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Chuvas já mataram 163 pessoas no Rio Grande do Sul

Chuvas já mataram 163 pessoas no Rio Grande do Sul

O governo do Rio Grande do Sul confirmou mais uma morte em decorrência das fortes chuvas que atingem o estado desde o fim de abril. Com isso, o número de óbitos subiu para 163. A informação consta na atualização do boletim da Defesa Civil gaúcha, divulgado na manhã desta quinta-feira-feira (22). Neste momento, 72 pessoas continuam desaparecidas e a tragédia deixou feridas 806 pessoas.

No maior desastre climático do estado, mais de 647 mil gaúchos ainda estão fora de suas residências, vivendo em abrigos, na casa de amigos e parentes ou em acampamentos à beira de rodovias do estado. Apesar do número de pessoas em abrigos estar diminuindo, ainda são 65.762 desabrigados nesses 805 locais, como quadras, salões e abrigos. O estado também registra 581.643 desalojados.

Mais da metade da população desabrigada é da região metropolitana de Porto Alegre (56,88%). A segunda maior região do estado com pessoas abrigadas é o Vale dos Sinos (26,69%)

Dos 497 municípios do Rio Grande do Sul, 468 tiveram suas rotinas impactadas pelas fortes chuvas, o equivalente a 94,17% do total.

Cerca de 21,5%, ou 2.342.460 pessoas dos 10,88 milhões de habitantes do estado foram atingidas de alguma forma pelas catástrofes causadas pelas cheias e enxurradas.

O registro de pessoas resgatadas permanece em 82.666. O boletim da Defesa Civil contabiliza ainda resgates de 12.440 animais silvestres e domésticos com vida. Sobretudo, são cães e gatos retirados das inundações.

Casos de síndrome respiratória atingem crianças de até 4 anos no Rio

Casos de síndrome respiratória atingem crianças de até 4 anos no Rio

@ebc

Os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e Vírus Respiratório, divulgados nesta quarta-feira (22) pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), mostram que as internações por SRAG não causadas por covid-19 estão em alta, atingindo principalmente as crianças com até 4 anos. A análise estima que o número de internações seja ainda maior quando levados em consideração os casos que não foram registrados no sistema. O Panorama SRAG analisou as semanas epidemiológicas que correspondem ao período entre 21 de abril e 11 de maio.

A equipe de Vigilância do Centro de Inteligência em Saúde utiliza um modelo estatístico chamado nowcasting, que leva em consideração os casos com atraso de notificação para estimar o total esperado para um determinado período. A estimativa para a semana epidemiológica (SE) 17 foi 519 casos, com 406 já registrados no sistema; para a (SES-RJ) 18, a estimativa foi 540 casos, com 343 já registrados; para a SE 19, o modelo apontou 505 casos estimados, com 277 registrados.

“É um momento de alerta e atenção redobrada. Embora o número de registros não ultrapasse o limite máximo de casos esperados para o momento, o modelo nowcasting indica que podemos estar perto deste limite, que chamamos de canal endêmico. É importante que a população se vacine contra a Influenza, que é um dos principais vírus que levam aos casos graves de síndrome respiratória”, alerta Luciane Velasque, superintendente de Informação Estratégica em Vigilância em Saúde da secretaria.

Análise

O programa também analisa os tipos de vírus que predominam nas diversas faixas etárias dos pacientes internados e as solicitações de leitos feitas por meio do Sistema Estadual de Regulação. As crianças com idade até 4 anos seguem como a faixa etária com maior número de internações. Entre elas, os principais agentes infecciosos são o Vírus Sincicial Respiratório (34,96%) e o Rinovírus (17,55%). Entretanto, as solicitações de leitos para este público estão em queda, passando de 304 na semana epidemiológica 17, para 292 na semana 18, e chegando a 250 na semana 19.

Para quem tem 80 anos ou mais o percentual de internações por SRAG também está em declínio, com a permanência do vírus Influenza do tipo A (14,39%) e do Rinovírus (14,05%).

Senado aprova renovação de cotas raciais no serviço público

Senado aprova renovação de cotas raciais no serviço público

@news-wiki

Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial do Brasil

23 de maio de 2024

Faltando menos de 20 dias para o fim da validade das cotas raciais no serviço público, o Senado aprovou o projeto que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Com votos contrários de senadores da oposição, o PL 1.958/2021 foi aprovado em votação simbólica e segue agora para a Câmara dos Deputados. A sessão plenária contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

A proposta, que é um texto alternativo do relator Humberto Costa (PT-PE) ao projeto apresentado originalmente pelo senador Paulo Paim (PT-RS), foi apresentada para substituir a Lei 12.990, de 2014. A norma, sancionada em 9 de junho daquele ano e publicada no dia seguinte, prevê validade de 10 anos para a política afirmativa.

Caso não sejam renovadas, as cotas perdem a validade, abrindo brecha para a realização de concursos sem a reserva de vagas específicas para pessoas pardas e pretas — o que pode levar à judicialização de certames como o Concurso Nacional Unificado (CNU).

— Isto é uma política reparatória, compensatória. Se a maioria dos negros são pobres, é claro que as cotas são também sociais. A política de cotas vai permitir que com o tempo nós tenhamos pelo menos 30% de negros no serviço público — disse Paim, ao defender a prorrogação das cotas.

O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 8 de maio e seguiria diretamente para a Câmara dos Deputados, mas senadores da oposição apresentaram recurso, o que levou o projeto para análise do Plenário. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou uma emenda para alterar o texto e substituir as cotas raciais por cotas sociais, mas senadores rejeitaram a votação da emenda.

— Eu insisto em trazer também aqui a conversão dessas cotas em concursos públicos para cotas sociais, que são muito mais justas e atendem aos pobres como um todo, independentemente da cor da pele. A gente sabe que o grande problema que provoca essa desigualdade numa competição como um concurso público ou um vestibular é fruto de uma escola pública fundamental de má qualidade — defendeu Flávio.

Em resposta, Humberto Costa destacou que ainda existe ampla desigualdade de representatividade no serviço público. Cerca de 35% dos vínculos do Executivo Federal são ocupados por pessoas negras atualmente. O senador ressaltou que a maior parte da população pobre é composta por pessoas negras, fatia que enfrenta maiores dificuldades de acesso a vagas em concursos públicos.

— Todos nós sabemos que a pobreza no Brasil é negra, é parda, é indígena, principalmente, o que não significa que não existam pessoas brancas que sejam pobres também, mas o grosso da pobreza no Brasil está concentrado nesses segmentos — respondeu o parlamentar, que acatou uma série de emendas da oposição na CCJ.

Para o líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), a política afirmativa esconde um problema mais grave: a falta de qualidade da educação brasileira. O senador afirmou que as cotas servem para “dividir o Brasil”.

— Nós tínhamos uma política transitória que se torna definitiva porque o Estado admite que faliu na educação brasileira, porque nós não estamos conseguindo dar à população brasileira, principalmente aos mais pobres, a condição adequada para que eles tenham as ferramentas para evoluir. É uma pauta identitária, que pretende dividir o Brasil em guetos — criticou.

Em sentido contrário, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) defendeu a política de cotas, destacando a medida como uma “conquista civilizatória”.

— Não é para dividir, é para unir o Brasil, porque o nosso Brasil é essa diversidade que tem que ser celebrada, branca, indígena, negra. Mas é uma diversidade que lamentavelmente foi forjada sobre a espoliação dos povos originários e sobre o sangue do povo negro, sobre a triste chaga da escravidão — contestou.

Na avaliação de Jorge Seif (PL-SC), o projeto discrimina os brancos pobres.

— Não tem branco pobre, não? Será que nós não estamos fazendo uma política que contraria, inclusive, a Constituição Federal, que diz que todos nós, brasileiros, somos iguais perante a lei, independentemente de raça, credo, cultura? — ponderou.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), por sua vez, ressaltou a desigualdade enfrentada pelos negros no país.

— Brancos são mortos por serem brancos? É uma pergunta que não quer calar. São perseguidos por seguranças de lojas porque são brancos? É claro que não. Há uma hegemonia branca criada pelo racismo que confere, sim, privilégios sociais a um grupo em detrimento do outro. Lutar contra isso é unir a população — disse.

O que diz o texto

Pelo texto aprovado, serão reservadas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas 30% das vagas disponíveis em concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos, sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas.

Quando esse cálculo resultar em números fracionários, haverá o arredondamento para cima, se o valor fracionário for igual ou superior a 0,5; e para baixo, nos demais casos. A reserva também deverá ser aplicada às vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso.

Aqueles que se inscreverem em concursos para disputar vagas reservadas estarão concorrendo também, simultaneamente, às vagas de ampla concorrência. No caso de aprovação nas vagas de ampla concorrência, o candidato não será computado na classificação de vagas reservadas.

Identificação

Serão consideradas indígenas as pessoas que se identificarem como parte de uma coletividade indígena e forem reconhecidas por ela, mesmo que não vivam em território indígena. Como quilombolas, serão considerados aqueles que se identificarem como pertencentes a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra.

O relator incluiu parâmetros mínimos para o processo de confirmação complementar à autodeclaração, como a padronização de regras em todo o país, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

Caso a autodeclaração seja indeferida, o candidato ainda poderá disputar as vagas destinadas à ampla concorrência, exceto se houver indícios de fraude ou má-fé, situação em que será excluído do concurso ou, se já tiver sido nomeado para o cargo, terá a sua admissão anulada.

O texto prevê uma nova revisão da política dentro de dez anos.

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Senado aprova projeto que renova cotas raciais em concursos públicos

Senado aprova projeto que renova cotas raciais em concursos públicos

@ebc

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas pelos próximos dez anos. O projeto de lei segue para votação na Câmara dos Deputados.

A votação foi acompanhada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

A lei que prevê as cotas foi sancionada em 2014, com validade por uma década. O novo projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas legislativas até o dia 9 de junho deste ano ou a reserva de vagas deixará de existir.

A votação ocorre às vésperas da realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), que foi adiado em razão das enchentes no Rio Grande do Sul e ainda não tem nova data de realização.

O que diz o projeto

Conforme o texto aprovado, concursos públicos e processo seletivos de órgãos públicos devem aumentar dos atuais 20% para 30% as cotas raciais. A reserva vigora também para vagas que surgirem durante a validade do concurso.

Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra (pretos e pardos). Foram incluídos indígenas e quilombolas.

Os inscritos podem disputar, simultaneamente, as vagas reservadas e as da ampla concorrência. Se o candidato for aprovado pela ampla concorrência, não irá constar na classificação das vagas de reserva.

O projeto prevê regras e critérios para a confirmação da autodeclaração dos candidatos, como padronização para todo o país, devem ser levadas em conta características regionais, garantia de recurso e decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

Se a autodeclaração do candidato for rejeitada, ele poderá concorrer para as vagas da ampla concorrência, exceto nos casos de suspeita de fraude ou má-fé. Nesses, será excluído da seleção ou terá a admissão cancelada, em caso de nomeação.

Pelo texto, a política deverá passar por nova revisão após o prazo de dez anos.

* Com informações da Agência Senado

Caso Samarco: Justiça determina pagamento a assessorias dos atingidos

Caso Samarco: Justiça determina pagamento a assessorias dos atingidos

@ebc

A Justiça Federal determinou o pagamento imediato de valores pendentes a assessorias técnicas que prestam suporte aos atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco, ocorrido em 2015. A decisão garante que três entidades – Cáritas, Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai) e Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) – recebam os 50% restantes da segunda parcela, que já deveria ter sido quitada conforme o cronograma original.

A decisão atende pedido formulado por seis instituições de Justiça: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES). A íntegra foi divulgada pelo MPF nessa semana. O despacho foi assinado no dia 15 de maio pelo juiz Vinicius Cobucci, que considera a possibilidade de “sérios prejuízos aos atingidos, se não for repassado os valores restantes”.

Os pagamentos devem ser realizados pela Fundação Renova, entidade criada conforme acordo para reparação dos danos firmado alguns meses após a tragédia. Conhecido como Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), ele estabeleceu uma série de medidas a serem implementadas. A Samarco e suas duas acionistas – Vale e BHP Billiton – se responsabilizaram pelo custeio das ações e a gestão ficou a cargo da Fundação Renova.

Dezenas de cidades mineiras e capixabas, ao longo da Bacia do Rio Doce, foram impactadas pela avalanche de rejeitos liberada após o rompimento da barragem localizada na zona rural de Mariana (MG). Ao longo dos anos, o MPMG e o MPF apoiaram as reivindicações dos atingidos e novos acordos foram celebrados garantindo a eles o direito de selecionarem entidades para atuarem como suas assessorias técnicas independentes.

As mineradoras devem disponibilizar recursos para a contratação, mas não podem interferir no processo de escolha. As entidades selecionadas pelos atingidos podem contar com profissionais de áreas variadas, como direito, sociologia, psicologia, arquitetura, engenharia, agronomia. A medida busca assegurar que as vítimas estejam munidas de informações técnicas para pleitear seus direitos.

A primeira entidade a ser contratada foi a Cáritas, que começou a atuar em 2016 por escolha dos atingidos que residem em Mariana. O exemplo inspirou novas negociações envolvendo outros municípios atingidos. Em Barra Longa (MG), a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) começou a atuar em julho de 2017. Dois meses depois, o Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini foi selecionado para atuar em três cidades: Rio Doce (MG), Santa Cruz do Escalvado (MG) e Ponte Nova (MG).

Em outras cidades, no entanto, a formalização dos contratos se tornou tema de discussão judicial. A Fundação Renova e as mineradoras manifestaram ter divergências envolvendo o escopo do trabalho, os prazos e os valores demandados pelas assessorias técnicas. O MPMG e o MPF criticavam a postura, acusando-as de criarem obstáculos e de não cumprirem acordos assinados em 2017 e em 2018. São termos que asseguraram o direito a assessoria técnica, dividindo as 39 cidades consideradas atingidas em 21 territórios: uma entidade deveria ser contratada para cada um deles.

A Cáritas, a Adai e o CAT, que respondem por nove desses territórios, chegaram a refazer seus planos de trabalho quatro vezes. Apenas em novembro de 2022, a Justiça autorizou o início das suas atividades e determinou a transferência da primeira parcela referente aos seis primeiros meses.

Já a segunda parcela, que deveria ter sido paga em meados de 2023, foi fatiada ao meio devido ao fim do contrato com o Fundo Brasil, consultoria contratada para periciar as assessorias técnicas e apresentar os resultados ao MPF. Em decisão de outubro de 2023, o juízo questionou o MPF sobre a demora na seleção de um novo perito. De forma a não penalizar os atingidos, foi determinada a transferência em caráter emergencial de 50% da segunda parcela.

A nova decisão, ordenando o repasse da outra metade, ocorreu após as assessorias técnicas apresentarem relatórios de verificação financeira simplificados, assinados por consultorias independentes. Eles atestaram o cumprimento de pelo menos 70% do orçamento referente à primeira parcela. O juiz Vinicius Cobucci considerou que a documentação preenchia os requisitos previstos nos acordos celebrados e afastou os argumentos da Fundação Renova, que defendia a necessidade de uma auditoria finalística. Procurada pela Agência Brasil, a Fundação Renova informou que “o pagamento será cumprido dentro do prazo determinado pela Justiça”.

Audiência

Em outubro do ano passado, uma audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discutiu as barreiras para a atuação efetiva das assessorias técnicas. Na ocasião, foram manifestadas preocupações com a instabilidade jurídica, tendo em vista as diversas idas e vindas do processo e também as mudanças de juízes a frente do caso.

Alterações de entendimento ocorreram, por exemplo, sobre a possibilidade coleta de dados e diagnósticos serem realizados pelas assessorias técnicas. O primeiro magistrado atendeu pedido da Fundação Renova e das mineradoras vedando essa atividade. A atuação das assessorias técnicas deveria estar limitada à garantia da participação informada e da mobilização comunitária, à formulação de solicitações para que fossem fornecidas informações de interesse dos atingidos, à emissão de pareceres técnicos relacionados com a identificação dos danos sofridos pelas vítimas e à oferta de formação em direitos humanos aos representantes das comunidades.

O juiz que assumiu o caso posteriormente reviu essa decisão no ano passado, autorizando a coleta de dados pelas assessorias técnicas e ampliando o escopo de trabalho. Durante a audiência na ALMG, representantes das assessorias técnicas lembraram que o direito dos atingidos foi efetivado passados mais de sete anos da tragédia. O gerente jurídico do CAT, Diego Guimarães, manifestou temor de que uma repactuação do processo de reparação estabeleça novas limitações.

Desde 2022, estão em curso discussões para repactuar as medidas fixadas do TTAC. As mineradoras, os governos envolvidos e as instituições de Justiça buscam um novo acordo que seja capaz de solucionar um passivo de mais de 80 mil processos judiciais acumulados. Há questionamentos sobre a falta de autonomia da Fundação Renova perante as mineradoras, os atrasos na reconstrução das comunidades destruídas, os valores indenizatórios, o não reconhecimentos de parcela dos atingidos, entre outros tópicos. Até o momento, no entanto, as partes não conseguiram chegar a um consenso. Um dos principais entraves envolvem os valores oferecidos pelas mineradoras.

Governo libera R$ 2,9 bilhões bloqueados do Orçamento

Governo libera R$ 2,9 bilhões bloqueados do Orçamento

@ebc

Beneficiado pela liberação de R$ 15,8 bilhões em gastos, o governo liberou os R$ 2,9 bilhões do Orçamento Geral da União bloqueados em março. A reversão do bloqueio consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado nesta quarta-feira (22) pelo Ministério do Planejamento.

O aumento do teto de gastos em R$ 15,8 bilhões foi incluído como “jabuti” (emenda não relacionada ao tema do texto original) na lei que retomou a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Dpvat). O dinheiro permitiu ao governo ampliar o limite de gastos do novo arcabouço fiscal porque as estimativas de receitas vieram acima do previsto no segundo bimestre, conforme previsto no Artigo 14 da Lei do Novo Marco Fiscal.

Com a inclusão dos R$ 15,8 bilhões, o governo agora tem folga de R$ 2,5 bilhões em relação ao limite de gastos do novo arcabouço fiscal, que limita o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 70% do crescimento real da receita do ano anterior. Não fosse o aumento do limite, o governo teria de fazer um novo bloqueio de R$ 10,4 bilhões.

“Esses recursos [os R$ 15,8 bilhões] poderiam estar disponíveis desde o início [do ano], mas foram retirados durante a tramitação [do novo arcabouço fiscal] no Congresso. É importante ressaltar que esse dinheiro entraria de qualquer forma no Orçamento de 2024”, explicou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

Déficit primário

Documento enviado a cada 2 meses ao Congresso, que orienta a execução do Orçamento, o relatório bimestral aumentou de R$ 9,3 bilhões para R$ 14,5 bilhões, 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), a estimativa de déficit primário para este ano. O resultado negativo está dentro do limite de tolerância de déficit de R$ 28,8 bilhões definido pelo novo arcabouço fiscal.

O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública. O novo marco fiscal permite uma banda de 0,25% do PIB, para mais ou para menos, em relação à meta de déficit zero para este ano.

Arrecadação

O documento prevê alta de R$ 16 bilhões nas receitas brutas em relação ao relatório anterior. Desse total, R$ 16,4 bilhões a menos da receita administrada pela Receita Federal, principalmente por causa da queda da previsão de arrecadação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

No entanto, as receitas extraordinárias subiram R$ 22,7 bilhões, puxadas pelos royalties do petróleo e do aumento de dividendos das estatais. A estimativa de arrecadação da Previdência Social subiu R$ 9,7 bilhões. Isso fez a projeção de receitas brutas subir. Ao considerar os repasses para estados e municípios, a alta na receita líquida diminui para R$ 6,3 bilhões.

Rio Grande do Sul

Em relação aos gastos, o relatório prevê aumento de R$ 24,4 bilhões, puxadas principalmente pelas ajudas ao Rio Grande do Sul. As despesas obrigatórias foram revisadas para cima em R$ 20,1 bilhões, dos quais R$ 13 bilhões destinam-se a medidas para a reconstrução do estado.

Como as despesas com o Rio Grande do Sul são consideradas créditos extraordinários, não estão sujeitas à meta de resultado primário nem aos limites de gastos do arcabouço fiscal. Os gastos discricionários foram revisados para cima em R$ 4,3 bilhões, resultando no crescimento final de R$ 24,4 bilhões nas despesas federais.

Receitas extraordinárias

O relatório manteve as projeções divulgadas em março para a obtenção de receitas extras pelo governo. Para cumprir a meta de resultado primário zero, o governo precisa de R$ 168 bilhões para este ano. O relatório prevê a obtenção de R$ 168,33 bilhões, apesar de o governo ter fechado acordo para manter a desoneração da folha de pagamentos até o fim do ano e cedido em pontos como a prorrogação do Perse, programa para ajuda a empresas de turismo e eventos.

Segundo Dario Durigan, a aprovação da Medida Provisória 1.202, editada no fim do ano passado, ajudará o governo a cumprir as metas fiscais. Embora o texto original tenha sido desidratado, a medida prevê limitação às compensações tributárias (descontos em pagamentos de tributos) em R$ 24 bilhões, o que ajudou o governo a obter receitas para cobrir a alteração de medidas pelo Congresso.

Outra medida importante, ressaltou o secretário-executivo da Fazenda, serão as compensações para compensar a manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o fim do ano. Na terça-feira (21), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que as medidas serão definidas ainda esta semana.

Rio começa a aplicar segunda dose da vacina da dengue em crianças

Rio começa a aplicar segunda dose da vacina da dengue em crianças

@ebc

A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro inicia, nesta quinta-feira (23), a aplicação da segunda dose da vacina contra a dengue para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos. A vacina estará disponível em todas as 238 unidades de atenção primária do município a partir das 14h.

De acordo com orientação do Ministério da Saúde, a segunda dose da vacina deve ser aplicada em crianças e adolescentes que tomaram a primeira há três meses, conforme a data da dose inicial aplicada. A faixa etária da campanha foi selecionada pelo ministério por apresentar maior risco de hospitalização pela doença.

A campanha de vacinação contra a dengue para este público-alvo começou no dia 23 de fevereiro e, até o final da primeira etapa, aplicou mais de 130 mil doses do imunizante. A partir desta quinta-feira, crianças e adolescentes podem ir até uma unidade de saúde para completar o esquema vacinal, respeitando o intervalo de três meses da primeira dose, conferindo no seu comprovante vacinal a data marcada para a segunda dose.

Para receber a segunda dose, o menor de idade deve estar, preferencialmente, acompanhado de um responsável e apresentar documento de identidade e comprovante de vacinação, se disponível. A expectativa é que todas as crianças e adolescentes que tomaram a primeira dose do imunizante completem o esquema vacinal, inclusive aquelas que já tiveram dengue. Quem teve quadro recente da doença deve aguardar seis meses desde o início dos sintomas para receber a primeira dose da vacina e 30 dias para aplicação da segunda dose (se o quadro de dengue foi após a aplicação da primeira dose).

As contraindicações para o imunizante são para quem teve alergia grave a um dos componentes da vacina ou após uma dose anterior desta, indivíduos imunocomprometidos, indivíduos com infecção por HIV sintomática e gestantes ou em período de amamentação.

Segundo balanço divulgado terça-feira (21), o Brasil já registra 5.100.766 casos prováveis de dengue em 2024. O número representa mais que o triplo de casos prováveis da doença identificados ao longo de todo o ano passado, 1.649.144.

Dados do painel de monitoramento de arboviroses mostram que o país registra ainda 2.827 mortes por dengue e 2.712 óbitos em investigação. O coeficiente da doença, neste momento, é 2.511 casos para cada grupo de 100 mil pessoas. A letalidade em casos prováveis é 0,06 e a letalidade em casos de dengue grave é 4,83.

Fiocruz escolhe projeto que valoriza a ciência para Memorial Covid-19

Fiocruz escolhe projeto que valoriza a ciência para Memorial Covid-19

@ebc

O Concurso Memorial Covid-19 Fiocruz anunciou o projeto vencedor do espaço que vai homenagear as vítimas dos efeitos da pandemia. Reconhecida em 11 de março de 2020 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a pandemia foi oficialmente encerrada em 5 de maio de 2023. Durante esse período, foram registrados mais de 765 milhões de casos e quase 7 milhões de mortes em todo o mundo.

A competição, organizada em conjunto com o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ), escolheu a proposta de uma equipe paulista, formada por Paulo José Tripoloni, Pablo Mora Peludo, Gabriel Costa Dantas e Fernanda Macedo Haddad. O júri considerou o trabalho apresentado por unir circulação e contemplação, além de demonstrar sensibilidade e entendimento sobre o memorial e o sofrimento a que ele remete. Também foi destacado como o projeto reforça o papel da ciência e como narra de forma poética as fases do evento pandêmico.

Na segunda colocação, ficou a equipe composta por Gabriela Giraldez Barros, Guilherme Albamonte Mejias, Pedro Augusto Galbiati Silva Giachini, Danielle Mascaro Pioli e Norma Mejias Quinteiro.

O júri concedeu ainda cinco menções honrosas, entregues às equipes lideradas pelos seguintes responsáveis técnicos: Eron Costin (PR), Antonio Roberto Zanolla (SP), Maria Cristina Motta Oliverio (SP), Matheus Augusto de Oliveira e Carvalho (DF) e Duarte Vaz Guedes e Silva (RJ).

“As propostas oferecidas responderam bem ao edital e seguramente tanto a Fiocruz quanto o IAB-RJ estarão oferecendo à sociedade um espaço de memória”, disse Marcela Abla, presidente do Departamento Rio de Janeiro do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ).

Projeto vencedor

O espaço projetado pela equipe vencedora pretende oferecer reflexão e transformação para aqueles que o visitarem. Dos momentos vividos durante a pandemia, foram destacados: angústias, preocupações, isolamento, mudanças, esperança de superação e o conceito de continuidade da vida.

A proposta prevê uma praça protegida na área próxima à Avenida Brasil e à entrada principal do compus sede da Fiocruz. A ideia é que os olhares dos que circularem pelo memorial sejam direcionados para a natureza existente.

“Fomos inspirados a criar empenas que, servindo de proteção acústica e visual, também preservam um espaço de acolhimento da alma. Este é um isolamento às avessas da pandemia. Um local de paz, verdade e ao som dos pássaros que nele habitam”, explicam os autores na proposta enviada.

Segundo os autores, as empenas brancas que envolvem o conjunto são como lenços que enxugam as lágrimas. A água que cai como lágrimas flui em direção aos lagos, simbolizando a transformação e o renascimento. Ao percorrer o memorial, os visitantes são guiados à contemplação e incentivados a continuar através da interação lúdica com os espaços naturais.

Haddad diz que inflação está sob controle

Haddad diz que inflação está sob controle

@ebc

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta quarta-feira (22), em Brasília, que a economia brasileira está gerando empregos com baixa inflação e que os ruídos sobre a política econômica do governo “vão desaparecer porque foram patrocinados, não são reais”. “Tem interesses por trás disso”, disse, destacando que os principais indicadores de inflação e desemprego estão positivos.

“A impressão que dá é que tem um fantasminha fazendo a cabeça das pessoas e prejudicando o nosso plano de desenvolvimento”, acrescentou. Haddad participou de audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para tratar de assuntos relacionados à sua pasta.

“Esse ruído não está fazendo bem para a economia brasileira e não tem amparo nos dados. Porque estamos com baixa inflação, o rendimento do trabalho subiu no ano passado e isso não gerou inflação”, disse Haddad. Ele lembrou que o déficit de R$ 230 bilhões registrado nas contas públicas em 2023 foi uma herança do governo anterior e que, a partir deste ano, poderá ser cobrado, pois o orçamento de 2024 já foi construído pelo governo atual.

“Estamos construindo um caminho mais justo do ponto de vista social. É um ajuste fiscal que está sendo feito sem fazer doer nas famílias, nos trabalhadores, no empresário que paga seus impostos corretamente, sem prejudicar programas sociais importantes, contratos sociais já estabelecidos. Estamos fazendo um caminho mais difícil, pois exigem vários pequenos ajustes, que, somados, vão resolver nosso problema fiscal”, declarou o ministro.

Ele afirmou que a relação entre o Executivo e Legislativo está indo bem e agradeceu os parlamentares aprovação de medidas econômicas. Segundo ele, o ajuste econômico do governo passa pelo corte de gasto tributário, de benefícios fiscais, para que pessoas e setores que não pagavam impostos passem a pagar.

Juros

Haddad defendeu a harmonia das políticas monetária e fiscal e elogiou o trabalho do Banco Central (BC) para o controle da inflação nos últimos anos. Por outro lado, lembrou que a taxa de juros real do Brasil ainda é muito restritiva. Na última reunião, neste mês, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC reduziu a taxa básica de juros, a Selic, para 10,5%.

Os membros do colegiado, entretanto, mostraram preocupação com as expectativas de inflação acima da meta e, “em meio a um cenário macroeconômico mais desafiador do que o previsto anteriormente”, não preveem novos cortes na taxa Selic.

“Hoje, nós estamos com uma taxa de juro de 10,5% para uma inflação projetada para o ano de 3,70%. Diminui 10,5% de 3,70%. Veja em que altura está andando o juro real no Brasil. Nós estamos andando num campo muito restritivo de política monetária”, assegurou Haddad, rebatendo a análise de que a inflação esteja desancorada.

Em abril deste ano, pressionada pelos preços de alimentos e gastos com saúde e cuidados pessoais, a inflação do país – medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – foi a 0,38%, acima do observado no mês anterior (0,16%), mas abaixo do apurado em abril do ano passado (0,61%). Em 12 meses, o IPCA acumula 3,69%.

Intervalo de tolerância

Apesar de estar dentro do intervalo de tolerância, as expectativas de inflação ainda se encontram acima da meta estabelecida pelo Banco Central, que, junto com a elevação da dívida pública, alimentam a incerteza entre os agentes econômicos. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

“Os núcleos [de inflação] estão rodando abaixo da meta, que é exigentíssima. Uma meta para um país com as condições do Brasil de 3% é um negócio inimaginável”, disse Haddad, reafirmando o controle da inflação, mas defendendo que haja uma discussão mais profunda sobre o tema, com regras de vinculação fiscal sustentáveis no tempo.

“Se o Brasil está com dificuldade de cumprir uma meta mais baixa, se a inflação fica insensível à taxa de juro, nós temos que pensar as condições institucionais do país, por que ela está resistente? Tem uma dimensão institucional. E uma das questões institucionais é o nosso quadro fiscal, no sentido amplo, as vinculações, uma série de problemas da nossa Constituição aos quais não foram dados os tratamentos adequados até agora, na minha opinião”, finalizou.

Projeto-piloto do Drex entrará em segunda fase de testes

Projeto-piloto do Drex entrará em segunda fase de testes

@ebc

O projeto-piloto do Drex, moeda virtual do Banco Central (BC) em estudo, entrará na segunda fase de testes. A nova etapa permitirá a conexão com serviços e modelos de negócios criados pelos consórcios que participam do desenvolvimento da nova moeda.

O início da segunda etapa de testes foi autorizado por resolução do BC publicada nesta quarta-feira (22). Até agora, apenas os serviços associados ao Drex criados pelo BC tinham sido testados.

Na segunda fase de testes, a infraestrutura criada para o projeto-piloto passará a testar a implementação de smart contracts (contratos automatizados) criados e geridos por terceiros participantes da plataforma. Como a nova etapa envolverá diferentes casos de uso, com ativos não regulados pelo Banco Central, haverá a necessidade da participação de outros órgãos reguladores, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que acompanha o desenvolvimento do Drex desde o início.

As soluções tecnológicas, ressaltou o BC, precisarão garantir a preservação da privacidade dos cidadãos. Segundo a autoridade monetária, os testes, até agora, não mostraram “a maturidade necessária” para cumprir os requisitos jurídicos de segurança dos dados dos cidadãos.

Nas próximas semanas, o BC abrirá prazo para que os atuais participantes do projeto-piloto do Drex apresentem propostas de casos de uso. As iniciativas selecionadas passarão a ser testadas a partir de julho.

Ao longo do terceiro trimestre deste ano, o BC receberá novas propostas de candidatura de entidades interessadas em participar do desenvolvimento do Drex. Os participantes escolhidos deverão testar a implementação de smart contracts até o fim do primeiro semestre de 2025.