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STF forma maioria para manter foro privilegiado mesmo ao deixar cargo

STF forma maioria para manter foro privilegiado mesmo ao deixar cargo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (11), maioria de votos para ampliar o alcance do foro privilegiado. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção da prerrogativa de foro em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função. O julgamento, entretanto, voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça.

Em seu voto, Barroso concordou com o argumento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que o envio do caso para outra instância quando o mandato se encerra gera prejuízo. “Esse sobe e desce processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus”.

Além de Barroso e de Gilmar Mendes, já haviam votado pela ampliação do alcance do foro privilegiado os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Barroso chegou a pedir vista para analisar melhor os autos e, por esse motivo, o julgamento foi retomado nessa sexta-feira.

Mesmo com o novo pedido de vista, de André Mendonça, os demais ministros da Corte têm até as 23h59 do dia 19 de abril para votar, caso queiram.

Entenda

A ampliação do alcance do foro especial foi proposta por Gilmar Mendes em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar é suspeito de ter exigido, a servidores de seu gabinete, o depósito de 5% de seus salários em contas do partido, prática conhecida como rachadinha.

“Considerando que a própria denúncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exercício do mandato e em razão das suas funções, concedo ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal”, decidiu Gilmar Mendes em seu voto.

O crime começou a ser investigado em 2013, quando Marinho era deputado federal. Depois disso, ele foi eleito vice-governador do Pará e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse período, o processo foi alternado de competência, conforme o cargo que Marinho ocupava.

O parlamentar defende que o caso permaneça no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso Nacional novamente.

STF forma maioria para manter foro privilegiado mesmo ao deixar cargo

STF forma maioria para manter foro privilegiado mesmo ao deixar cargo

@ebc

Mesmo com o novo pedido de vista, de André Mendonça, os demais ministros da Corte têm até as 23h59 do dia 19 de abril para votar, caso queiram.

Entenda

O parlamentar defende que o caso permaneça no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso Nacional novamente.

TRE-PR forma maioria contra cassação de Sergio Moro

TRE-PR forma maioria contra cassação de Sergio Moro

@ebc

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná formou maioria de votos nesta terça-feira (9) contra a cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.

Na sessão de hoje, o TRE atingiu placar de 4 votos a 2 para rejeitar ações do PT e PL para tirar Moro do cargo de senador. O último voto será proferido na sessão de hoje pelo presidente do TRE, Sigurd Roberto Bengtsson.

O tribunal realiza a quarta sessão para julgar o caso. Até o momento, os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza, Claudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes Denz e Anderson Ricardo Fogaça votaram contra a cassação. Os desembargadores José Rodrigo Sade e Julio Jacob Junior se manifestaram a favor.

Os advogados do PT e do PL afirmaram que vão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se Moro for cassado pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele também poderá ficar inelegível por oito anos.

Entenda o julgamento

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.

Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

A defesa de Moro argumenta pela manutenção do mandato e nega irregularidades na pré-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.

Petrobras fará transição energética de forma gradual, diz presidente

Petrobras fará transição energética de forma gradual, diz presidente

@ebc

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, disse nesta sexta-feira (8) que a empresa fará a transição energética de forma gradual, responsável e crescente. Ele deu a declaração ao comentar os resultados do ano passado da companhia.

“Estamos olhando para as novas energias sem abrir mão de uma hora para outra da produção de petróleo. Vamos fazer a transição energética de forma gradual, responsável e crescente. Nesse sentido, podemos comemorar nossos recordes de produção de petróleo e gás porque o nosso petróleo está entre os mais descarbonizados do mundo. Estamos entre as empresas que mais cresceram em produção em 2023 e com melhor índice de reposição de reservas. Isso garante o nosso futuro e também os recursos necessários para os nossos projetos de baixo carbono”, disse Prates.

Prates acrescentou que a estatal está “conduzindo uma liderança consciente para a transição energética justa, produzindo energia acessível para as pessoas, descarbonizando nossas operações e usando do nosso conhecimento técnico para entrar em novos negócios de baixo carbono”.

Prates destacou que, em termos de cenário internacional, 2023 foi mais desafiador que 2022. “O preço do petróleo no mercado internacional caiu 18% e o diferencial do diesel para o petróleo caiu 23%. Mesmo com esse cenário, com algumas desconfianças que enfrentamos no início, do ponto de vista até político, e tendo a diretoria completa tomado posse apenas em abril, fizemos de 2023 um ano de recordes. Começando pelos sucessivos recordes de valor das ações. Ao longo de 2023, o valor de mercado da empresa cresceu R$ 150 milhões. Nós tivemos nove ou dez recordes de cotação quebrados ao longo desse ano de gestão”.

Depressão subtropical se forma na costa do Rio de Janeiro

Depressão subtropical se forma na costa do Rio de Janeiro

@news-wiki

16 de fevereiro de 2024

Como esperado pelos órgãos de meteorologia, o Centro de Hidrografia da Marinha do Brasil (CHM) confirmou na madrugada de 16 de fevereiro a formação da depressão subtropical 01Q na costa do Rio de Janeiro. A tendência para os próximos dias segundo o órgão, é de que ele evolua para uma tempestade subtropical podendo receber o nome Akará através da nova normativa divulgada no ano passado.

Não há riscos de o centro de baixa pressão atingir alguma porção de terra, entretanto os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo podem ser impactados pela depressão graças aos ventos constantes e a chuva volumosa que ele pode causar em algumas cidades.

Dois dias atrás, o CHM havia divulgado no primeiro boletim especial a possibilidade de esta depressão se transformar em ciclone tropical mas 2 horas depois, foi descartado. Estima-se que a baixa se desloque para nordeste, alcançando o litoral do Espírito Santo depois para sudeste e por fim rumando em direção ao litoral da Região Sul.

Riscos de novas inundações

O Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) manteve a área de grande perigo para o Sul Fluminense, Vale do Paraíba, Grande Rio, parte da Região Serrana e do Noroeste Fluminense.

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Jogo ensina pais e filhos a usarem internet de forma segura

Jogo ensina pais e filhos a usarem internet de forma segura

@ebc

Crianças, pais e educadores que querem aprender como navegar de forma segura na internet podem agora se informar brincando. O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), lançou na terça-feira (6), em São Paulo, o Jogo de Tabuleiro Internet Segura.

Disponível gratuitamente, o jogo pretende conscientizar as pessoas sobre os riscos na internet, dando dicas de como é possível navegar pela rede de forma segura.

“Estamos lançando um jogo de tabuleiro da Internet Segura. Ele está focado em comportamento na internet, não fala de tecnologia. A ideia desse material é realmente apresentar uma discussão divertida sobre o comportamento online e envolver pais e crianças”, explicou Cristine Hoepers, gerente do CERT.br/NIC.br no evento Dia da Internet Segura, que ocorre até esta quarta-feira (7), em São Paulo.

Para brincar, é preciso baixar e imprimir o material, que está disponível no site da Internet Segura, e então recortar e montar um dado e alguns personagens disponíveis no jogo. Depois, basta jogar esse dado e ir pulando as casas correspondentes até chegar ao destino final. Se, no caminho, você cair em uma casa de comportamento arriscado na internet, terá que voltar uma casa ou ficar sem jogar. Ganha o jogo quem tiver um comportamento mais seguro na internet e conseguir chegar primeiro ao ponto final.

“Se você cair em casas que têm comportamento positivo, você chegará mais rápido. Se tiver comportamentos negativos, você volta”, explicou Cristine.

O jogo pode ser baixado em alta resolução e de forma gratuita no site da Internet Segura. Nesse site há também outros jogos disponíveis como cruzadinhas e desenhos para colorir, além de cursos e guias sobre como navegar de forma segura na internet.

Combate ao garimpo de forma permanente é urgente, diz procurador

Combate ao garimpo de forma permanente é urgente, diz procurador

@ebc

Na porta da Casa de Saúde Indígena, a Casai, em Roraima, os pequenos yanomami se reúnem e brincam com uma mangueira de água. Além de aplacar o calor, talvez seja também uma forma de esquecer a distância que os separa de casa. Muitos yanomami moram em aldeias que ficam a uma hora e meia de voo de Boa Vista, como é o caso da região de Surucucu, por exemplo.

Em 2023 a Casai chegou a abrigar um hospital de campanha para atender casos mais graves de indígenas que chegavam de várias regiões do território yanomami.

A Terra Indígena (TI) Yanomami é o maior território indígena do Brasil e um dos maiores do mundo. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), vivem nele cerca de 27 mil indígenas, que se distribuem entre os estados de Roraima e Amazonas, na fronteira com a Venezuela. Uma área de 9.664.975 hectares (96.650 km²) de floresta tropical homologada por um decreto presidencial em 25 de maio de 1992.

No ano passado, segundo estimativas do governo federal, mais de 20 mil garimpeiros estavam na área. E desde então, a busca é constante pela retirada definitiva dessas pessoas do território, como explica o procurador federal Alisson Marugal, do Ministério Público Federal em Roraima. “Houve uma queda de quase 80% no garimpo em território yanomami. Já é um avanço espetacular, porque não se via isso no ano passado. Até o ano retrasado em 2022. Se nós compararmos os mesmos meses: janeiro de 2022 e janeiro de 2024, a queda é bastante significativa e supera 90%. Então houve um avanço contundente no combate ao garimpo”.

Mas ele faz ponderações de que o combate ao garimpo de forma mais permanente é urgente. “Esse avanço nessas operações contundentes perduraram até agosto, setembro, outubro, quando nós percebemos um enfraquecimento, um arrefecimento nas operações de combate ao garimpo”, afirma Marugal.

No início do ano, o Ministério Público Federal ajuizou ação cobrando o governo federal uma atuação mais perene na TI Yanomami. “No início do ano, nós fizemos um acordo com a União e os demais órgãos de combate ao garimpo, para elaboração de um plano de desintrusão. Esse plano de desintrusão tinha um prazo de seis meses. Esse prazo de seis meses findou, o governo não conseguiu realizar efetivamente a desintrusão do território e tampouco assegurar que esses garimpeiros não retornassem”, observou o procurador.

Os yanomami, segundo o procurador, cobram também fazer parte das decisões sobre planejamento de segurança, sobre o combate ao garimpo ilegal e também a respeito das formas permanentes de atendimento de saúde nas comunidades.

Homens yanomami em Surucucu, na Terra Indígena Yanomami – Fernando Frazão/Agência Brasil

Operação

Em nota, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) destacou a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de abrir crédito extraordinário, no valor de R$1,2 bilhão, que será destinado à nova etapa da operação de retirada de invasores da Terra Indígena Yanomami, focada na criação de soluções permanentes para a crise. “Haverá a abertura de mais três bases locais na terra indígena, construção de novas unidades de saúde indígena e continuidade das operações de combate ao garimpo ilegal”, disse a pasta. O governo reconhece que o problema persiste, mas ressalta que é bem menor do que a situação herdada no fim de 2022. “Destacamos que a crise na região yanomami, embora não tenha sido totalmente solucionada, recebeu esforços emergenciais significativos em diversas frentes de atuação. Além disso, é preciso destacar que o MPI continua planejando e implementando mais ações, trabalhando de forma articulada com outros ministérios responsáveis por atuar no território indígena”.

Desnutrição

Segundo levantamento do Ministério Público Federal, de julho de 2020 a dezembro de 2022, 18 decisões judiciais determinaram a retirada de garimpeiros ou a instalação de bases de segurança na TI Yanomami. Todas foram parcial ou totalmente descumpridas. “Nós, yanomami, ainda estamos enfrentando malária muito grande, todas as comunidades. Por isso está tendo também muita desnutrição nas comunidades, onde também ainda está tendo muita invasão de garimpeiro”, diz Júnior Yanomami, presidente da Urihi, Associação Yanomami.

Em balanço das ações emergenciais na terra indígena, o governo federal citou a destruição, ao longo do ano passado, de mais de 340 acampamentos de garimpeiros, redução de 85% das áreas para mineração ilegal na TIY de fevereiro a dezembro de 2023, em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de queda de 50% do desmatamento da Amazônia, segundo dados do sistema Deter-B, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

As ações serão continuadas com a Casa de Governo em Roraima, estrutura que coordenará a atuação transversal de diversos órgãos federais na TI Yanomami, com atuação permanente. Funai, Ibama, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, dos Povos Indígenas, da Educação, da Saúde e dos Direitos Humanos estarão entre os participantes.

O Ministério da Saúde informou que investiu mais de R$ 220 milhões para reestruturar o acesso à saúde dos indígenas da região em 2023, um valor 122% mais alto que o do ano anterior. Durante o mesmo período, sete polos-base, que estavam fechados por ações criminosas de garimpeiros, foram reabertos.

“Nestas localidades, onde é possível prestar assistência e ajuda humanitária, 307 crianças diagnosticadas com desnutrição grave ou moderada foram recuperadas. Com a reabertura dos sete polos-base, que estavam fechados por ações criminosas, atualmente há 68 estabelecimentos de saúde com atendimento em terra Yanomami. Nos locais onde a assistência médica consegue acessar com segurança, é possível prestar os atendimentos necessários de emergência e de acompanhamento de saúde dos indígenas. Para garantir o acesso nos locais onde não há segurança, o Ministério da Saúde segue trabalhando de forma conjunta com as Forças de Segurança Pública”.

*Colaborou Pedro Rafael Vilella

Ceará forma educadores em curso de pedagogia intercultural indígena

Ceará forma educadores em curso de pedagogia intercultural indígena

@ebc

Sessenta e seis educadores concluíram o curso Cuiambá Pedagogia Intercultural Indígena Magistério Tremembé, da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), em Sobral, no Ceará. Os profissionais vão atuar em nove escolas nas aldeias Tremembé, nos municípios de Itarema e Acaraú.

O curso é oferecido pelo Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor), em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A proposta é fortalecer temas como a demarcação de terras, além da possibilidade de uma educação diferenciada.

Parcerias

O curso também tem como parceiros o Conselho Indígena Tremembé de Almofala, as secretarias de Educação do Ceará e de Itarema e a Igreja Metodista do Brasil. Cuiambá é o nome dado a um suporte, feito da cuia da cabaça, no qual os Tremembé consomem o mocororó, bebida ritual feita do caju.

“A formação de professores indígenas, habilitados como pedagogos interculturais, tem fortalecido saberes tradicionais e valorizado profissionais que estão em sala de aula”, disse a Capes, por meio de nota.

LGBTQIA+ reivindicam direitos básicos para existir de forma plena

LGBTQIA+ reivindicam direitos básicos para existir de forma plena

@ebc

“Você conhece alguma coisa humana não nomeada?”. Quem lança a pergunta é uma ativista pelos direitos LGBTQIA+ e que está a frente de uma casa de acolhimento em São Bernardo Campo. “A importância de ter um nome? A importância de ter uma vida. O nome define sua vida. Eu sou Neon Cunha, mulher negra, ameríndia e transgênera. Nessa ordem de importância.”

Ter um nome é um direito tão básico que sequer há uma referência a isso na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completou 75 anos no último dia 10 de dezembro. Mas o direito de existir e viver com dignidade já aparece de cara no primeiro artigo. “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”, diz o texto.

Neon aprendeu bem jovem que precisaria lidar com o racismo, a discriminação, a violência de gênero e a transfobia. Ao fazer parte de um grupo que tem uma expectativa média de vida de 35 anos, Neon também aprendeu com a morte.

“Uma coisa que me marcou muito ao longo da vida foi que todas as minhas amigas foram enterradas de uma forma que eu nunca reconheci. Se eu tivesse que procurar hoje essas pessoas em uma lápide, eu jamais teria acesso. Porque as famílias requereram, porque o Estado requereu. Algumas foram como indigentes, outras as famílias ‘limparam essa sujeira’ que elas fizeram. Limparam seus nomes enterrando o morto. Não a morta”, relata.

Foi assim que Neon pediu para morrer. Ela entrou com um processo na Organização dos Estados Americanos (OEA), em 2014, para ter o direito de ser reconhecida como mulher. Foi ao limite. Pediu que, caso a sua existência, expressa no gênero e no nome, não fosse reconhecida, queria a autorização para uma morte assistida.

“Quando é que você percebe que não dá mais para viver sobre a condição do outro, sobre a condição imposta? Qual era a estratégia de sobrevivência? Porque eu nunca fui lida como homem. Eu me dei conta que eu não tinha nada mesmo”, conta a ativista sobre a decisão de levar a frente o processo.

Neon relata que foi expulsa de casa em 1992. “Aconteceu tudo o que tinha que acontecer com uma pessoa trans. Mas eu perdi mais o quê? O que não vai ter é esse nome [masculino] na lápide. Eu abri o processo, pedi uma morte assistida e denunciando também, mais uma vez, o Brasil nesse crime que ninguém conseguia nomear, que ninguém conseguia expor. Eu não falo nem de transfobia, eu falo de cissexismo. Essa ideia de que o gênero da pessoa cis é mais legítimo do que a pessoa trans”, explica.

Com a vitória, retificou o nome e o sexo sem precisar fazer cirurgias de redesignação de sexo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é de 2018 e abriu caminho para que homens e mulheres trans tivessem acesso ao mesmo direito.

“Transição? Todo mundo está em transição. A pessoa sai de feto, de feto para bebê, de bebê para criança e olha que estou só usando os termos neutros que cabem à primeira infância. E depois que se desenvolve para adolescente e depois para uma idade adulta. Eu não estou falando nem de gênero. Eu estou falando de uma transição humana. Transição está posta o tempo todo. Mas só essa determinada categoria de pessoas que reivindicam outro processo humano que é exigido o reconhecimento.”

Conquistas

A população LGBTQIA+ tem conquistado avanços na sociedade brasileira: o direito à união entre pessoas do mesmo sexo, o direito à retificação de sexo e o direito de adoção de filhos. No Brasil, essas decisões estão vinculadas, geralmente, ao Poder Judiciário. Na política, o Brasil elegeu, em 2022, as duas primeiras deputadas federais trans.

Para Marcos Tolentino, historiador e ativista, a Constituição de 1988 abriu o caminho. “A inspiração da Constituição de 88 em relação à Carta da Declaração Universal de Direitos Humanos é justamente buscar essa ideia de uma cidadania que é de todas as pessoas, de todos os setores sociais que estão no Brasil e, a partir disso, prever algumas especificidades”, aponta.

O historiador acrescenta que com a Constituição brasileira começam a ser previstas algumas especificidades, como direito de gênero, direito de povos indígenas e direito de pessoas negras. “Por entender que são grupos, são pessoas, são setores sociais que já vinham desse processo de exclusão de direitos.”

Mas ainda há muito a avançar. Há 14 anos o Brasil lidera o ranking dos países que mais matam pessoas trans. Em 2022, foram 131 pessoas assassinadas, de acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Vinte pessoas tiraram a própria vida em razão da discriminação e do preconceito.

“Toda vez que eu acesso esse lugar do direito humano, eu fico perguntando quando ele vai ser pleno para nós. E essa plenitude é justamente pelo que vou lutar. Eu vou lutar por políticas públicas, vou lutar enquanto ativista, vou disputar a política institucional, vou. Mas vai ser pleno? Toda vez que eu penso nisso, nessa questão de direito à humanidade plena, eu espero que um dia essa humanidade entenda que trans é um código de liberdade”, propõe.