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ViaMobilidade afasta envolvidos em agressão que levou homem à morte

ViaMobilidade afasta envolvidos em agressão que levou homem à morte

A ViaMobilidade afastou os agentes de segurança envolvidos na morte de um homem na estação Carapicuíba, da Linha 8-Diamante.

Jadson Vitor de Souza Pires morreu após ser contido pelo agente por ‘estar muito agitado e não responder às orientações dos guardas que pediam que ele não invadisse a linha de bloqueio da estação’.

De acordo com a Secretaria estadual de Segurança Pública (SSP-SP), Jadson teve uma asfixia e o caso segue em investigação pelo 1º Distrito Policial (DP) de Carapicuíba.

“Novas imagens foram analisadas pela autoridade policial, que intimou os agentes envolvidos para prestarem depoimentos. Os laudos periciais solicitados estão em elaboração e serão anexados ao inquérito assim que concluídos. A natureza inicial da ocorrência poderá ser alterada diante de novas evidências, sem qualquer prejuízo ao inquérito”, diz a SSP-SP em nota.

A ViaMobilidade afirmou que repudia qualquer forma de violência e que o comportamento dos profissionais que atuaram na contenção de Jadson não corresponde aos seus valores, treinamento e padrão dos seus procedimentos de segurança e atendimento.

Além disso, reforçou que imediatamente após a ocorrência registrou boletim de ocorrência, cedendo todas as imagens disponíveis para a polícia e que uma sindicância interna foi instaurada.

“A concessionária lamenta profundamente o falecimento de Jadson Pires e expressa suas sinceras condolências aos amigos e à família, com quem já fez contato e se colocou à disposição para prestar apoio”.

Segundo as informações, a concessionária investe continuamente na formação de seus colaboradores para o relacionamento com o público e a segurança de seus clientes.

“Diante dos recentes acontecimentos, deu início a um processo de reciclagem de 100% do seu quadro de agentes e reforçará a capacitação voltada ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade ou sob o efeito de substâncias entorpecentes”.

O rigor das medidas disciplinares também foi aumentado e foi instaurada a obrigatoriedade de justificativa formal sempre que houver a necessidade de uso da força no exercício das atividades, informou a concessionária.

Bolsonaro pede autorização para ir à missa pela mãe de Valdemar

Bolsonaro pede autorização para ir à missa pela mãe de Valdemar

@ebc

O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu autorização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) para comparecer à missa de sétimo dia do falecimento da mãe do presidente do PL, Valdemar Costa Neto. A cerimônia será realizada na próxima segunda-feira (9), em Mogi das Cruzes, interior de São Paulo.

Ontem (3), Bolsonaro havia pedido autorização para ir ao velório de Leila Caran Costa, que morreu aos 99 anos. Apesar de ter conseguido autorização do ministro, Bolsonaro informou ao STF que não foi possível ir ao velório por causa da “exiguidade de tempo para a organização logística e o deslocamento”. O pedido foi protocolado por volta das 10h. A decisão de Moraes saiu por volta das 13h30.

A autorização foi necessária porque o ex-presidente da República e o ex-deputado federal estão proibidos pelo ministro de manter contato devido às investigações da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal. O inquérito apura o planejamento para um golpe de Estado em 2022.

No novo pedido, a defesa do ex-presidente reiterou que ele vai cumprir a medida cautelar que o impede de conversar com Valdemar sobre as investigações do inquérito do golpe. “O peticionário compromete-se expressamente a cumprir de forma rigorosa todas as restrições impostas pelas medidas cautelares em vigor, abstendo-se de manter qualquer diálogo acerca das investigações em curso, reafirmando, assim, seu pleno respeito às determinações judiciais”, afirma a defesa.

Apesar de não ter restrições para viajar pelo Brasil, Bolsonaro teve o passaporte retido e está proibido de sair do país. A restrição ocorre em função das investigações que apuram a suposta tentativa de golpe de Estado no país e a venda irregular de joias recebidas por Bolsonaro em viagens internacionais quando era presidente da República.

A retenção do documento deve impedir o ex-presidente de comparecer à posse do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em janeiro de 2025.

Julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos é retomado

Julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos é retomado

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.

O julgamento começou na semana passada e foi retomado com a leitura do voto do ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos. Em seguida, terá a palavra Edson Fachin, relator de outra ação que trata da questão. Todos os 11 ministros estão aptos a votar.

A Corte discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais postadas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente.

As redes sociais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Pix já é a forma de pagamento mais usada no Brasil

Pix já é a forma de pagamento mais usada no Brasil

@ebc

O Pix, serviço de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), já é a forma de pagamento mais utilizada pelos brasileiros. Após quatro anos do seu lançamento, a modalidade superou as transações com dinheiro em espécie, segundo dados da pesquisa O Brasileiro e sua Relação com o Dinheiro, divulgada nesta quarta-feira (4) pelo BC.

A ferramenta é usada por 76,4% da população, além de ser aquela utilizada com maior frequência para 46% dos entrevistados. Na última edição da pesquisa, em 2021, o Pix havia entrado em operação havia poucos meses e, na época, já era usado por 46% da população. No recorte sobre frequência, entretanto, seu percentual era de apenas 17%.

Em segundo lugar, no atual levantamento, aparece o cartão de débito, utilizado por 69,1% da população, sendo o meio pagamento mais frequente para 17,4% dos entrevistados.

Já o dinheiro em espécie (cédulas e moedas) aparece em terceiro lugar na pesquisa deste ano, usado por 68,9% da população, sendo o meio mais frequente para 22%. No levantamento de 2021, o dinheiro era utilizado por 83,6% da população, sendo o mais frequente para 42% dos entrevistados.

Na sequência da atual pesquisa aparece o cartão de crédito, utilizado por 51,6% da população, o mais frequente para 11,5%. Por outro lado, o cartão de crédito é a forma de pagamento usada com maior frequência nos estabelecimentos comerciais, 42% do total, contra 25,7% de uso de Pix.

A pesquisa ouviu 2 mil pessoas entre os dias 28 de maio e 1º de julho, sendo que mil compõem o público específico de caixas de estabelecimentos comerciais, em todas as capitais e em amostras de cidades com mais de 100 mil habitantes. O nível de confiança é de 95%, e a margem de erro é de 3,1%.

Dinheiro vivo

Segundo o BC, o objetivo da pesquisa é o “aprimoramento contínuo da gestão do meio circulante brasileiro e das ações de divulgação sobre características das cédulas e moedas do Real”. “Mesmo com o PIX e toda a evolução tecnológica, o dinheiro em espécie ainda se faz bastante presente na vida dos brasileiros”, destaca a autarquia. A pesquisa também traz dados sobre a conservação de cédulas, o uso de moedas e reconhecimento de itens de segurança.

De acordo com o estudo, o uso de cédulas e moedas é mais intenso entre aqueles com menor renda: 75% das pessoas que recebem até dois salários mínimos e 69% entre os que ganham entre dois e cinco salários mínimos. Quando a renda aumenta um pouco, o uso do dinheiro em espécie se torna menos frequente: 59,4% daqueles que ganham entre cinco e dez salários mínimos e 58,3% das pessoas que recebem mais de dez salários utilizam notas e moedas de Real.

O uso do dinheiro físico também é ligeiramente maior entre os idosos. De acordo com o levantamento, 72,7% das pessoas que têm 60 anos ou mais utilizam o meio; esse percentual cai para 68,6% entre aqueles com idade entre 16 e 24 anos.

Sem acordo na CCJ, Lira vai pautar PEC do corte de gastos no plenário

Sem acordo na CCJ, Lira vai pautar PEC do corte de gastos no plenário

@ebc

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (4) que irá pautar direto no Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2014, que, entre outras medidas, reduz gradualmente os beneficiários com direito ao abono salarial e limita os supersalários do funcionalismo público.

Como não houve acordo para votar hoje a PEC que compõe o pacote de corte de gastos do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o governo defendeu levar o tema direito ao Plenário.

Lira disse que vai apensar a PEC 45 a outra proposta já pronta para ser votada, “a exemplo do que já foi feito anteriormente, com jurisprudência na Casa, com instruções que permitam apensá-la a uma PEC pronta para o Plenário”.

Em evento do portal de notícias Jota, o presidente da Câmara falou ainda que será designado um relator para essa PEC “que vai dialogar muito efetivamente, e não tenho dúvidas que de uma forma muito mais acelerada do que o mínimo de sessões para que ela pudesse passar para uma comissão especial”, completou.

Por ser uma PEC, o rito comum é o de aprovação na CCJ, seguida por análise de comissão especial. A comissão teria um prazo de, no mínimo, dez sessões do plenário para analisar o texto.

CCJ

Como partidos de oposição e o PSOL prometeram pedir vistas da PEC 45 na CCJ, o que atrasaria o cronograma previsto, o governo passou a defender levar a proposta direto ao Plenário. Isso porque o objetivo é votar todas as propostas do pacote de corte de gastos até o final deste ano para que haja impacto no orçamento de 2025.

De acordo com lideranças do governo, há precedentes na Casa para levar uma PEC direto para o Plenário.

“O prazo desejado pelo governo é de votar esta matéria até o dia 18 de dezembro, portanto, fica inviabilizado de ser concluído a partir da CCJ. Quero destacar que há outros precedentes regimentais que garantem a tramitação desta PEC”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Câmara.

Durante a pandemia, a chamada PEC Emergencial foi levada à votação direto no Plenário da Casa após acordo entre os líderes.

Rubens Pereira informou à Agência Brasil que a oposição tentou construir um acordo para condicionar a PEC do corte de gastos à aprovação, também sem pedido de vistas, da PEC do BNDES, que exige autorizações do Congresso para empréstimos do banco feitos para empreendimentos no exterior. Tal acordo não teria sido aceito pelo governo.

Oposição

A oposição criticou a tentativa de levar a PEC direito ao Plenário. De acordo com o deputado Mendonça Filho (União-PE), o governo demonstrou que não tem força para aprovar a PEC 45 na CCJ. “O governo está dizendo claramente que vai passar por cima da CCJ e passar por cima da comissão especial, o que é inaceitável. A gente tem que protestar”, afirmou.

A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), argumentou que a decisão contradiz o regimento da Casa.

“Nós nos posicionamos contrários a esses precedentes e achamos que o próprio colegiado é enfraquecido e desprestigiado quando isso acontece. Por mais que muitas vezes seja uma decisão política e que já tenha precedentes na casa”, afirmou a parlamentar.

PEC 45

Uma das medidas previstas na PEC que compõe o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo reduz gradualmente o acesso ao abono salarial.

O benefício de um salário mínimo é pago, anualmente, aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos com renda de até dois salários mínimos como forma de compensação da renda desses trabalhadores.

A PEC estabelece uma redução gradual para que o abono seja pago, a partir de 2035, apenas aos trabalhadores que ganhem até um salário mínimo e meio.

A proposta ainda limita as verbas indenizatórias recebidas por servidores que ultrapassem o teto do funcionalismo público, estabelece novas regras para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais, entre outras mudanças.

Defesa Civil Alerta entra em operação nos estados do Sul e Sudeste

Defesa Civil Alerta entra em operação nos estados do Sul e Sudeste

@ebc

O novo sistema de alertas de desastres de grande perigo da Defesa Civil Nacional entrou em operação nesta quarta-feira (4) nos estados das regiões Sul e Sudeste. O Defesa Civil Alerta utiliza a rede de telefonia celular para emitir alertas gratuitos, com mensagem de texto e aviso sonoro, suspendendo qualquer conteúdo em uso na tela do aparelho, incluindo os que estão no modo silencioso.

Os alertas são disparados para a população em área com cobertura de rede 4G ou 5G e com risco iminente de alagamentos, enxurradas, deslizamentos de terra, vendavais, chuvas de granizo e outras situações. As pessoas não precisam fazer cadastro prévio para receber as informações de autoproteção, ele será automático.

O conteúdo dos alertas é de responsabilidade da Defesas Civis de estados e municípios. Assim em uma determinada situação de previsão crítica de desastre, seja ele hidrológico, meteorológico, geológico, entre outros, esses órgãos poderão enviar o Defesa Civil Alerta para a população que estiver na área de risco potencial.

De acordo com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o objetivo da tecnologia é complementar as outras ferramentas de alertas de emergência disponíveis para prevenção e diminuir os impactos causados por desastres, avisando e orientando as pessoas que estejam em localidades com risco iminente. A ferramenta foi criada em parceria com o Ministério das Comunicações, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e quatro grandes operadoras de telefonia móvel (Algar, Claro, Tim e Vivo).

O Defesa Civil Alerta é para casos de desastres de grande perigo. Para os desastres de menor intensidade, com menor comprometimento da segurança das pessoas, os demais mecanismos, como SMS, TV por assinatura, WhatsApp e Google, permanecem vigentes.

No último fim de semana, um alerta demonstração foi enviado para 36 municípios do Rio Grande do Sul e, também, para a cidade de Belo Horizonte (MG) como forma de mostrar a funcionalidade da ferramenta para a população. Em agosto deste ano, em projeto-piloto, o Defesa Civil Alerta foi testado em 11 municípios brasileiros durante 30 dias.

“Um mês após o início do projeto-piloto, a população das 11 cidades aprovou o novo sistema de envio de alertas da Defesa Civil Nacional. Em pesquisa realizada nos municípios, 87% das pessoas que responderam ao questionário sobre a novidade avaliaram a ferramenta de forma positiva”, informou o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

EBC divulga resultado preliminar da votação para os fóruns do SINPAS

EBC divulga resultado preliminar da votação para os fóruns do SINPAS

@ebc

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) divulga o resultado preliminar da votação para os dois fóruns que compõem o Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública (Sinpas): Comitê Editorial e de Programação (Comep) e Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão (Cipadi).

O prazo para interposição de eventuais recursos está aberto, via Plataforma Brasil Participativo, e vai até o dia 6. A publicação do resultado final e o encaminhamento das listas tríplices estão previstos para o dia 13 de dezembro.

Acesse abaixo os resultados preliminares da votação:

Comep

Cipadi

Sobre o Comep

O Comep tem a finalidade de promover a participação da sociedade civil no acompanhamento da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, observada a pluralidade da sociedade brasileira. O processo seletivo visa à seleção de 10 representantes titulares e 10 suplentes dos seguintes segmentos: emissoras públicas de rádio e televisão; cursos superiores de comunicação social, setor audiovisual independente; veículos legislativos de comunicação; comunidade cultural; comunidade científica e tecnológica; entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes; entidade da sociedade civil de defesa do direito à comunicação; e cursos superiores de educação.

Além dos dez membros, haverá representante das empregadas e empregados da EBC, com o respectivo suplente.

Sobre o Cipadi

O Cipadi tem entre suas funções o acompanhamento das diretrizes da programação veiculada pelas emissoras de comunicação pública operadas pela EBC no que tange à participação social, diversidade social, cultural, regional e étnica. O foco também está na pluralidade de ideias na abordagem dos fatos, na perspectiva da observância dos princípios de promoção da cultura nacional, pluralidade de fontes de conteúdo, estímulo à produção regional e à produção independente, além de suas finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas, informativas e promotoras da cidadania.

O processo seletivo para o Cipadi vai selecionar 16 representantes titulares, com seus respectivos suplentes. Serão considerados para composição do comitê 11 representantes de organizações gerais da sociedade civil, sendo que um deles deverá ser representante de entidades sindicais de radialistas ou jornalistas. Ao menos cinco representantes de organizações gerais da sociedade civil deverão ser indicados por entidades ou organizações com atuação direta e comprovada no campo da comunicação pública.

Ainda farão parte do Cipadi cinco representantes de emissoras públicas integrantes da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), sendo um de cada macrorregião geográfica. Também comporão o Cipadi os 11 membros selecionados para o Comep.

Minha Casa, Minha Vida tem recursos garantidos, diz Jader Filho

Minha Casa, Minha Vida tem recursos garantidos, diz Jader Filho

@ebc

O ministro das Cidades, Jader Filho, disse nesta quarta-feira (4) que o programa Minha Casa, Minha Vida não será afetado pelo pacote de corte de gastos, e que os recursos estão garantidos.

“A gente tem que ter responsabilidade com a questão dos gastos federais. Nisso a gente vai avançar, sem trazer nenhum tipo de insegurança ou incerteza para o programa Minha Casa, Minha Vida, que está, obviamente, com recursos garantidos”, destacou, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Quanto ao pacote, o ministro disse que acha importantíssimo “o governo federal dar essa sinalização de que tem responsabilidade fiscal, de que está bem atento à questão das contas públicas. Esse é um dos temas que o presidente Lula mais tem debatido”.

Segundo Jader, a pasta contabiliza atualmente 1,175 milhão de unidades habitacionais contratadas pelo Minha Casa, Minha Vida. A meta estabelecida pelo governo federal e pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva é chegar à marca de 2 milhões. “O programa está muito fortalecido, tem avançado bastante em todas as frentes”, afirmou.

Pedido de vista adia votação da PEC das Praias na CCJ do Senado

Pedido de vista adia votação da PEC das Praias na CCJ do Senado

@ebc

A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (4). Um pedido de vista feito por parlamentares contrários à PEC adiou a votação da matéria.

A proposta transfere a propriedade dos chamados terrenos de marinha, área do litoral brasileiro hoje sob domínio da União, para os estados, municípios e proprietários privados.

Os críticos alegam que a PEC pode privatizar as praias brasileiras, limitando o acesso à faixa de areia, além de fragilizar a proteção ambiental dessas áreas ao transferir sua propriedade para particulares ou estados e municípios.

Por outro lado, os defensores afirmam que a medida busca apenas reduzir as taxas pagas à União por quem ocupa essas áreas, além de regularizar terrenos adquiridos de “boa-fé” por particulares e dar maior poder aos estados e municípios para regularizar o uso desses espaços.

O relator do projeto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), argumentou que o texto sofreu modificações para contemplar aqueles que argumentam que a PEC privatiza as praias brasileiras.

“A forma como se encontram hoje as praias, o seu regime jurídico, o seu tratamento para a Constituição e para a legislação não mudarão”, defendeu.

Para aplacar as críticas, o relator incluiu artigo que afirma que:

“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), por sua vez, argumentou que a Constituição hoje não estabelece qualquer requisito para as pessoas terem acesso à praia e que, na PEC, o relator condiciona esse acesso ao Plano Diretor dos municípios, “o que pode ser ou não pode ser acesso livre. Portanto, ele piora o projeto de lei dele”.

Carvalho também critica a isenção da taxa do laudêmio, que é o imposto pago quando há venda e compra de imóveis em áreas que pertencem à União, no caso dos empresários que têm extensas áreas no litoral brasileiro.

“Os ricos que mais têm terreno de marinha fazendo especulação imobiliária ficam livres de pagar o laudêmio. Aqueles que têm um imóvel e moram em cidades costeiras nós somos favoráveis a que seja isento e receba este imóvel. Agora, o setor empresarial que tem milhares de metros quadrados à beira-mar, não [deve ser isento]”, destacou.

Os terrenos de marinha são aqueles localizados na faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta demarcada em 1831, ano em que os foros e os laudêmios começaram a ser incluídos no Orçamento.

Preservação das praias

Para amenizar as preocupações ambientais em relação ao projeto, o relator propôs a criação de um fundo com o dinheiro oriundo das transferências onerosas ainda previstas em casos de transferência da propriedade desses terrenos. Essas verbas seriam “destinadas a fundo nacional para investimentos em serviços de distribuição de água potável e saneamento básico nas regiões de praias, marítimas ou fluviais no território nacional”.

Para o senador Rogério Carvalho, a preocupação ambiental em relação à PEC permanece.

“Sem considerar o momento que nós vivemos do ponto de vista climático, ampliando a possibilidade de ocupação das áreas costeiras sem nenhum tipo de estudo. O Brasil tem oito mil quilômetros de área costeira. O Ministério de Gestão e Inovação está fazendo um estudo para poder apresentar e dar consistência a qualquer definição responsável sobre este tema e não para atender interesses específicos”, afirmou o senador.

Após atraso, urgência para corte de gastos segue na pauta da Câmara

Após atraso, urgência para corte de gastos segue na pauta da Câmara

@ebc

O pacote de corte de gastos que limita o aumento real do salário mínimo, reduz gradualmente os beneficiários do abono salarial e cria restrições para acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) segue na pauta da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4). Colocada como prioridade para o Congresso e o Executivo, a urgência para votação do pacote não foi votada na noite dessa terça-feira (3).

O atraso ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, as regras para a liberação das emendas parlamentares com critérios não previstos na lei sobre o tema aprovada no Parlamento.

Por liminar expedida em agosto deste ano, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu o pagamento dos recursos usados pelos parlamentares para demandas em suas bases eleitorais. Ele alegou falta de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Após o julgamento ontem (3) que autorizou a liberação das emendas, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a revisão dos trechos que tratam da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, da identificação nominal dos parlamentares solicitantes e do que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025.

O AGU sustenta que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu os problemas apontados pelo STF. “O que estamos fazendo, portanto, é apenas buscar um melhor entendimento sobre três pontos específicos da decisão que, em nossa compreensão, já estão contemplados na norma e refletem aquilo que foi pactuado entre o Governo Federal e o Congresso sobre a matéria”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

O advogado-geral da União, Jorge Messias. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em um desses pontos, o que trata das chamadas emendas pix (transferências especiais), a AGU assegura que a lei atribuiu ao estado ou município beneficiado pelo dinheiro a competência para aprovação do plano de trabalho, e não ao ministério setorial que libera o recurso, conforme definiu o STF.

Críticas

Na sessão plenária dessa terça-feira, parlamentares criticaram as regras definidas pelo STF para transparência e rastreabilidade das emendas. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) lamentou que “agora, até para aplicar a emenda orçamentária, tem que pedir licença para o Dino. Se ele deixar, é sim. Quer dizer, eu virei deputado de meia colher”.

Já o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) destacou que o Congresso está preocupado em como conseguir de volta as emendas. “É a única coisa de que se fala aqui: como vamos pegar de volta as emendas que o Flávio Dino, amigo do Lula, impediu lá no STF”, disse.