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Nova tecnologia de TV 3.0 conectará canais abertos com a internet

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, antecipou – durante participação no programa Bom Dia Ministro, do canal Gov, veículo da EBC – o anúncio da evolução da TV Digital para um novo padrão tecnológico chamado TV 3.0, a ser lançado em Brasília, nesta quarta-feira (3). A novidade promete mais qualidade de imagem e acesso facilitado pela conectividade.

“O grande diferencial vai ser justamente a questão da integração da transmissão da televisão com uma melhor qualidade de imagem, qualidade de som, com a conectividade, com a internet, com a banda larga” afirmou.

Segundo o ministro, o Brasil ainda é um dos maiores mercados consumidores da televisão aberta no mundo e a forma de acesso a esse canal de comunicação será revolucionada com a mudança. A tradicional escolha de canais será substituída por aplicativos que disponibilizarão conteúdo, tanto ao vivo como por demanda, tornando a navegação mais interativa.

Juscelino Filho disse ainda que essa interatividade vai proporcionar também novas oportunidades de negócios, por meio da oferta e consumo de propagandas, marketplace (ambiente de compra e venda) e ambiente de compras.

De acordo com o ministro, até o final de 2024 deverá ser definida a tecnologia a ser adotada. Com isso, a indústria deverá atuar na produção de equipamentos e conversores para que seja efetivada a integração dos sinais abertos com a internet. A migração será gradativa e terá início nas grandes capitais, onde o sinal será disponibilizado inicialmente.

Parceria

O ministro das Comunicações também destacou a parceria entre os Correios e Caixa para viabilizar a oferta de serviços como solicitação de seguro-desemprego, questões relacionadas ao Bolsa Família, Programa de Integração Social (PIS), FGTS e pagamento do INSS.

Ele disse que essa parceria vai facilitar o acesso das populações que precisam percorrer grandes distâncias em busca de atendimento. “Estamos, através da parceria, usando toda a capilaridade que os Correios possuem para poder ser um vetor para que esses programas, essas ações sociais do governo, estejam mais perto da população”, observou.

A iniciativa teve início com uma experiência piloto, implantada em dezembro de 2023, na cidade de Peixe-Boi, no estado do Pará. Atualmente, o Ministério das Comunicações trabalha na adaptação dos sistemas para que a parceria chegue em todas as cidades do Brasil. Segundo o ministro, uma nova etapa deverá ser anunciada oficialmente quando os serviços estiverem em pleno funcionamento e disponibilidade em todo o país.

Mostra em São Paulo percorre trajetória da fotógrafa Claudia Andujar

Começa nesta quarta-feira (3), no Itaú Cultural de São Paulo, uma exposição sobre as experimentações e a trajetória da artista e fotógrafa Claudia Andujar. As imagens remontam à carreira da fotógrafa no fotojornalismo da revista Realidade, passando pelo fortalecimento da fotografia como arte, além do trabalho de registro e denúncia de violação de direitos feito junto aos indígenas yanomami.

O curador da mostra Claudia Andujar – cosmovisão, Eder Chiodetto, define a artista como filha “legítima” da geração de 1968.

Mostra gratuita começa nesta quarta-feira, 3 de abril – Claudia Andujar/divulgação

“É uma geração que vai mudar bastante o comportamento. E claro que tudo isso impactou muito o campo da arte. É um momento em que os artistas estão tentando deslocar a arte de novo – como tinha acontecido no surrealismo – nessa virada dos anos 60 para os anos 70, com a pop art, etc. Ela é filha legítima desse movimento.”

As séries de fotografias expostas revelam como Claudia tensiona a linguagem fotográfica, forçando os limites da fotografia tradicional para fazer uma representação mais legítima daquilo que ela almejava.

“Essa exposição é para surpreender, traz uma Cláudia que poucas pessoas conhecem. Eu mostro todo esse trajeto das experimentações dela ao longo da carreira, ela manipulando a fotografia de todo jeito possível, ou seja, expandindo o repertório narrativo da fotografia.”

As 135 obras estão divididas em 11 séries, expostas em dois andares do espaço Itaú Cultural. Entre as experimentações, Claudia utilizava filmes fotográficos infravermelhos, cromos riscados, filtros monocromáticos, imagens refotografadas com distorções e mutações de luzes e cores, justaposições e duplas exposições.

Ao longo da carreira, Claudia revisita seu acervo e trabalha as imagens de acordo com as intenções de determinado momento ou projeto. “É uma artista que nunca vai pensar a fotografia que sai da câmera como algo pronto. Em geral, depois que fotografa, ela vai fazer outras etapas de processamento, até chegar onde ela precisa.”

Logo no início da mostra, o público vai conhecer duas séries de fotografias que apresentam uma parte menos conhecida da sua produção, em trabalho para a revista Realidade. Uma delas é um conjunto de fotografias feitas para reportagem sobre homossexualidade, na década de 60, que acabou censurada na época.

“Essa daqui era para uma matéria que saiu com o título ‘homossexualismo’, ainda pensando como patologia. É 1967 isso, sob ditadura militar. E aí a reportagem sai só com o texto e as fotos são vetadas pela censura”, lembrou o curador.

Entre as imagens, estão duas mãos entrelaçadas, pessoas desfocadas e o uso da sombra em que se revela mais as silhuetas do que as identidades, além de uma cantora se apresentando.

“Dentro do viés da exposição, mesmo dentro de uma reportagem, que seria um documental tradicional, um fotojornalismo, ela já tem um jogo de cintura enorme para usar os desfoques, ela usa muito bem a sombra, os ângulos.”

Chiodetto relata que, no final do ano passado, essas mesmas fotografias foram expostas no museu de etnografia em Budapeste, na Hungria, que está sob o comando de um governo de extrema-direita.

“Essas fotos estavam num espaço lá. O ministro da Cultura da Hungria mandou parar a exposição, vetar, colocar isso tudo em uma sala fechada, proibir a entrada de menores de 18 anos e demitiu o diretor do museu por causa disso. Imagina, quase 60 anos depois, umas fotos dessas que você está vendo [aqui]”, contou.

Curadoria da mostra Claudia Andujar – cosmovisão é de Eder Chiodetto – Claudia Andujar/divulgação

Também extrapolando a linguagem tradicional, a segunda série foi feita a pedido da revista Realidade para representar pesadelos. “E é maravilhoso, ela fotografa o gato dela, uma escultura que ela tinha, uma boneca. Tudo isso aqui dentro do apartamento dela. Só que ela vai fazer fusão de imagem, uso de sombra, aqui é uma técnica que ‘frita’ a gelatina do negativo e se cria esse ruído [na imagem], para chegar na representação do pesadelo, que é algo não visível”, conta o curador.

Yanomami

Ainda na revista, ela faz os primeiros registros dos yanomami, na década de 1970, uma época em que a etnia estava sendo submetida a um contato externo mais intenso no contexto dos projetos de desenvolvimento do período da ditadura militar.

“Ela começa a perceber a inteligência dos yanomami no trato com a natureza e a espiritualidade deles, que é muito elevada, ela percebe a sofisticação desse povo.”

“Nessa viagem, ela tem o primeiro contato com os yanomami, que vai mudar a vida dela por completo de novo”, conta Chiodetto, acrescentando que a artista “faz uma relação análoga com o que aconteceu com os judeus: um grupo hegemônico atacando um grupo minoritário”.

Nascida na Suíça em 1931, de família judia, ela e a mãe fugiram do nazismo na Europa após verem grande parte da família ser levada para campos de concentração e assassinada.

Claudia faz os primeiros registros dos yanomami na década de 1970 – Claudia Andujar/divulgação

Claudia ficou muito próxima dos yanomami e, em 1976, ela se desloca até a aldeia. Ela atravessa de São Paulo até Roraima em 13 dias, em viagem com um fusca preto. A mostra apresenta uma série de retratos de indígenas, com as cores representando o verde da mata e o azul do céu, aponta o curador.

Outro conjunto de fotografias, já em outro ponto da mostra, ilustra o sofrimento dos yanomami diante das invasões de seu território: “a essa série ela dá o nome de Malencontro, pós contato dos indígenas com os brancos, a invasão do garimpo, a tragédia que se arrasta até hoje. Então, ela volta para as imagens de arquivo dela e, de novo, vai refotografar para criar uma atmosfera, uma tensão de como esse ‘malencontro’ estava sendo péssimo para os indígenas.”

As imagens correspondem a fotografias registradas na década de 1970 e submetidas a técnicas de processamento para uma exposição feita no Museu de Arte de São Paulo (Masp), em 1989, intitulada Genocídio do yanomami: morte do Brasil.

“Já era um manifesto contundente. Ela pega as imagens, ilumina com luz de vela e abajur e fotografa. Para ter esse tom dourado, que é o tom do ouro, da busca do ouro pelo homem branco que está garimpando e jogando mercúrio na água, levando muitos indígenas à morte.”

Novo trabalho

Exposição termina no final de junho – Claudia Andujar/divulgação

Aos 92 anos, Claudia Andujar faz uma releitura de uma série sua, em parceria com Eder Chiodetto, especialmente para esta exposição. Durante a viagem que fez a bordo do seu fusca preto, junto ao missionário Carlo Zacquini, ao encontro dos yanomami, ela fez um diário de viagem por meio de fotografias, sem sair do carro. “Ela fotografa e sempre tem a janelinha do fusca, a janela de trás, as laterais, da frente, como se fosse um outro visor. É uma série em preto e branco.”

Em alguns trabalhos, no passado, Andujar fez sobreposição de acrílicos coloridos nas fotografias. E foi isso que fizeram, desta vez, na série de imagens de sua viagem. “Levei a série fotográfica ampliada [até ela]. Para simular o acrílico, levei um monte de celofane colorido das cores que ela costumava usar e lá ela falava ‘vamos tentar aqui’, eu cortava ali com a tesoura na hora, enfim rolou. Ela fez dez peças novas”, contou o curador.

O nome da série é O voo de Watupari, o que remete à chegada dela ao território indígena. “Quando ela chega com o fusca na aldeia, os indígenas cercam ela, porque, primeiro, eles quase nunca viam um carro, era uma coisa muito rara. E eles começam a rir um monte e falam ‘mas, Claudia, você veio aqui a bordo de um urubu, de um watupari?’”, relatou. Watupari é como os yanomami chamam o urubu.

Principal trabalho

Sonhos Yanomami, a série mais importante da artista, segundo Chiodetto, materializa em imagens o universo da espiritualidade daqueles indígenas a partir das experimentações da artista. Em um de seus rituais, os indígenas entram em transe, têm miragens e depois relatam as visões que tiveram. “Claudia ficava encantada com as imagens que eles descreviam verbalmente e ficava incrédula que ela não podia traduzir isso em imagem. Era uma frustração dela.”

Décadas depois, em 2002, novamente revisitando seu acervo, ela sobrepõe sem querer imagens registradas em cromo. “E então ela começa a fazer isso propositalmente, e aí tem um êxtase, uma catarse, que vai gerar essa série aqui que se chama Sonhos Yanomami. Antes de mostrar para qualquer pessoa, ela manda para a aldeia e pergunta se isso tem alguma relação com essas imagens que eles descrevem quando voltam do transe. E eles ficaram enlouquecidos em como ela conseguiu isso”, contou Chiodetto.

“É a série mais importante dela: quando ela conseguiu materializar isso, fundindo o corpo dos indígenas, com a paisagem, com o céu, com o rio, com as árvores, com as rochas. Porque é muito da crença yanomami, de que rocha e fêmur e outras substâncias são feitas do mesmo átomo e tudo isso é uma energia cósmica e ela consegue sintetizar essa série Sonhos”, contou.

A mostra fica em cartaz até 30 de junho, no Itaú Cultural, localizado na Avenida Paulista, 149. Visitação ocorre de terça-feira a sábado, das 11h às 20h; domingos e feriados, das 11h às 19h, com entrada gratuita.

Barroso libera para julgamento processo sobre foro privilegiado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, liberou nesta terça-feira (1º) para julgamento o processo que trata do foro privilegiado para políticos. 

O julgamento foi suspenso na semana passada após um pedido de vista de Barroso. A retomada do julgamento virtual será no dia 12 de abril. 

Até o momento, o placar do julgamento está 5 a 0 pela ampliação do foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado. O julgamento vai atingir deputados federais e senadores que respondem a processos na Corte. 

O voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, está prevalecendo no julgamento. Para o ministro, o foro privilegiado de um político fica mantido se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. Essa é a regra válida atualmente. Contudo, no caso de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo seria mantido no STF. 

Além de Mendes, já votaram no mesmo sentido os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. 

A Corte julga um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar é acusado de “rachadinha”, por ser suspeito de exigir parte do salário de funcionários de seu gabinete, em 2013, quando ele era deputado federal. 

Ao longo do tempo, o político foi eleito vice-governador do Pará e senador, e o processo foi transferido para instâncias da Justiça. 

Pacheco mantém desoneração para evitar “insegurança jurídica”

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), argumentou nesta terça-feira (2) que a decisão de invalidar o trecho da Medida Provisória (MP) 1202/2023, que derrubava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras, teve objetivo de evitar uma “insegurança jurídica manifesta”. A MP, editada no final do ano passado pelo governo federal, restabeleceu de 8% para 20% a alíquota das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.

Essa nova alíquota passaria a ser cobrada já essa semana, pela regra da noventena – que estabelece prazo de 90 dias para que uma lei de alteração de tributos entre em vigor. Porém, o presidente do Congresso Nacional excluiu trecho e prorrogou a validade da MP por mais 60 dias, já que o texto também trata de outros pontos, como a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação tributária por decisões judiciais passadas. 

“Imaginem vocês que, a partir do uso indevido de MP para essa finalidade [rever a desoneração aprovada pelo Congresso], nós teríamos uma realidade de três meses do ano de alíquota de 8%, sessenta dias de vigência da MP com alíquota de 20%. Ao final da vigência da MP, voltar à alíquota de 8%, para daí então se discutir um novo modelo que tenha uma alíquota intermediária, a partir de uma proposta do governo negociada com os municípios. Isso é uma insegurança jurídica descabida”, afirmou a jornalistas. A prorrogação da MP, com a exclusão da reoneração das prefeituras, foi assinada na noite de segunda-feira (1º) por Pacheco.

Em fevereiro, após forte reação contrária do Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia revogado da mesma MP o trecho que reonerava 17 setores da economia, mantendo, no entanto, o aumento da tributação de prefeituras e a revogação do Perse. A insatisfação do Parlamento se deu porque deputados e senadores haviam aprovado a prorrogação, até o final de 2027, da desoneração da folha para 17 setores da economia e a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Lula, mas, em seguida, o Congresso derrubou o veto, promulgando os benefícios tributários. Mesmo assim, o governo editou a MP 1202 reonerando de forma gradual os setores econômicos e as prefeituras, abrindo uma crise política com os legisladores.

“Naturalmente, uma MP que busque desconstituir uma lei recentemente aprovada é manifestamente inconstitucional, foi isso que nós sustentamos desde o início”, insistiu o presidente do Senado. “O tema desoneração da folha deve ser tratado pro projeto de lei e não por Medida Provisória”, reforçou Pacheco.

Um pouco antes da entrevista de Pacheco, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu um pacto entre os Poderes para encontrar opções que compensem a desoneração da folha de pagamento dos pequenos municípios, que vai gerar perda de R$ 10 bilhões em arrecadação.

“A arrumação das contas públicas exige um compromisso dos Três Poderes. Não vamos chegar aos nossos objetivos sem levar em consideração o descalabro que aconteceu [nas contas públicas] em 2022. Temos que respeitar o tempo do Congresso, mas temos de nos sensibilizar para o problema. O papel da Fazenda é dar um norte sobre como arrumar [as contas públicas]. Precisamos fixar uma meta e buscar”, declarou Haddad no fim desta manhã.

STF valida envio de dados do Coaf à polícia sem decisão judicial

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (2) a decisão individual do ministro Cristiano Zanin que validou o compartilhamento de dados de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados diretamente pela polícia, sem decisão judicial prévia.

Em novembro do ano passado, Zanin concedeu a liminar, que foi referendada na sessão de hoje. 

A decisão foi tomada em recurso do Ministério Público do Pará (MPPA) para derrubar uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impediu o uso das informações financeiras em uma investigação sobre lavagem de dinheiro.

O STJ entendeu que o compartilhamento de relatórios do Coaf só pode ocorrer sem autorização judicial a partir de iniciativa do próprio órgão, e não por solicitação policial.

Ao analisar a questão, Cristiano Zanin disse que o compartilhamento sem autorização judicial foi validado pelo STF em decisões anteriores . Além disso, o ministro disse que não há evidências de que a requisição de dados tenha ocorrido de forma ilegal no caso em investigação. 

O entendimento foi seguido por unanimidade pelos ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cármen Lucia e Alexandre de Moraes. 

Conselho de Direitos Humanos reabre caso Rubens Paiva

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) reabriu nesta terça-feira (2) processo para investigar o assassinato do ex-deputado federal e engenheiro civil Rubens Paiva. Ele foi preso, torturado e morto pela ditadura militar em 1971. Tido como desaparecido por 40 anos, teve a morte confirmada em decorrência dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, concluída em 2014.

Na decisão desta terça-feira, apenas o representante do Ministério da Justiça se absteve. Os demais membros do Conselho votaram a favor da reabertura do caso, que foi arquivado em 1971 pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), que cumpria função semelhante ao CNDH. Na época, a votação ficou empatada e coube ao presidente do Conselho, o então ministro da Justiça Alfredo Buzaid, o voto de desempate para arquivar o caso. Anos depois, ainda no período da ditadura, a representante da Associação Brasileira de Educação (ABE) disse que votou pelo arquivamento por ter sido pressionada por outros membros do conselho e por militares.

A reabertura foi proposta pela presidente do CNDH, Marina Dermman. A sessão teve a presença de familiares de Rubens Paiva, como a filha dele, Vera Paiva. O conselheiro Hélio Leitão, que integra o grupo como representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disse que a reabertura do caso é representativa no contexto de lembrança dos 60 anos do golpe militar.

“É um caso muito caro ao Conselho, porque ficou essa dívida junto à sociedade. As políticas de verdade, memória, justiça e reparação sofreram imenso retrocesso nos anos de governo Bolsonaro, quando políticas foram desmontadas e destruídas. Temos a compreensão de que esse caso carrega um simbolismo imenso”, disse Hélio Leitão. “Devemos seguir na recuperação da verdade, na responsabilização dos culpados e na busca pelos restos mortais de Rubens Paiva”.

Os elementos que forem coletados no novo processo serão encaminhados para o Ministério Público Federal e para as instâncias oficiais de apuração. O entendimento do conselheiro Hélio Leitão é de que a Lei da Anistia, de 1979, não protege torturadores e assassinos da ditadura militar.

“O Estado brasileiro já sofreu duas condenações por não punir agentes da ditadura e os violadores dos direitos humanos no período: no caso Araguaia e no caso Vladimir Herzog, ambos na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Temos a compreensão, afinados com a jurisprudência internacional, de que esse tipo de crime é imprescritível”, disse o advogado.

Rubens Paiva foi eleito deputado federal em 1962, por São Paulo, pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Quando veio o golpe militar, fez discurso público convocando a população a defender a democracia. Perseguido pelos militares, viveu como exilado na Iugoslávia e na França por nove meses. Quando voltou ao Brasil, manteve o trabalho como engenheiro e a militância contra a ditadura. Preso em 20 de janeiro de 1971, nunca mais foi visto. Esposa e filha foram levadas para o DOI-Codi, mas não viram Rubens Paiva.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Justiça e aguarda retorno sobre o voto de abstenção.

* Colaborou Tâmara Freire, da Rádio Nacional

Haddad pede pacto entre Poderes após decisão de Pacheco

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu nesta terça-feira (2) um pacto entre os Poderes para encontrar opções que compensem a desoneração de R$ 10 bilhões da folha de pagamento de pequenos municípios. Ele comentou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de deixar caducar o trecho da medida provisória editada em dezembro do ano passado que reduz de 20% para 8% a contribuição de pequenas prefeituras para a Previdência Social.

“A arrumação das contas públicas exige um compromisso dos Três Poderes. Não vamos chegar aos nossos objetivos sem levar em consideração o descalabro que aconteceu [nas contas públicas] em 2022. Temos que respeitar o tempo do Congresso, mas temos de nos sensibilizar para o problema. O papel da Fazenda é dar um norte sobre como arrumar [as contas públicas]. Precisamos fixar uma meta e buscar”, declarou Haddad no fim desta manhã.

No fim da tarde de segunda-feira, Pacheco decidiu não estender por 60 dias o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202 que derrubava a desoneração das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) pelas prefeituras. Editada nos últimos dias de 2023, a MP também pretendia reonerar a folha de pagamento para 17 setores da economia.

Haddad disse não ter sido avisado por Pacheco da decisão. O ministro da Fazenda disse que o presidente do Senado tratou do tema exclusivamente com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. “Para mim, não [Pacheco não avisou]. Ele conversou com o ministro Padilha. O ministro Padilha me ligou, mas eu não havia conversado sobre isso com Pacheco”, respondeu Haddad.

Como parte do acordo fechado em fevereiro, o governo protocolou, na semana passada, um projeto de lei na Câmara dos Deputados para disciplinar o tema e reduzir a ajuda aos pequenos municípios. No entanto, o texto está parado porque o Congresso discute a janela partidária, mudança de partidos pelos parlamentares antes das eleições municipais de outubro. Sem a perspectiva de uma votação tão cedo, Pacheco revogou o trecho da medida provisória.

Com a revogação, o governo terá de encontrar uma alternativa para reforçar o caixa em R$ 10 bilhões em 2024. Outra opção seria recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar a legalidade da lei aprovada no fim do ano passado que prorrogou a desoneração da folha para 17 setores da economia e estendeu a ajuda aos pequenos municípios, mas não previu recursos para compensar as medidas.

Perse

A medida provisória que revogou o projeto de lei também prevê a revogação gradual do Perse, programa de ajuda a empresas do setor de eventos afetada pela pandemia. O tema também foi transferido para um projeto de lei.

“O Perse é um problema. A desoneração da folha é um problema. A questão dos municípios é um problema. Eu sempre digo. Você fixa uma meta de resultado primário e encaminha as leis que vão dar consistência para essa meta. E o trabalho que nós estamos fazendo junto ao Congresso é no sentido de convencer os parlamentares de que nós precisamos encontrar fonte de financiamento das despesas criadas”, destacou Haddad ao reiterar o pedido de pacto entre os Poderes.

Meta fiscal

O governo precisa de R$ 168 bilhões em receitas extras para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Haddad pediu que a pergunta sobre a busca da meta fiscal seja feita também ao Legislativo.

“O importante é que essa pergunta não tem que ser uma questão só do Executivo. Eu sei que vocês às vezes estão constrangidos em fazer as perguntas às pessoas que têm responsabilidade, mas isso é um pacto que tem que ser feito nos Três Poderes”, respondeu Haddad.

Lula defende indústria naval brasileira em evento em Niterói

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a retomada dos investimentos na indústria naval brasileira como forma de alavancar o setor e gerar empregos e tecnologia no país. A declaração foi dada nesta terça-feira (2) durante o anúncio do início das obras de dragagem do Canal de São Lourenço, em Niterói (RJ). Segundo o governo, o desassoreamento de trecho da Baía de Guanabara, entre a Ilha da Conceição e a Ponte Rio-Niterói, vai aumentar de 7 para 11 metros a profundidade (calado) do local, permitindo o aumento da função operacional dos estaleiros, o estímulo a novas construções de embarcações e a movimentação do setor de reparos e manutenção. A previsão é que sejam gerados cerca de 20 mil empregos diretos e indiretos.  

“Quero que vocês tenham certeza que a gente vai recuperar a indústria naval brasileira, porque não é possível um país do tamanho do Brasil, [onde] 90% de todo o comércio é feito através do mar, não tem sentido a gente ter déficit comercial na balança, por conta de que nossos produtos são exportados e comprados em navio de bandeira estrangeira. É verdade que pode ser mais barato alguns centavos, pode ser mais barato alguns dólares, mas o fato da a gente alugar um navio lá fora, a gente não vai gerar emprego aqui, a gente não vai criar pequenas e médias indústrias, a gente não vai ter componentes nacionais. Significa que a gente vai trazer um produto mais barato, mas o povo vai estar desempregado e não vai poder comprar o produto que vai vir pra cá. Por isso, é necessário gerar emprego, porque a renda gera consumo e o consumo gera desenvolvimento”, disse Lula.

O presidente lembrou que, durante os dois primeiros mandatos, entre 2003 e 2010, o setor saltou de 3 mil empregos para 86 mil , com a reabertura de estaleiros nos estados do Rio de Janeiro, do Espírito Santo, na Bahia e em Pernambuco.

Ao todo, a obra do Canal de São Lourenço soma R$ 157 milhões em investimentos, sendo R$ 137 milhões provenientes da Prefeitura de Niterói e R$ 20 milhões da Companhia Docas do Rio de Janeiro, empresa pública ligada ao Governo Federal. O Porto de Niterói prevê mais de 30% de aumento nas atracações e nos serviços portuários após a dragagem do Canal de São Lourenço. Seus terminais oferecem suporte completo para módulos de plataformas e equipamentos de produção de petróleo e gás.

Outro projeto anunciado pelo governo federal é a revitalização do Terminal Pesqueiro de Niterói, por meio de acordo para a municipalização do espaço. Após a conclusão da dragagem do Canal de São Lourenço, a intenção é que o terminal se torne um entreposto de pesca, também beneficiando o setor marítimo. Para viabilizar a medida, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, o presidente da PortosRio, Francisco Martins e o prefeito do Niterói, Axel Grael, assinaram o contrato de compra e venda de imóvel do antigo Terminal Pesqueiro.

Mais cedo, na capital fluminense, Lula participou da inauguração do Impa Tech, com o primeiro curso de graduação do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), no Rio de Janeiro. O ato marcou o início das aulas da primeira turma de Matemática da Tecnologia e Inovação, com quatro anos de duração.

Defesa de Robinho entra com novo habeas corpus no STF

A defesa do ex-jogador de futebol Robinho entrou nesta terça-feira (2) com novo pedido de liberdade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Robinho foi preso no dia 21 de março, em Santos, para dar início ao cumprimento da pena de nove anos definida pela Justiça da Itália, onde o ex-jogador foi condenado pelo envolvimento no estupro de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013.

A condenação foi executada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar a sentença italiana contra Robinho e determinar a prisão imediata dele.

Para a defesa de Robinho, o ex-jogador deve aguardar em liberdade o julgamento do recurso protocolado para anular a decisão do STJ.

“O regramento não autoriza a transferência da execução da pena, versando tão somente acerca da possibilidade do nacional ser julgado em seu país de origem, em homenagem ao princípio da extraterritorialidade da lei penal”, argumentaram os advogados.

No mês passado, o ministro Luiz Fux, do Supremo, negou o primeiro habeas corpus protocolado pela defesa para evitar a prisão.

Robinho está preso no complexo penitenciário de Tremembé, conhecida como a “penitenciária dos famosos”. Entre os detentos do local está Alexandre Nardoni, Cristian Cravinhos, Gil Rugai, o ex-médico Roger Abdelmassih entre outros.

Defesa de Robinho entra com segundo habeas corpus no STF

A defesa do ex-jogador de futebol Robinho entrou nesta terça-feira (2) com novo pedido de liberdade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Robinho foi preso no dia 21 de março, em Santos, para dar início ao cumprimento da pena de nove anos definida pela Justiça da Itália, onde o ex-jogador foi condenado pelo envolvimento no estupro de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013.

A condenação foi executada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar a sentença italiana contra Robinho e determinar a prisão imediata dele.

Para a defesa de Robinho, o ex-jogador deve aguardar em liberdade o julgamento do recurso protocolado para anular a decisão do STJ.

“O regramento não autoriza a transferência da execução da pena, versando tão somente acerca da possibilidade do nacional ser julgado em seu país de origem, em homenagem ao princípio da extraterritorialidade da lei penal”, argumentaram os advogados.

No mês passado, o ministro Luiz Fux, do Supremo, negou o primeiro habeas corpus protocolado pela defesa para evitar a prisão.

Robinho está preso no complexo penitenciário de Tremembé, conhecida como a “penitenciária dos famosos”. Entre os detentos do local está Alexandre Nardoni, Cristian Cravinhos, Gil Rugai, o ex-médico Roger Abdelmassih entre outros.