciativa gaúcha é de grande relevância para a reconstrução das vidas atingidas pela tragédia, uma vez que a documentação básica é requisito fundamental para a obtenção de benefícios sociais e o cadastro nos programas mantidos pelo Poder Executivo.

Além da recuperação gratuita de certidões de casamento, nascimento e óbitos pelos registradores civis, o mutirão – promovido pelo tribunal e pelo governo gaúcho – permitirá também a emissão da segunda via de carteira de identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelos respectivos órgãos; e de matrículas de imóveis pelos cartórios de imóveis de Porto Alegre.

Os cidadãos que forem ao local ainda poderão receber orientações jurídicas sobre benefícios federais como o programa Bolsa Família, Seguro Desemprego e outros, além de atendimentos médicos e odontológicos.

Acesso gratuito a documentos

Ação Central Cidadania, do programa Recomeçar é Preciso, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

· Período: 17 a 23 de junho;

· Horário: 13h às 18h;

· Local: segundo pavimento do estacionamento E2 do Shopping Total, na Av. Cristóvão Colombo, 545, Bairro Independência, Porto Alegre (RS);

· serviços oferecidos e seus respectivos setores disponíveis no link

Das 650 unidades dos Correios no RS, apenas 28 estão sem funcionar

Das 650 unidades dos Correios no RS, apenas 28 estão sem funcionar

@ebc

Diante da catástrofe climática no Rio Grande do Sul, os Correios se desdobraram para fazer chegar aos destinatários correspondências, encomendas e documentos de toda ordem remetidos do Brasil e do exterior. Das mais de 650 unidades de atendimento e operação no estado, apenas 28 unidades, por causa das enchentes, estão sem funcionar.

Correios transportam doações de todo o país ao Rio Grande do Sul. Divulgação/Correios

A empresa informa que, para atender as áreas alagadas ou com difícil acesso ainda, estão sendo instalados lockers (armários inteligentes) para que as pessoas retirem suas encomendas ou façam suas remessas. O serviço não para, com exceção das entregas de encomendas com hora marcada, como é o caso dos serviços Sedex 10, Sedex 12 e Sedex Hoje. Mais de 110 mil encomendas estão sendo entregues diariamente no Rio Grande do Sul, informou a empresa à Agência Brasil.

A estatal observou que mesmo durante o auge das fortes chuvas ocorridas no mês passado as entregas não foram suspensas para aquelas regiões acessíveis e, por isso, foi possível realizar a maior operação logística do Brasil dos últimos anos, com quase 30 mil toneladas de donativos arrecadados para o estado. E a instalação de lockers continua nos próximos dias e semanas, até a normalização das agências físicas. Na semana passada, a empresa enviou um locker para a cidade de Canoas, e mais dois estão sendo instalados. Outros dez armários inteligentes serão instalados em regiões ainda alagadas.

Serviço

No site dos Correios é possível consultar a disponibilidade de serviços por CEP. O status da entrega pode ser acompanhando no site ou app Correios Em caso de dúvida, o cliente pode falar com a Central de Atendimento dos Correios: 0800 725 0100

STF pede esclarecimento ao governador do estado sobre operação na Maré

STF pede esclarecimento ao governador do estado sobre operação na Maré

@ebc

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pediu esclarecimento ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sobre operação ocorrida na Maré, nesta terça-feira, na zona norte da capital fluminense. “Intime-se mediante ofício, com urgência, a ser remetido pelo meio mais célere possível, o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que tome ciência da petição (eDOC 1008) protocolada neste Tribunal às 19h40, nesta data, e informe de pronto, nos autos, as providências tomadas”, escreveu Fachin.

Fachin atendeu pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que determina a necessidade de ambulâncias na incursão policial onde possam ocorrer mortes, e que a operação ou incursão seja necessariamente realizada por policiais portando câmeras corporais para gravação dos seus atos, de modo ininterrupto.

Confrontos armados entre policiais e criminosos no Complexo da Maré, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro, deixaram um policial militar morto e outro ferido. Os tiroteios ocorreram no início da manhã dessa terça-feira, devido a uma operação da Polícia Militar (PM) na área para prender suspeitos de roubo de veículos em vias expressas da cidade. Até o período da noite, 24 pessoas foram presas e 11 fuzis foram apreendidos, além de outras armas e recuperação de veículos roubados, conforme balanço divulgado pela Polícia Militar.

A reportagem entrou em contato com o governo estadual para obter posicionamento, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição.

STF pede esclarecimento ao governador do Rio sobre operação na Maré

STF pede esclarecimento ao governador do Rio sobre operação na Maré

@ebc

A reportagem entrou em contato com o governo estadual para obter posicionamento, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição.

STF marca julgamento de denúncia contra irmãos Brazão e Rivaldo

STF marca julgamento de denúncia contra irmãos Brazão e Rivaldo

@ebc

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima terça-feira (18) o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O agendamento do julgamento foi feito após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, liberar nesta terça-feira (11) o processo para análise do colegiado.

Na sessão, os ministros vão decidir se Domingos Brasão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Chiquinho Brazão, deputado federal (União-RJ) e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa se tornarão réus por homicídio e organização criminosa. Eles estão presos desde março em função das investigações sobre o assassinato.

Além de Moraes, vão participar da sessão os ministros Flavio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

De acordo com a procuradoria, o assassinato ocorreu a mando dos irmãos Brazão, com a participação do ex-chefe da Polícia Civil do Rio, e a motivação foi proteger interesses econômicos de milícias e desencorajar atos de oposição política de Marielle, filiada ao PSol. A base da acusação é a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso da execução dos homicídios.

Defesa

A denúncia foi liberada para julgamento após o fim do prazo para a defesa dos acusados se manifestar sobre as acusações.

Os advogados de Domingos Brazão defenderam nesta segunda-feira (10) no Supremo a rejeição da denúncia por falta de provas e afirmaram que a Corte não pode julgar o caso em função da presença do deputado Chiquinho Brazão nas investigações.

“Os crimes imputados na exordial não possuem qualquer pertinência temática com a função de deputado federal de Francisco Brazão [irmão de Domingos] .Os delitos são todos anteriores ao seu primeiro mandato federal, não havendo o que se falar em competência originária desta Suprema Corte para supervisionar investigação por homicídio, supostamente ordenado por vereador”, afirmou a defesa.

A defesa de Chiquinho Brazão também alegou que as acusações não têm ligação com seu mandato parlamentar e disse que não há provas da ligação dos irmãos com ocupação ilegal de terrenos no Rio de Janeiro.

“Se a execução da vereadora Marielle tinha por finalidade viabilizar a construção do empreendimento, chama a atenção o fato de jamais ter existido qualquer movimento nesse sentido ao longo de 6 seis anos”, completou a defesa.

CCJ: risco de rejeitar PL dos jogos de azar adia votação no Senado

CCJ: risco de rejeitar PL dos jogos de azar adia votação no Senado

@ebc

Os senadores contrários ao projeto de lei (PL) que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos e legaliza o jogo do bicho no Brasil mudaram de posição nesta quarta-feira (12) e passaram a defender a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Até então, os parlamentares vinham solicitando o adiamento da votação.

O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) disse à Agência Brasil que tem a convicção de eles agora têm os votos necessários para rejeitar a medida na CCJ. O pedido dos senadores contrários à matéria indica um possível risco de o PL ser rejeitado.

Com isso, os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Rogério Carvalho (PT-SE) pediram mais tempo para analisar as alterações apresentadas pelo relator, o senador Irajá (PSD-TO). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu então adiar mais uma vez a votação.

“Eu não estou atendendo quem apresentou o requerimento [de adiar a votação] e retirou. Não estou atendendo quem apresentou no momento e achava que ganhava e que hoje mudou de posição. Eu estou tentando ser fiel à presidência da comissão, tentar, da melhor maneira possível, o encaminhamento [do projeto]”, disse.

Segundo Alcolumbre, esse projeto está há mais de um ano na Comissão e esse será o último adiamento. A votação está prevista para a próxima quarta-feira (19).

O adiamento foi elogiado pelo relator da matéria, senador Irajá, que disse precisar de mais tempo para analisar novos pedidos de mudanças no texto: “nós recebemos mais cinco emendas, que eu também não vou entrar no mérito, se elas são factíveis ou se não são factíveis, mas que requer um tempo pra que a gente possa fazer uma avaliação serena e equilibrada.”

Fiscalização

O PL 2.234/2022, em tramitação na CCJ, permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos de lazer, como hotéis de luxo, restaurantes, bares ou locais de reuniões e de eventos culturais. O texto ainda legaliza o jogo do bicho, que hoje é tido como uma contraversão penal.

O texto sofre resistência de parte dos parlamentares e de organizações religiosas, que destacam os riscos de jogos de azar, como endividamento e vício em apostas.

Em seu relatório, o senador Irajá defende que os jogos de azar já são uma realidade no Brasil e que o projeto permite o controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado.

“O mercado de jogos de azar movimentaria [segundo estimativas] de R$ 14,34 bilhões a R$ 31,5 bilhões em 2023. Ou seja, mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, disse Irajá.

O senador do Tocantins acrescentou que o PL define limites para a quantidade de estabelecimentos de jogos de azar, facilitando a fiscalização pelo Ministério da Fazenda. Além disso, defendeu que o vício no jogo (chamado de ludopatia) seja tratado como problema de saúde pública, “com o direcionamento de parte da arrecadação para mitigar essa externalidade negativa”.

Irajá completou que a legalização dos cassinos em resorts pode estimular o desenvolvimento regional ao estimular o turismo e os investimentos no setor de hotelaria.

Em posição contrária, o senador Carlos Vianna defendeu que os novos cassinos podem levar patrimônios inteiros de família à ruína.

“Nós não queremos a aprovação do jogo em nosso país, nós não queremos a possibilidade de lavagem de dinheiro para tráfico de drogas, não queremos a possibilidade de sonegação, não queremos a possibilidade que a sociedade brasileira se afunde ainda mais em problemas de endividamento”, afirmou.

Autoridades sanitárias alertam para alta nos casos de dengue na Europa

Autoridades sanitárias alertam para alta nos casos de dengue na Europa

@ebc

Em 2023, a Europa registrou 130 casos de transmissão local de dengue, contra 71 casos em 2022. O aumento é considerado significativo por autoridades sanitárias, sobretudo quando comparado ao total de casos de transmissão local da doença registrados ao longo dos dez anos anteriores, entre 2010 e 2021: apenas 73.

Casos importados de dengue no continente europeu, provenientes de países onde há surtos da doença, também aumentaram, passando de 1.572 em 2022 para mais de 4,9 mil no ano passado – o maior número já registrado desde que o monitoramento de casos na Europa começou a ser feito, em 2008.

Os dados são do Centro Europeu de Prevenção e Controle de Doenças (ECDC, na sigla em inglês). De acordo com a entidade, em 2024, diversos países europeus já reportaram aumento de casos importados de dengue, o que sugere que os números, em 2024, podem superar os do ano passado.

“A Europa já percebe como as mudanças climáticas criam condições favoráveis para que espécies invasivas de mosquito se espalhem por áreas anteriormente não afetadas e infectem mais pessoas com doenças como a dengue”, citou a diretora do ECDC, Andrea Ammon, em comunicado.

“Medidas de proteção individual, combinadas com medidas de controle de vetores, detecção precoce de casos, vigilância em tempo real, mais pesquisas e atividades de sensibilização são fundamentais em áreas da Europa onde há maior risco”, reforçou.

Mosquitos

De acordo com o ECDC, o Aedes albopictus, transmissor de arboviroses como dengue, chinkungunya e zika, está se espalhando mais ao norte, leste e oeste da Europa, com “populações autossustentáveis” em pelo menos 13 países do continente. O Aedes aegypti, que, além das três doenças, também transmite febre amarela, se tornou endêmico em Chipre.

“Seu potencial para se estabelecer em outras partes da Europa é preocupante em razão de sua significativa capacidade de transmitir patógenos e de sua preferência por picar humanos”, destacou a entidade. Já o mosquito Culex, popularmente conhecido no Brasil como pernilongo, se tornou nativo no continente e está presente em todos os países da região.

“Já é amplamente previsto que as alterações climáticas terão grande impacto na propagação de doenças transmitidas por mosquitos na Europa – por exemplo, em razão do surgimento de condições ambientais favoráveis ao estabelecimento e crescimento de populações de mosquitos”, concluiu o ECDC.

Quase um terço dos casos de malária ocorre em crianças de até 12 anos

Quase um terço dos casos de malária ocorre em crianças de até 12 anos

@ebc

Entre mais de 1,5 milhão de casos autóctones de malária identificados na região amazônica brasileira entre 2013 e 2022, 29% foram em crianças de até 12 anos. No mesmo período, foram registrados 73 mortes em crianças nessa faixa etária, sendo 22 em crianças com menos de 1 ano.

Os dados integram a pesquisa Saúde Brasil, lançada este mês pelo Ministério da Saúde, e demonstram, segundo avaliação da própria pasta, que a taxa de letalidade por malária na região amazônica brasileira é baixa, mesmo em crianças.

No intuito de diminuir a ocorrência de casos da doença, uma das estratégias recomendadas pelo ministério é o uso de mosquiteiros impregnados com inseticidas de longa duração (MILDs), distribuídos gratuitamente e instalados em áreas de alta transmissão por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Na busca pelo controle e pela eliminação da malária, o diagnóstico e o tratamento oportunos são combinados com ações de controle vetorial do mosquito, como a utilização de MILDs. Essa estratégia, recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), oferece uma barreira física e química, diminuindo a população intradomiciliar do vetor.”

Tratamento

Para tratar menores de 12 anos contra a malária, causada pelo parasita Plasmodium falciparum, a pasta informou que está retomando a oferta da associação artesunato + mefloquina, conhecida como ASMQ, produzida no Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O AMSQ foi incorporado ao Programa Nacional de Prevenção e Controle da Malária em 2009, mas teve sua fabricação interrompida em 2021. Em 2023, foram fabricados e disponibilizados no Sistema Único de Saúde (SUS) 254,4 mil unidades do medicamento, mas para maiores de 12 anos. “Agora, em 2024, Farmaguinhos retomou a produção do ASMQ para menores de 12 anos”.