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TRE-RJ amplia prazo de atendimento nos cartórios eleitorais do estado

TRE-RJ amplia prazo de atendimento nos cartórios eleitorais do estado

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu ampliar, em duas horas, o horário de atendimento nos cartórios das zonas eleitorais e nas centrais de atendimento ao eleitor do estado, a partir desta quarta-feira (24). A medida é preventiva e se deve ao aumento da procura de eleitores que sempre ocorre nas semanas que antecedem o fechamento do cadastro eleitoral.

O prazo de encerramento para os diversos serviços eleitorais, antes das eleições municipais de 2024, como cadastramento de dados biométricos, emissão de primeira via do título de eleitor, mudança de domicílio eleitoral, transferência de local de votação e regularização cadastral, se encerra em 8 de maio, ou seja, daqui a 15 dias.

De 24 de abril a 8 de maio, portanto, o horário de atendimento ao eleitor será das 11h às 19h, nos dias úteis. Também haverá atendimento em 1º de maio (feriado do Dia do Trabalhador) e no sábado (dia 4), das 12h às 17h. O mesmo horário de funcionamento será aplicado nos feriados municipais das cidades de Mendes e Miracema (dia 3) e Rio Bonito (dia 7).

O atendimento é feito por hora de chegada e não há necessidade de agendamento. Quem já tiver a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral pode requerer os serviços pela internet, através do site do TRE-RJ.]

Praça dos Três Poderes passará por revitalização; edital é anunciado

Praça dos Três Poderes passará por revitalização; edital é anunciado

@ebc

A Praça dos Três Poderes, um dos pontos turísticos mais conhecidos de Brasília, será restaurada. O Ministério da Cultura (MinC), por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), anunciou nesta segunda-feira (22) o edital de licitação para contratação do projeto.

Projetada pelo arquiteto Oscar Niemeyer (1907-2012), a praça abriga os edifícios-sedes dos Três Poderes da República: o Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo Federal; o palácio do Supremo Tribunal Federal (STF), sede da Corte máxima do Judiciário; e o palácio do Congresso Nacional, sede do Legislativo Federal.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, destacou a importância do espaço que integra a estrutura central de Brasília, declarada Patrimônio Cultural da Humanidade em 1987, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

“Essa praça é um tesouro, é a mais importante do país e precisa [da restauração], porque ela tem várias coisas a serem reformadas, como a questão do piso, algumas áreas não alinhadas, a iluminação e outras necessidades de reformas. E a degradação, depois do 8 de janeiro [2023]”, lembrou Margareth Menezes, em referência ao ataque e invasão das sedes.

Presidente do Iphan, Lenadro Grass, detalha projeto de recuperação da Praça dos Três Poderes. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Sobre o 8 de janeiro, o presidente do Iphan, Leandro Grass, explicou que os vândalos que tentaram o golpe de Estado arrancaram pedras portuguesas do piso e as arremessaram contra os monumentos, placas do local e vidraças dos prédios públicos. Leandro Grass citou a retirada, em fevereiro deste ano, das grades que cercavam a praça, como um gesto de reaproximação e de volta à normalidade democrática.

“As grades também sinalizavam um pouco esse afastamento e trouxeram a necessidade de a gente fazer o movimento contrário. Com essa retirada, a gente quer o povo aqui. Então, restaurar a praça é também restaurar a autoestima do povo de Brasília, de todos os brasileiros e restauro do sentido daquele lugar, que tem que ser da ocupação cultural e da ocupação social”, ressalta Grass.

Restauração

O projeto de restauração vencedor do edital deverá incluir a recuperação de estruturas comprometidas; piso novo de pedras portuguesas; restauro das obras de arte desgastadas; recuperação do Museu da Cidade; reforma do Espaço Lúcio Costa; iluminação da praça e dos monumentos; acessibilidade para pessoas com deficiência e baixa mobilidade; drenagem para evitar poças d’água e infiltrações; instalação de câmeras de segurança e substituição de placas de sinalização.

Nesta primeira fase, o projeto deve custar R$ 993 mil e será financiado com recursos públicos do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) Seleções, o programa de investimentos do governo federal. Outro valor para a realização da obra ainda será estipulado, a depender do projeto vencedor.

Os monumentos e obras de arte da Praça dos Três Poderes previstos para serem restaurados são: a obra Dois Candangos; a estátua A Justiça; o Pombal; o Museu da Cidade; o Espaço Lúcio Costa; o Marco Brasília; a escultura Cabeça do Presidente JK, em homenagem ao ex-presidente Juscelino Kubitschek (1902–1976); além das estátuas em bronze do construtor de Brasília, o engenheiro Israel Pinheiro; e do líder da Inconfidência Mineira Tiradentes.

O governo federal estima que o vencedor será conhecido até fevereiro de 2025. Após esta etapa, o governo do Distrito Federal, gestor do espaço público, poderá fazer a licitação para contratar a construtora. Ainda não há previsão de entrega da restauração completa, porque dependerá do cumprimento das etapas do projeto. De acordo com o Iphan, também não está definido se a Praça dos Três Poderes será integralmente fechada ao público no decorrer das obras.

O superintendente do Iphan no Distrito Federal, Thiago Pereira Perpetuo, explicou à Agência Brasil que o instituto fiscalizará a evolução e entrega total da obra, desde a escolha do projeto. “Somos os fiscais dessa entrega, do projeto em si. Nós iremos orientar a empresa exatamente para fazer aquilo que deve ser feito, para já garantir que seja um projeto adequado do ponto de vista de todas as normas, inclusive as do patrimônio mundial.”

Turismo

A necessidade de reformas da Praça dos Três Poderes e a falta de manutenção são apontadas como os principais problemas pelos turistas e ambulantes.

À Agência Brasil, o vendedor de miniaturas de edifícios e estátuas de Brasília e ímãs de geladeira há quase duas décadas, Antônio Monteiro, diz que o ponto turístico precisa ser mais cuidado. “A praça é muito bonita. Mas, precisamos de uma reforma, arrumar e evitar os carros aqui em cima, como os carros e ônibus da polícia do DF e dos militares. Nossa Brasília é muito bonita. Só falta cuidar um pouco mais dela.”

Vindo de Londrina (PR) para visitar um parente, o professor de inglês Johnny Esteves reclamou da sujeira no local. “É muito legal ver a arquitetura do [Oscar] Niemeyer de pertinho, é impactante. Mas, o restante deixa a desejar, em especial, a calçada e a limpeza”. Ao lado dele, a advogada Giovana Esteves diz ter a sensação que o espaço está abandonado. “Essa é a capital do país. A manutenção deveria ser rápida, breve, para não dar essa sensação de abandono. A estrutura como um todo é linda e a arquitetura, deslumbrante, mas a manutenção do dia a dia é o que daria mesmo a boa impressão.”

Em outra ponta da Praça dos Três Poderes, os visitantes de São Paulo também estavam decepcionados com alguns aspectos. “A praça é bonita, mas podia ficar ainda mais. Reparei, por exemplo, no piso que está bem largadinho, com remendos e mato”, contou o profissional autônomo David Cruz de Souza

Praça dos Três Poderes

Localizada no fim da Esplanada dos Ministérios, atrás do Congresso Nacional, a Praça dos Três Poderes foi idealizada pelo urbanista Lúcio Costa (1902-1988) e inaugurada em abril de 1960, junto com a capital federal.

Com o piso de pedras portuguesas, a praça reúne as esculturas Os Candangos, considerada símbolo de Brasília; A Justiça, de Alfredo Ceschiatti, de granito que decora a frente ao STF; a Pira da Pátria e o Marco Brasília, pelo reconhecimento de Brasília como patrimônio mundial.

Na parte mais próxima ao Congresso Nacional, está o Museu Histórico de Brasília ou Museu da Cidade, com a escultura de pedra-sabão da cabeça de Juscelino Kubitschek. Do outro lado, a leste, fica o Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, um memorial cívico, em formato de pomba branca, destinado a homenagear heróis e heroínas nacionais.

A paisagem mais visível da praça é o Mastro da Bandeira, de 100 metros de altura, onde todo primeiro domingo de cada mês a bandeira é substituída em uma cerimônia.

A poucos metros do Palácio do STF, encontra-se ainda o Pombal, uma escultura em concreto de Niemeyer. No fundo da praça, a Casa de Chá, também projetada por Oscar Niemeyer e tombada pelo Iphan como patrimônio histórico, é, atualmente, usada como Centro de Atendimento ao Turista e fica semi enterrada na praça pública.

Outro lugar, o Espaço Lúcio Costa, aberto em 1992, está situado sob o piso da praça. No acervo, os visitantes podem ver uma maquete de Brasília, com 179 m², além de fotos históricas da época da construção e inauguração da cidade.

Mesmo o Espaço Oscar Niemeyer, localizado na parte posterior da Praça dos Três Poderes, no Bosque dos Constituintes, é considerado como parte da praça. Nesta edificação cilíndrica, com área de 433 m², podem ser vistos trabalhos (painéis, desenhos e fotos) que representam as obras do principal arquiteto da nova capital. O espaço não está contemplado no projeto de restauração.

Em CPI, sócio do Botafogo fala sobre supostas manipulações de jogos

Em CPI, sócio do Botafogo fala sobre supostas manipulações de jogos

@ebc

O empresário John Textor, norte-americano que é o sócio-majoritário do Botafogo SAF, depôs nesta segunda-feira (22) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal, que investiga manipulação de resultados do futebol e fraudes de apostas esportivas. Ele apresentou um relatório com cerca de 180 páginas com dados sobre irregularidades, de forma sigilosa.

“Nós chegamos a uma conclusão simples. Tivemos conhecimento de diversos indícios. Não queremos falar, ainda, em provas. Não podemos dizer que participamos de uma conversa de mais de uma hora sem conteúdo. Teve conteúdo”, afirmou o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), presidente da CPI, ao final da reunião.

Segundo o parlamentar, a ideia é trazer a público, “o mais rápido possível”, os dados apresentados. O relatório ficará à disposição dos senadores do colegiado e suas assessorias e deverá basear futuros depoimentos à comissão.

A sessão foi dividida em duas partes. Na primeira, com transmissão ao vivo e presença da imprensa, Textor reiterou aos parlamentares de que possui provas sobre manipulação de partidas do Campeonato Brasileiro de futebol de 2022 e 2023. As denúncias constam, segundo Textor, em análises de jogos da Good Game!, empresa francesa que avalia arbitragem com ajuda de inteligência artificial.

Já a segunda parte da reunião, com nomes de possíveis envolvidos, entre jogadores, árbitros e dirigentes, foram apresentados, ocorreu em uma sessão secreta com presença exclusiva dos senadores do colegiado.

“Não venho com evidências de pagamentos em dinheiro. A nossa evidência diz como os jogos são manipulados e não o porquê, a motivação”, afirmou Textor sobre o tipo de denúncia.

“Não venho aqui para ganhar um troféu ou ser congratulado. O que nós descobrimos não é nada diferente do restante do mundo, Bélgica, França, toda a Europa. A manipulação de resultados [no esporte] é uma realidade, e devemos deixar nossa paixão de lado e o que ocorreu no ano passado pode ter ocorrido outras vezes”, acrescentou.

Textor também falou sobre a existência de um áudio que comprometeria um árbitro. O dono da SAF do Botafogo já havia declarado que clubes como São Paulo e Palmeiras teriam sido beneficiados, mas reforçou que não fazia acusação aos times nem aos seus dirigentes.

O investidor do clube carioca teve o convite aprovado na semana passada, na primeira reunião de trabalho da comissão, instalada no último dia 11 de abril, na condição de testemunha. Segundo o senador Romário (PL-RJ), relator da CPI, o motivo para o convite foram as declarações de Textor à imprensa de que possui provas sobre casos de manipulação de resultados envolvendo diversas partidas de futebol das séries A e B do campeonato brasileiro, de de que estaria disposto a compartilhá-las com autoridades competentes.

Na próxima sexta-feira (26), o pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) deverá iniciar o julgamento de Textor pelas declarações contra a arbitragem e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) feitas após a derrota, de virada, por 4×3 diante do Palmeiras, em novembro de 2023, pelo Campeonato Brasileiro. Na ocasião, o Botafogo, que era líder com vantagem da competição, iniciou um ciclo derrotas e viu a disputa pelo título escapar das mãos. Se condenado, ele pode pagar multa e ainda ser suspenso do futebol brasileiro por um a dois anos.

Contexto

Na justificativa para a criação da CPI, o senador Romário argumentou que as apostas esportivas pela internet passaram a movimentar muito dinheiro no país, incluindo o patrocínio de clubes e competições, possibilitando aliciamento de jogadores e dirigentes. Ele ainda fez denúncias recentes. A empresa SportRadar, disse o senador, divulgou um relatório que coloca sob suspeita a manipulação de 109 jogos de futebol no ano passado.

No final de 2023, a regulamentação das bets, como são chamadas essas apostas esportivas, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No fim de janeiro deste ano, o Ministério da Fazenda criou uma secretaria para fiscalizar essas apostas.

Em CPI, dono do Botafogo fala sobre supostas manipulações de jogos

Em CPI, dono do Botafogo fala sobre supostas manipulações de jogos

@ebc

“Não venho com evidências de pagamentos em dinheiro. A nossa evidência diz como os jogos são manipulados e não o porquê, a motivação”, afirmou Textor sobre o tipo de denúncia.

Contexto

Gilmar Mendes determina conciliação em ações sobre marco temporal

Gilmar Mendes determina conciliação em ações sobre marco temporal

@ebc

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (22) determinar a instauração de processo de conciliação envolvendo as ações sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Com a decisão, as ações que tratam da questão devem ser suspensas até decisão final da Corte. As partes envolvidas terão 30 dias para apresentar propostas de conciliação.

Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, PP e Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Na decisão, Gilmar Mendes defendeu que questões de grande relevância sejam debatidas antes da decisão final da Corte.

“Qualquer resposta advinda dos métodos tradicionais não porá fim à disputa político-jurídica subjacente, merecendo outro enfoque: o da pacificação dos conflitos, na tentativa de superar as dificuldades de comunicação e entendimentos em prol da construção da solução por meio de um debate construído sob premissas colaborativas e propositivas voltadas a resolver os impasses institucionais e jurídicos advindos da Lei 14.701/2023”, justificou Mendes.

Ministra mantém indenização de Deltan a Lula por caso de powerpoint

Ministra mantém indenização de Deltan a Lula por caso de powerpoint

@ebc

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (22) recurso para suspender a decisão que condenou o ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol a indenizar em R$ 75 mil o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo “caso do powerpoint”.

A ministra rejeitou o recurso por motivos processuais. No entendimento de Cármen Lúcia, não cabe o recurso extraordinário para reverter a condenação do ex-procurador.

Em 2016, então chefe da força-tarefa da Lava Jato, Dallagnol fez uma apresentação de powerpoint para acusar Lula, que era investigado pela operação, de chefiar uma organização criminosa. Posteriormente, os processos foram anulados após o STF considerar o ex-juiz Sergio Moro parcial na condução da investigação.

Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou Deltan Dallagnol ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais a Lula.

Na ocasião, Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula e atual ministro do STF, questionou a conduta funcional de Dallagnol. Segundo ele, o ex-procurador e outros integrantes da Lava Jato usaram a apresentação de powerpoint para acusar o ex-presidente de atuar como “comandante e maestro de uma organização criminosa”.

Para o STJ, o ex- procurador usou termos desabonadores e linguagem não técnica em relação ao então ex-presidente.

Barroso diz que legalização de drogas leves é tendência mundial

Barroso diz que legalização de drogas leves é tendência mundial

@ebc

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (22) em palestra na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que no mundo democrático existem duas posturas possíveis para a questão das drogas ilícitas: uma, a da repressão, e outra, que vem ganhando corpo em todo o mundo, que é a da legalização das drogas mais leves. Segundo ele, a segunda acontece pela constatação de que a guerra contra as drogas fracassou e o modelo repressivo não conseguiu diminuir o poder do tráfico nem o consumo.

“A discussão que está no Supremo é a quantidade. A legislação brasileira não pune com prisão o usuário de drogas, o que faz muito bem, porque punir o usuário é um equívoco completo. Se ele estiver fora de controle, você vai tratar como dependente químico. Colocá-lo na cadeia é colocar mais um agente para o crime organizado. Nada, na minha visão, justificaria a prisão pelo porte pessoal para consumo. E o legislador acabou com a prisão do porte pessoal para o consumo, mas manteve a criminalização do tráfico”, disse.

Ele observou que se um jovem for pego com 40 gramas de maconha na zona sul do Rio de Janeiro, por exemplo, é considerado um portador para consumo próprio; porém se o outro jovem, geralmente negro, for pego com a mesma quantidade na periferia do Rio de Janeiro, é preso como traficante.

“Portanto, a mesma quantidade é tratada com pesos diferentes pela polícia, e o que o Supremo está discutindo não é descriminalização, não é a não prisão, porque isso já foi decidido. O que o Supremo está decidindo é qual a quantidade que vai distinguir traficante de usuário para que essa escolha não seja feita pela polícia por critérios discriminatórios”, explicou.

Outra questão abordada na palestra é a das uniões homossexuais. Para Barroso, a homossexualidade é um fato da vida que gera consequências jurídicas. “A ordem jurídica não dispunha sobre as relações entre pessoas homossexuais, que eu prefiro chamar de relações homoafetivas, porque uma relação de projeto de vida não é puramente sexual e no projeto afetivo existem as reuniões homoafetivas”, disse.

Nesse caso, segundo Barroso, era necessário definir quem tem o direito de herdar o que é construído ao longo de uma relação, se é a família de sangue ou é o companheiro ou companheira com quem a pessoa viveu por anos. “Alguém tinha que decidir isso, e o Supremo decidiu, na minha opinião, com acerto, que deve tratar como você trata as uniões estáveis convencionais. São os mesmos direitos sucessórios, previdenciários. Eu tenho o maior respeito pelo sentimento religioso das pessoas e a Bíblia expressa condenação ao homossexualismo, porém no mundo laico eu preciso ter uma solução jurídica para isso”.

De acordo com Barroso, caso contrário essas pessoas ficariam em um limbo jurídico, sem saber exatamente o que fazer. “E aí vem o casamento. Nós não achamos que o casamento é uma coisa boa, que diminui a promiscuidade, estreita as relações afetivas? Por que nós vamos excluir essas pessoas da prosperidade de terem um casamento? Essa é a minha posição, mas eu tenho o maior respeito pelas posições contra apostas”, ressaltou.

Com relação ao aborto,o ministro classificou a questão como a mais difícil do mundo, e uma coisa ruim, lembrando que o papel do Estado é evitar que aconteça, proporcionando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que queira ter o filho e esteja em condições adversas. “É perfeitamente legítimo a alguém ser contra, pregar contra e não fazer. Porém, tudo isso é diferente de achar que a mulher que viva o infortúnio de ter que fazer vá para a prisão. Nenhum país democrático e desenvolvido do mundo criminaliza, nem os mais católicos”.

O ministro Barroso reforçou que prender a mulher que resolve interromper a gravidez não é uma boa política pública, e que a criminalização impede que as mulheres pobres tenham acesso aos serviços públicos de saúde que podem ser prestados. Ele reconheceu ser difícil para a sociedade chegar a um consenso sobre o tema, que é eticamente divisível, já que o momento do nascimento, do surgimento da vida, é uma questão de fé e de convicção.

“Tem gente que acha que desde o momento inicial da concepção com duas células já há vida. Tem gente que acha que é quando se forma o sistema nervoso, tem gente que acha que quando começa a formação da consciência. Existem muitas visões de mundo quando você trata de matéria em desacordo moral. É razoável que pessoas esclarecidas e bem intencionadas pensem de maneira diferente. O papel do Estado não é escolher um lado, e sim permitir que cada um viva a sua crença, a sua convicção”, ponderou.

Questionado sobre os rumos que a inteligência artificial está tomando, Barroso respondeu que está preocupado e ao mesmo tempo animado, já que ela tem imensas potencialidades para fazer o mundo melhor e de tomar decisões melhor do que os seres humanos em alguns casos.

“A inteligência artificial é a transferência de capacidades humanas para computadores, feitas por softwares. Essas capacidades envolvem tarefas cognitivas e tomada de decisões. Como a inteligência artificial é capaz de armazenar uma quantidade de informações muito maior do que o cérebro humano e processadas em muito maior velocidade e muitas áreas, ela vai ser mais eficiente do que a capacidade humana”, avaliou.

Ele citou como exemplo a medicina, campo no qual a IA já vem sendo usada em cirurgias e diagnósticos, e com melhor qualidade. Segundo ele, o uso dessa tecnologia automatizará tarefas que levam pessoas a neuroses causadas por tarefas repetitivas. Além disso, poderá evitar a exposição dos humanos a atividades de alto risco, como desarmar uma mina ou passar um cabo no fundo do oceano, por exemplo.

“Eu acho que tem muita coisa boa com a inteligência artificial, mas tem muitos riscos, como a discriminação, a privacidade, e o maior é a singularidade, que a IA adquira consciência. Porque se ela adquirir consciência de si própria e passar a ter vontade própria são as máquinas que vão dominar a condição humana e não vice versa porque elas têm muita muito maior capacidade de processamento de informação com muito mais velocidade”, afirmou.

Funai solicita Força de Segurança Nacional para TI Uru-Eu-Wau-Wau

Funai solicita Força de Segurança Nacional para TI Uru-Eu-Wau-Wau

@ebc

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas voltou a solicitar o apoio da Força Nacional de Segurança Pública para atuar na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia. Mesmo homologada desde 1991, a reserva, com 1,8 milhão de hectares, enfrenta conflitos e seguidas invasões de terras por não indígenas.

Em janeiro deste ano, os agentes foram autorizados a participar de uma operação em conjunto com a Política Federal e a Funai, que cumpriu dois mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, para retirada de invasores. As investigações apontaram que os invasores desmataram uma área nos municípios de Governador Jorge Teixeira e Theobroma, para cometer crimes relacionados a contrabando de produtos veterinários.

Segundo a indigenista Ivaneide Bandeira Cardozo, conhecida como Neidinha Surui, que atua em Rondônia há 50 anos, logo após a atuação das forças federais na região, os invasores voltaram a ocupar áreas da TI.

Neidinha explica que a pressão sobre os indígenas da região ficou mais acirrada após a condenação de João Carlos da Silva, em 16 de abril, pelo assassinato do professor e líder indígena Ari Uru-Eu-Wau-Wau. “Eles estão brabos porque os indígenas estão protegendo suas terras e não deixando eles avançarem. Principalmente na região do Burareiro onde eles (os invasores) ficam fazendo campanha pela redução do que já está demarcado e destinado aos indígenas”, diz.

O conflito na região ocorre desde que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobrepôs parte da TI homologada com o Projeto de Assentamento Dirigido (PAD), ainda no governo militar, em 1975. A indigenista explica que a Justiça já reconheceu o erro e determinou que os assentados sejam indenizados e retirados. “O maior problema não são os agricultores que serão retirados e sim os grileiros que se aproveitam da situação para invadir e desmatar principalmente pra criar gado”, explica.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal em março deste ano, sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709, determinou o cumprimento pelas autoridades federais de segurança pública da desintrusão de sete terras indígenas, entre elas a TI Uru-Eu-Wau-Wau.

A TI Uru-Eu-Wau-Wau fica localizada em uma região que abrange 12 municípios do estado de Rondônia, onde vivem os povos os Jupaú (ou Uru-eu-wau-wau), os Oro Win, os Amondawa e os Cabixi, além de outros quatro povos isolados. Por manter povos ainda sem contato, a Funai atua na TI por meio da Frente de Proteção Etnoambiental (FPE). De acordo com Neidinha, o órgão enfrenta dificuldades de atuar na região. “Eles não têm estrutura para apoiar os indígenas e enfrentar os invasores”, afirma.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na TI nesta segunda-feira, por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União. E durante esta tarde, a Funai se reunirá com as lideranças daTI Uru-Eu-Wau-Wau para tratar das reivindicações para a região.

Supremo mantém decisão do TSE que multou Bolsonaro

Supremo mantém decisão do TSE que multou Bolsonaro

@ebc

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que negou recurso de Jair Bolsonaro para anular a decisão que condenou o ex-presidente ao pagamento de R$ 70 mil por impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022. O impulsionamento ilegal ocorre quando um candidato paga anúncios em sites para fazer propaganda negativa contra seu adversário.

Os advogados da campanha de Bolsonaro recorreram ao Supremo para tentar anular decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconheceu a ilegalidade cometida contra a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão foi tomada pelo colegiado durante sessão virtual finalizada na madrugada de sexta-feira (19).

Votaram pela manutenção da multa os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Cristiano Zanin não julgou o caso. Ele estava impedido por ter atuado como advogado da campanha de Lula nas eleições.

Em março deste ano, ao analisar o caso, Dino rejeitou o recurso por razões processuais. Para o ministro, a jurisprudência do Supremo impede a reavaliação das provas julgadas pelo TSE.

“Houve reconhecimento de que estes não só efetivaram o impulsionamento de conteúdo negativo na internet, como também não identificaram de forma inequívoca, clara e legível o número de inscrição no CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] ou o número de inscrição no CPF [Cadastro Nacional de Pessoa Física] da pessoa responsável, além de que não colocaram a expressão “Propaganda Eleitoral”, desrespeitando as regras”, escreveu.

Mobilização indígena em Brasília vai pressionar contra marco temporal

Mobilização indígena em Brasília vai pressionar contra marco temporal

@ebc

Começa nesta segunda-feira (22), em Brasília, o Acampamento Terra Livre (ATL), que neste ano chega em sua 20ª edição. A principal mobilização indígena do país deve reunir milhares de participantes, representando as centenas de etnias indígenas existentes no Brasil. A expectativa da Articulação Nacional dos Povos Indígenas (Apib), que organiza o encontro, é que este seja o ATL mais participativo da história, superando os mais de 6 mil indígenas do ano passado.

Com o lema “Nosso marco é ancestral, sempre estivemos aqui”, a edição de 2024 terá como prioridade justamente a luta contra o marco temporal, tese segundo a qual os povos indígenas somente teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Essa tese já havia sido declarada inconstitucional em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro do ano passado, mas foi inserida na legislação por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que, em seguida, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas acabou mantido pelos congressistas em uma derrubada de veto. Agora, a expectativa é que o STF reafirme a inconstitucionalidade da medida.

O ATL vai de 22 a 26 de abril, com atividades concentradas no Eixo Cultural Ibero-americano. A extensa programação prevê debates, apresentação de relatórios, marchas à Praça dos Três Poderes e atividades políticas no Congresso Nacional, como sessão solene, audiências públicas e reuniões. Apresentações culturais e exposição de artesanato e arte indígena de todos os biomas brasileiros também estão previstos.

O evento também começa dias após o presidente Lula ter assinado a demarcação de duas novas terras indígenas. A retomada das demarcações começou no ano passado, justamente na edição anterior do ATL, quando seis decretos de demarcação foram assinados. De lá pra cá, o governo federal contabilizou 10 demarcações. A expectativa do movimento indígena, no entanto, era que o governo federal tivesse concluído ao menos 14 demarcações de áreas, fruto de processos em fase final.

Violência e saúde mental

Além do combate à lei que criou o marco temporal e a pressão por mais demarcações, o Acampamento Terra Livre deve denunciar uma nova escalada de violência contra indígenas. De acordo com a Apib, citando levantamento feito pelo Coletivo Proteja, seis lideranças indígenas foram assassinadas no país após a edição da lei que instituiu o marco temporal, entre dezembro do ano passado, quando a legislação entrou em vigor, e o início deste ano.

“No mesmo período, também foram mapeados 13 conflitos em territórios localizados em sete estados. Um dos assassinatos foi o da pajé Nega Pataxó, povo Hã-Hã-Hãe, durante ação criminosa da Polícia Militar do Estado da Bahia com o grupo ‘Invasão Zero’. A liderança foi assinada na retomada do território Caramuru-Paraguaçu, município de Potiraguá”, aponta a entidade indígena.

Outro tema que será abordado no ATL é o suicídio entre indígenas. Segundo a Apib, um estudo feito por pesquisadores da Escola de Medicina de Harvard (EUA) e do do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Cidacs/Fiocruz) apontou que a população indígena lidera os índices de sucídio e autolesões no Brasil, mas tem menos hospitalizações.

“Conforme o estudo, isso revela a precariedade no atendimento médico e no suporte à saúde mental para as famílias indígenas. A pesquisa foi feita com dados entre 2011 e 2022 e publicada na revista The Lancet. Com isso, as lideranças demonstram preocupação com a saúde mental dos indígenas, principalmente aqueles que enfrentam invasões em seus territórios e lutam pelos seus direitos”, diz a Apib.