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Queda da desigualdade acelera crescimento do país, diz economista

Queda da desigualdade acelera crescimento do país, diz economista

Passados mais de 80 anos de criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída por meio de decreto-lei assinado por Getúlio Vargas (1943), o Brasil ainda tem muita dificuldade em colocar no mercado de trabalho formal grupos vulneráveis, como mulheres, jovens e negros. A avaliação é do economista Pedro Fernando Nery, diretor de Assuntos Econômicos e Sociais da Vice-Presidência da República e consultor legislativo.

O mercado de trabalho e as desigualdades sociais são alguns dos pontos tratados por Nery em entrevista à Agência Brasil. Ele lançou no mês passado o livro Extremos: um mapa para entender as desigualdades no Brasil, onde retrata e analisa realidades de oito destinos, nas cinco grandes regiões do país, que percorreu para entender e mostrar o que afasta uns brasileiros de outros brasileiros.

A seguir os principais trechos da entrevista:

Agência Brasil: No livro, há um trecho que diz “se um marciano viesse à Terra e tivesse que conhecer um país para entender a realidade do planeta, o Brasil seria a melhor opção.” Se o marciano o abduzisse e em meio a um passeio espacial perguntasse: “Como é o Brasil?”. O que diria?

Economista Pedro Fernando Nery – Pedro Fernando Nery/Linkedin

Pedro Fernando Nery: O Brasil é o microcosmo do mundo em relação à distribuição de renda. Isso quer dizer que a distribuição de renda do Brasil se sobrepõe à própria distribuição de renda do planeta. Se considerarmos que alguém que está, por exemplo, no 1% mais rico dos brasileiros tende a estar entre o 1% mais rico dos terráqueos e a mesma coisa vale para os 10% mais ricos ou para a metade mais pobre.

Então, nesse sentido, a desigualdade que temos no Brasil sintetiza a desigualdade que há no planeta.

Agência Brasil: Qual foi a maior surpresa, impacto ao visitar os oito destinos para produção do livro?

Pedro Fernando Nery: Eu acho que o que mais surpreende é uma certa resiliência que o brasileiro tem. Quando eu imagino extrair determinado sentimento, como insatisfação ou indignação, de algum cidadão [entrevistado], ele demonstra otimismo. Está na moda a palavra ‘resiliente’, que é até um pouco um termo importado, mas acho que a palavra que estamos mais acostumados no Brasil é ‘fé’. Não fé em sentido religioso, mas de uma certa esperança, um otimismo realista de que dias melhores virão.

Às vezes, em situações de muita miséria, de muita tragédia, a expectativa das pessoas é de que as coisas vão melhorar. E eu acho que esse é um traço muito marcante da nossa cultura e da nossa sociedade.

Agência Brasil: Geralmente quando falamos de desigualdade estamos pensando sempre em desigualdade de renda. Não é só dessa desigualdade que trata o livro. Mas a renda é o principal fator?

Pedro Fernando Nery: A renda é uma desigualdade que está relacionada a outras e, às vezes, é a causa. Por exemplo, uma pessoa que não tem dinheiro pode morar mal. Fundamentalmente, a renda é uma desigualdade mais fácil de medir do que outras. Há mais dados de renda do que sobre habitação, por exemplo. Por isso, o foco em renda é tão relevante. Não à toa, o presidente Lula fala muito em ‘colocar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda’. Acho que essa ideia é um mantra adequado para a nossa realidade.

Parte da desigualdade que a gente tem no Brasil é uma desigualdade artificial, não precisaria existir. O Brasil poderia ser melhor se tivéssemos cobertura boa dos problemas sociais dentro dos setores mais pobres da população e tivéssemos um sistema tributário justo que cobrasse de forma adequada cada um de acordo com a sua renda, em vez de aliviar para quem ganha mais.

Agência Brasil: Esta quarta-feira, 1º de maio, é Dia do Trabalhador. Quanto que o mercado de trabalho gera de desigualdade entre os brasileiros?

Pedro Fernando Nery: O trabalho é uma fonte fundamental de desigualdade, não apenas pela desigualdade salarial que é gerada, mas pelas barreiras que existem na própria inserção do trabalhador no mercado de trabalho. Se olharmos, por exemplo, o alcance do emprego formal notaremos que quem mais consegue esse tipo de emprego são normalmente homens, brancos e do centro-sul do país.

Temos dificuldades muito grandes de colocarmos no mercado de trabalho formal, grupos vulneráveis como mulheres, jovens e negros.

Então, uma parte da desigualdade se encontra aí, entre quem consegue superar essas barreiras, como a barreira de educação, e quem está fora. Isso, de novo, tem um pouco a ver com as discussões sobre o sistema tributário.

Sabemos que a tributação no Brasil é muito pesada sobre o emprego. Não à toa, a gente vê na proposta do governo para regulamentar a situação dos trabalhadores de aplicativo uma tentativa de tornar a tributação menos dura e permitir que haja proteção previdenciária, dentro de um regime que não onere tanto a sua remuneração.

Agência Brasil: O senhor escreve no livro que “a desigualdade é uma forma ineficiente de organizar a economia: é possível aumentar o bem-estar médio da população reduzindo a desigualdade.” O Brasil poderia ser mais desenvolvido se 80% mais pobres pudessem usufruir de benefícios e privilégios comuns aos 20% mais ricos?

Pedro Fernando Nery: Com certeza. A pesquisa científica e a experiência internacional mostram que a redução da desigualdade e o crescimento econômico podem andar juntos. Fundamentalmente, penso que desigualdade é desperdício. Há excesso de recursos em famílias, instituições e cidades que não precisam tanto, e há escassez de recursos em outras partes e lugares.

Podemos imaginar um caso trivial: por exemplo, os alimentos que sobram em banquetes, enquanto crianças passam fome. Essa privação cotidiana vai afetar o desenvolvimento cerebral, a trajetória escolar e a trajetória no mercado de trabalho. Se as habilidades cognitivas e não cognitivas não foram desenvolvidas adequadamente na infância, vai afetar a trajetória futura das crianças.

A redução de desigualdade pode andar junto com o crescimento do Produto Interno Bruto, pode inclusive ser uma fonte de aceleração do crescimento da economia. Quando a gente está reduzindo a desigualdade, a gente está fazendo a economia crescer, nem que seja a economia das periferias, a economia das cidades mais pobres, a economia das famílias mais necessitadas.

Agência Brasil: A economista francesa Esther Duflo, vencedora do Prêmio Nobel em 2019, opina que a cobrança de imposto sobre a fortuna de super ricos e o aumento da tributação de multinacionais foram incorporados ao espírito do tempo, não é mais de direita ou esquerda, e podem gerar meio trilhão de dólares para financiar políticas públicas de mitigação de impactos da crise climática sobre populações e países pobres. No Brasil, há um potencial distributivo no topo da pirâmide socioeconômica. Estamos próximos de ter consenso em aumentar a taxação dos mais ricos?

Pedro Fernando Nery: Eu acho que alguma convergência existe, né? Isso está na pauta do atual governo e estava, em algum grau, na pauta do governo anterior. Em 2021, o ex-ministro Paulo Guedes chegou a enviar um projeto de tributação de lucros e dividendos para o Congresso Nacional.

Agência Brasil: Quais as expectativas distributivistas quanto à regulamentação da reforma tributária?

Pedro Fernando Nery: A regulamentação da reforma tributária é um marco muito importante em relação à redistributividade por três motivos. O primeiro é que tende a reduzir a tributação sobre os mais pobres, visto que equipara a tributação de consumo de produtos e de serviços.

Hoje, serviços são menos tributados. As diferentes modalidades de serviço são tipicamente algo que os mais ricos consomem mais. Um segundo ponto é a mudança da tributação da origem para o destino das mercadorias. Isso vai ajudar os estados mais pobres.

Mas o que é mais fundamental é o cashback, que pode beneficiar cerca de 70 milhões de brasileiros. A expectativa é de que o cashback garanta a devolução do pagamento de 100% para os gastos com botijão de gás, 50% para contas de serviço como energia elétrica e água, e de 20% para outros produtos. Estamos falando de devolução do que é pago em tributo numa escala bem larga para boa parte da população.

Agência Brasil: O seu livro pode inspirar políticas públicas? O que os governos federal, estaduais e municipais poderiam fazer?

Pedro Fernando Nery: Tem muita coisa que pode ser feita de imediato, acho que tem um cardápio grande de medidas que pode ser feito relativamente sem tanta controvérsia política. É claro que a gente tem temas mais duros, como mexer com tributação de lucros e dividendos, mas existem temas mais simples, como, por exemplo, mudar os planos diretores da cidade para permitir que trabalhadores jovens estejam mais perto dos centros de emprego.

Sobrinha que levou homem morto a banco é investigada por homicídio

Sobrinha que levou homem morto a banco é investigada por homicídio

@ebc

A mulher que levou um idoso morto a uma agência bancária em busca de um empréstimo vai ser investigada também por homicídio culposo – quando alguém contribui para a morte, porém, sem a intenção de matar – além de vilipêndio de cadáver e tentativa de furto mediante fraude. O caso aconteceu no último dia 16, em Bangu, bairro da zona oeste do Rio de Janeiro.

Érika de Souza Vieira Nunes, de 42 anos, levou o tio dela, Paulo Roberto Braga, de 68 anos, a um ponto de atendimento em uma cadeira de rodas, e tentou fazer com que um documento autorizando o financiamento fosse assinado. Funcionários desconfiaram do estado de saúde do idoso, e equipes de socorro de emergência confirmaram a morte. A mulher foi presa em flagrante.

O caso estava sendo apurado inicialmente como vilipêndio de cadáver e tentativa de furto mediante fraude, mas a 34ª Delegacia Policial (DP) desmembrou a investigação. O delegado Fabio Souza entendeu que, como cuidadora do idoso, a sobrinha, ao ver que ele não estava bem, deveria ter levado o tio ao hospital, e não a uma agência bancária.

As informações foram confirmadas com a Polícia Civil pela Agência Brasil. Agentes fazem ainda diligências para a apurar a responsabilidade da sobrinha.

O caso ganhou notoriedade depois que imagens de Erika e o idoso dentro do banco circularam nas redes sociais. É possível ver que ele está pálido, sem reações e firmeza. Em determinado momento, a sobrinha pega na mão do tio e sugere que ele assine um documento. Ela também insiste em tentar diálogo com Paulo.

A polícia já obteve acesso também a imagens que mostram o trajeto até a chegada ao banco, além de ter ouvido o motorista do carro de aplicativo que transportou sobrinha e tio.

Defesa

A advogada Ana Carla de Souza Corrêa, representante de Érika Souza, disse à Agência Brasil que recebeu a notícia de forma “surpresa, entristecida e indignada”. Ela acrescentou que a capitulação de homicídio culposo foi aceita pelo Ministério Público e faz parte da denúncia contra Érika.

A advogada afirmou que, em momento oportuno, após parecer da juíza do caso, se manifestará e refutará a capitulação de homicídio culposo.

A defesa de Érika espera ainda por uma apreciação da Justiça em relação a um pedido de conversão da prisão convertida em domiciliar. Um dos motivos é que Érika tem uma filha de 14 anos com deficiência e precisa de cuidados da mãe. Há também um pedido de habeas corpus para que a cliente responda ao processo em liberdade.

“Não somente porque é [ré] primária, tem bons antecedentes e residência fixa, assim como, em nenhum momento, ela se tornaria risco para futura aplicação penal se respondesse ao processo em liberdade. Ou seja, ela tem todos os requisitos legais para responder ao processo liberdade”, argumenta.

“Acreditamos na expectativa de que a senhora Érika tenha o seu direito constitucional garantido”, completa.

A defesa tem argumentado também que Érika sofre de depressão e não teria percebido que o tio teria morrido no trajeto para o banco.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informou que a 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu analisa o caso para a “correta formação da opinio delicti (opinião a respeito de delito), oferecimento de denúncia e manifestação quanto ao pedido de liberdade, o que será feito em perfeita obediência ao prazo estabelecido em lei”.

Greves de trabalhadores aumentaram 6% no país em 2023

Greves de trabalhadores aumentaram 6% no país em 2023

@ebc

Em 2023, os trabalhadores brasileiros deflagraram pelo menos 1.132 greves. O número é 6,08% maior do que o registrado em 2022. Os dados fazem parte do estudo divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O levantamento traz alguns destaques:
. Maioria das greves acontece na esfera pública do trabalho
. Reajuste salarial é a principal reivindicação
. Na maioria das greves, há algum êxito nas reivindicações
. Privatizações não impediram mobilizações dos trabalhadores

As informações foram coletadas no Sistema de Acompanhamento de Greves (SAG-Dieese), que se baseia em notícias veiculadas nos jornais impressos e eletrônicos da grande mídia e da imprensa sindical.

Dados gerais

As 1.132 greves de 2023 corresponderam a um total de 42 mil horas paradas. Na esfera pública, que engloba o funcionalismo público e as empresas estatais, foram 628 greves (55,5%) e 29.352 horas paradas. Na esfera privada, 488 greves (43,1%) e 12.202 horas paradas.

Quando se analisa a duração das mobilizações, a maioria delas encerrou-se no mesmo dia: 637 greves ou 56,3%. Outras 279 greves ou 24,6% delas durou entre 2 e 5 dias. E aproximadamente 12% delas se estenderam por mais de 10 dias.

Reivindicações

As greves foram divididas em quatro categorias: propositivas, defensivas, em protesto e em solidariedade. No primeiro caso, são propostas novas conquistas ou ampliação das que já existem. No segundo, está a defesa de condições de trabalho, saúde e segurança, e protesto quando direitos estabelecidos são descumpridos. No terceiro, reivindicam-se questões que ultrapassam as relações de trabalho. E no último, estão as ações que apoiam greves de outras categorias. Dessa forma, 884 greves tiveram proposições defensivas (78,1%), 564 levantaram questões propositivas (49,8%) e 227 apresentaram elementos de protesto (20,1%). Nenhuma delas se caracterizou por posturas de solidariedade. Importante indicar que uma mesma greve pode reunir mais de uma dessas categorias.

Quando se detalham mais as reivindicações, o reajuste salarial é a principal pauta dos trabalhadores (40,3%). Na sequência, vêm protestos por cumprimento do piso salarial (26,7%), pagamento de salários em atraso (21,7%), condições de trabalho (20,9%), alimentação (18,4%), melhoria dos serviços públicos (17,4%) e Plano de Cargos e Salários (14,7%).
Resoluções e resultados

O estudo do Dieese reforça que nem sempre todas as informações sobre uma greve são disponibilizadas pela imprensa. É o caso dos meios adotados para a resolução dos conflitos. Apenas 33% total das greves noticiadas tinham esse dado. A partir do que foi registrado, 82% das mobilizações tiveram negociações abertas entre as partes em conflito. Em 38% dos casos, foi preciso que o poder Judiciário se envolvesse no processo.

Quando se consideram os resultados das paralisações, há informações disponíveis na imprensa em 364 registros, ou seja, 32% do total. Na maioria desses casos (67%), houve algum tipo de êxito nas reivindicações, sejam de forma integral (19,5%) ou parcial (47,5%). Nas demais situações, houve rejeição das reivindicações (21,6%) ou prosseguimento das negociações (31,6%).
Análises setoriais / Evolução mensal. A análise das greves mês a mês permite identificar alguns padrões, segundo o Dieese. As organizadas por trabalhadores da esfera privada são a maioria no início e no fim do ano. Em 2023, foi assim nos meses de janeiro, fevereiro, outubro, novembro e dezembro.

O atraso no pagamento dos salários é a principal justificativa. As empresas que operam contratos de concessões e terceirizações seguiram esse caminho quando se depararam com problemas orçamentários, como as despesas sazonais (décimo terceiro salário, gratificação de férias). No ano passado, o funcionalismo público passou a concentrar as principais paralisações em março especialmente por causa dos professores, que exigiram cumprimento do piso nacional da categoria de R$ 4.420,55. Nos governos municipais, houve resistência para aceitar a legalidade do piso e os professores entraram em greve.

A partir de abril, outras categorias da esfera pública optaram pelo mesmo movimento, com maior foco no reajuste salarial. Destaque para as paralisações dos profissionais de enfermagem, mobilizados pela implementação do piso da categoria. Em Julho, com recesso das atividades escolares e férias dos profissionais da educação, vê um predomínio das greves dos trabalhadores do setor privado, com pauta focada nos reajustes salariais. Em agosto e setembro, o funcionalismo público volta a liderar os conflitos trabalhistas e pedir a reposição inflacionária nos salários.

Privatizações

O Dieese analisa que nem mesmo as mudanças na legislação trabalhista em 2020, intensificadas com a pandemia da covid-19, frearam as mobilizações dos trabalhadores. Segundo a instituição, houve ampliação de terceirizações, vínculos precários e privatizações. O que resultou em jornadas excessivas, rebaixamento salarial, descumprimentos trabalhistas e queda na qualidade do atendimento. Mais da metade das greves no setor privado em 2023 (56%) envolveu trabalhadores terceirizados que atuam no serviço público: (enfermeiros, porteiros, recepcionistas, trabalhadores da limpeza, das cozinhas, dos serviços gerais) ou trabalhadores que atuam em concessionárias privadas de serviços públicos (transporte coletivo, varrição e coleta de lixo).

Regulamentar inteligência artificial é essencial para manter empregos

Regulamentar inteligência artificial é essencial para manter empregos

@ebc

O Brasil precisa fazer um debate sobre a regulamentação da inteligência artificial, para que as novas tecnologias não provoquem um “estrago inimaginável” no mercado de trabalho. A preocupação é do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que fez um balanço dos avanços e desafios do mercado de trabalho brasileiro neste Dia do Trabalhador (1º), em entrevista exclusiva aos veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“Se não for regulada, a inteligência artificial vai provocar um estrago inimaginável no mercado de trabalho. Seja na comunicação, na tradução, no trabalho do teatro, do cinema, da educação. Na advocacia, no mundo judiciário, tudo isso vai ser atingido pela inteligência artificial, se não for regulado”, alertou.

Para ele, a sociedade precisa fazer um debate ético globalmente sobre o tema.

Marinho cita como exemplo os serviços de autoatendimento nos supermercados e a substituição dos serviços feitos pelos bancários pelo atendimento automático. “Hoje em dia, você entra no mercado e já tem as maquininhas de autopagamento. Cada vez que você usa, você está prestando o serviço para a empresa que está te vendendo. Então, além de explorado pelo seu consumo, você está prestando o serviço para ele, diminuindo o custo para ele, mas quantos empregos você eliminou?”, questiona.

Ele lembra que, há cerca de duas décadas, o Brasil tomou uma decisão importante: a de não substituir o trabalho de frentistas e de cobradores de ônibus por soluções tecnológicas. “Pensar o emprego, o mercado de trabalho, as tecnologias e toda essa inovação tecnológica de forma regulada me parece o melhor caminho”, defende.

Motoristas de aplicativo

Um dos temas que já está em debate no país é a regulamentação do trabalho de motoristas por aplicativo. A proposta tramita na Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados e deve ser encaminhada para votação em plenário no dia 12 de junho.

Segundo Marinho, o governo admite mudanças no projeto de lei que trata da questão, desde que garanta os direitos dos profissionais. “Não há problema nenhum para o governo de ajustar o projeto, a única preocupação do governo é proteger os trabalhadores. As empresas terão que ser enquadradas, é disso que se trata a lei”.

Ele percebe que a rejeição dos motoristas à proposta vem diminuindo, à medida que o governo tem conversado com a categoria e explicado as mudanças propostas. Segundo o ministro, o governo garante que a proposta é mais vantajosa para os motoristas. “Posso garantir que, se aprovado do jeito que está, sem mudar nenhuma vírgula, com a remuneração mínima você vai levar mais dinheiro para casar com a jornada que você faz”.

A média de remuneração no Brasil para esse tipo de trabalho é R$ 43 por hora, e o projeto prevê uma remuneração mínima de R$ 32,10 por hora. “Mas essa é a remuneração mínima e não máxima, igual venderam para os motoristas”, explicou o ministro, garantindo que a empresa que descumprir a determinação será fiscalizada e punida.

Desoneração

O ministro criticou o “vai e vem” do texto sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A medida já passou pelo Congresso e agora está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). “Esse vai e vem é um complicador. É preciso ter previsibilidade, ter segurança. Eu creio que talvez o Congresso não soube ouvir as razões do ministro Fernando Haddad [da Fazenda], as razões do governo em relação a isso e intermediar melhor esse diálogo”, disse.

Marinho afirma que não há comprovação de que a desoneração tenha gerado empregos e nem que a retirada do benefício vai aumentar o desemprego no país, como argumentam as empresas, pois a atividade econômica está em expansão. “Portanto, é plenamente possível fazer essa transição”, acredita.

Para Marinho, o ideal é que esse debate seja colocado na reforma tributária. “Aí você analisa o que é possível ou não isentar, como balizar as folhas de pagamento, qual o tamanho da tributação que você tem. O ideal é que a folha seja desonerada, mas no todo, e olhando o equilíbrio a partir de uma reforma tributária ampla”.

Trabalho escravo

No ano passado, foram resgatados 3.240 pessoas em trabalho análogo à escravidão, o maior número de resgatados nos últimos 14 anos, com pagamento de R$ 13 milhões em verbas salariais e rescisórias, o maior número de ações fiscais e de pagamentos em um ano da história. Outro recorde registrado foi a inclusão de 248 empregadores na Lista Suja do trabalho escravo, considerada a maior inclusão já realizada na história. As atividades econômicas com maior número de empregadores incluídos na atualização são trabalho doméstico, cultivo de café, criação de bovinos, produção de carvão e construção civil.

Para o ministro, os números podem ser explicados pelas mudanças introduzidas na reforma trabalhista de 2017, que aumentou a precarização do trabalho. “Os elos das cadeias produtivas vão apertando a sua lucratividade e, muitas vezes, o último elo dessas contratações acaba sendo muito achatado e acaba provocando o trabalho precário, o trabalho indecente, o trabalho que leva à condição do trabalho análogo da escravidão”.

Ele também cita que a recriação do Ministério do Trabalho e a intensificação das fiscalizações contribuíram para o aumento no número de autuações.

Motivos para comemorar

A geração de empregos e a valorização salarial são citadas pelo ministro como motivos para os trabalhadores brasileiros comemorarem esse 1º de maio.

“Nós passamos um período sem aumento real do salário mínimo, com a tabela de Imposto de Renda congelada, portanto os trabalhadores passando a ganhar menos porque o imposto de renda ia comendo os reajustes de inflação, mas sem ganho real. Nós retomamos uma política vigorosa de crescimento do poder de compra do salário mínimo, ou seja, aumento além da inflação”.

Ele também cita o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos por mês. A promessa de campanha do presidente Lula é isentar quem ganha até R$ 5 mil até o final do governo.

“Isso é uma grande conquista, pois faz elevar a capacidade de consumo dos menores salários. Casado com a política de valorização do salário mínimo, nós tivemos aqui um crescimento importante do poder de compra desse salário”, diz.

Seca que afetou a Amazônia em 2023 causou a maior queda nos níveis dos rios já registrada, e está relacionada a mudanças climáticas, mostra estudo

Seca que afetou a Amazônia em 2023 causou a maior queda nos níveis dos rios já registrada, e está relacionada a mudanças climáticas, mostra estudo

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Imagem puramente ilustrativa

1 de maio de 2024

Jornal da Unesp

A Amazônia experimentou em 2023 uma das piores secas de sua história. A baixa acentuada dos níveis dos rios afetou a vida de todos os habitantes da região, dificultando o deslocamento das populações ribeirinhas, e o transporte de água, alimento e outros suprimentos essenciais. Junto com a seca vieram fortes ondas de calor. No lago Tefé, a temperatura da água chegou a impensáveis 39,1 graus Celsius (ºC) no dia 28 de setembro, provocando a morte de peixes e dezenas de botos e tucuxis. A busca por explicações para eventos tão extremos mobilizou uma rede internacional de pesquisadores, entre eles docentes e discentes do Programa de Pós-graduação em Desastres Naturais, que é uma parceria entre o Instituto de Ciência e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista (Unesp), campus de São José dos Campos, e o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). As análises sugerem que tanto o calor quanto a seca que atingiram a maior floresta tropical úmida do mundo já refletem o panorama das mudanças climáticas, tanto em nível local como global. Os resultados do estudo foram publicados em artigo publicado em abril na revista científica Scientific Reports.

Sob coordenação do climatologista peruano Jhan-Carlo Espinoza, do Instituto Francês de Pesquisa para o Desenvolvimento (IRD), a equipe de pesquisadores analisou dados hidrológicos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, operado pela Agência Nacional de Águas e pelo Serviço Geológico do Brasil, além de dados atmosféricos do Centro Europeu de Previsões Meteorológicas de Médio Prazo (ECMWF) e de chuvas, baseados em informação pluviométrica de estações meteorológicas e observações de satélite.

Pior seca já registrada?

A Amazônia já registrou neste século outros episódios de estiagem extrema e prolongada, quase sempre associados à ocorrência do fenômeno climático El Niño: a primeira em 2005, a segunda em 2010, a terceira em 2015 e 2016 e a mais recente em 2022-2023. Estes eventos afetam o bioma sob diversos aspectos. Segundo determinados quesitos, a seca que ocorreu ano passado foi a maior da história. Um destes indicadores é o nível do rio Amazonas e de seus tributários, como o rio Negro, a margem do qual fica a cidade de Manaus. Quando o nível da água no porto de Manaus cai abaixo dos 15,80 m, os estudiosos consideram como um caso de seca severa. Nos anos de 2010, 1963, 1997 e 2005 o nível das águas baixou, respectivamente, a 13,63 m, 13,64 m, 14,37 m e 14,75 m. Pois em 26 de agosto do ano passado, as águas em frente à capital manauara alcançaram apenas 12,70 m, o menor índice desde o começo da série histórica, em 1902. “Do ponto de vista do nível dos rios, esta foi a seca mais forte já registrada”, diz o pesquisador peruano. Ele diz que outros estudos em andamento podem vir a mostrar se esse episódio também foi o mais intenso do ponto de vista, por exemplo, da disponibilidade de água para a floresta, ou de sua duração. “Na verdade, ainda não estou convencido de que a seca tenha chegado ao fim”, diz.

O La Niña dá início à seca

As análises indicam que a porção sul e sudoeste da Amazônia experimentou uma diminuição significativa de chuvas a partir de novembro de 2022. Este já era um evento atípico, pois, historicamente, este período se caracteriza pelo início da época úmida na região. Essa queda nas chuvas estaria relacionada ao esfriamento das águas da região equatorial do oceano Pacífico, fenômeno conhecido como La Niña.

Espinoza explica que a ocorrência de anos consecutivos de La Niña costuma resultar na diminuição da umidade no sul da América Sul, sobretudo na faixa entre o sul do Brasil, norte da Argentina e Paraguai, propiciando longos períodos de estiagem. “No entanto, o La Niña nos últimos anos foi tão intenso que o resultado foi que a diminuição dos níveis de precipitação se estendeu até a Amazônia boliviana, próxima à fronteira com os estados de Rondônia e Acre, e os Andes tropicais”, diz o climatologista, que é o autor principal do artigo. Entre os autores está também José Antônio Marengo, que é pesquisador titular e coordenador geral de pesquisa do Cemaden.

A seguir, o déficit nos níveis de chuva nessas regiões intensificou-se com a chegada do verão austral, entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023. A umidade que chega à bacia amazônica é trazida por ventos que sopram do Atlântico Tropical Norte em direção ao continente. “Esse vapor de água gera chuva sobre a floresta”, explica Espinoza.

Em um primeiro momento, a vegetação e o solo absorvem a água. Em seguida, ocorre um fenômeno conhecido como evapotranspiração: parte da chuva evapora dos solos e as plantas transpiram. Essas ações devolvem uma grande fração da umidade inicial à atmosfera, que produz mais pluviosidade sobre a mata. “Essa interação gera um ciclo perene muito eficiente de reaproveitamento da água”, afirma o climatologista.

Porém, entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023a umidade trazida pelo Atlântico Tropical Norte ficou concentrada no norte da América do Sul, entre a Colômbia e a Guiana. “O esperado era que ela descesse até a Amazônia boliviana, o que não aconteceu”, afirma o pesquisador. A combinação desses fatores impulsionou a seca, fazendo com que atingisse uma área maior da Amazônia e perdurasse por mais tempo.

Entra em cena o El Niño

A situação se agravou entre abril e maio de 2023 com a chegada do El Niño. O fenômeno é caracterizado por um aquecimento acima da média nas águas do Pacífico, na região da linha do equador. Isso acontece quando os ventos que sopram de leste para oeste na região tropical perdem intensidade, e não dão conta de empurrar, em direção à Ásia e à Oceania, a água que apresenta temperaturas mais elevadas, pois foi aquecida pelos raios solares. A água quente permanece parada nesse trecho do Pacífico, evapora mais e favorece o surgimento de chuvas naquela região.

Águas aquecidas tendem a ficar nas regiões mais superficiais do oceano por serem mais leves, ou menos densas, que as frias, que se acumulam na parte mais profunda. Em situações “normais”, isto é, na ausência do El Niño, os ventos que correm de leste para oeste levam as águas quentes e superficiais do Pacífico Tropical das Américas para a Oceania. Esse movimento abre espaço para que as águas frias, mais profundas, subam e ocupem seu lugar. Esse afloramento, denominado ressurgência, ocorre usualmente perto da costa equatorial da América do Sul.

No Brasil, o El Niño provoca um aumento das chuvas no Sul, e seca no Norte. Dessa forma, ao longo de 2023, à medida que o El Niño se intensificou, a Amazônia central e norte ficou mais seca e quente do que o normal. “Com menos chuvas, os níveis dos rios tributários provenientes do sul da bacia, que já estavam abaixo da cota mínima histórica para aquela época do ano, tiveram mais dificuldade para se recuperar”, explica Espinoza.

Os efeitos da seca na Amazônia foram visíveis em todos os grandes rios, como o Negro, Solimões, Purus, Juruá e Madeira. O nível do Negro chegou a descer 20 centímetros por dia entre agosto e início de setembro, segundo o Serviço Geológico do Brasil. É o dobro do registrado em 2022, mas menos do que nas grandes secas amazônicas de 2005 e 2010.

O aquecimento global também intensificou os efeitos da seca, aumentando o calor e diminuindo a quantidade de água disponível para a manutenção da floresta e seu ecossistema. Soma-se a isso o desmatamento e a degradação florestal. “Como a floresta contribui para a formação de nuvens de chuva por meio da evapotranspiração das árvores, a diminuição da cobertura florestal e a piora na saúde da mata podem resultar em menos precipitações”, diz o engenheiro ambiental João Vitor Marinho Ribeiro, aluno de doutorado no Programa de Pós-graduação em Desastres Naturais, e um dos autores do artigo na Scientific Reports.

A proximidade do ponto de não retorno

A intensidade que observamos nos fenômenos El Niño e La Niña no ano de 2023 não pode ser explicada apenas por variações naturais. No texto do artigo, os autores discutem outros fatores que podem ter contribuído para esse ganho de intensidade, e sugerem dois: aquecimento global e desmatamento. A Amazônia fornece uma parte considerável da umidade — por meio dos chamados rios voadores — para as demais regiões do país, como o Centro-Oeste e o Sudeste e o Sul, e da América Latina, atuando como uma espécie de ar-condicionado do clima no âmbito regional. “À medida que é desmatada, ela perde progressivamente a capacidade de retirar mais carbono da atmosfera, o que agravaria o aquecimento global, e de fornecer vapor de água para que a chuva se forme sobre ela mesma e outras regiões”, comenta Espinoza.

“O artigo não chega a fazer prospecções de cenários futuros. Porém, lamentavelmente, se esses dois fatores não forem controlados, a tendência é que tendam a crescer com o tempo. E muitas publicações que analisam cenários futuros sugerem que as condições mais secas e mais quentes, por volta do ano 2050, se tornem algo normal na Amazônia”, diz.

Todos esses eventos ocorrem em um momento em que a Amazônia já perdeu cerca de 18% de sua cobertura florestal e caminha para o que os cientistas chamam de “ponto de não retorno”, o que indicaria o colapso parcial ou total da floresta e a aceleração do aquecimento global.

Se isso acontecer, parte considerável da floresta pode virar uma mata degradada, com menos espécies, ou até um cerrado, com poucas árvores e mais gramíneas. Este processo é chamado pelos teóricos de savanização da Amazônia. “O crescimento das condições secas e de calor vão levar a floresta até o chamado tipping point, ou ponto de não retorno, em que se inicia a savanização. E isso teria implicações muito sérias. A floresta amazônica tem funções muito importantes em umedecer a atmosfera e modular a circulação atmosférica. Sem ela, o clima vai mudar, e o resultado será, por sua vez, uma piora das secas, num processo que se retroalimenta”, diz.

João Vitor Marinho Ribeiro é aluno da primeira turma do Programa de Pós-graduação em Desastres Naturais, onde cursou primeiro o mestrado e agora, o doutorado. É também por esta perspectiva de estudioso dos desastres que ele interpreta os resultados da pesquisa. “Num episódio de seca dessa magnitude, é possível indagarmos de que forma determinar o momento em que os impactos começaram a ocorrer, e também, quando se pode dizer que terão cessado. Afinal, não é porque deixamos de ler notícias sobre esses efeitos que isso seja garantia de que terminaram”, avalia. “Os impactos se dão sob os mais diferentes aspectos: econômico, social, ambiental… E mesmo no lado ambiental há efeitos distintos sobre a fauna, a flora, as propriedades físicas do ambiente. É até difícil quantificar tais impactos, tamanha a escala do evento”, avalia

Ribeiro pondera que as mudanças climáticas estão se mostrando mais intensas, e ocorrendo numa velocidade maior do que sugeriam alguns estudos conduzidos não muito tempo atrás. “É muito importante discutirmos estratégias de mitigação das mudanças climáticas e de combate ao efeito estufa. Mas, uma vez que eventos como estas secas poderão se tornar mais frequentes, fica patente a urgência de investimento em formas que permitam adaptar nossa sociedade a esse novo cenário. E ainda se fala pouco sobre este aspecto da adaptação”, diz.

Fonte
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TSE pede mais provas em processo que pode cassar senador Jorge Seif

TSE pede mais provas em processo que pode cassar senador Jorge Seif

@ebc

Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (30) ampliar a investigação no processo que pode cassar o mandato do senador Jorge Seif (PL-SC) por abuso de poder econômico na campanha de 2022.

O TSE iniciou o julgamento de um recurso protocolado pela Coligação Bora Trabalhar, formada pelo PSD, Patriota e União Brasil. Em novembro do ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina rejeitou as acusações contra Seif e manteve o mandato.

Para as legendas, Seif teve a candidatura beneficiada pelo empresário Luciano Hang, proprietário das lojas Havan. De acordo com o processo, foi ofertado ao senador estrutura para realização de viagens em aeronaves da empresa e transmissões nas redes sociais (lives), além do envolvimento pessoal de Hang na campanha.

Os partidos também apontam o suposto financiamento irregular da campanha por meio da participação do senador em uma feira promovida pelo Sindicato de Indústrias de Calçados de São João Batista (SC).

O uso de um helicóptero cedido pelo empresário Osni Cipriani para deslocamentos aos eventos da campanha também foi citado.

Ao analisar o caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do recurso, determinou que a Havan informe, no prazo de 24 horas, os prefixos de suas aeronaves. Aeroportos de Santa Catarina também deverão enviar ao TSE dados sobre pousos de aviões da empresa e a lista de passageiros. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 20 mil.

O voto foi acompanhando pelos ministros André Ramos Tavares, Maria Isabel Galotti, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente, Alexandre de Moraes. Raul Araújo foi contra por entender que a investigação do caso não pode ser reaberta.

Defesa

No dia 4 de abril, primeiro dia do julgamento, a defesa do senador disse que não ficou provada a prática de abuso de poder econômico e de participação expressiva de Hang na campanha do candidato.

“A prova que se pretendeu produzir veio negativa. Mas a narrativa segue, e é quase uma desinformação processual”, disse a advogada Maria Claudia Bucchianeri.

Programa para setor de eventos é prorrogado e vai à sanção

Programa para setor de eventos é prorrogado e vai à sanção

@ebc

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que prorroga o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), de incentivo ao setor de eventos, até dezembro de 2026. A proposta fixa um teto de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal e reduz de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo programa. O texto aprovado pelos senadores manteve as regras que já haviam sido aprovadas na semana passada pela Câmara dos Deputados. Agora, o projeto vai à sanção presidencial.

A aprovação ocorreu após consenso firmado entre o Congresso Nacional o governo federal. O Perse foi criado em 2021, no contexto da pandemia de covid-19, como socorro ao setor de eventos, que ficou praticamente paralisado naquele período. O governo havia trabalhado, nos últimos meses, para encerrar completamente os benefícios tributários do programa, mas enfrentou resistência de parlamentares e do setores afetados. O acordo permite o fim gradual do programa em dois anos.

Pelo texto aprovado, as alíquotas de quatro tributos federais (IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep) ficarão reduzidas a zero até o mês de dezembro de 2026, desde que observado o teto de custo fiscal do programa. As empresas tributadas com base no lucro real ou lucro arbitrado poderão contar com todos os benefícios do Perse em 2024, mas, em 2025 e 2026, a alíquota reduzida a zero será restrita à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Empresas de eventos que estavam inativas em março de 2022 não poderão participar do programa.

“Viva o Perse, sim ao Perse. Não é farra com dinheiro público. O Perse é justiça social para quem trabalha, para quem honra. Se houve em algum momento, e houve, algum erro durante o processo do percursos, que pode acontecer com qualquer programa, que se coloquem as travas, como foram colocadas”, afirmou a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), em discurso após a aprovação simbólica do texto.

O projeto aprovado estabelece um acompanhamento bimestral da Receita Federal da isenção fiscal dos tributos. A expectativa é que o governo sancione a medida sem vetos, mantendo o acordo celebrado com o Legislativo e as empresas do setor, já nos próximos dias.

Empresa que omitir dados sobre igualdade salarial será fiscalizada

Empresa que omitir dados sobre igualdade salarial será fiscalizada

@ebc

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, nesta terça-feira (30), que as empresas que omitem dados sobre igualdade salarial terão “um olhar especializado” do área de fiscalização da pasta. “Se querem atenção, terão uma atenção”, disse, durante coletiva de imprensa para apresentar dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged).

Marinho comentou decisão da Justiça Federal que liberou alguns segmentos, como farmácias e universidades, de divulgarem as informações de transparência salarial e de critérios remuneratórios previstas na regulamentação da Lei da Igualdade Salarial. “Se tem coisa a esconder, vamos olhar. Então, essas [empresas] terão nossa atenção. E se trata de tão poucas, que nos aguardem a atenção. Mas elas podem, ainda, se quiserem, voltar atrás. Estamos abertos a dialogar. Esses segmentos que não nos procurarem para o diálogo receberão a visita do auditor-fiscal para observar o que é que eles querem esconder”, disse, lembrando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, prevê fiscalizações das normas trabalhistas.

Segundo o ministério, das cerca de 50 mil empresas que se enquadram na lei, menos de 300 receberam autorização para omitir os dados. “Estamos falando de um número insignificante do ponto de vista de quantitativo”, disse, enaltecendo as empresas que estão “entendendo o espirito da lei e estão colaborando” para a política pública.

“A grande massa de empresas respondeu os dados, então queria agradecer a visão da grande maioria, esmagadora maioria dos nossos empregadores e empregadoras que responderam tranquilamente, com seriedade, as informações que nós estamos pedindo”, disse. “Chama atenção quem está resistindo, recorrendo ao Judiciário, que talvez esse não seja o melhor caminho. Se tem algum problema, a gente analisa, conversa, constrói, até porque nossa visão não é de autuar, de castigar, nada, muito pelo contrário, é de construir a partir do direito das mulheres de ter salário igual”, acrescentou.

A Lei da Igualdade Salarial, sancionada em julho do ano passado, torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. As regras valem para empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

No mês passado, as confederações nacionais da Industria (CNI) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei de Igualdade Salarial entre os gêneros. A ação, ainda sem decisão, pede uma medida cautelar para suspender os efeitos de alguns dos dispositivos, entre eles, o que determina a divulgação de relatórios de transparência salarial, explicando os critérios para os pagamentos. As confederações alegam que há risco de divulgação de dados individualizados, o que violaria o direito à privacidade.

Entretanto, de acordo com o ministro Luiz Marinho, os dados de transparência não são individualizados, “portanto não há qualquer razão para essa resistência”.

Na ação, as entidades alegam que não pretendem questionar o princípio da isonomia, mas “a necessidade de adequação da lei, para que desigualdades legítimas e objetivas, como o tempo na função e na empresa, e a perfeição técnica do trabalho, não sejam consideradas como discriminação por gênero”. Elas argumentam ainda que a exigência da divulgação de relatório de transparência salarial e aplicação de sanções a qualquer caso de diferença de remuneração são injustas, e justificam que planos de carreiras no meio corporativo vão além da questão de gênero.

Segundo Luiz Marinho, a transparência sobre a igualdade salarial será um dos temas a serem tratados pelo governo no âmbito das comemorações do 1º de Maio – Dia do Trabalhador. “É preciso chamar atenção do mundo empresarial, da necessidade de as empresas trabalharem com uma visão humanista em relação às necessidades e ao respeito aos direitos humanos, de homens e mulheres, em particular nesse debate, das mulheres”, disse.

Número de pessoas mortas pela PM paulista cresceu 138% no 1º trimestre

Número de pessoas mortas pela PM paulista cresceu 138% no 1º trimestre

@ebc

Dados divulgados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo mostram que o número de pessoas mortas por policiais militares em serviço no estado aumentou no primeiro trimestre deste ano. Segundo o boletim divulgado nessa segunda-feira (29), foram 179 casos nos primeiros três meses de 2024, contra 75 no mesmo período do ano passado, o que representa um crescimento de 138%.

Indagada sobre o motivo do aumento, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou, por meio de nota, que mantém investimento contínuo na capacitação dos policiais, na aquisição de equipamentos de menor potencial ofensivo e na implementação de políticas públicas visando à redução da letalidade policial. “Os programas de formação para o efetivo são constantemente atualizados, e comissões especializadas são designadas para analisar e aprimorar os procedimentos, bem como revisar os treinamentos e a estrutura das investigações”.

Ainda de acordo com a nota, as forças de segurança do estado são instituições legalistas que operam estritamente dentro de seu dever constitucional, seguindo protocolos operacionais rigorosos. Segundo a SSP, as Mortes Decorrentes de Intervenção Policial (MDIP) são consequência da reação de criminosos contra a ação policial. “É importante ressaltar que a decisão pelo confronto parte sempre do suspeito, colocando em risco tanto a vida dos policiais quanto a da população em geral”.

A SSP garantiu que todas as ocorrências são rigorosamente investigadas pelas polícias Civil e Militar, com o acompanhamento do Ministério Público e do Poder Judiciário, além das Corregedorias estarem à disposição para apurar qualquer denúncia contra seus agentes.

Operações policiais

O município de Guarujá, na Baixada Santista, foi um dos alvos das Operações Escudo, no ano passado, e Verão, no início deste ano, realizadas pela PM. Com a justificativa de combate ao crime organizado, o governo do estado deflagrou essas grandes operações após policiais militares serem mortos na região.

A Operação Escudo matou 28 pessoas no período de 40 dias, na Baixada Santista. Ela foi deflagrada após a morte do policial militar Patrick Bastos Reis, que foi baleado e morto em Guarujá, no dia 27 de julho de 2023. Uma segunda Operação Escudo foi realizada em São Vicente, em 8 de setembro, resultando em mais oito mortes, segundo divulgação do Instituto Sou da Paz.

Neste ano, quando as ações passaram a ser nomeadas de Operação Verão, 56 pessoas foram mortas por policiais militares na região, segundo nota da SSP. As mortes ocorreram em supostos confrontos com a polícia desde o dia 2 de fevereiro, quando o policial militar Samuel Wesley Cosmo foi morto em Santos, durante patrulhamento. Na ocasião, SSP informou que as polícias Civil e Militar se mobilizaram para localizar e prender os envolvidos no crime contra Cosmo.

Resultados

Levantamento feito pelo Sou da Paz, a partir da análise de dados da SSP, mostrou que as operações deflagradas pela Polícia Militar na Baixada Santista, no ano passado, não resultaram em avanços na redução da criminalidade violenta, colocaram a vida de policiais em risco, além de violar direitos das populações periféricas.

Com base nos indicadores criminais na região, nos meses de agosto e setembro de 2023, os dados demonstraram que as operações foram marcadas pela baixa eficiência, alta letalidade policial, crescimento de infrações ligadas ao crime organizado, como roubo de cargas, e a incapacidade do policiamento nas ruas para evitar crimes como furtos, roubos e agressões.

STJ amplia prazo para vítimas de abuso pedirem indenização na Justiça

STJ amplia prazo para vítimas de abuso pedirem indenização na Justiça

@ebc

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu alterar o prazo prescricional para vítimas de abuso sexual na infância e adolescência requererem indenização para reparação por danos psicológicos.

Conforme decisão da Quarta Turma do STJ, o prazo começa a contar a partir do momento em que a vítima toma consciência dos danos, e não três anos após completar 18 anos. A questão foi julgada na terça-feira (23).

Entenda

A questão foi decidida no caso de uma mulher que entrou com uma ação de danos morais e materiais contra o padrasto. Ela alegou ter sido violentada dos 11 aos 14 anos, mas só entrou com o processo de indenização aos 34, quando passou a ter crises de pânico. Após iniciar sessões de terapia, um laudo psicológico confirmou que as crises eram causadas pelas recordações dos abusos.

Na primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a ação ao entender que o prazo para requerer a indenização é de três anos após a vítima atingir a maioridade civil.

Ao analisar o recurso da vítima, o STJ entendeu que o prazo de prescrição de três anos não pode ser exigido de vítimas de abusos. Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, os danos psicológicos podem variar ao longo da vida.

“Considerar que o prazo prescricional termina três anos após a maioridade não é suficiente para proteger os direitos da vítima, tornando-se essencial analisar o contexto específico para determinar o início do lapso prescricional em situações de abuso sexual”, afirmou o ministro.

O entendimento foi seguido por unanimidade.