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Votação sobre taxação de compras internacionais é adiada no Senado

O Senado Federal adiou nesta terça-feira (4) a votação do projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que promove tecnologias para produção de veículos que emitem menos gases de efeito estufa. A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, trazia uma emenda que prevê uma taxação de 20% nas compras internacionais de até US$ 50, que abrange grandes empresas varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.

O relator do projeto no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), havia anunciado, mais cedo, ter excluído essa taxação do relatório, argumentando tratar-se de tema “estranho” ao conteúdo principal do projeto de lei. Essa decisão contrariou o acordo costurado entre parlamentares da base do governo e da oposição que resultou na aprovação do projeto pelos deputados.

“O relatório foi lido agora, praticamente em cima da hora, o relator acaba de retirar mais uma emenda. É difícil pegar um tema desse, que foi construído para atrair investimentos para cá. Eu tenho já o compromisso do presidente de veto de uma série de dispositivos que são parte da retirada que o senador Rodrigo Cunha fez. Então, eu acho mais pertinente, até para que haja tempo”, afirmou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao pedir o adiamento. Ele foi seguido por outros colegas em plenário.

“O relatório foi publicado quando o senador estava subindo à tribuna, portanto, nós não tivemos condições de conhecer o relatório. Não tínhamos condições de conhecer todas as emendas apresentadas. Portanto, a discussão, hoje, seria, na minha opinião, um tanto quanto enviesada”, reforçou o líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Na mesma linha, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, pediu mais tempo de análise para que se possa construir um consenso em torno da matéria. “Todos nós vamos nos debruçar sobre o texto que o relator nos deu conhecimento agora. Eu, particularmente, gostaria de conversar com o relator, depois, para verificar se é possível algum tipo de convergência com o próprio governo, para termos um texto mais redondo”, afirmou.

Ao acatar prontamente o pedido, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o texto será incluído na pauta do plenário desta quarta-feira (5), retomando a partir da discussão da proposta do relator.

Entenda a taxação

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.

Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.

De US$ 50 até US$ 3 mil, o projeto que veio da Câmara previa que o imposto de importação seria de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar.

Projeto Mover

A taxação dessas importações foi incluída no projeto de lei do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes.  

Confederação anuncia os mesa-tenistas que irão à Olimpíada de Paris

A Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM) anunciou nesta terça-feira (4) a lista com oito convocados para a Olimpíada de Paris, que começa daqui a 51 dias. Na disputa masculina o Brasil contará com Hugo Calderano, Vitor Ishiy e Guilherme Teodoro, além do reserva Leonardo Iizuka. Já na feminina, estarão as irmãs Bruna e Giulia Takahashi, Bruna Alexandre e Laura Watanabe na suplência. A competição do tênis de mesa em Paris ocorrerá e 27 de julho a 10 de agosto. O Brasil vai em busca do primeiro pódio olímpico na modalidade.

Número 6️⃣ do mundo, Hugo Calderano fez história na 🇧🇷 #Rio2016 e em 🇯🇵 #Tóquio2020. Bora escrever mais uma página dessa história?

O ídolo está mais que confirmado em 🇫🇷 #Paris2024 😍 pic.twitter.com/PUocvaNoFR

— CBTM (@CBTM_TM) June 4, 2024

Atual número 6 no ranking mundial, o carioca Hugo Calderano está prestes a disputar a terceira Olimpíada na carreira. Ele chega a Paris após bons resultados na temporada. No último domingo de maio, Calderano faturou o WTT Contender Rio de Janeiro. Antes, ele já alcançara as semifinais do WTT Champions Chongqing (China), torneio que reúne os melhores mesa-tenistas do mundo.

Em Paris, Calderano deve ser o quarto cabeça de chave olímpico, o que o livrará de competir com adversários chineses – os mais bem ranqueados do mundo – nos primeiros embates.

Francisco Arado, o Paco, técnico da seleção brasileira masculina também aposta na experiência de Vitor Ishiy (85º colocado no ranking mundial) em sua segunda participação olímpica,  e no estreante Guilherme Teodoro (119º).

“Nossa equipe mescla experiência com juventude: temos o Hugo, que é um dos melhores jogadores do mundo, o Vitor, que teve desempenho muito consistente durante todo o ciclo olímpico, individualmente e em equipe, mesmo caso do Guilherme. E o Iizuka, que obteve grandes resultados internacionais tanto no juvenil quanto no adulto”, analisou Paco, em declaração à CBTM

Equipe feminina

Principal nome do tênis de mesa feminino brasileiro, Bruna Takahashi (18ª do mundo) vai representar o Brasil nos Jogos pela terceira vez (as primeiras foram Rio 2026 e Tóquio 2020). Multicampeã nas Américas, Bruna competirá ao lado da irmã caçula Giulia (90ª), revelação da nova geração de mesa-tenistas, e Bruna Alexandre (173ª), que se tornará a primeira brasileira a competir tantos nos Jogos Olímpicos quanto nos Paralímpicos.

🇧🇷 Rio 2016 ✅
🇯🇵 Tóquio 2020 ✅
🇫🇷 Paris 2024 ✅

Bruna Takahashi pronta para a terceira experiência olímpica da carreira 😍

📷 Wallace Teixeira/CBTM/fvimagem.com pic.twitter.com/mC80rSSS29

— CBTM (@CBTM_TM) June 4, 2024

“A Bruna Takahashi tem um talento enorme, vem em franca evolução e é nossa principal atleta. É uma líder, também no aspecto técnico. Também temos a Giulia, que se firma cada vez mais na categoria adulta, boa no pino curto, algo que nos cria uma variação de jogo; e a canhota Bruna Alexandre, com todo seu talento, experiência. E como reserva vamos levar a Laura Watanabe, que participou de todo o ciclo olímpico, já conquistou títulos juvenis internacionais e foi muito importante, em Cuba, na nossa classificação para os Jogos Olímpicos”, detalhou  Jorge Fanck, técnico da equipe feminina.

Setor de bares e restaurantes espera faturar mais no Dia dos Namorados

O Dia dos Namorados, considerado uma das datas mais importantes para o setor de bares e restaurantes, depois do Dia das Mães, leva otimismo aos empresários, revela pesquisa divulgada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). A sondagem ouviu 2.748 empresários de todo o país e constatou que 74% estimam aumento no faturamento em relação ao ano passado. Desses, 66% esperam faturar até 30% a mais este ano.

Para o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, “o Dia dos Namorados é o melhor dia do ano. Não tem faturamento igual. Enquanto o Dia das Mães pega as mulheres casadas ou as que tiveram filhos. O Dia dos Namorados pega a sociedade como um todo. Até criança, às vezes, tem namoradinho. É um dia que as pessoas começam desde cedo comemorando. É um dia muito especial”, disse à Agência Brasil.

Paulo Solmucci destacou que se não fosse toda a tragédia que ocorreu no Rio Grande do Sul, o índice de empresas esperando maiores faturamentos nessa data poderia ser bem maior. As chuvas e enchentes agravaram as dificuldades enfrentadas pelas empresas, que levaram 53% dos estabelecimentos a operarem com prejuízo em abril e muitos a não conseguirem pagar salários em junho. Somente 17% tiveram lucro, segundo a pesquisa, que ouviu 131 empresários do estado.

Em abril, a Abrasel apurou que 26% dos estabelecimentos mantiveram estabilidade no faturamento em relação a março, quando o índice atingiu 25%. Por outro lado, 36% dos empresários reportaram lucro, subindo um ponto percentual em relação aos 35% do mês anterior, enquanto 38% mostraram equilíbrio financeiro.

Crescimento

A pesquisa para o Dia dos Namorados revela que, em comparação com 2023, três a cada quatro empresários esperam um desempenho melhor este ano. Segundo Paulo Solmucci, o faturamento se mostra crescente na data. 

“Em 2020, foi o chão, devido à pandemia [da covid-19]. Em 2021, começou a abrir o setor. Talvez 2024 seja um ano melhor do que o ano passado, que cresceu 15% [o faturamento] por conta da geração de empregos e da maior renda da população”, analisa Solmucci.

Segundo o empresário, o Brasil tem gerado muito emprego, o que ajuda bastante. “Nós temos hoje uma das mais baixas taxas de desemprego. A inflação também deu uma acomodada. A gente também não está conseguindo repassar a inflação para os preços. Então, os preços do setor estão bastante contidos”, explicou. 

Para o presidente da Abrasel, com o número de trabalhadores crescendo, bem como a renda, e com os preços das refeições mais baixos nos bares e restaurantes, em termos relativos, do que comer em casa, o cenário é bastante positivo para o setor.

O índice de inflação acumulado entre maio de 2023 e abril de 2024, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi de 3,69%. Examinando a capacidade de reajustar os preços dos cardápios para acompanhar a inflação, verifica-se que 18% dos empresários conseguiram reajustar os preços abaixo da inflação, 34% conseguiram reajustar os preços somente para acompanhar a inflação, 10% conseguiram reajustar os preços acima da inflação e 38% não conseguiram efetuar reajuste nos preços.

Atrasos

Quanto a questão dos atrasos nos pagamentos, englobando encargos, impostos e aluguel, a pesquisa indica que 40% dos empresários admitiram ter pagamentos em atraso, com destaque para impostos federais (72%), impostos estaduais (53%) e empréstimos bancários (38%). 

Votação da PEC das drogas é adiada na CCJ da Câmara

O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente foi lido nesta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Um pedido de vista coletivo adiou a votação da PEC na CCJ.

O parecer do relator, deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), defendeu que a PEC é constitucional. “Quem vende é criminoso, mas, quem compra também deve assim ser considerado, sob pena de, não o fazendo, haver um claro desequilíbrio e consequente incentivo ao mercado de drogas ilícitas”, justificou.

Deputados contrários à PEC alegaram que a matéria é inconstitucional e um retrocesso na política de drogas. Para o parlamentar Orlando Silva (PCdoB-SP), a PEC piora a segurança pública do país.  

“[O efeito da PEC] seria a ampliação do encarceramento em massa da juventude pobre, periférica, negra da população brasileira. Porque não há nenhuma evidência de que mais presos significam mais eficaz combate à dependência química. Ao contrário, o aumento da população carcerária significa ampliar a base para cooptação de jovens para o crime organizado no Brasil”, argumentou.

A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a possível descriminalização da posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e nove contrários.

Constitucionalidade

O deputado Bacelar (PV/BA) argumentou que a medida é inconstitucional por alterar o artigo 5º da Constituição, considerado por ele cláusula pétrea, por tratar dos direitos e garantias individuais.

“O artigo 5º da Constituição Federal é tido como um dos mais importantes, pois define direitos e garantias fundamentais, protege pessoas contra a arbitrariedade do Estado, razão pela qual se constitui cláusula pétrea”, disse.

O artigo 60 da Constituição proíbe emendas constitucionais que possam abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Para o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), a PEC é necessária porque o STF estaria legislando sobre um tema que seria de competência do Congresso Nacional.

“Aqui é o local da tramitação dela, de forma correta, aqui na CCJ e de nós vencermos essa pauta. Então, não há hipótese alguma, na minha avaliação, de nós não debatermos essa pauta”, comentou.

Usuários

A deputada federal Coronel Fernanda (PL/MT) disse que a criminalização do usuário é necessária para combater o uso de drogas. “Eu não posso dar para elas a liberdade de usar drogas como elas querem, porque elas estão fomentando o tráfico de drogas. Elas estão fomentando a criminalidade”, disse.

Já a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL/SP) sustentou que usuário é questão de saúde pública. “A pessoa que tem alguma questão de saúde ela simplesmente não vai procurar o tratamento. Porque a partir do pedido de ajuda, ela pode vir a ser criminalizada, ela pode vir a ser processada. Então, a criminalização não é uma preocupação com o usuário. A gente deveria tratar como uma questão de saúde pública e não como uma questão de crime”, comentou.

Entenda

A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. 

Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência. 

Relator exclui a taxação de compras internacionais de até US$ 50

O relator do projeto de lei (PL) 914/24, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), excluiu do texto a previsão de taxação das compras internacionais de até U$$ 50, segundo informou nesta terça-feira (4).

Essa taxação foi incluída, pela Câmara dos Deputados, no projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que promove tecnologias para produção de veículos que emitem menos gases de efeito estufa. 

“Nós estamos tratando aqui, no Senado Federal, de um projeto que se chama Mover, que não tem nada a ver com a taxação das blusinhas. [Esse tema] foi inserido, é um corpo estranho, não deve ser analisado neste momento e no nosso relatório não vai constar. E se algum outro senador pensar diferente, ele vai ter que defender e convencer a maioria”, destacou Rodrigo Cunha.

O senador também informou que vai excluir do relatório que chegou da Câmara a previsão de percentuais mínimos de conteúdo local para empresas do setor de petróleo e gás que atuam no Brasil. Isso obrigaria que essas empresas consumissem um mínimo de bens e serviços produzidos dentro do Brasil, estimulando a economia nacional.

Na visão do relator Rodrigo Cunha, a matéria também não tem relação com o Mover. “Conversamos com o ministro de Minas e Energia [Alexandre Silveira], conversamos também com o ministro Geraldo Alckmin. Este é um ponto que atende ao governo, tendo em vista que pode ser tratado de outra maneira e, se for posto da maneira como está, vai também engessar investimentos internacionais”, argumentou.

Entenda a taxação

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.

Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.

De US$ 50 até US$ 3 mil, o projeto que veio da Câmara previa que o imposto de importação seria de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar.

Projeto Mover

A taxação dessas importações foi incluída no projeto de lei do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes.

Projeto cria comitê para gerir imposto estadual da reforma tributária

Órgão encarregado de administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo estadual a ser criado pela reforma tributária, o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) receberá R$ 3,8 bilhões da União entre 2025 e 2028 para ser instalado. O aporte ocorrerá por meio de operação de crédito, com os estados e os municípios ressarcindo o governo federal em 20 parcelas a partir de junho de 2029.

A novidade consta do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, enviado nesta terça-feira (4) ao Congresso Nacional. O texto é mais simples que o primeiro projeto, enviado em abril, que regulamentou os produtos da cesta básica que terão isenção de impostos, o Imposto Seletivo e o cashback (mecanismo de devolução de impostos) para a população mais pobre.

Além de definir as diretrizes sobre o IBS, o Comitê Gestor, que terá representantes dos estados e dos municípios, coordenará, de forma integrada, as administrações tributárias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A cobrança da dívida ativa dos governos locais passará a ser centralizada.

O Comitê Gestor será dividido em sete instâncias. A principal delas, o Conselho Superior, terá 27 representantes de cada unidade federativa e mais 27 para os municípios. Os representantes municipais serão eleitos da seguinte forma: 14 com votos de cada cidade (com peso igual para todas) e 13 com base no peso das respectivas populações.

Caberá ao Conselho Superior editar um regulamento único e uniformizar a aplicação e a interpretação e da legislação do IBS; arrecadar o imposto; efetuar as compensações (devoluções ao longo da cadeia produtiva); fazer as retenções previstas na legislação; distribuir a arrecadação aos estados, Distrito Federal e municípios; e decidir sobre eventuais disputas administrativas.

As sete instâncias do Comitê Gestor são as seguintes:
•    Conselho Superior;
•    Diretoria Executiva;
•    Diretorias técnicas;
•    Secretaria-Geral;
•    Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas;
•    Corregedoria;
•    Auditoria Interna.

Transição

A proposta também definiu como será feita a transição para o IBS, que começará em 2026 e irá até 2032, com a implementação definitiva do novo IVA em 2033. Outra transição, da cobrança na origem (local de produção ou importação da mercadoria) para o destino (local de consumo) será mais lenta e durará cerca de 50 anos, começando em 2029 e terminando em 2077, sendo definitivamente implementada em 2078.

Do montante recolhido ao Comitê Gestor do IBS, será retido o valor correspondente aos créditos apropriados e não aproveitados para a compensação de débitos, como ocorre com os exportadores, que terão o imposto ao longo da cadeia produtiva ressarcidos.

Da receita inicial, serão descontados o cashback de 20% do IBS para a população mais pobre e os créditos presumidos de IBS, impostos pagos a mais ao longo da cadeia devolvidos a empresas de médio porte. A etapa seguinte do processo de distribuição da receita aos estados e municípios considera esses ajustes, bem como a transição para a cobrança no destino e a retenção do seguro-receita, que ocorrerá de 2029 a 2096.

Por meio do seguro-receita, os estados e municípios dividirão os custos da transição do regime da origem para o destino. Até 2077, 5% da arrecadação do IBS serão retidos para compensar os governos locais que mais sofrerão com a mudança. De 2078 a 2096, esse porcentual será reduzido, até sumir.

As perdas considerarão a arrecadação média dos estados e dos municípios de 2019 a 2026. A pedido de governadores e prefeitos, o período foi alongado para diluir o impacto da pandemia de covid-19 sobre as contas dos governos locais.

Para cada esfera da Federação, a receita média de referência será calculada com base em dois componentes. Primeiramente, o Comitê Gestor considerará a apuração da receita média entre 2019 a 2026. Em seguida, a receita retida por conta do seguro-receita é distribuída para os entes federativos com maior perda relativa de participação no total da arrecadação.

Julgamentos

Em relação às disputas tributárias, o Comitê Gestor terá três instâncias que farão o julgamento na esfera administrativa. Haverá uma primeira instância de julgamentos; uma instância recursal, onde os contribuintes insatisfeitos poderão contestar as decisões desfavoráveis a eles; e uma instância superior, que uniformizará decisões e criará jurisprudências.

Em todas as instâncias, os estados e os municípios terão peso igual nas decisões. Segundo o governo, o modelo de três instâncias assegura o direito à revisão dos julgamentos e evita que todas as contestações parem na Justiça. Atualmente, o contribuinte que quer questionar um tributo local tem de recorrer ao município ou ao estado que fez a cobrança, enfrentando procedimentos e legislações distintas em cada ente público.

Relator exclui taxação de compras internacionais de projeto no Senado

O relator do projeto de lei (PL) 914/24, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), excluiu do texto a previsão de taxação das compras internacionais de até U$$ 50, segundo informou nesta terça-feira (4).

Essa taxação foi incluída, pela Câmara dos Deputados, no projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que promove tecnologias para produção de veículos que emitem menos gases de efeito estufa. 

“Nós estamos tratando aqui, no Senado Federal, de um projeto que se chama Mover, que não tem nada a ver com a taxação das blusinhas. [Esse tema] foi inserido, é um corpo estranho, não deve ser analisado neste momento e no nosso relatório não vai constar. E se algum outro senador pensar diferente, ele vai ter que defender e convencer a maioria”, destacou Rodrigo Cunha.

O senador também informou que vai excluir do relatório que chegou da Câmara a previsão de percentuais mínimos de conteúdo local para empresas do setor de petróleo e gás que atuam no Brasil. Isso obrigaria que essas empresas consumissem um mínimo de bens e serviços produzidos dentro do Brasil, estimulando a economia nacional.

Na visão do relator Rodrigo Cunha, a matéria também não tem relação com o Mover. “Conversamos com o ministro de Minas e Energia [Alexandre Silveira], conversamos também com o ministro Geraldo Alckmin. Este é um ponto que atende ao governo, tendo em vista que pode ser tratado de outra maneira e, se for posto da maneira como está, vai também engessar investimentos internacionais”, argumentou.

Entenda a taxação

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.

Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.

De US$ 50 até US$ 3 mil, o projeto que veio da Câmara previa que o imposto de importação seria de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar.

Projeto Mover

A taxação dessas importações foi incluída no projeto de lei do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes.

Metade das empreendedoras do RJ é principal fonte de renda da família

A carioca Ana Cláudia Neves (foto principal), de 48 anos, é uma das mais de 1,7 mil mulheres que responderam a um levantamento sobre empreendedorismo feminino no estado do Rio de Janeiro. Dados preliminares de pesquisa feita pela Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro apontam que 77% têm filhos, 46% afirmaram estar casadas e 47,9% são a principal ou única fonte de renda da família.

O perfil dessas empreendedoras indica ainda que 48% dos negócios comandados por elas não têm CNPJ e que apenas 13% empregam outras pessoas. Entre as que responderam ao questionário, 45% têm ensino superior completo. Como Ana Cláudia Neves, 60% se declararam negras e 72% têm 40 anos ou mais, sendo que a maioria está na faixa etária de 40 a 50 anos. 

Foi um ato de racismo na infância que acabou sendo o motivo de Ana Cláudia ter atualmente o seu próprio negócio, a Criações by Ana. Ela lembra que, aos 6 anos, uma professora perguntou à turma quem tinha costureira na família. Ao responder que tinha, recebeu uma notícia que a deixaria muito animada: seria a fadinha na montagem do teatrinho da escola.

“Fui para casa feliz da vida e falei com a minha avó que seria a fada, o sonho de toda menina é ser fada ou princesa.” No dia seguinte, no entanto, a professora decidiu que a personagem ficaria com uma coleguinha que tinha cabelo liso e comprido, o que não era o caso de Ana Cláudia, que tem cabelo crespo. O fato deixou a menina acuada, sem condição de contar o que tinha acontecido nem para a mãe nem para a avó.

“Aquilo foi uma frustração para mim. Não quis e não participei do teatrinho e passei anos alisando o meu cabelo”, conta Ana Cláudia, que, anos depois, quando adulta, decidiu fazer um corte bem curto e passar pela transição capilar, incentivada pelas filhas. 

Depois disso, ela teve a ideia que a transformou na empreendedora que é hoje. “Eu falei que ia criar uma coleção de fadas pretas com cabelos crespos, que tem cabelo com trança, e foi onde eu criei a coleção de fadas pretas para que todas as meninas e mulheres possam se identificar. A fada não tem cor, pode ser branca, preta, indígena e por aí vai. Precisamos quebrar esses padrões impostos pela sociedade.”

Para produzir sua arte, Ana Cláudia reaproveita materiais que seriam descartados, como tecidos. “Fui catadora do lixão de Gramacho e a base do meu artesanato é essa. Ali eu via muito retalho de tecidos lindos jogados fora. Hoje em dia, o tecido, a indústria da moda é infelizmente grande poluidora do meio ambiente. Quando o lixão foi desativado, eu por já ter uma certa idade para o mercado e só ter o ensino médio, não consegui emprego. Comecei a fazer cursos de artesanato gratuitos em igrejas”, conta.

Ana Cláudia incentiva outras mulheres a serem persistentes e não desistirem dos seus sonhos. “Quando fui trabalhar no lixão realmente foi um choque para mim, mas era o que eu tinha para levar o sustento para minha casa. Dentro de mim sempre pensei assim ‘eu vou sair daqui, preciso estar aqui neste momento, mas não vai ser para o resto da minha vida’. Não me sinto diminuída em falar que fui catadora do lixão. Gosto de falar, para que outras pessoas que estejam passando por situação difícil vejam que os nossos sonhos a gente tem capacidade de realizar, basta a gente querer.”

Hannah Honorato comanda uma microempresa de cosméticos – Eliane Carvalho/Divulgação

Dona da microempresa de cosméticos orgânicos PS Soul, Hannah Honorato, de 26 anos, também respondeu à pesquisa da Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro. Desde pequena, ela se define como empreendedora. Quando era criança, produzia pulseiras de miçangas para vender na escola. “Mesmo depois, na faculdade, e de ter ido para outro ramo que é o direito, voltei para o empreendedorismo”, conta. “Depois que você começa a empreender, pega o gosto e o seu negócio começa a girar, não tem como voltar.”

A microempresa de Hannah é de produção artesanal 100% vegana, como gosta de dizer, e familiar. A ideia surgiu no consultório da mãe, que na época era massoterapeuta, e em conversas com o pai, químico. Criada em 2017, a marca tem lojas no Rio, cidade natal de Hannah, e já se estendeu para o Rio Grande do Sul e São Paulo. Os produtos chegaram ainda ao Chile e à Inglaterra.

“Hoje temos um pequeno laboratório em Realengo. A nossa empresa é totalmente familiar minha mãe, minha avó e meu marido. A gente está expandindo e tem outros colaboradores”, diz a geradora de renda da família, que tem duas filhas.

Também empreendedora, Edy Perez, de 52 anos, é consultora de imagem e estilo, o que a levou a ser professora do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Enquanto trabalhava por 20 anos em uma empresa de moda, ela foi fazendo cursos para complementar o conhecimento até chegar à consultoria de imagem, que é o curso que ministra atualmente. “A gente faz um trabalho de imersão, principalmente da mulher, que é nosso maior público, sobre suas percepções, sobre si mesma, entendimento das suas proporções, seu estilo pessoal, suas características. A gente transforma a vida dos nossos alunos.”

Edy Perez trabalha como consultora de imagem e estilo – Eliane Carvalho/Divulgação

Segundo Edy, a profissão demanda muita estratégia de planejamento e isso pauta a sua vida também. “Sou dona do meu próprio negócio, então preciso entender quando vou trabalhar, quando posso ficar de folga, como é que vou colocar isso dentro de uma planilha para entender quanto estou ganhando, quanto vou aplicar, quanto vou investir. Ter todo esse entendimento em torno do meu negócio é um desafio, mas é uma coisa bem enriquecedora.”

“Acho que a gente está na era da mulher. Acho muito importantes atividades que tragam a mulher como protagonista, coisa que até há pouco tempo, a gente não tinha. Hoje me sinto privilegiada de estar em uma posição, onde eu sou empreendedora, sou a cabeça, sou uma líder, falo para muita gente, influencio a vida de muita gente”, destaca Edy.

Pesquisa

O levantamento sobre empreendedorismo feminino fluminense teve início em abril. Inicialmente, o questionário ficaria disponível no site da Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro até o dia 31 de maio, mas o prazo foi estendido até o fim de julho.

“A gente percebeu uma necessidade de conhecer melhor essas mulheres e, a partir dos resultados, entender o que nós, enquanto estado, podíamos fazer para fortalecê-las nos seus empreendimentos. A gente precisa ressaltar e lembrar sempre que o Rio de Janeiro é o estado com maior proporção de mulheres à frente de negócios no Brasil”, informa a secretária de Estado da Mulher, Heloisa Aguiar, acrescentando que 38% dos empreendimentos fluminenses são liderados por mulheres, o que ultrapassa a média nacional de 34%.

“Ao fim desse levantamento vamos entabular os dados que abrangem questões de gênero, raça, renda, dentre outros recortes, que possibilitam identificar os principais desafios e oportunidades do empreendedorismo feminino para a permanência no mercado, incluindo gestão financeira e capacitação profissional, entre outros”, completa.

A secretária diz que tem sido importante conhecer de perto a realidade diversa de mulheres empreendedoras em todas as regiões do estado. “Nos contaram histórias de superação, como se reinventaram e se reinventam todos os dias para trazer produtos de qualidade ao consumidor, bem como levar sustento aos seus lares.”

Além dessa iniciativa, a secretaria, que surgiu há um ano e cinco meses, criou no último dia 8 de março o Conselho Estadual do Empreendedorismo Feminino, formado por 33 mulheres de diferentes setores, garantindo a participação da sociedade civil.

Junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a pasta desenvolve o Programa Empreenda Mais Mulher, que promove capacitação e rodadas de negócios e de crédito para as empreendedoras. Em parceria com a Aliança Empreendedora, foram abertas inscrições para 15 mil vagas em diversos cursos gratuitos e online de capacitação para as empreendedoras.

No Senado, entidades denunciam cortes em planos de saúde

Entidades de defesa do consumidor, de pessoas com deficiência, com autismo, entre outros grupos, denunciaram nesta terça-feira (4), no Senado, suspensões unilaterais de planos de saúde. Nos últimos meses, têm crescido reclamações de usuários sobre cancelamentos unilaterais, que deixam as pessoas sem acesso à assistência médica privada.

“Os idosos estão sendo excluídos de forma unilateral. Somos agora presa fácil para ser excluída do mercado. É descartável. E a falta de respeito está no contrato [firmado com o plano]”, ressaltou Renê Patriota, da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps).

Renê participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado que discutiu o tema. Representantes de empresas também participaram do debate, destacando as dificuldades financeiras do setor.

Entre abril de 2023 e janeiro de 2024, foram registradas mais de 5,4 mil reclamações de cancelamentos unilaterais de planos de saúde no portal do consumidor.gov.br, ligado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Para Renê, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) precisa regular melhor o mercado e impedir que os contratos sejam assinados da forma com têm sido. Ela citou uma idosa, ligada à sua associação, que recebeu uma carta nesta segunda-feira (3) informando que seu plano foi cancelado.

“Nós temos várias cartas dizendo que o contrato está sendo cancelado unilateralmente. O contrato diz que pode ser cancelado. Além disso, os ajustes são extremamente abusivos. E já vi uma pessoa que completou 59 anos e teve um reajuste de 90%. Isso é uma exclusão”, destacou.

Diante da pressão social, um acordo verbal foi firmado na última semana entre parlamentares, liderados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e empresários do setor. O acordo definiu que os cortes dos últimos dois anos devem ser revistos para pessoas com doenças graves ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

Relatos dramáticos

A defensora pública federal Carolina Godoy Leite, coordenadora do Grupo de Trabalho da Saúde da Defensoria Pública da União (DPU), contou que tem recebido denúncias “dramáticas” de cancelamentos unilaterais.

“Mães de crianças com autismo tiveram o plano cancelado e, mesmo após a reunião da semana passada, várias crianças continuam com o plano suspenso. Pessoas idosas que estavam em tratamento, não internadas, mas em tratamento domiciliar, tiveram também os seus planos cancelados. Os relatos que nós recebemos são dramáticos”, afirmou.

O coordenador do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Idec), Lucas Andrietta, defendeu que o cancelamento seja proibido em todos os modelos de planos de saúde. Atualmente, os planos individuais e familiares não podem ser cancelados unilateralmente, mas os coletivos sim.

O representante do Idec alertou que muitos desses planos são falsos planos coletivos. “Mais de 80% dos planos de saúde hoje estão em planos coletivos, inclusive planos falsos coletivos”, disse.

De acordo com Renê Patriota, vendem-se planos coletivos com características de planos individuais. “Vende-se contrato coletivo que deveria ser individual; contrato coletivo empresarial para a família; duas ou três pessoas podem fazer um contrato coletivo”, denunciou.

Carolina alertou ainda que é preciso rever o sistema da saúde suplementar no Brasil. “O cidadão precisa saber que no futuro ele terá que vender a casa própria para poder pagar a sua conta de plano de saúde. Eu tenho 68 anos, meu plano de saúde hoje é 4 mil reais. Se eu viver mais 30 anos pagando 4 mil reais e não houver aumento, eu terei pago R$ 1,5 milhão de plano de saúde. Se prepare, cidadão, se prepare”, disse.

Planos de saúde

De acordo com representantes do setor, a saúde suplementar está enfrentando dificuldades financeiras para manter os atendimentos. De acordo com a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), 55% das operadoras existentes no Brasil fecharam 2023 com resultado negativo, contra 31% com resultados negativos entre 2018 e 2019. São 309 operadoras com resultados negativos hoje que estão vinculadas a 23 milhões de pessoas.

“Nosso risco maior é chegar em momento tal que a gente não consiga dar sustentabilidade para o setor. A sustentabilidade é nosso objetivo maior, que vai nos possibilitar dar atenção para esses 51 milhões de brasileiros. São mais de 600 operadores”, destacou Marcos Novais, diretor-executivo da Abramge.

Segundo Novais, os cancelamentos que ocorreram foram de planos coletivos por adesão, não sendo feita nenhuma seleção individual de beneficiário de plano. “Foram rescisões de um contrato inteiro. Não há nenhum tipo de seleção nesses contratos para selecionar pessoas”, disse.

O presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde no Distrito Federal (Unidas DF), Anderson Antônio Monteiro Mendes, é responsável por gerir os planos de saúde de 4,5 milhões de pessoas, incluindo de empresas como Itaú, Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. 

Ele alertou que os contratos no Brasil são hoje deficientes, o que deve repercutir em todo o sistema de saúde suplementar e público. 

“Essa deficiência vai ser repartida por todos, não só por aqueles que eles contratam, todo mundo vai pagar essa conta. Nós precisamos pensar em encontrar alternativas de ter um sistema mais eficiente, que entregue a melhor qualidade de saúde”, afirmou.

ANS

A agência responsável por regular o mercado dos planos de saúde afirmou que os contratos individuais e familiares só podem ser cancelados por fraude ou inadimplência. Já os contratos coletivos por adesão e coletivos empresariais podem ser cancelados a depender do contrato de cada um, mas que não é possível fazer exclusões por “seleção de riscos”, que é quando a empresa avalia o risco de gastos com determinada pessoa ou grupo.

“Só é possível estabelecer regras para esse cancelamento dos planos coletivos, essas regras têm que estar bem claras, e não é possível que as operadoras façam seleção de risco. O cancelamento tem que ser no contrato como um todo”, destacou Carla Figueiredo Soares, diretora-adjunta da ANS.

Banco do Brics investirá R$ 5,7 bilhões na reconstrução do RS

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e a presidente do New Development Bank (NDB), o chamado Banco do Brics [grupo formado por países Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul], Dilma Rousseff, formalizaram, nesta terça-feira (4), a destinação de US$ 1,115 bilhão (R$ 5,75 bilhões) para apoiar a reconstrução do Rio Grande do Sul, estado atingido por fortes chuvas e enchentes desde o fim de abril desde ano. A formalização ocorreu durante viagem oficial de Alckmin à China. O apoio já havia sido anunciado em maio.

O vice-presidente Geraldo Alckmin agradeceu ao Banco do Brics pelo apoio oferecido ao estado diante da catástrofe. “Tenho convicção de que a reconstrução do estado será maior que a destruição”, garantiu.

Presidente do NDB, a ex-presidente da República Dilma Rousseff destacou que seu mandato do banco é focado em desenvolvimento sustentável e que estará presente no estado para apoiá-lo dentro das possibilidades da instituição. Dilma enfatizou que o banco internacional tem mecanismos para monitorar o emprego dos recursos enviados, mas que não fará imposições sobre como devem ser usados. “Neste momento, é complicado prever inteiramente os critérios para a reconstrução do estado”, destacou Dilma Rousseff.

Distribuição

Do total de US$ 1,115 bilhão que serão destinados ao estado gaúcho, a carta-compromisso assinada pelos dois brasileiros nesta terça-feira formalizou investimento de US$ 495 milhões do banco para a reconstrução do estado (equivalente a R$ 2,6 bilhões), que serão distribuídos da seguinte forma: US$ 200 milhões para infraestrutura, incluindo obras em rodovias, pontes, vias urbanas, pontes, estradas e outras instalações.

Os outros US$ 295 milhões serão canalizados pelo Banco Regional do Extremo Sul (BRDE) e destinados às necessidades do Rio Grande do Sul, como projetos de mobilidade urbana, recursos hídricos, saneamento básico e de infraestrutura social.

Já os US$ 620 milhões serão concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Banco do Brasil para serem aplicados exclusivamente no estado, para financiamento de pequenas e médias empresas, obras e proteção ambiental, infraestrutura, infraestrutura agrícola, infraestrutura logística, água e tratamento de esgoto, projetos de armazenagem.

Banco do Brics

Criado em dezembro de 2014 para ampliar o financiamento para projetos de infraestrutura e de desenvolvimento sustentável no Brics e em outras economias emergentes, o New Development Bank (NDB), até o início de 2023, tinha cerca de US$ 32 bilhões em projetos aprovados. Desse total, cerca de US$ 4 bilhões foram investidos no Brasil, principalmente em projetos de rodovias e portos. Em 2021, o Banco do Brics teve a adesão dos seguintes países: Bangladesh, Egito, Emirados Árabes Unidos e Uruguai.

A ex-presidente da República Dilma Rousseff foi eleita presidente do NDB em março de 2023 e permanece no cargo até julho de 2025, quando acaba o mandato do Brasil no comando da instituição financeira. Ela substitui o ex-secretário especial do antigo Ministério da Economia, Marcos Troyjo, que ocupou o posto desde julho de 2020 até a posse de Dilma Rousseff.

A instituição financeira tem sede em Xangai, núcleo financeiro da China. Cada país do Brics preside o banco por mandatos rotativos de 5 anos.