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Estados e 96,9% dos municípios aderem à Política Nacional Aldir Blanc

Estados e 96,9% dos municípios aderem à Política Nacional Aldir Blanc

Cerca de 5.400 municípios (96,9% do total), 26 estados e o Distrito Federal poderão acessar recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A política dispõe de R$ 3 bilhões para atividades e projetos culturais, financiamento e manutenção de ações e de espaços artísticos entre outros objetivos estabelecidos na Lei 14.399/2022.

Os recursos da PNAB devem ser gastos com a remuneração dos trabalhadores da cultura, e o pagamento de pessoas físicas e jurídicas que atuem “com produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo o patrimônio cultural material e imaterial”, informa nota do Ministério da Cultura (Minc).

No ano que vem, os estados receberão um total de R$ 1,5 bilhão e o conjunto de municípios terão o mesmo valor. No caso dos estados, deverão aplicar um total de R$ 300 milhões em obras, destinadas à cultura, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os estado e mais o DF devem destinar até 25% dos recursos que receberem para a construção de centros culturais comunitários.

Bahia, Paraíba, Goiás e Alagoas já receberam juntos mais de R$ 264 milhões da PNAB. Em 18 estados, nove da Região Nordeste, todos os municípios aderiram à PNAB. Todas capitais estaduais também estão inscritas na política.

São Paulo, a unidade da Federação mais populosa (44,4 milhões de habitantes), terá mais recursos à disposição: mais de R$ 265 milhões para execução do governo estadual e mais de 302 milhões para serem gastos com cultura por meio das prefeituras municipais (total de mais de R$ 567 milhões). Roraima, o estado menos populoso (636 mil habitantes), receberá R$ 32,1 milhões – R$ 19 milhões via governo estadual e R$ 13 milhões por meio das prefeituras.

Restos a pagar – De acordo com o Minc, cerca de 4 mil municípios (71,74%) já estão autorizados a receber os recursos. Os valores empenhados que não forem executados até o final deste ano ficarão compromissadas como restos a pagar. Nos próximos quatro anos (até 2027), novas dotações anuais de R$ 3 bilhões estarão disponíveis.

A inscrição na plataforma TransfereGov, para poder acessar os recursos da PNAB, começou em 31 de outubro e encerrou ontem (11 de dezembro). “Fizemos dezenas de lives, milhares de e-mail e de ligações de telefone para dar orientação”, descreve Thiago Rocha, diretor de Assistência a Estados, Municípios Distrito Federal do Minc. Em nota, a ministra da Cultura admitiu que “a adesão à PNAB superou as expectativas.”

A apresentação dos planos de ação enviados pelos estados e municípios e os pagamentos poderão ser acompanhados diretamente no Painel de Dados do Ministério da Cultura. Os gastos estão sujeitos ao controle interno do Minc, à Controladoria Geral da União, e aos tribunais de contas da União e dos estados.

Compositor e escritor – Aldir Blanc, que dá nome à política de fomento à cultura, foi escritor e um dos principais letristas da música popular brasileira. Ele é autor de grandes sucessos como O Bêbado e a Equilibrista (com João Bosco); Resposta ao Tempo (com Cristóvão Bastos); Catavento e Girassol (com Guinga); Cabô, meu pai (com Moacyr Luz e Luiz Carlos da Vila). Blanc nasceu em 1946 e morreu em 2020, vítima da covid-19. De acordo com o Minc, “sua obra é considerada um patrimônio cultural do país.”

Dino diferencia político de juiz e cita princípios para levar ao STF

Dino diferencia político de juiz e cita princípios para levar ao STF

@ebc

Em sua fala inicial de dez minutos na sabatina do Senado desta quarta-feira (13), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, destacou que é comum políticos irem para supremas cortes, mas ponderou que as atividades do juiz e do político são de natureza diferente. Indicado ao Supremo Tribunal Federal, em sessão na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), Dino enumerou os princípios que deverão conduzir sua atuação no STF.

“Um juiz não assenta a sua legitimidade no carisma pessoal. Um juiz deve assentar a sua legitimidade no cumprimento das normas e no respeito às tradições porque é daí que o Poder Judiciário pode extrair a sua isenção aos olhos da sociedade. Discrição e ponderação são deveres indeclináveis de um magistrado, diferente da forma como os políticos atuam. São funções diferentes”, afirmou o ministro da Justiça.

Dino disse que não há problema no fato de um político ir para o STF e lembrou que políticos foram conduzidos às supremas cortes dos Estados Unidos e do Brasil. “Aqui e alhures, não é estranha a presença de políticos e políticas nas supremas cortes.”

“No Brasil, nós temos também uma longa linhagem de parlamentares, deputados, senadores e ex-governadores que tiveram a honra de figurar no STF e agregar saberes nascidos dessa prática para que a Suprema Corte possa dirimir os conflitos ali submetidos”, acrescentou.

Princípios

Ainda em sua fala inicial, Flávio Dino enumerou os princípios que pretende seguir em suas atividades no STF. O primeiro compromisso é o da harmonia entre os poderes. “Tenho um compromisso indeclinável com a harmonia entre os Poderes. É nosso dever fazer com que a independência seja preservada, mas sobretudo a harmonia. Controvérsias são normais; controvérsias fazem parte da vida plural da sociedade democrática, mas elas não podem ser de qualquer maneira e não podem ser paralisantes, inibidoras do bom funcionamento das instituições.”

O segundo compromisso foi o que Dino chamou de “coração da Constituição”, que estaria no Artigo 60, considerado por ele cláusula pétrea, que não poderia ser alterada nem por proposta de emenda à Constituição (PEC).

“A forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais. É isto que ali consta, e, por isso, esse é o núcleo de compromissos que eu venho aqui reafirmar”, enfatizou.

Dino citou ainda três presunções que considera centrais: a presunção da constitucionalidade das leis, a da legalidade dos atos administrativos e a de inocência. “A inconstitucionalidade é um fato raro – ou deve ser assim visto. A inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada quando não houver dúvida acima de qualquer critério razoável”, afirmou. As decisões do STF contra leis aprovadas pelo Congresso estão entre as principais críticas dos parlamentares à Suprema Corte, a exemplo do julgamento da lei do piso nacional da enfermagem, alterada pelo STF.

Nesse sentido, Dino disse que o Poder Judiciário não deve criar leis, apesar de reconhecer que o STF pode atuar quando não houver legislação que possa ser aplicada. “ Isso [a suposta criação de leis via Judiciário] traz insegurança ao funcionamento da sociedade, da economia e da política. Lembro que nós temos, sim, autorização contida em lei para atuarmos quando não houver lei aplicável”, ponderou.

Em relação à legalidade dos atos administrativos, Dino disse que apenas excepcionalmente o Judiciário deve invalidar os atos administrativos. “Há que se considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor. Eu fui gestor e, por isso, considero que essa experiência ilumina o cumprimento dessa segunda presunção”, ponderou.

Sobre a presunção de inocência, Dino lembrou que ela deriva de conquistas civilizacionais de séculos atrás. “Tenho respeitado e vou respeitar sempre a cláusula do devido processo legal, Artigo 5º, inciso LIV; o contraditório e a ampla defesa, Artigo 5º, inciso LV, contra punitivismos e linchamentos de qualquer tipo, físicos ou morais”, finalizou.

Maioria do CNJ vota por paridade de gênero para cargos nos tribunais

Maioria do CNJ vota por paridade de gênero para cargos nos tribunais

@ebc

A maioria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou nesta terça-feira (12) por aprovar a paridade de gênero obrigatória em cargos estratégicos da administração de todos os tribunais de Justiça do país.

Até o momento, 11 dos 14 conselheiros votaram a favor da medida, embora o desfecho da análise tenha sido adiado por um pedido de vista do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Por isso, a conclusão do julgamento fica adiada para 2024, já que a sessão desta terça-feira foi a última do CNJ neste ano.

Bandeira de Mello disse que sua vista se deu por preocupações levadas a ele por presidentes de tribunais, às quais ele gostaria de responder antes de votar. Ele se comprometeu com uma devolução rápida.

A proposta prevê a alteração da Política de Participação Feminina no Judiciário, ampliando a paridade de gênero para postos como assessorias especiais das presidências dos tribunais, posições preenchidas por servidores, como chefias de departamento, e inclusive na contratação de estagiários e terceirizados.

O texto chancelado pela maioria amplia a paridade de gênero para incluir também cargos de confiança e de assessoramento da alta administração dos tribunais, como ouvidorias e corregedorias, postos ocupados por magistrados. A proposição abarca ainda a designação para conselhos, comitês e comissões, como as de concurso.

Em setembro, mesmo sob resistência do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), o CNJ aprovou a paridade de gênero como critério obrigatório para a promoção de magistrados. Pela decisão, todos os tribunais do país devem utilizar uma lista exclusiva para mulheres, alternadamente com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento.

Acordo

A ampliação da paridade de gênero também para os cargos administrativos foi costurada pelo presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, que disse ter conversado pessoalmente com todos os presidentes de tribunais do país para dirimir as resistências.

Após as conversas, a relatora da proposição, conselheira Salise Sanchotene, fez alterações no texto para incluir regras de transição, por sugestão dos integrantes do Consepre, de modo a suavizar a implantação da medida. O inteiro teor da proposta ainda não foi divulgado pelo CNJ.

Rio quer ampliar proibição de celular na escola; pedagogos questionam

Rio quer ampliar proibição de celular na escola; pedagogos questionam

@ebc

A prefeitura do Rio de Janeiro lançou nessa segunda-feira (11) consulta pública para colher opiniões sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos como tablets, notebooks e smartwatches durante todo o horário escolar. Desde agosto, vigora um decreto municipal impedindo que alunos utilizem esses equipamentos dentro das salas de aulas. Na consulta pública, a sociedade civil será ouvida sobre a ampliação dessa medida para incluir o recreio e os intervalos.

O município alega ser o primeiro do país a adotar medidas recomendadas pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) em seu Relatório de Monitoramento Global da Educação de 2023. O documento foi publicado em julho. Ao ser procurada pela Agência Brasil, a Unesco afirmou que, em nenhum momento, houve recomendação para a proibição do uso de celulares ou de qualquer outro equipamento tecnológico em sala de aula.

De acordo com a entidade, o relatório foi produzido por um grupo de pesquisadores independentes e traz um debate sobre a questão. “O uso do celular em sala de aula, quando for excessivo e não for aplicado para fins pedagógicos, pode trazer alguns prejuízos para a aprendizagem dos estudantes. É importante formar professores e também orientar os estudantes para utilizar os celulares em sala de aula apenas para fins pedagógicos”.

O relatório divulgado pela Unesco tem uma série de conclusões. Ele informa que existem poucas evidências do valor agregado da tecnologia digital na educação e que a tecnologia evolui mais rápido do que é possível avaliá-la. Também aponta que o direito à educação é, cada vez mais, sinônimo de direito à conectividade, embora ainda exista grande desigualdade no acesso à internet. Ainda assim, o relatório reconhece que, em diversos lugares do mundo, a tecnologia digital possibilitou ampliar o alcance dos recursos de ensino e aprendizagem.

Há outras conclusões de destaque: os professores muitas vezes se sentem despreparados e inseguros para dar aulas usando tecnologia, enquanto o conteúdo digital é produzido por grupos dominantes e beneficia principalmente estudantes instruídos, de países ricos. Uma preocupação diz respeito à segurança de dados: levantamento mostrou que 89% dos 163 produtos de tecnologia recomendados durante a pandemia de covid-19 tinham a capacidade de coletar informações de crianças. Por fim, o relatório contabiliza que quase um quarto dos países proibiu o uso de celulares nas escolas.

No Rio, o decreto assinado em agosto pelo prefeito Eduardo Paes definiu que os alunos devem manter guardados na mochila seus dispositivos tecnológicos durante as atividades didáticas. Eles poderão ser usados apenas sob autorização e orientação do professor, para fins pedagógicos. Sem fazer menção específica a qualquer tipo de sanção, o decreto dá ao docente a atribuição de adotar medidas para o cumprimento das regras, devendo ser apoiado pela equipe gestora da unidade de ensino.

No site da prefeitura, qualquer pessoa pode opinar sobre a extensão da proibição aos intervalos e recreio. Ao anunciar nessa segunda-feira (11) o lançamento da consulta pública, o secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha, defendeu a ampliação. “A gente acredita que escola é um lugar para convivência social, onde a criança tem que ir para interagir com os amigos, para brincar, para correr, para se divertir. Se mantém o celular, ela fica isolada na sua própria tela”, disse.

Renan Ferreirinha avaliou que há uma epidemia de distrações com o uso excessivo de celulares e redes sociais e observou que diversos estudos associam o vício em dispositivos digitais à redução da curiosidade, baixa autoestima, casos de depressão e de outros distúrbios mentais. “Não pode ser normal uma criança ter uma crise de ansiedade porque não consegue ficar sem usar o seu celular. Não podemos ficar inertes vendo isso acontecer”, acrescentou.

Ponderações

Publicado na última terça-feira (5) pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o relatório do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) de 2022 mostrou que alunos que usam dispositivos digitais entre cinco a sete horas por dia tiveram pontuação média menor nos testes. Por outro lado, revelou que, usado de forma correta, o celular melhora o desempenho escolar. Além disso, indicou que a proibição nem sempre se mostra eficaz: alunos de países onde o uso do celular é vedado na escola não tem desenvolvido capacidade para o uso mais responsável do dispositivo.

A pedagoga Rosemary dos Santos, pesquisadora da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), critica a proibição. Ela avalia que a escola precisa discutir e problematizar as questões que estão colocadas na sociedade. Em sua visão, proibir é jogar o problema para debaixo do tapete.

“Não adianta. Alunos vão usar os celulares escondidos. E a escola vai ter que atuar naquela lógica do vigiar e punir. As tecnologias hoje estruturam a sociedade. É impossível hoje viver sem acesso à internet. A internet é um direito humano. Se você não tem acesso, está excluído socialmente. Quase tudo o que você faz é por meio da tecnologia. Você faz pagamentos usando a internet, faz download de um arquivo PDF para estudar”, observa. De acordo com a pesquisadora, proibir é reconhecer que não consegue dialogar sobre uma questão que está presente na vida social.

“O aluno vai usar em todos os lugares, menos na escola? Que lugar é esse da escola que abre mão de discutir o que é vivenciado por todo mundo? O uso excessivo não se dá porque o aluno usa o celular na escola, mas sim porque ele usa em todo lugar. As questões que emergem a partir desse uso precisam ser problematizadas em sala de aula. Não é o uso na escola que pode gerar depressão ou que pode levar o aluno a conteúdos inadequados. É o uso na sociedade. E a escola é um local adequado para essa discussão. Se o excesso de uso de tela gera problemas, a escola precisa discutir”, insiste.

Rosemary chama atenção para um documento publicado em 2014 também pela Unesco. Intitulado Diretrizes de Políticas para a Aprendizagem Móvel, ele elenca experiências positivas e destaca a importância da educação em tecnologia. Segundo a pesquisadora, existem diversas possibilidades de uso dos dispositivos digitais envolvendo projetos de leitura, de podcast, de produção de vídeo, entre outras. “A escola precisa promover isso com os alunos. Eu tenho um projeto para discutir na sala de aula questões que aparecem nas redes sociais: racismo, homofobia, fenômenos da cibercultura”, exemplifica.

Capacitação

Para Gilberto Santos, professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), a realização de uma consulta pública sobre qualquer assunto é algo positivo por reforçar o funcionamento da democracia. Mas ele também faz ponderações sobre a proibição.

“O uso eficaz do celular na sala de aula é intrinsicamente dependente da qualificação dos professores para fazê-lo. A literatura técnica está cheia de exemplos de usos interessantes e criativos do celular, como parceiro do professor, como elemento que dinamiza a relação educativa e estabelece conexão entre o que se passa na escola e o que se passa for dela. No entanto, todos os exemplos demandam capacitação de professores”, observa.

Gilberto lamentou que o Brasil não faça investimentos para qualificar docentes em uso de tecnologia em sala de aula. “Sem capacitação adequada, a tecnologia, seja ela qual for, pode acabar atrapalhando. E, nesse caso, pode acabar sendo melhor proibir, o que é uma pena. A saída é investir na qualificação dos professores, fazendo-os capazes de usar a tecnologia em sala da aula para contribuir com a formação de cidadãos mais integrados com a própria sociedade tecnológica”.

Segundo o pesquisador, a escola pode ser uma aliada na prevenção de distúrbios mentais associados à tecnologia. “O que causa essas doenças é o uso indeterminado e viciante desses dispositivos, que transformam as pessoas em robozinhos, frequentando apenas redes sociais sem sentido e portais e sites que não contribuem para a sua formação. É isso que provoca ansiedade, que provoca a sensação de estar perdido no oceano. A escola pode mostrar que é possível usar a tecnologia de maneira interessante. Mas isso sempre dependerá da ação do professor”.

CNJ promove semana de negociação de dívidas tributárias em todo o país

CNJ promove semana de negociação de dívidas tributárias em todo o país

@ebc

Começa hoje (11) em todo o país a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que conta com a adesão de 33 entes federativos, entre estados e municípios, além da União.

Ao aderir à semana, os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos se comprometeram a dar condições vantajosas para que o contribuinte em atraso regularize sua situação.

No caso da União, por exemplo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as condições de negociação por meio de edital lançado no mês passado. São elegíveis à adesão dívidas tributárias de até R$ 50 milhões.

As condições de descontos e parcelamentos variam. No caso dos inscritos na dívida ativa da União, por exemplo, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, podendo haver até 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais.

No caso das dívidas federais, a adesão às condições especiais pode ser feita no portal Regularize, da PGFN, desde as 8h desta segunda-feira (3).

Dados de 2023 do relatório Justiça em Números, mostram que as execuções fiscais – dívidas tributárias reconhecidas e em fase de cobrança – são 34% de todos os casos pendentes na Justiça, ou 27,3 milhões de processos.

Além da União, outros grande litigantes tributários aderiram à semana de negociação, entre eles a cidade de São Paulo, que sozinha figura como parte em 836.279 processos de execução fiscal. Participa também Salvador, com estoque de 359.155 processos de cobrança de impostos.

Para negociações com os fiscos locais, o contribuinte deve buscar o Tribunal de Justiça de seu estado, onde os mutirões estarão sendo realizados.

Para marcar o lançamento da iniciativa, o CNJ organizou um seminário sobre a Semana Nacional de Regularização, que pode ser acompanhado ao vivo pelo canal do órgão no YouTube.

Garantir padrão de Declaração Universal dos Direitos é desafio atual

Garantir padrão de Declaração Universal dos Direitos é desafio atual

@ebc

A Declaração Universal dos Direitos Humanos – carta de princípios a ser seguida no mundo inteiro para garantir vida digna a todas as pessoas – completou 75 anos nesse domingo (10). O texto foi aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU), criada na época e ainda abalada pelos horrores da Segunda Guerra Mundial. Anos depois, ainda é um desafio para muitos alcançarem os parâmetros estabelecidos pelo documento.

“Se realmente existem os direitos humanos, por que não estão na prática? Por que não servem para todo mundo? Para o índio? Para os quilombolas? Cadê nossos direitos?! Onde foram parar?!”, questiona Gleide Farias, líder comunitária de Porto de Areia, favela que fica em Carapicuíba, região metropolitana de São Paulo, a cidade mais rica do Brasil. “O direito está aí, que é para todos terem moradia digna neste Brasil, e é por isso que sou uma liderança.”

Em Porto de Areia vivem cerca de mil famílias que convivem com falta de infraestrutura, saneamento, água e energia. A comunidade surgiu no início dos anos 2000, depois que as famílias perderam tudo em um incêndio em outra favela, no centro de São Paulo. A saída foi ocupar o terreno vazio entre uma antiga cava de mineração e um lixão. Lutar por direitos faz parte do cotidiano da comunidade, direitos que, segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, já deveriam estar assegurados, de acordo com o compromisso firmado há 75 anos pelos países que integram as Nações Unidas, entre eles o Brasil.

“É de primordial importância que tenhamos em mente o caráter básico desse documento. Não é um tratado. Não é um acordo internacional. Não é e não pretende ser uma declaração de lei ou obrigação legal”, declarou Eleonor Roosevelt no dia da aprovação do texto em 10 de dezembro de 1948. A ex-primeira dama dos Estados Unidos presidiu a comissão que elaborou a declaração. Coube a ela explicar o caráter do documento: não se trata de uma lei, mas de um compromisso.

Eleanor Roosevelt durante as discussões da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em julho de 1947. Foto: Kari Berggrav/United Nations Photo

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada por 50 dos 58 países que integravam as Nações Unidas naquele momento. Oito se abstiveram e ninguém votou contra.

Direitos

A declaração conta com 30 artigos. O primeiro garante que todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. O segundo explica que esses direitos não distinguem raça, cor, sexo, idioma, religião ou opinião política. Depois garante que todos têm direito à vida, à liberdade e à segurança, e que ninguém pode ser escravizado e nem ser submetido a tortura. Ninguém pode ser detido, preso ou desterrado arbitrariamente. E todos têm direito a julgamentos justos nos tribunais.

O texto também diz que as pessoas têm direito à propriedade e que os espaços privados não podem ser violados. Garante ainda que todos têm direito a uma nacionalidade, a circular livremente e eleger seus representantes e que, em caso de perseguição, de buscar asilo. Prevê ainda que as pessoas têm direito a se casar, desde que na idade adequada. Que o direito à liberdade de pensamento e religião é garantido, assim como à livre opinião e livre associação.

A declaração destaca que cada pessoa tem direito à segurança social, à cultura e às artes, à educação, ao trabalho livre e ao descanso, e a condições de vida adequadas com casa e comida que garantam a saúde e o bem estar. E determina como obrigação o respeito aos direitos dos outros seres humanos.

Para todas e todos

“É uma declaração de princípios básicos de direitos humanos e liberdades que deve servir como padrão para todos os povos de todas as nações”, completou Eleonor Roosevelt. Mas nem todos conseguem ter acesso a esse padrão.

“A gente mora numa comunidade. Cadê o direito à água? Cadê o direito à luz? Cadê o direito dos meus filhos, dos filhos dos meu vizinho de ter uma escola boa? Cadê? Onde foram parar esses direitos?”. As questões de Gleide mostram os desafios que não só o Brasil, mas o mundo todo, precisa enfrentar para fazer valer o documento.

Isso não significa, no entanto, que só porque nem tudo o que foi escrito virou realidade, a declaração não seja importante. Pelo contrário. “Eu acho que a gente tem que entender, em primeiro lugar, que direito não é algo em essência. Direito é uma conquista coletiva ou é um processo coletivo de reconhecimento. Às vezes, a gente pensa que o direito é algo que está dado, que é facilmente reconhecido e não é”, diz o historiador e ativista Marcos Tolentino, pesquisador de direitos humanos, gay e HIV positivo.

Historiador Marcos Tolentino fala sobre 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos – Foto TV Brasil

Tolentino destaca que, entre a teoria e a prática, é preciso que existam pessoas como a Gleide. “Quais os processos que estão envolvidos na afirmação de um direito, no reconhecimento, em uma demanda por direito? Que é fruto de processos culturais, sociais, mas, principalmente, de processos de articulação de setores da sociedade civil. O Estado não acorda um dia e fala assim: tem um direito aqui que a gente acha que está faltando. Você precisa de toda uma articulação social, é sempre esse processo de articulação social, de possibilidade também de articulação política.”

Ouça na Radioagência Nacional:

Presidente do Peru chama de “manobra política” a denúncia contra ela

Presidente do Peru chama de “manobra política” a denúncia contra ela

@news-wiki

28 de novembro de 2023

A presidente peruana, Dina Boluarte, descreveu nesta segunda-feira como uma “manobra política” a denúncia contra ela perante o Congresso apresentada pela procuradora-geral pelas mortes ocorridas em protestos no final do ano passado e início de 2023.

Boluarte disse que a denúncia da procuradora-geral Patrícia Benavides é “suspeita” porque ocorre depois de uma equipe anticorrupção da mesma instituição ter começado a investigar a chefe do Ministério Público.

“Expressamos nossa condenação a uma manobra política tão desprezível que, usando indevidamente a memória de patriotas falecidos, tenta desviar a atenção de uma denúncia muito grave contra a própria promotora do país”, disse Boluarte em um discurso televisionado junto com todo o seu gabinete de ministros.

A promotora Benavides anunciou anteriormente que apresentou ao Congresso uma denúncia contra Boluarte pelas mortes em protestos sociais no início do ano que exigiam a renúncia da presidente, o fechamento do parlamento e a libertação de seu antecessor.

Num comunicado previamente gravado em vídeo e distribuído aos meios de comunicação locais, a procuradora Benavides sustentou que a denúncia é “pela alegada prática do crime de homicídio qualificado”.

Esta é a primeira acusação da Procuradoria-Geral da República perante o Congresso contra a presidente Boluarte, depois de quase um ano de investigação sobre a morte de dezenas de pessoas durante os violentos confrontos decorrentes da prisão do ex-presidente Pedro Castillo.

O anúncio surge horas depois de uma equipe anticorrupção ter começado a investigar a procuradora Benavides por alegado abuso de poder, que em reação afastou do cargo a chefe desta unidade.

No mesmo discurso televisivo em que anunciou a denúncia, Benavides rejeitou as investigações contra si que – disse – procuram “desestabilizar a independência dos poderes”.

A denúncia pode terminar num julgamento político no Congresso contra Boluarte. “Anuncio que continuaremos com as investigações de todos os altos funcionários responsáveis pelas trágicas mortes ocorridas entre dezembro de 2022 e março deste ano”, afirmou Benavides.

“A morte de qualquer homem ou mulher peruana não deve ser permitida, nem o abuso de poder deve ser permitido; tentativas de prejudicar a imagem de promotores honestos não podem ser permitidas”, afirmou.

Notícias relacionadas
“Peru: Presidente Boluarte propõe pacto “pela vida, paz e justiça” mediante protestos”, Wikinotícias, 28 de julho de 2023.
“Peruanos voltam a protestar contra o governo de Boluarte”, Wikinotícias, 20 de julho de 2023.

Temporal causa destruição, afunda barco e deixa quatro feridos no DF

Temporal causa destruição, afunda barco e deixa quatro feridos no DF

@news-wiki

26 de novembro de 2023

Um forte temporal causou estragos, alagamentos e deixou quatro pessoas feridas no Distrito Federal na tarde desta sexta-feira (25). A chuva intensa e as rajadas de vento derrubaram árvores e postes em várias regiões administrativas. Um barco que estava ancorado no Lago Paranoá afundou. Também às margens do lago, o teto de um shopping desabou. Segundo o Corpo de Bombeiros, quatro pessoas ficaram feridas.

O temporal surpreendeu os moradores do DF, que vinham enfrentando uma onda de calor e seca nos últimos dias. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a temperatura máxima chegou a 37,2°C na segunda-feira (13), o dia mais quente registrado em novembro na história de Brasília. A umidade relativa do ar caiu a 15% na região de Águas Emendadas, em Planaltina.

O temporal foi provocado por uma frente fria que se aproximou do DF, associada a áreas de instabilidade que se formaram em função do forte aquecimento. A previsão é de que a chuva continue nos próximos dias, amenizando o calor e aumentando a umidade.

A Defesa Civil orienta os moradores a evitar sair de casa durante os temporais, a não se abrigar debaixo de árvores ou estruturas metálicas.

Kiev sofre novo ataque de drones da Rússia

@news-wiki

25 de novembro de 2023

Kiev foi abalada por um ataque massivo de drones na manhã de sábado. Cinco pessoas, incluindo uma criança, ficaram feridas, de acordo com a postagem do prefeito Vitali Klitschko no Telegram.

A Força Aérea da Ucrânia disse que esse foi o maior ataque de drones desde o início da invasão russa.

O Ministério da Defesa britânico disse no sábado, no seu relatório diário sobre a invasão, que a capacidade da Frota Russa do Mar Negro de recarregar navios com mísseis de cruzeiro na sua base de Novorossiysk será “um fator significativo” na sua eficácia. A frota tem tradicionalmente recarregado em Sebastopol, mas a instalação da Crimeia enfrenta um risco crescente de ser atingida por ataques ucranianos de longo alcance.

A atualização da inteligência britânica disse que Novorossiysk seria um local alternativo melhor, mas essa mudança exigiria a realocação e também novos processos de entrega, armazenamento, manuseio e carregamento.

O presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskyy, disse na sexta-feira que seu país buscava “três vitórias” de seus aliados ocidentais, incluindo a aprovação de dois pacotes de ajuda militar – pelos Estados Unidos e pela União Europeia – e o início formal das negociações para ingressar no bloco europeu.

“Precisamos de três vitórias. A primeira é a vitória com o Congresso dos EUA. É um desafio, não é fácil, mas a Ucrânia está fazendo tudo”, disse Zelenskyy em entrevista coletiva em Kiev. Diversos legisladores afirmaram ser contra fornecer mais dinheiro para a Ucrânia.

Zelenskyy disse que a segunda “vitória” necessária é que “precisamos da ajuda da UE no pacote de 50 bilhões de euros” e “a terceira é abrir um diálogo sobre a nossa futura adesão”. A ajuda da UE não foi aprovado e enfrenta oposição da Hungria. O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orban, também disse ser contra uma adesão.

Zelenskyy fez os comentários numa conferência de imprensa conjunta em Kiev com o presidente da Letônia, Edgars Rinkevics.

Luft Logistics inicia operações com caminhão 100% elétrico

Luft Logistics inicia operações com caminhão 100% elétrico

@agcomunicado

Dirigido por uma motorista, primeiro veículo 100% elétrico da operadora acaba de se integrar às operações logísticas farmacêuticas da Luft Healthcare, em parceria com a francesa Expanscience
Em um importante passo dentro do seu programa de ESG (Meio Ambiente, Social e Governança), a operadora logística Luft Logistics estreia o seu primeiro caminhão 100% elétrico. Para viabilizar o projeto na frota da Luft Healthcare – voltada à área da Saúde -, a empresa trabalhou em parceria com um cliente, o laboratório farmacêutico e de dermocosméticos francês Expanscience. Dirigido pela motorista Edna Leite, o veículo, um JAC iEV1200T, está rodando nas operações urbanas na cidade de São Paulo e região metropolitana.
Isento de rodízio e com autonomia de 200 km, o JAC iEV1200T entrega um torque imediato de 1200 Nm. A capacidade é de 4 toneladas de carga líquida. Com tecnologia embarcada, o modelo é equipado com bateria de 97 kWh de capacidade, luzes de LED diurnas e câmera de ré. Seu consumo de energia elétrica é de R$ 25,00 aproximadamente, a cada 100KM (48KWh para 100km), segundo o fabricante.
“Estamos muito felizes com este projeto de sustentabilidade em parceria com a Luft Healthcare. Buscamos ações com impacto positivo na sociedade e no meio ambiente e este lançamento está totalmente alinhado a este propósito, assim como ao nosso compromisso de carbono zero até 2030 com a marca Mustela”, afirma Lucas Leal Chaves, Diretor Financeiro do Laboratories Expanscience no Brasil.
Como não possui câmbio, radiador, filtro de ar, filtro de óleo, filtro de combustível, sistema de escapamento, correias, bico injetor ou bomba de injeção, entre outros, o custo de manutenção do caminhão elétrico da Luft é até 6 vezes menor que o de um veículo térmico equivalente. Enquanto um caminhão a diesel emite 30Toneladas de Co2/ano, o JAC iEV1200T não emite gases causadores do efeito estufa, pois não consome nenhum tipo de combustível fóssil. Sua base de recarregamento está instalada na matriz da Luft Healthcare, em Itapevi (SP).
Sustentabilidade
“O início das operações com veículos elétricos é um importante passo de sustentabilidade no desenvolvimento das nossas atividades. Neste sentido, reiteramos nosso compromisso constante com a qualificação de veículos e manutenção das frotas”, declara Angélica Nogueira, Diretora de Serviços da Luft Healthcare.
Demandando expertise e alta complexidade, as operações logísticas na área da saúde envolvem desde armazenagem, transporte e cadeia fria até frete internacional, rastreamento, embalagem para transporte, gerenciamento de produtos com necessidades especiais, logística reversa, rastreabilidade e destinação ambiental.
A Luft Healthcare atende mais de 100 clientes do setor de saúde, operando mais de 200 mil posições de paletes e prestando serviços para toda a cadeia integrada. De sua expedição, saem anualmente milhões de medicamentos, vacinas, produtos para saúde e bem-estar pessoal, além de matérias-primas e outros insumos do processo produtivo.
Com matriz em Itapevi (SP) e filiais no Rio de Janeiro (RJ) e Itajaí (SC), a operadora soma 180 mil m2 de área total e mais de 100 mil m2 de área construída. A empresa mantém cross docking em Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Curitiba (PR), Goiânia (GO), Porto Alegre (RS) e Vitória (ES).
Sobre a Laboratoires Expanscience – Somos uma empresa orientada para uma missão e o nosso propósito é ajudar os indivíduos a moldarem o seu bem-estar, desde os mais novos aos mais velhos. É isso que nos motiva a avançar, pesquisar e inovar há mais de 70 anos. A independência é a nossa força vital. Somos uma empresa francesa 100% familiar, com produtos distribuídos em mais de 100 países das marcas Mustela, Babo Botanicals e Piasclédine 300. Acreditamos que o bem-estar das pessoas não pode ser separado do bem-estar do planeta, e está em nossas mãos garantir isso. Nosso impacto positivo da sociedade e no meio ambiente foi reconhecido pela certificação B Corp e nos comprometemos a ser uma empresa melhor para o mundo. Mais informações: www.expanscience.com.
Sobre a Luft Logistics – Desde que foi fundada, em 1975, a Luft Logistics especializou-se na implementação de soluções customizadas e exclusivas. A companhia desenvolve soluções inovadoras na área de armazenagem e transporte nos segmentos de saúde, agronegócio, varejo e e-commerce, agregando valor aos negócios de seus clientes. Ao longo de quatro décadas, a Luft cresceu, especializou-se e investiu expressivamente em todos os quesitos necessários a uma empresa líder na integração da cadeia logística de um país com dimensões continentais como o Brasil. Desde sistemas de qualidade, gerenciamento da informação, integração com o cliente e gestão de riscos, até automação dos processos, rastreabilidade, armazenagem e validação, a Luft posiciona-se como parceira por excelência na expansão dos negócios por meio de operações logísticas de alto padrão. Mais informações podem ser acessadas em www.luft.com.br.