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Congresso promulga emenda constitucional da reforma tributária

Congresso promulga emenda constitucional da reforma tributária

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (2) a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15.

A cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, tem a presença dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

A promulgação foi declarada pelo senador e presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming, os produtos são diversos. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

MPF pede esclarecimentos sobre violações de direitos de presas no RJ

MPF pede esclarecimentos sobre violações de direitos de presas no RJ

@ebc

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania deverá se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre episódios de violação de direitos humanos nos estabelecimentos penais do estado do Rio de Janeiro. A solicitação foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF), com objetivo de proteger os direitos das pessoas privadas de liberdade e prevenir a responsabilização internacional do Brasil. Foi pedido também ao Ministério da Saúde que avalie, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, se o governo fluminense tem cumprido a política de atenção à saúde no sistema prisional, especialmente em relação às mulheres.

Os pedidos foram feitos pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ), após análise de relatórios do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/RJ). Os documentos sinalizam para um cenário generalizado de tortura, maus tratos, falta de higiene e atendimento médico inadequado, além de violência física, sexual e psicológica.

Agressões

Documento do MEPCT/RJ registra grande número de denúncias contra agentes do Setor de Operações Especiais (SOE), incluindo relatos de agressões verbais e físicas a grávidas algemadas na parte de trás de viaturas, percorrendo grandes distâncias sem água e alimentação. As gestantes sob custódia relatam sangramentos após as conduções, com denúncia de agressões por agentes durante os partos realizados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

A apuração constatou que as práticas de violência contra mulheres e adolescentes detidas ocorrem em praticamente todas as unidades prisionais. Em algumas, há relatos de racismo e transfobia, com uso, inclusive, de spray de pimenta e xingamentos. Há, ainda, casos de automutilação de adolescentes e estupros sistemáticos por um agente para liberar o uso de celular dentro da unidade e fornecer lanches. As informações foram divulgadas pelo MPF.

Em março, havia 1.415 mulheres presas no sistema carcerário fluminense, segundo o MEPCT/RJ.

Muitas mulheres denunciam a falta de notícias de filhos e familiares. Travestis e pessoas trans denunciam que recebem tratamento humilhante, sendo obrigadas a permanecerem nuas na frente de homens, além de não receberem acompanhamento endocrinológico para uso de hormônios levados pela família, com receita médica.

O relatório destaca a morte de duas detentas por atendimento precário. Uma com 35 anos de idade, hipertensa e quadro de desnutrição. A saúde foi progressivamente debilitada por falta de atendimento, vindo a morrer ao contrair covid durante internação. Outra presa morreu em decorrência de incêndio que, supostamente, teria provocado. Com queimaduras graves e intoxicação por fumaça, a mulher não recebeu atendimento a tempo na UPA, de acordo com relato da organização.

Apuração

A apuração do MPF decorreu de julgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), de habeas corpus em que uma mulher, presa em 2021, obteve a substituição da pena de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, devido à falta de atendimento médico adequado no sistema penitenciário fluminense.

De acordo com os autos, a detenta sofria de dores constantes e foi encaminhada à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap) para exames. Como o pedido foi inicialmente negado, a detenta teve que recorrer à Justiça para obter atendimento. Testemunhas confirmaram que a mulher apresentava estado de saúde degradante e não recebeu medicação, além de sofrer maus-tratos na UPA e ser ameaçada por um agente do SOE.

Em razão da gravidade dos fatos, e atendendo à solicitação do TRF-2, o MPF iniciou investigação para conhecer a situação do atendimento à saúde de presos no Rio de Janeiro. Durante todo o ano de 2022, o órgão solicitou informações à Seap quanto aos protocolos de atendimento, demanda, tempo de espera, meios de transporte, alimentação e acompanhamento de saúde nas unidades de atendimento prisionais, em especial da mulher sob custódia. Foram considerados ainda os relatórios do MEPCT/RJ e das inspeções ordinárias realizadas pelo Ministério Público.

O procedimento do MPF visa a concretização dos direitos dos presos e presas para prevenir a responsabilização internacional do Brasil, uma vez que diversos casos sobre a realidade do sistema prisional brasileiro, inclusive no Rio de Janeiro, já tramitaram na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Governo prepara recurso ao STF contra marco temporal

Governo prepara recurso ao STF contra marco temporal

@ebc

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, afirmou, nesta quarta-feira (20), que o governo prepara recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tese do marco temporal das terras indígenas, aprovada pelo Congresso Nacional. Guajajara participou do programa Bom dia, Ministra, do Canal Gov, e fez um balanço da gestão neste ano.

Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal, que diz que os indígenas só terão direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988.

Em 21 de setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese era inconstitucional. Oito dias depois, a Câmara e o Senado aprovaram um projeto de lei para incluir a tese do marco temporal em lei federal. Em outubro, o presidente Lula vetou parcialmente o projeto aprovado no Legislativo, argumentando que a tese já havia sido considerada inconstitucional.

“Nós temos um Judiciário e nós temos um Executivo que já declararam superada essa questão do marco temporal. O Judiciário enterrou o marco temporal, o presidente Lula afastou o marco temporal e o Congresso insiste ainda com essa ideia. Então, agora, já há uma articulação do próprio movimento indígena, de partidos políticos e também do Ministério dos Povos Indígenas para entrar com uma ação direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal’, disse.

Para a ministra, o STF deve decidir a favor da ação. “O Supremo, que já declarou uma vez inconstitucional, não vai, agora, fazer contrário ao que ele mesmo já decidiu. Então ainda há uma esperança”, destacou.

Sônia Guajajara argumentou que o marco temporal não vai resolver os problemas fundiários no Brasil. “Pelo contrário, os indígenas que estão hoje na posse de sua terra, que estão ocupando um território, que é considerado um território tradicional, ele também não vai entregar fácil aquele território, sendo que há um passivo muito grande no Brasil de territórios a serem regularizados”, explicou.

A ministra defendeu ainda a atuação dos povos indígenas para a preservação ambiental e para conter a crise climática. “Há um avanço muito grande desse reconhecimento dos povos indígenas, dos territórios indígenas e dos modos de vida dos povos indígenas na preservação dos seus territórios”, disse. “Somos 5% da população mundial e 82% da biodiversidade protegida no mundo está dentro dos territórios indígenas. E, por isso, os povos indígenas já estão agora também no centro desses debates climáticos. Então, a demarcação de terras indígenas não interessa somente a nós indígenas, mas é uma luta pelo planeta”, acrescentou.

Atualmente, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) tem o registro de 736 terras indígenas no país. Essas áreas representam aproximadamente 13,75% do território brasileiro e estão localizadas em todos os biomas, sobretudo na Amazônia. Além delas, há cerca de 490 reivindicações de povos indígenas em análise no âmbito da Funai.

Articulação

Sônia Guajajara explicou que o trabalho da pasta em 2023 focou na articulação com outros ministérios que têm interface com os povos indígenas, como educação, saúde, cultura, igualdade racial e direitos humanos. Além disso, o Ministério dos Povos Indígenas tem buscado essa articulação com prefeitos e governadores, apesar do receio de alguns governantes.

Ela explicou que existe uma liderança do ministério, mas a política é executada nos territórios “e depende muito desse apoio, desse acolhimento e entendimento dos prefeitos e dos estados”. “[A conversa] precisa ser constante. Se a gente se afasta um pouquinho já fica no esquecimento porque também o ministério é uma novidade, ter a primeira ministra indígena também causa em alguns, por algumas vezes, uma certa curiosidade, até para testar nossa capacidade”, disse.

“Por outro lado, há um receio por parte de alguns estados, de achar que ‘agora esses indígenas vão ocupar todas as terras que estão em torno do município, que estão em torno das fazendas’, e não é. Tudo tem regra, tem critérios e nós estamos trabalhando muito para esclarecer isso. Então, como é um diálogo que está se estabelecendo, eu considero que foi muito positivo, nós conseguimos falar com a maioria das pessoas que a gente procurou nos estados e nos municípios”, acrescentou Guajajara.

Mais de 40% dos consumidores pretender ir às compras para o Natal

Mais de 40% dos consumidores pretender ir às compras para o Natal

@ebc

Uma pesquisa realizada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) revela que 42,8% dos entrevistados no país (1.647) pretendem fazer compras para o Natal, enquanto 35,9% não têm intenção de dar presentes e 21,3% ainda estão indecisos. Entre os que planejam comprar, 33,6% pretendem gastar mais do que em 2022, enquanto 41,8% desejam desembolsar um valor menor. A pesquisa de intenção de compra no Natal mostra que a maioria (60,5%) pretende gastar entre R$ 150 e R$ 450.

Segundo a ACSP, em relação ao ano passado, observa-se expressiva redução daqueles que manifestaram intenção de compra e leve aumento dos que não pretendem comprar. Também nota-se importante redução daqueles que pretendem gastar mais, assim como também do valor médio de gasto pretendido.

“A piora dos resultados em relação à pesquisa do ano passado poderia ser explicada pela desaceleração da atividade econômica e pelo elevado grau de endividamento das famílias, num contexto de juros ainda elevados, que termina reduzindo a renda disponível para o consumo, que tem cada vez mais se concentrado em itens mais essenciais”, destaca a ACSP.

A pesquisa também aponta que a maioria das compras deve ser feita em grandes redes do varejo (41,1%) e de forma presencial (57,1%). Entre os itens destacados, roupas, calçados e acessórios (45,4%) continuam sendo os principais da lista. Somados a outros de uso pessoal (joias, bijuterias e perfumes), representam 75,9% das intenções de compra.

Outros itens típicos como boneca, outros brinquedos, decoração e enfeites, árvore e cartão de Natal e alimentos para a ceia natalina também aparecem, em conjunto, com destaque (78,4%). Com as intenções de compra mais baixas aparecem celular, computador, notebook, tablet e eletrodomésticos, como televisor, micro-ondas, fogão, geladeira e máquina de lavar, com 19,3%.

CNDL e SPC Brasil

Outra pesquisa, realizada em parceria pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), indica que mais de 132,9 milhões de consumidores devem ir às compras neste período, injetando R$ 74,6 bilhões na economia. Os principais presenteados serão os filhos (60%), a mãe (48%), o cônjuge (44%) e o irmão(a) (28%).

Entre os que não vão presentear, 27% dizem não ter dinheiro, 17% não gostam ou não têm o costume e 15% estão endividados e irão priorizar o pagamento de dívidas. Além disso, 64% pretendem comprar presentes para si mesmo. As estimativas são de 104,6 milhões de pessoas comprem para se presentear.

As principais formas de pagamento dos consumidores nas compras de Natal serão: Pix (47%), cartão de crédito parcelado (44%), dinheiro (34%) e cartão de débito (31%). De acordo com os consumidores, 48% pretendem parcelar as compras, sendo que 41% afirmam que, mesmo tendo condições de pagar à vista, preferem parcelar para garantir sobra de dinheiro, e 34% optam por esse meio de pagamento para poder comprar presentes melhores.

De acordo com as respostas de 755 consumidores das 27 capitais brasileiras, as lojas físicas são as preferidas para realizar as compras: 76% pretendem comprar assim. As principais lojas são as de departamento (38%) e em shopping center (31%). Já 50% pretendem fazer compras pela internet, que representam 81,4 milhões de consumidores.

Consumidores

A manicure Valquíria Neves foi a uma loja da Rua 25 de Março comprar presentes para os quatro netos e não estava limitando o número de brinquedos que pretendia levar nem o valor que pretendia gastar. “A gente nunca sabe o que eles querem, mas eu sei que um gosta do Power Rangers, outro do Pokémon, a outra de uma coleção de fadas que já vi por aqui. E aí o restante vai vir na minha cabeça. Para eles eu não faço economia, não, eu gasto mesmo”, disse.

Ela afirmou ainda que neste ano está comprando mais do que em 2022, porque trabalhou melhor e as finanças estão permitindo, além de ela ter economizado para se preparar para as compras de Natal. “Neste ano eu busquei preço e qualidade. Pesquisando você consegue achar os dois”, comentou. Valquíria também disse que só os netos ganharão presentes. “Para a minha filha, darei dinheiro e ela vê o que quer. Para mim não vou comprar nada.”

A artesã Ingrid Souza da Silva resolveu comprar dois brinquedos para cada um dos dois filhos. Para ela, 2023 também terá um Papai Noel mais generoso do que no ano passado, também pelas melhores oportunidades de vendas de seus artesanatos. “Este ano foi melhor, entrou um dinheiro bom. Então estou conseguindo comprar melhor para eles. Acredito que minha compra somará pouco mais de R$ 300 e achei melhor comprar na loja do que na internet.”

Gerente de loja, Ondamar Ferreira já percebeu um aumento do movimento às vésperas do Natal e por isso acredita que a meta de crescimento das vendas de 8% a 9% com relação ao ano passado, quando houve expansão de 3% ante 2021, será atingida em 2023. “Nós nos preparamos para atender toda a demanda. Todo o nosso estoque foi comprado para a época de Natal, porém temos bastante coisa que sobrou do Dia das Crianças”, contou.

Na percepção de Ferreira, este Natal não será “das lembrancinhas”, diferentemente dos anos anteriores. “As pessoas estão comprando presentes melhores do que no ano passado, são produtos de melhor valor agregado, com um tíquete médio considerável, então no final o resultado das vendas é melhor.”

Ferreira ainda dá um conselho para os consumidores: que eles se antecipem para fazer as compras e não deixem para cima da hora. “Nós esperamos mais movimento para sexta, sábado e domingo, então até para nós é um pouco mais difícil para dar toda atenção que a gente espera dar ao nosso consumidor. Além disso, conforme vai se aproximando o Natal, muita coisa vai acabando, e as reposições [são feitas] só no ano seguinte, porque os fabricantes já encerraram as atividades.”

Mais de 40% dos consumidores pretendem ir às compras para o Natal

Mais de 40% dos consumidores pretendem ir às compras para o Natal

@ebc

CNDL e SPC Brasil

Consumidores

Manicure Valquíria Neves compra presentes para os netos na 25 de Março – Rovena Rosa/Agência Brasil

“A gente nunca sabe o que eles querem, mas eu sei que um gosta do Power Rangers, outro do Pokémon, a outra de uma coleção de fadas que já vi por aqui. E aí o restante vai vir na minha cabeça. Para eles eu não faço economia, não, eu gasto mesmo”, disse.

A artesã Ingrid Souza da Silva também procurou a 25 de Março para comprar presentes para o Natal – Rovena Rosa/Agência Brasil

Justiça condena 7 traficantes por tortura de morador em Belford Roxo

Justiça condena 7 traficantes por tortura de morador em Belford Roxo

@ebc

A Justiça condenou sete traficantes por tortura a um morador da comunidade Castelar, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense para que ele assumisse a culpa pelo desaparecimento dos meninos Lucas Matheus da Silva, de 8 anos, Alexandre da Silva, de 10, e Fernando Henrique Ribeiro Soares, de 11, na localidade. O caso ocorreu em dezembro de 2020, e os corpos das crianças continuam desaparecidos.

Submetido a uma espécie de “tribunal do crime”, Leandro Coutinho da Silva foi violentamente espancado pelos traficantes para que assumisse a autoria dos crimes.

Na denúncia, consta a informação de que os meninos sempre estavam juntos e andando pelo bairro. E que teriam sido mortos por milicianos, depois de terem roubado de um deles uma gaiola de passarinho.

Na sentença que condenou os autores do crime, o juízo da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo detalha as torturas e as suas consequências para a vítima e a sua família. Como forma de intimidação a outros moradores e demonstração da crueldade praticada contra as suas vítimas, os traficantes postaram a tortura em rede social.

“Não há dúvidas que a tortura praticada deixou consequências graves e que vão ser levadas por Leandro por toda sua vida. As marcas das agressões que possui em seu corpo se somam às consequências psicológicas gravíssimas que a violência gratuita e desmedida provocou”, destaca o texto, ao acrescentar que Leandro e a família dele tiveram de deixar para trás a casa onde moravam e seus bens, pois temiam por suas vidas.

“Assim, além das consequências físicas e psicológicas, não há dúvidas que Leandro sofreu intenso abalo patrimonial em razão da conduta dos seus torturadores e comparsas, todos vinculados à facção criminosa de acentuada periculosidade. Aliás, deve ser considerado o fato de que Leandro foi fotografado quando se encontrava extremamente debilitado por conta das agressões e teve sua imagem exposta em redes sociais com a informação de que seria ele o responsável pelo sumiço dos três meninos. A postagem, além de tentar imputar a Leandro o desaparecimento das crianças, tem claro propósito de promover os atos do grupo e demonstrar como que o grupo costuma aplicar a “correção” ou “disciplina” a quem age em desacordo com as regras estipuladas pela organização”, aponta a sentença.

Leandro passou horas sob domínio dos traficantes, em um local ermo da comunidade. Para se livrar, disse que iria assumir o desaparecimento das crianças se fosse preso. Convocado pelos criminosos, um grupo levou Leandro à delegacia, amarrado e com um cartaz pendurado no pescoço, onde se lia que ele seria o responsável pelo desaparecimento das crianças.

De acordo com a denúncia, Leandro confessou aos policiais a tortura de que foi vítima para que assumisse a morte e o desaparecimento dos meninos. Disse ter sido sequestrado em casa por cerca de 20 traficantes armados e arrastado até o local da comunidade, onde foi submetido ao espancamento, com pedras e pau, coronhadas, mordidas e queimaduras.

O juízo decretou a condenação a 12 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, de Ruan Igor Andrade de Sales, conhecido como “Melancia”; Victor Hugo dos Santos Goulart, o “Vitinho”; Anderson Luís da Silva, o “Bambam”; Marcelo Ribeiro Fidelis, o “Petróleo”; e Jurandir Figueiredo Neto. Luiz Alberto de Souza Prata e Welber Henry Jerônimo receberam a pena de nove anos e oito meses, também em regime fechado. Inicialmente, foi determinado o regime fechado para o cumprimento das penas, sendo que Jurandir teve o benefício de recorrer em liberdade.

Em janeiro deste ano, o juiz da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Luís Gustavo Vasques, acatou a denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e tornou réus oito acusados de envolvimento nas mortes dos três meninos.

A denúncia indicou que eles foram torturados por terem furtado um passarinho na comunidade. Segundo o MPRJ, por causa da tortura, um deles morreu no local. Os outros dois meninos foram assassinados. Apesar de buscas da Polícia Civil e dos bombeiros em rios da comunidade, os corpos nunca foram encontrados.

Irmão do governador do Rio é um dos alvos em operação da PF

Irmão do governador do Rio é um dos alvos em operação da PF

@ebc

O presidente do Conselho de Administração da Agência de Fomento do Rio de Janeiro (Agerio), Vinícius Sarciá Rocha, é um dos alvos da operação deflagrada nesta quarta-feira (20) pela Polícia Federal (PF). Ele é irmão de criação do governador do estado, Cláudio Castro.

Na Operação Sétimo Mandamento, são cumpridos três mandados de busca e apreensão. A PF investiga um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro em quatro projetos de assistência social no estado do Rio de Janeiro.

Há indícios de pagamento de propinas em contratos, em valores que variavam entre de 5% a 25% do total de cada um deles, somando mais de R$ 70 milhões. A PF também apura o direcionamento de recursos para redutos eleitorais.

Entre os projetos sociais que teriam sido corrompidos estão o Novo Olhar, o Rio Cidadão, o Agente Social e a Qualimóvel.

Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além de Sarciá, endereços ligados a outros dois nomes do governo fluminense receberam a visita da PF. Também são cumpridas sete medidas de afastamento de sigilo bancário e fiscal e seis medidas de afastamento de sigilo telemático.

O pai de Cláudio Castro se casou com a mãe de Vinícius Sarciá Rocha, o que leva os dois a ter uma relação de irmão. O governador não foi alvo das buscas desta quarta-feira, mas também está sendo investigado pela PF.

O advogado Carlo Luchione, que representa Sarciá, foi procurado pela Agência Brasil, mas ainda não houve retorno. O governador Cláudio Castro também não se pronunciou até o momento.

Arrecadação de receitas federais tem queda de 0,39%

Arrecadação de receitas federais tem queda de 0,39%

@ebc

A arrecadação total de receitas federais fechou o mês de novembro em R$ 179,39 bilhões, informou hoje (20), em Brasília, o Ministério da Fazenda. O valor representa queda de 0,39% em relação a novembro de 2022, descontada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Entre janeiro e setembro, o governo arrecadou pouco mais de R$ 2,08 trilhões. O ministério disse que o valor apresenta acréscimo de 0,66%, descontado o IPCA – a inflação oficial do país.

Em relação às receitas administradas pela Receita Federal, o valor obtido em novembro atingiu R$ 172,5 bilhões, representando decréscimo real de 0,52%. No período de janeiro a novembro, o governo alcançou R$ 1,98 trilhão, registrando acréscimo real – medido pelo IPCA – de 0,55%.

Segundo o ministério, o resultado pode ser explicado, principalmente, por alterações na legislação tributária e por pagamentos atípicos, especialmente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), tanto em 2022 quanto em 2023.

A pasta disse, ainda, que – descontados esses fatores – haveria crescimento real 2,9% no total obtido no período acumulado e um decréscimo real de 0,36% em novembro.

No mês, o IRPJ e a CSLL recolheram, no conjunto, R$ 27,7 bilhões, representando decréscimo real de 13,98%.

Decréscimo

“Esse desempenho é explicado pelo decréscimo real de 17,50% na arrecadação da estimativa mensal e de 23,59% no balanço trimestral. Cabe ressaltar que, no mês de novembro de 2022, houve pagamentos atípicos de R$ 2 bilhões”, informou o Ministério da Fazenda.

O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) do trabalho obteve R$ 15 bilhões, resultando em queda real 8,66%. O resultado está ligado ao recuo na arrecadação de Rendimentos do Trabalho Assalariado (-7,48%) e de Aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público (-20,87%), conjugado com o acréscimo real no item Participação nos Lucros ou Resultados – PLR – (+14,09%).

Crescimento real

Em relação ao IRRF – Rendimentos de Residentes no Exterior – foram obtidos quase R$ 6,2 bilhões, representando crescimento real de 72,34%. O desempenho decorreu do acréscimo nominal de 2.482,23% na arrecadação do item Aplicações Financeiras e de 48,21% no item Royalties e Assistência Técnica.

Já o IRRF – Rendimentos de Capital – somou R$ 97,8 bilhões, resultando em um crescimento real de 21,61%.

O resultado pode ser explicado pelos acréscimos nominais de 48,23% no item Aplicação de Renda Fixa (Pessoa Física e Pessoa Jurídica), de 12,29% no item Fundos de Renda Fixa e de 30,05% nos Juros sobre Capital Próprio, disse o ministério.

Em relação ao Imposto de Importação e o IPI-Vinculado arrecadou-se R$ 6,4 bilhões, com decréscimo real de 16,9%. Esse resultado é explicado pelas reduções de 11,17% no valor em dólar (volume) das importações e de 7,13% na taxa média de câmbio, combinadas com os aumentos de 6,76% na alíquota média efetiva do Imposto de Importação e de 7,13% na alíquota média efetiva do IPI-Vinculado.

Variação no período

Entre janeiro e novembro deste ano, a Receita Previdenciária totalizou R$ 538,3 bilhões, com crescimento real de 5,31%. Esse desempenho é explicado pelo crescimento real de 7,79% da massa salarial.

Além disso, houve expansão de 34% nas compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em razão da Lei 13.670/18, que trata da compensação de créditos tributários.

Já o IRRF – Rendimentos de Capital somou, no mesmo período, R$ 97,8 bilhões, resultando com um crescimento real de 21,61%.

Segundo o Ministério da Fazenda, o resultado pode ser explicado pelos acréscimos nominais de 48,23% na arrecadação do item Aplicação de Renda Fixa (PF e PJ)”, de 12,29% nos Fundos de Renda Fixa e de 30,05% nos Juros sobre Capital Próprio.

Em relação ao IRRF – Rendimentos de Residentes no Exterior, o período entre janeiro e novembro somou R$ 51 bilhões, representando crescimento real de 13,18%.

O ministério também informou que esse desempenho decorreu dos acréscimos nominais de 73,53% no item Juros e Comissões em Geral, de 19,05% no item Royalties e Assistência Técnica, e de 170,26% no setor de Aplicações Financeiras.

Segunda parcela do décimo terceiro deve ser paga até hoje

Segunda parcela do décimo terceiro deve ser paga até hoje

@ebc

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a segunda parcela paga até esta quarta-feira (20). Pela legislação, a primeira parcela foi paga até 30 de novembro ao empregado com carteira assinada.

De acordo com a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), apenas a segunda parcela do salário extra injetará R$ 106 bilhões na economia até o fim do ano.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cada trabalhador recebeu, em média, R$ 3.057 de décimo terceiro neste ano.

As datas de pagamento valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 25 de maio e 8 de junho. A segunda foi depositada de 26 de junho a 7 de julho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro salário os aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há, pelo menos, 1 ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Lula elogia capacidade de negociação do governo

Lula elogia capacidade de negociação do governo

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva elogiou, nesta quarta-feira (20), a capacidade de negociação de ministros e de parlamentares líderes do governo com o Congresso Nacional para aprovação de matérias de interesse, entre elas a reforma tributária, que será promulgada hoje. Lula coordenou a última reunião ministerial do ano, no Palácio do Planalto, e pediu aos ministros para estarem em Brasília no dia 8 de janeiro, para um ato alusivo aos ataques golpistas que resultaram na invasão e depredação das sedes dos três poderes.

“É preciso a gente começar enaltecendo o trabalho extraordinário da aprovação das coisas que nós conseguimos aprovar no Congresso Nacional. É importante a gente comemorar o feito extraordinário da aprovação da primeira política de reforma tributária aprovada num regime democrático, num Congresso Nacional, onde partidariamente todos os partidos são de médios para baixo, não tem nenhum partido com 200 deputados, com 150 deputados, e nós conseguimos isso apenas colocando em prática a arte da negociação”, disse Lula.

O presidente avaliou que essa negociação foi “muitas vezes mal interpretada”, “acusada de coisa de menor nível”, mas afirmou que o governo conversa com todos os parlamentares, sem distinção. “A gente não pergunta de que partido é a pessoa, a gente leva a proposta e em cima daquela proposta a gente estabelece as conversações necessárias”, disse, citando a articulação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aprovação da reforma tributária.

O texto passou pela última votação na Câmara dos Deputados no último dia 15 de dezembro, após 30 anos de discussão. A reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Para Lula, ainda não se sabe “se ela vai dar todos os frutos que a gente espera”. “É como se fosse uma árvore que está plantada, agora nós temos que jogar água, colocar fertilizante, continuar conversando para aperfeiçoar, para que a gente dê ao povo brasileiro e ao mundo inteiro que quer investir no Brasil a certeza de que esse país está tratando com muita seriedade a questão econômica, que a gente não pensa, em nenhum momento que é possível fazer mágica com a economia, que a gente pode dar um cavalo de pau num navio do tamanho do Brasil”, disse, afirmando que a articulação continuará sendo foco da governança.

“A gente vai continuar, no ano de 2024, com esse mesmo jeito de governar, conversando com todo mundo; perde alguma coisa, ganha outra coisa, mas estabelecer como regra extraordinária a capacidade de conversação, a capacidade do diálogo. Pobre do governante que acha que pode trocar a mesa de diálogo por uma metralhadora, por um fuzil ou por um canhão. Quando se chega a essa tomada de posição, aí a ignorância venceu a inteligência. Aí a gente não pode botar nenhuma palavra ligada à democracia, porque a democracia pressupõe tolerância, convivência democrática na diversidade”, acrescentou Lula.

Ao abrir a reunião, o presidente avaliou que o país está com uma situação “muito boa” e aposta no crescimento do país maior que as previsões. “O que nós estamos colhendo hoje é um pouco daquilo que foi plantado, aquilo que a gente dizia desde o começo, para você ter uma boa governança, você precisa ter credibilidade, você precisa ter estabilidade, estabilidade política, estabilidade jurídica, estabilidade social e você tem que ter uma coisa chamada previsibilidade. Ninguém quer enganar ninguém. A gente quer um país que tudo dê certo para todos”, disse.

Ele afirmou ainda que “há defeitos” no governo e que conversaria com os ministros sobre “algumas coisas que a gente tem que consertar” para os próximos anos.

Flávio Dino

Após a fala inicial de Lula, transmitida ao vivo, a reunião seguiu privada. Segundo ele, alguns ministros fariam apresentações, entre eles, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Ele foi escolhido pelo presidente para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), com o Senado aprovando seu nome. A posse foi marcada para 22 de fevereiro.

“Segundo a extrema-direita, foi o primeiro comunista a assumir a Suprema Corte. E eu espero que seja um comunista do bem, que tenha amor, carinho e, sobretudo, que seja justo. Porque ali não pode prevalecer apenas a visão ideológica, ali, meu caro Flávio Dino, com a tua competência, só tem uma coisa que você não pode trair, é o teu compromisso com o povo brasileiro e o compromisso com a verdade”, disse Lula.

O presidente alertou Dino que um ministro da Suprema Corte “não tem que ficar dando entrevista, não tem que ficar dando palpite sobre o voto”. “Ele fala nos autos do processo e é isso que interessa para quem recorre à Suprema Corte. Eu estou confiante que você será motivo de orgulho para o nosso país”, destacou.

Ainda de acordo com Lula, o ministro da Justiça ficará no governo até 8 de janeiro, para participar do ato em Brasília. O presidente confirmou na reunião que convocará um ato para lembrar os ataques golpistas, quando vândalos depredaram o Palácio do Planalto, STF e o Congresso Nacional.

“Nós estamos tentando convocar um ato que vai ser convocado por mim, pelo presidente da Suprema Corte, pelo presidente do Senado e pelo presidente da Câmara”, disse.