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TRE-RJ absolve Cláudio Castro e mantém mandato de governador do Rio

TRE-RJ absolve Cláudio Castro e mantém mandato de governador do Rio

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu nesta quinta-feira (23) pela absolvição do governador Cláudio Castro e de outros 12 réus em processo que julgava crimes eleitorais durante o pleito de 2022. O placar foi de 4 a 3 contra a denúncia apresentada pela Procuradoria Eleitoral do Ministério Público Federal e pela coligação A Vida Melhorar, do candidato derrotado Marcelo Freixo. A procuradoria ainda pode recorrer da decisão.

As acusações envolvem supostas contratações irregulares feitas por meio da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) para conseguir vantagens na reeleição ao governo do Estado. A chamada “folha de pagamento secreta” envolvia 27 mil cargos temporários na Ceperj e 18 mil na Uerj. Os réus foram investigados por abuso de poder econômico, político, de autoridade e a utilização indevida dos meios de comunicação social.

Além de Cláudio Castro (PL), eram réus o vice-governador Thiago Pampolha (MDB); o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil); os deputados federais Aureo Lídio Ribeiro e Max Rodrigues Lemos; o deputado estadual Leonardo Vieira Mendes; o suplente de deputado federal Gutemberg de Paula Fonseca; o suplente de deputado estadual e secretário estadual de Ambiente e Sustentabilidade, Bernardo Chim Rossi; o suplente de deputado federal Marcus Venissius da Silva Barbosa; a secretária estadual de Cultura e Economia Criativa, Danielle Christian Ribeiro Barros; o ex-subsecretário de Habitação da Secretaria Estadual de Infraestrutura Allan Borges Nogueira; o ex-secretário estadual de Trabalho e Renda Patrique Welber Atela de Faria e o ex-presidente da Fundação Ceperj Gabriel Rodrigues Lopes.

Na semana passada, apenas o relator do processo, o desembargador Peterson Barroso Simão, apresentou o voto, que foi favorável à denúncia. Na sequência, o desembargador Marcello Granado pediu vista, ao considerar que era necessário mais tempo para analisar o processo. Foi dele o primeiro voto da sessão de hoje, contrário às denúncias e a favor da absolvição dos réus.

O desembargador defendeu que, apesar de não poder negar a existência de irregularidades, não há provas claras de que elas tenham impactado o resultado das eleições. Portanto, não caberia à justiça eleitoral julgar tais fatos.

“Não estou aqui eximindo o então governador e outros integrantes da sua cúpula política de qualquer responsabilidade relacionada às contratações da Ceperj. Até mesmo porque não é esse o escopo dessa justiça especializada. Mas não vejo evidente ilegalidade na edição do decreto mencionado pela acusação e pelo relator, não sendo possível extrair uma motivação de influenciar o pleito eleitoral de 2022”, disse Granado durante o voto.

Os outros três desembargadores que votaram pela absolvição dos réus foram Gerardo Carnevale Ney da Silva, Fernando Marques de Campos Cabral Filho e Kátia Valverde Junqueira. Dentre os argumentos, houve consenso de que, mesmo com a suposta contratação irregular de quase 30 mil funcionários temporários para fins eleitoreiros, esse montante não teria como influenciar o total de quase cinco milhões de votos recebidos pela chapa de Cláudio Castro nas eleições de 2022. No mesmo sentido, não teriam causado prejuízo ao candidato derrotado, Marcelo Freixo, que teve pouco mais de dois milhões e trezentos mil votos.

Além do relator, votaram pela cassação do mandato e pela inelegibilidade de Cláudio Castro a desembargadora Daniela Bandeira de Freitas e o presidente da Corte, desembargador Henrique Figueira.

“Demonstrada a gravidade dos fatos, a relevância jurídica, e a reprovabilidade da situação, além do benefício eleitoral, me posiciono no sentido de acompanhar o relator no seu voto quanto ao reconhecimento do abuso de poder político e econômico por parte dos investigados”, disse a desembargadora Daniela Freitas durante o voto.

Voto do relator

Na sessão da semana passada, o relator Peterson Barroso Simão votou pela cassação dos mandatos de Cláudio Castro, Thiago Pampolha e Rodrigo Bacellar. Também defendeu a inelegibilidade de Castro, Bacellar, Allan Borges e Gabriel Rodrigues Lopes por oito anos, contados a partir de 2022. Na sessão dessa quinta-feira, ele decidiu alterar um dos votos e absolver Allan Borges.

Também houve voto para que Gabriel Rodrigues Lopes fosse multado no valor de R$ 106 mil. Em relação aos demais réus, Simão votou pela absolvição, por insuficiência de provas.

“As contratações foram realizadas com urgência e sem critérios objetivos. A contraprestação do serviço não foi comprovada. Os órgãos públicos do governo dificultaram e muito o acesso às informações que deveriam ser públicas. Foram contratadas pessoas que não moravam no estado do Rio de Janeiro. E há notícias até de pagamentos para presidiários, funcionários fantasmas e servidores públicos com acumulação de cargo indevido. Tais atitudes comprometeram a legitimidade do pleito de 2022, trazendo natural desequilíbrio entre os candidatos”, disse o relator Peterson Barroso Simão, durante a leitura do voto.

Acusação e defesa

O advogado de acusação Henrique Fagundes Telles trouxe, na semana passada, números de servidores que atuam em outros departamentos do estado para dimensionar o que representava a “folha de pagamento secreta” da Ceperj. Citou o exemplo dos professores da rede pública, que estão contabilizados em 27.665. E acusou o governador de ter desfigurado completamente o órgão para funcionar como uma máquina de campanha eleitoral.

“Tenho absoluta certeza de que as eleições de 2022 e o projeto de reeleger o governador Cláudio Castro foi a verdadeira motivação de se utilizar a Fundação Ceperj. Ela era voltada para dados estatísticos e para a capacitação dos servidores. Isso, até o governador entender que valia colocar ela para ser o braço da sua campanha”, disse o advogado.

A Procuradora Regional Eleitoral Neide Mara Cavalcanti Cardoso de Oliveira disse que a medidas implementadas pela Ceperj não eram atos de gestão, eram atos eleitorais. E afirmou que as investigações indicam que os servidores temporários eram coagidos a participar da campanha irregular, inclusive nas redes sociais, caso contrários eram desligados do cargo.

“A máquina pública foi manejada com evidente desvio de finalidade. A ampliação dos projetos, a forma como foram executados, de modo a beneficiar os investigados, nada justifica uma mudança de rumos assim tão drástica em ano eleitoral”, disse a procuradora. “Nenhum outro candidato teria condições de se valer de algo parecido para fazer frente a investida ilícita do poder governamental da vez. Foi um jogo desleal e desigual”.

À frente da defesa do governador Cláudio Castro, o advogado Eduardo Damian eximiu o político de responsabilidade, por considerar que tanto a diretoria da Ceperj como da Uerj tem autonomia administrativa para executar projetos. E garantiu que o governador pediu uma auditoria imediatamente quando soube das acusações, o que demonstraria boa fé e colaboração.

“Aqui não está se buscando uma responsabilização administrativa, aqui está se buscando anular a vontade de quatro milhões e novecentos mil eleitores. Por conta de contratações que não adentraram no período eleitoral e que não foram feitas pelo governador. Ele determinou a paralisação das contratações no período eleitoral”, disse o advogado.

STF proíbe desqualificação de mulher vítima de violência sexual

STF proíbe desqualificação de mulher vítima de violência sexual

@ebc

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) proibir que mulheres vítimas de crimes sexuais sejam desqualificadas em audiências judiciais e investigações policiais.

Pela decisão, a vida sexual pregressa da vítima não poderá ser utilizada como argumento para desqualificação moral por policiais, advogados e juízes durante depoimentos em delegacias, audiências e decisões judiciais em todo o país.

Os ministros também confirmaram que a tese de legitima defesa da honra pelo réu, acusado de crime sexual, não poderá utilizada para justificar a violência e pedir a absolvição.

Além disso, os órgãos envolvidos na apuração e no julgamento do caso deverão impedir a desqualificação das vítimas, sob pena de responsabilização.

A Corte finalizou o julgamento iniciado ontem (22) da ação protocolada no final do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma digna durante a tramitação de processos.

Votos

O entendimento da Corte foi baseado no voto de Cármen Lúcia, relatora do caso e única ministra do STF. Na sessão de hoje, a ministra completou voto proferido na sessão de ontem e disse que a proibição da desqualificação impede a revitimização da mulher e favorece as denúncias de casos de estupro.

Cármen afirmou que “frases cruéis e perversas ” são ditas contra mulheres em depoimentos realizados pela Justiça e em delegacias.

“Perguntam na delegacia, ou os juízes toleram, uma coisa horrorosa, perversa e cruel de perguntar você [mulher] fez por merecer, qual foi o seu comportamento, como era antes a sua vida, como se a circunstância de ser mulher ou de ter uma vida sexual fosse desqualificadora para o crime de estupro”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes disse que o STF não vai mais tolerar casos de desqualificação de vítimas. “É lamentável que, terminando o primeiro quarto do século 21, nós ainda tenhamos esse machismo estrutural, inclusive em audiências perante o Poder Judiciário”, comentou.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acrescentou que todos os crimes de violência contra a mulher envolvem o risco de revitimização.

“O Supremo tem dado a contribuição possivel para enfrentar uma sociedade patriacal e de machismo estrutural, que se manifesta na linguagem, nas atitudes e nas diferenças de mercado”, completou.

A posição da ministra foi seguida pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Mari Ferrer

Um dos casos que motivaram a ação da PGR ocorreu com a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, em 2018. Durante audiência na qual prestou depoimento na condição de vítima de estupro, ela foi constrangida pelo advogado do acusado. O episódio provocou a aprovação da Lei Mari Ferrer, norma que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos. No ano passado, o juiz responsável pelo caso foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Polícia Federal pede novo inquérito contra deputado Chiquinho Brazão

Polícia Federal pede novo inquérito contra deputado Chiquinho Brazão

@ebc

A Polícia Federal (PF) pediu, nesta quinta-feira (23), ao Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de um novo inquérito contra o deputado federal Chiquinho Brazão (foto) (União-RJ), que está preso em função das investigações sobre o assassinato, no Rio de Janeiro, da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

No pedido enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, a PF diz que encontrou indícios de desvio de recursos de emendas parlamentares para “obtenção de vantagens indevidas” pelo deputado.

Os indícios foram encontrados em celulares e computadores aprendidos pela PF durante a operação na qual Chiquinho, seu irmão, Domingos Brazão, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e o ex-delegado de polícia civil Rivaldo Barbosa foram presos, em março, pela acusação de participar do assassinato de Marielle.

Razões

“Ante a eloquência dos indícios de crimes contra a administração pública possivelmente praticados por parlamentares federais no exercício de seus respectivos mandatos, se mostra necessária a autorização de abertura de inquérito para apuração de tais condutas junto a este STF”, escreveu a Polícia Federal.

O pedido de abertura do inquérito será analisado por Moraes. Não há data prevista para a decisão.

A Agência Brasil procurou a defesa de Chiquinho Brazão e aguarda retorno.

CPI vai apurar falhas de planos de saúde de pessoas com deficiência

CPI vai apurar falhas de planos de saúde de pessoas com deficiência

@ebc

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) instaurou, nesta quinta-feira (23), comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o descumprimento de contrato de planos de saúde de pessoas com deficiência. A CPI foi requerida pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e logo obteve as assinaturas necessárias de acordo com o regimento interno da Alerj.

Publicada hoje em edição extra do Diário Oficial do Estado, a instauração da CPI foi resultado de intensa campanha feita pelo parlamentar, que recebeu reclamações de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs). Dentre as diversas manifestações neste período, estão a ida de uma comitiva ao Tribunal de Justiça para exigir o rápido cumprimento de decisões judiciais a favor dos PCDs.

“Esta é uma vitória do povo do Rio, mas é principalmente uma vitória das mães e pais de PCDs, que lutam com tanta bravura. Desde o ano passado, vínhamos tentando uma solução para que tratamentos não fossem interrompidos. Não funcionou, então vamos instaurar a CPI e resolver isso”, disse Pacheco, que é cantor e compositor cristão e vocalista da banda DOM.

Segundo a fisioterapeuta Fabiane Alexandre Simão, de 45 anos, que preside a Associação Nenhum Direito a Menos, a instauração da CPI será um alento para mães e pais de pessoas com deficiência. Ela é mãe de Daniel, de 9 anos, que sofre de paralisia cerebral e transtorno do espectro autista.

“A CPI dos Planos de Saúde é de suma importância, pois vai tirar o pano que esconde o que está por trás das medidas que as operadoras estão colocando em prática. Os planos estão negando direito à saúde e, consequentemente, à vida dos nossos filhos, e os deixam em risco de morte, sem possibilidade de tratamento médico”, disse a fisioterapeuta.

No dia 15 deste mês, um grupo de mães protestou, em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil de pessoas com transtorno do espectro autista. De acordo com as manifestantes, isso vem ocorrendo em outros estados e envolve outras empresas de planos de saúde.

Fabiane Simão, que participou desse ato, disse que o problema já está atingindo pessoas em home care (atendimento médico domiciliar), que dependem do suporte total de vida, de respirador. “E eles querem cancelar esses planos, querem retirar o home care”, afirmou.

O especialista em direito do consumidor e saúde e membro da comissão de Direito Civil da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Campinas, Stefano Ribeiro, disse que o cancelamento unilateral, em casos de tratamento de saúde, como ocorre com os autistas, é ilegal, e o usuário pode exigir seus direitos.

“O beneficiário pode, sim, recorrer à Justiça, com obrigação de fazer pagamento do plano, para que ocorra a manutenção desse contrato, para que não seja encerrado até a finalização do tratamento. Isso também sem prejuízo de pedir indenização por danos morais, a depender dos transtornos e constrangimentos que esse beneficiário foi obrigado a suportar”, informou.

ANS

Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou as regras de cobertura para os casos de transtornos globais do desenvolvimento, como, por exemplo, o transtorno de espectro autista. A decisão foi tomada em reunião da diretoria colegiada da agência. Assim, torna-se obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos globais do desenvolvimento.

Os transtornos globais do desenvolvimento são caracterizados por um conjunto de condições que geram dificuldades de comunicação e de comportamento, prejudicando a interação dos pacientes com outras pessoas e o enfrentamento de situações cotidianas. Eles englobam o transtorno do espectro autista/asperger, o transtorno desintegrativo da infância (psicose), síndrome de Rett e transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e a movimentos estereotipados, entre outros.

A normativa aprovada também ajustou o Anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos.

Segundo o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, a agência já discutia sobre terapias para tratamento do espectro autista em um grupo de trabalho criado em 2021. “Com base nessas discussões e considerando o princípio da igualdade, decidimos estabelecer a obrigatoriedade da cobertura dos diferentes métodos ou terapias não apenas para pacientes com transtorno do espectro autista, mas para usuários de planos de saúde diagnosticados com qualquer transtorno enquadrado como transtorno global do desenvolvimento”, disse.

STF julga validade de regras internacionais para sequestro de crianças

STF julga validade de regras internacionais para sequestro de crianças

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (23) o julgamento sobre a validade de regras relativas ao crime de sequestro internacional de crianças. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000.

No Brasil, as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem entrega de crianças e adolescentes a pais que viverem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e que são acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.

No ano passado, a brasileira Raquel Cantarelli foi alvo de uma operação da Policia Federal após a Justiça Federal do Rio de Janeiro determinar a entrega das duas filhas para o ex-marido, que mora na Irlanda. Ela veio para o Brasil com a duas filhas, nascidas naquele país, após denunciá-lo por cárcere privado e crime sexual contra uma das filhas.

As regras de Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM em uma ação protocolada em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem, principal regra da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A legenda afirma que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças após ser acionada por pais ou países signatários da norma internacional sem investigação prévia sobre a condição dos menores e as razões pelas quais elas foram trazidas ao Brasil pelas mães.

A sessão de hoje foi dedicada somente às sustentações das partes envolvidas no processo. A data de início da votação ainda será marcada pelo relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso.

Critérios

Durante as manifestações, a Defensoria Pública da União (DPU) disse que a ratificação do tratado trouxe avanços para a proteção internacional de crianças, mas o retorno dos menores não pode ser a qualquer custo.

A defensora Daniela Correa Jacques Brauner propõe que sejam estabelecidos critérios para a realização da entrega de crianças, como avaliação de situação de violência doméstica, sexual e patrimonial contra a mãe e regras de convívio para evitar o afastamento definitivo dos filhos.

“Em muitos casos, o retorno é feito de forma abrupta, ocorrido na decisão judicial e cumprido sem sequer assegurar a genitora o acompanhamento da criança ao local da residência habitual”, afirmou.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a legalidade do tratado, mas ponderou que a entrega de crianças deve ser analisada em cada situação, avaliando suspeitas de violência doméstica contra a mãe e a vontade da criança acima de 12 anos de querer permanecer no Brasil, por exemplo.

“Do ponto de vista normativo, esse tratado não contém em si nenhum dispositivo que agrida a Constituição. O modo como o tratado está sendo aplicado deverá ser avaliado caso a caso”, concluiu.

Pela Advocacia-Geral da União (AGU), o procurador de assuntos internacionais, Boni de Moraes Soares, defendeu a legalidade do tratado no Brasil e informou que o tempo médio de retorno de menores é de dois anos e quatro meses.

Para o procurador, os interesses dos menores são observados pelo órgãos brasileiros que atuam nos processos de devolução e o Brasil deve continuar cooperando com os demais os países.

“Eventuais problemas na aplicação da norma pelo Brasil devem ser resolvidos no âmbito do funcionamento das estruturas administravas e judiciárias competentes”, completou.

Retomada de obras da estação do Metrô da Gávea, no Rio, é analisada

Retomada de obras da estação do Metrô da Gávea, no Rio, é analisada

@ebc

O Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) vem examinando proposta apresentada pelo governo estadual para a retomada das obras da estação do Metrô, na Gávea, na zona sul do Rio. Reuniões estão ocorrendo quando são debatidos aspectos técnicos e questões relacionadas com transparência, fiscalização e prazos.

A proposta apresentada pelo governo estadual foi pactuada com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), concessionária Metrô-Rio e empreiteiras Novonor (antiga Odebrecht) e Carioca Engenharia, responsáveis pelas obras. As partes assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A estação da Gávea havia sido incluída na Linha 4, um projeto antigo que já havia passado por diversas modificações e que só saiu do papel após a escolha do Rio como sede dos Jogos Olímpicos de 2016. Para a realização do evento esportivo, foi construída a ligação entre a estação General Osório, em Ipanema, na zona sul, e a estação Jardim Oceânico, na Barra da Tijuca, na zona oeste. As obras custaram R$ 9,6 bilhões.

As empreiteiras envolvidas se tornaram alvo de investigações que apuravam a existência de esquemas de corrupção, deflagradas como desdobramento da Operação Lava-Jato. Elas foram acusadas de superfaturamento.

Em 2021, o Tribunal de Contas do estado chegou a determinar ressarcimento e aplicação de multa. O prejuízo aos cofres públicos foi estimado em R$ 3,7 bilhões.

Paralisação

Com as obras paralisadas em 2015, a estação na Gávea foi a única prevista que não saiu do papel. O TAC para retomada dos trabalhos foi entregue ao TCE-RJ no dia 14 de maio pelo secretário estadual de Transporte e Mobilidade Urbana, Washington Reis.

Detalhes do acordo com as empreiteiras não foram divulgados. Com relação ao MetrôRio, já havia um memorando de intenções firmado desde o fim do ano passado: a concessionária se comprometeu com um aporte estimado em R$ 600 milhões e, em compensação, permaneceria à frente da operação do serviço por mais dez anos.

Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana informou que o projeto avançou após mais de um ano de intensas negociações. “Trata-se de um tema de extrema grandeza e complexidade, que se arrasta há quase uma década, tendo sido discutido com total rigor e seriedade em busca de um desfecho positivo para a população”, informou.

Por sua vez, o MPRJ disse, em nota, que as obras do Metrô na Gávea são tratadas em diferentes níveis. Destacou que a situação tem relação, por exemplo, com acordos de não persecução cível e com acordos de leniência em processo administrativo de responsabilização.

“Como envolve muitos objetos, a estratégia escolhida foi antecipar a análise do TCE-RJ, que tem o poder de celebrar o TAC, pois tudo ainda depende da homologação do juiz nas ações de improbidade. Ou seja, a data para a efetiva assinatura depende da prévia análise a ser feita pelo TCE-RJ. O objeto da intervenção do MPRJ, neste momento, é equacionar a paralisação das obras na Estação Gávea e as demandas de improbidade que estão em curso perante o Poder Judiciário”, informa o texto. Já o TCE-RJ afirmou, em nota divulgada em seu site, que está comprometido com a celeridade na apreciação do Termo de Ajustamento de Conduta.

Parada LGBT+ pede que público resgate cores da bandeira do Brasil| Agência Brasil

Parada LGBT+ pede que público resgate cores da bandeira do Brasil| Agência Brasil

@ebc

Em 1997, a drag queen Kaká di Polly [falecida no ano passado] se deitou no chão em plena Avenida Paulista, em São Paulo. Esta foi a forma que ela encontrou para protestar contra os policiais que estavam impedindo cerca de 2 mil pessoas de promoverem a primeira Parada Gay [como ela era chamada na época] de São Paulo. De lá para cá, o evento passou a ser chamado de Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo e é considerado o maior do mundo, reunindo milhões de pessoas todos os anos na. Este ano, a Avenida Paulista recebe a Parada no dia 2 de junho

Em 28 edições, o evento cresceu não só em tamanho de público, como também em programação, contando até mesmo com uma Feira Cultural da Diversidade, que este ano será no Memorial da América Latina, no dia 30 de maio. Além disso, a parada vai inaugurar um novo evento este ano, para competir com Nova York: a Corrida do Orgulho LGBT+, marcada para o Parque Villa-Lobos, a partir das 06h30. Outra novidade é o lançamento de um edital de apoio às pequenas paradas que ocorrem em outras cidades brasileiras, marcado para ocorrer no segundo semestre.

Mas uma coisa não se alterou desde a primeira edição do evento: a capacidade de mobilização. Embora seja sempre uma grande festa, a parada nunca deixou de ter um caráter político e de defesa de direitos. Neste ano de eleições municipais, por exemplo, ela adota como tema Basta de Negligência e Retrocesso no Legislativo. Vote Consciente por Direitos da População LGBT+, destacando que há muitos projetos em defesa dessa população parados no Congresso Nacional. A organização também pedirá para que o público resgate as cores da bandeira nacional que, nos últimos anos, foram muito utilizadas por movimentos da extrema-direita.

“A Parada consegue se manter, há 28 anos, com a mesma força. Poucos movimentos sociais no mundo conseguem essa proeza”, disse Nelson Matias Pereira, presidente da Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo, em entrevista nesta quinta-feira (23) à Agência Brasil.

“Neste ano não vamos falar só sobre eleição: vamos denunciar o retrocesso e a omissão do Congresso e das Casas Legislativas em relação às nossas pautas. Em todos esses últimos anos, não se aprovou nenhuma lei que nos favoreça. Vamos cobrar o Legislativo e também vamos dizer: vamos votar consciente. Precisamos ter um voto crítico, elegendo pessoas LGBT+”, enfatizou o presidente do evento.

Segundo Pereira, alguns exemplos dessas leis dizem respeito ao casamento igualitário e à criminalização da LGBTfobia. “O casamento igualitário, civil ou homoafetivo, por exemplo, que foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF): há agora um projeto de lei tramitando no Congresso para proibir pessoas homoafetivas de se casarem. Eles querem tirar aquilo que o STF nos garantiu”.

O presidente do evento ressalta que vários projetos estão tramitando em casas legislativas em cidades do interior com uma série de proibições como, por exemplo, a de presença de crianças em paradas. “Isso é um retrocesso gigantesco. Além de não avançar em nossas pautas, eles ainda tiram ou diminuem direitos que temos garantidos por nossa Constituição. É preciso lembrar que antes do rótulo e das caixinhas e do G [gay] que me cabe, eu sou cidadão brasileiro e como tal preciso ser tratado. Há uma constituição que rege as regras desse país e que diz que sou um cidadão brasileiro e que tenho que ser tratado como tal”.

Para pressionar o Congresso a aprovar e criar projetos que garantam os direitos da população LGBT+ foi criado um abaixo-assinado, que estará colhendo assinaturas online a partir de agora. “O pedido do abaixo-assinado é para que o Poder Legislativo passe a criar e aprovar leis que apoiem as pessoas LGBT+. Queremos juntar a maior Parada LGBT+ do mundo e colocar essas pessoas para também estarem participando desse movimento”, disse Marcos Melo, gerente de campanhas da All Out, movimento global em defesa dos direitos LGBT+.

O abaixo-assinado está disponível Instagram e também poderá ser acessado durante a Feira Cultural da Diversidade e na Parada SP por meio de QRCodes espalhados pelos eventos.

Tradição

Como já é tradição, a organização Mães pela Diversidade estará na Avenida Paulista no dia da parada para abrir o evento, junto com a bateria da escola de samba Vai-Vai. E, pela segunda vez consecutiva, essas mães estarão vestindo as cores do Brasil, que vão substituir o arco-íris de seus abadás.

“O Mães pela Diversidade está em todas as paradas, desde o início. A importância é contar para as pessoas que nossos filhos têm família e que eles não estão sozinhos. Queremos dizer a outras mães que isso que elas estão vivendo na casa delas também aconteceu na nossa. É fundamental que a gente possa se espelhar, enxergar futuro, ter esperança e acolhimento”, disse Regiani Abreu, integrante da organização.

Para este ano, a organização terá como lema Verás que Tua Mãe Não Foge à Luta. “No ano passado, já nos antecipamos a Madonna para usar o verde, amarelo, azul e branco. Queremos devolver para a nossa bandeira a alegria, a harmonia, a solidariedade, a legitimidade e a diversidade. Esse ano vamos repetir o abadá do ano passado, que é um tema tão importante e fundamental”, adiantou Regiani.

Parada SP

Pela primeira vez, a Parada fará um trajeto diferente na Avenida Paulista por causa de obras do metrô. Neste ano, os trios vão percorrer o lado ímpar da avenida. Por isso, o público será orientado a entrar no evento pelas ruas Haddock Lobo e Bela Cintra.

Também foi estabelecida parceria com a prefeitura para ações de sustentabilidade. Para isso serão instalados 100 ecopontos ao longo da Avenida Paulista e da Rua da Consolação para recolhimento de resíduos. Após o evento deverão ser plantadas árvores para compensar as emissões de CO2.

Entre as atrações musicais estão Pabllo Vittar, Sandra de Sá, Banda UÓ e Ludmillah Anjos. Já a cantora Glória Groove vai celebrar dois casamentos de casais homoafetivos durante o evento.

Programação

A tradicional Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo, também chamada de Parada SP, será no domingo, dia 2 de junho, a partir das 10h, na Avenida Paulista. Antes, no dia 30 de maio, o Memorial da América Latina vai receber a Feira Cultural da Diversidade LGBT+, também a partir das 10h.

Entre os dias 31 de maio e 1 de junho será realizado o Encontro Brasileiro de Organizações de Paradas LGBT+. E, no dia 1 de junho, haverá a primeira Corrida do Orgulho LGBT+, no Parque Villa-Lobos, a partir das 6h30.

Ainda no sábado, a partir das 13h, em um evento que não é promovido pela organização da Parada do Orgulho LGBT+, acontecerá a Caminhada de Mulheres Lésbicas e Bissexuais de São Paulo, com concentração na Praça da República, no centro da capital.

Mais informações sobre o evento podem ser obtidas no site do evento

Lula discute crise climática com juízes de corte internacional

Lula discute crise climática com juízes de corte internacional

@ebc

A crise climática e sua relação com os direitos humanos foi o principal tema do encontro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a comitiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nesta quinta-feira (23), em Brasília.

A comitiva com cinco juízes e liderada pela presidente da CIDH, juíza Nancy Hernandéz, está em visita ao Brasil desde segunda-feira (20), tendo sido recebida por Lula hoje no Palácio do Planalto. A relação entre emergência climática e direitos humanos tem sido apresentada como uma das prioridades da CIDH no Brasil.

“A juíza Nancy Hernández agradeceu a recepção e destacou a abrangência dos desafios direcionados à mudança climática. Ela ressaltou que, entre os processos da Corte, este é o de maior alcance, com mais de 600 organizações de todo o mundo participando, entre Estados, organizações públicas e da sociedade civil”, disse, em nota, a assessoria da Presidência.

O presidente Lula reforçou aos juízes o compromisso do governo de acabar com o desmatamento ilegal na Amazônia até 2030; citou a parceria com os municípios da região amazônica para o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental; e enfatizou a participação dos povos da Amazônia na Conferência das Nações Unidas Sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá em Belém, em 2025.

Outros temas do encontro foram a força-tarefa criada no território Yanomami, em Roraima, desde 2023, para proteção dos indígenas e do meio ambiente. No ano passado, integrantes da CIDH estiveram no estado para analisar a situação da terra indígena.

Lula também falou do trabalho do governo para reconstrução do Rio Grande do Sul, atingido por fortes chuvas desde o final do mês passado. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, também participou da conversa.

CIDH

O Brasil sedia nesta semana o 167º Período de Sessões da Corte, evento que se desdobra em seminários, encontros com autoridades e audiências em Brasília e Manaus. Nesta sexta-feira (24), a corte realiza a última atividade no Brasil, uma audiência pública sobre o Parecer Consultivo sobre Emergência Climática e Direitos Humanos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos tribunais regionais de proteção dos direitos humanos. Ela é uma instituição judicial autônoma, com objetivo de aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tratado internacional que prevê liberdades e direitos que precisam ser respeitados pelos Estados que adotaram essa Convenção, também chamada de Pacto de San José. Além do Brasil, ratificaram esse acordo países como Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Haiti, México, Jamaica, Peru, Granada, entre outros.

Após repúdio, Lira altera comissão que investigará crise Yanomami

Após repúdio, Lira altera comissão que investigará crise Yanomami

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A criação da uma comissão externa da Câmara dos Deputados para investigar a crise humanitária na Terra Yanomami provocou indignação entre os indígenas. Segundo a nota de repúdio divulgada no início da semana por diferentes entidades que representam os povos da região, os deputados originalmente designados são contra a demarcação de terras e defendem pautas que atacam os direitos das populações indígenas. Diante da mobilização, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), decidiu, nesta quarta-feira (22), incluir Célia Xakriabá (PSOL) como membro da comissão.

Com a nova nomeação, serão 16 integrantes. “Fui a primeira parlamentar a visitar o território em 2023 para acompanhar a gravíssima crise, causada pelo aumento de 54% do garimpo ilegal e pelo genocídio incentivado pelo governo [Jair] Bolsonaro. Seria, no mínimo, ilógico que eu não fizesse parte da comissão”, manifestou Célia Xacriabá nas redes sociais.

A comissão externa foi criada por meio de ato da presidência da Câmara dos Deputados, assinado por Lira em 13 de maio. O documento é sucinto. Menciona apenas que o objetivo é acompanhar as autoridades competentes na investigação e apuração da crise humanitária dos yanomami.

Surucucu, na Terra Indígena Yanomami – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Sob coordenação da deputada Coronel Fernanda (PL), a comissão fará sua primeira reunião no dia 5 de julho, quando deverá ser aprovado o plano de trabalho. Além da recém-nomeada Célia Xacriabá, outra indígena integrará os trabalhos, Silvia Waiapi (PL). Ela foi secretária de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, durante o governo de Jair Bolsonaro.

“Manifestamos nosso repúdio e indignação por mais uma ação truculenta da Câmara dos Deputados que, longe de manifestar preocupação e compromisso com nosso povo, pretende utilizar a dor e a morte do povo Yanomami e Ye’kwana para objetivos simulados de disputas políticas e de defesa do garimpo e da mineração em territórios indígenas”, diz o texto divulgado na segunda-feira (20) por quatro entidades, a Hutukara Associação Yanomami (HAY), Urihi Associação Yanomami (URIHI), Associação Parawami Yanomami (Parawami) e a Associação Wanasseduume Ye’kwana (Seduume). Outras 78 organizações sociais subscreveram a nota.

Todos os 15 parlamentares designados inicialmente votaram a favor da tese do Marco Temporal, segundo a qual os povos indígenas somente teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição de 1988. O PL, mesmo partido do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, tem sete integrantes. Os demais são do União Brasil, MDB e Republicanos.

Garimpo ilegal no rio Mucajaí, Terra Indígena Yanomami – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Embora considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2023, a tese do Marco Temporal foi aprovada dias depois no Congresso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida, mas o veto foi posteriormente derrubado pelos parlamentares e a Lei Federal 14.701/2023 foi promulgada. Questionamentos sobre a constitucionalidade de lei devem forçar uma nova discussão no STF.

As entidades signatárias da nota avaliam que a criação da comissão “só pode ser entendida como um escárnio e uma afronta ao sofrimento dos povos indígenas”. Elas também alegam que nenhum dos 15 parlamentares inicialmente designados se mobilizou alguma vez em apoio às populações indígenas.

A Terra Yanomami ocupa mais de 9 milhões de hectares e se estende pelos estados de Roraima e do Amazonas. É a maior reserva indígena do país. Os resultados do Censo 2022 divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que mais de 27 mil indígenas vivem nessa área.

Em janeiro do ano passado, a repercussão da crise humanitária vivenciada nessas aldeias provocou uma comoção nacional. Segundo dados do Ministério dos Povos Indígenas, apenas em 2022 morreram 99 crianças yanomami com menos de 5 anos, na maioria dos casos por desnutrição, pneumonia e diarreia.

Mulheres e crianças Yanomami, em Surucucu – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Então recém-empossado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma série de ações governamentais, incluindo o combate ao garimpo ilegal, apontado como causa central da situação, junto à omissão do Estado. No entanto, passados mais de um ano, as atividades clandestinas continuam ocorrendo no território.

Na nota, as entidades solicitaram que o Judiciário declare a inconstitucionalidade da Lei Federal 14.701/2023. Também cobram do governo a intensificação de ações contra o garimpo e o fortalecimento do atendimento de saúde aos povos da região. Por fim, reivindicam que o Poder Legislativo respeite os territórios yanomami e cesse “sua ofensiva imoral contra os direitos dos povos indígenas”.

Procurados pela Agência Brasil, nem a presidência da Câmara dos Deputados e nem o gabinete do deputado Arthur Lira se manifestaram.

Mulheres protestam contra norma do CFM sobre assistolia fetal

Mulheres protestam contra norma do CFM sobre assistolia fetal

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Representantes de entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres participaram, nesta quinta-feira (23), de ato em frente à sede do Conselho Federal de Medicina (CFM), em Brasília. As mulheres protestaram contra a resolução do conselho que proíbe médicos de realizarem a chamada assistolia fetal para interrupção da gravidez em casos de aborto previstos em lei e oriundos de estupro.

A decisão foi tomada no fim de março em sessão plenária e vale para gestações acima de 22 semanas, quando, segundo o conselho, há possibilidade de sobrevida do feto. Conforme definição do próprio CFM, a assistolia provoca a morte do feto, antes do procedimento de interrupção da gravidez, por meio da administração de drogas injetadas no coração dele. Já morto, ele é retirado do corpo da mulher.

“Não admitiremos tamanho retrocesso em nossa cultura, em nossa convivência pessoal e familiar”, disse a articuladora política do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) Jolúzia Batista, ao alertar que a maioria dos casos de gestação tardia provenientes de estupro e que chegam às unidades de saúde para aborto legal é de meninas menores de idade. “Não vamos admitir gravidez infantil por violência ou estupro.”

Jolúzia lembra que não é incomum que meninas de 10 anos procurem atendimento médico para interromper gestações em estágio avançado – muitas delas, antes mesmo de terem menstruado pela primeira vez. A suspeita de gestação só surge bem mais tarde, quando a barriga já começa a aparecer. “Até que se descubra que aquela dor de barriga ou dor de cabeça são decorrentes de gravidez, ela já está com 20 ou 22 semanas”, explicou.

Representante do Conselho Federal de Serviço Social, Maria Elisa Braga disse que há graves denúncias relacionadas ao trabalho de profissionais de saúde que atendem mulheres e meninas vítimas de estupro e que buscam o aborto legal. “Temos que tomar muito cuidado. Profissionais de área de saúde estão sendo perseguidos, ameaçados”, criticou.

A ginecologista Brunely Galvão confirma os cenários expostos por Jolúzia e por Maria Elisa – tanto a demanda por abortos legais tardias por parte de meninas menores de idade e vítimas de violência quanto as dificuldades de profissionais de saúde em equilibrar o cumprimento da lei e a norma definida pelo CFM.

“Essas meninas precisam desse procedimento [da assistolia fetal] para acessar o aborto legal. Grande parte das que chegam na unidade de saúde está em gestação avançada – seja pelo próprio estigma da vergonha, por medo dos pais ou de não ser levada a sério. Tem que existir esse procedimento.”

“Esse procedimento é fundamental. A resolução atrapalha o nosso dia a dia, o nosso cotidiano. Quando a gente não consegue oferecer a assistolia fetal, temos que encaminhar a paciente para outro país, geralmente Argentina ou Colômbia. A maioria não tem grana porque a maioria são meninas pobres, periféricas, negras, de zona rural. Aí, temos que recorrer à uma ONG [organização não governamental] ou outras parcerias.”

Entenda

Atualmente, pela literatura médica, um feto com 25 semanas de gestação e peso de 500 gramas é considerado viável para sobreviver a uma vida extrauterina. No período de 23 a 24 semanas, pode haver sobrevivência, mas a probabilidade de qualidade de vida é discutida. Considera-se o feto como não viável até a 22ª semana de gestação.

Para o CFM, diante da possibilidade de vida extrauterina após as 22 semanas, a realização da assistolia fetal por profissionais de saúde, nesses casos, não teria previsão legal. Segundo o conselho, o Código de Ética Médica estabelece que é vedado ao profissional praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no país.

O conselho defende que, ultrapassado o marco temporal das 22 semanas de gestação, deve-se preservar o direito da gestante vítima de estupro à interrupção da gravidez e o direito do nascituro à vida por meio do parto prematuro, “devendo ser assegurada toda tecnologia médica disponível para sua sobrevivência após o nascimento”.

Justiça

Na última sexta-feira (17), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão da resolução aprovada pelo CFM. A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo PSOL. Em abril, a Justiça Federal em Porto Alegre chegou a suspender a norma, mas a resolução voltou a valer após o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região derrubar a decisão.

Em sua decisão, Moraes considerou que houve “abuso do poder regulamentar” do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização da assistolia fetal em casos de gravidez oriunda de estupro. O ministro destacou ainda que o procedimento só poder ser realizado pelo médico com consentimento da vítima.

“O ordenamento penal não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal, cuja juridicidade, presentes tais pressupostos e, em linha de princípio, estará plenamente sancionada”, concluiu.

A decisão do magistrado será submetida a referendo dos demais ministros da Corte no plenário em sessão virtual que começa no próximo dia 31.

Outro lado

Em nota, o CFM informou que vai encaminhar ao STF “argumentos em defesa da manutenção da resolução”. “A norma foi aprovada pelo plenário da autarquia e publicada no Diário Oficial da União no começo de abril, mas, na sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes decidiu, por meio de liminar, suspender temporariamente seus efeitos”.

“Como em outras instâncias do Judiciário, em que já houve decisão a favor da resolução, o CFM apresentará argumentos sólidos para mostrar a pertinência da norma que, vale ressaltar, não pune, mas defende os direitos da mulher, do feto e da vida”, declarou o presidente do conselho, José Hiran Gallo.

No comunicado, o conselho afirma que a resolução não pretende “fazer oposição ao chamado aborto legal” e é “amparada pela Constituição Federal, que prevê o direito inviolável à vida, sem a submissão de tratamento desumano ou degradante”.

“A norma foi elaborada com base em estudos técnicos e científicos que comprovam que, com 22 semanas, há viabilidade de vida fora do útero. Ou seja, diante dessa possibilidade, a interrupção da gestação implica, para o CFM, um ato ilegal e antiético.”