vítimas

ONU: 140 mulheres são vítimas de feminicídio por dia no mundo

ONU: 140 mulheres são vítimas de feminicídio por dia no mundo

Em 2023, 85 mil mulheres e meninas foram mortas intencionalmente em todo o mundo, sendo que 60% desses homicídios foram cometidos por um parceiro íntimo ou outro membro da família. O índice equivale a 140 mulheres e meninas mortas todos os dias ou uma a cada dez minutos.

Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (25), Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, pela ONU Mulheres e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc).

De acordo com o relatório Feminicídios em 2023: Estimativas Globais de Feminicídios por Parceiro Íntimo ou Membro da Família, o continente africano registrou as maiores taxas de feminicídios relacionados a parceiros íntimos e familiares, seguido pelas Américas e pela Oceania.

Na Europa e nas Américas, a maioria das mulheres assassinadas em ambiente doméstico (64% e 58%, respectivamente) foram vítimas de parceiros íntimos, enquanto, em outras regiões, os principais agressores foram membros da família.

“Mulheres e meninas em todo o mundo continuam a ser afetadas por essa forma extrema de violência baseada no gênero e nenhuma região está excluída”, destacou o relatório.

“Além do assassinato de mulheres e meninas por parceiros íntimos ou outros membros da família, existem outras formas de feminicídio”, alertou a publicação, ao citar que essas demais formas representaram mais 5% de todos os homicídios cometidos contra mulheres em 2023.

“Apesar dos esforços feitos por diversos países para prevenir os feminicídios, eles continuam a registar níveis alarmantemente elevados. São, frequentemente, o culminar de episódios repetidos de violência baseada no gênero, o que significa que são evitáveis por meio de intervenções oportunas e eficazes”, concluiu o documento.

Rio aprova lei para proteger e reintegrar vítimas de trabalho escravo

Rio aprova lei para proteger e reintegrar vítimas de trabalho escravo

@ebc

Uma lei publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial do Rio de Janeiro autoriza o governo estadual a prover acolhimento institucional para vítimas de trabalho em condição análoga à escravidão. As iniciativas do Executivo podem envolver assistência social, saúde e habitação de forma direta, ou ocorrer por meio de parcerias público-privadas. A Lei 10.575/24 é de autoria da deputada Marina do MST (PT).

As medidas previstas incluem a implementação de atendimento assistencial, o fortalecimento de vínculos sociofamiliares e o acesso a benefícios socioassistenciais e cuidados de saúde, como atendimento médico, odontológico e psicológico, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A lei prevê que órgãos competentes sejam acionados para lidar com questões criminais, judiciais e administrativas ligadas ao caso. Também estão previstos a concessão de benefícios temporários para a utilização do transporte público estadual e orientações jurídicas e sociais. Nesse último caso, para reparação de danos decorrentes do trabalho análogo à escravidão, e para regularização migratória e acesso ao Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado.

Há ainda a previsão de que as vítimas tenham prioridade na inclusão em programas habitacionais da Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social.

Por meio da lei, a expectativa é que as vítimas recebam suporte social e jurídico necessários para reconstruir as vidas em conformidade com o artigo 149 do Código Penal brasileiro, que define o trabalho em condições análogas à escravidão como a submissão de alguém a trabalhos forçados ou jornadas exaustivas, associadas a condições degradantes de trabalho ou à restrição de locomoção por dívidas contraídas com o empregador.

“O poder público deve colocar-se à disposição e a serviço para superar os desafios e conflitos ocasionados por empregadores que vulnerabilizam e vitimizam pessoas, por meio de condições de trabalho análogas à escravidão que as desumanizam”, disse a deputa estadual Marina do MST (PT).

G20 Social impulsiona articulação global de vítimas da crise climática

G20 Social impulsiona articulação global de vítimas da crise climática

@ebc

Vítimas dos efeitos da crise climática de diferentes partes do mundo estarão reunidos no Brasil durante a realização do G20 Social para avançar na construção de um movimento internacional. O objetivo é criar uma organização que atue de forma articulada em debates considerados centrais, como a garantia de direitos de populações vulneráveis e a necessidade de uma transição energética justa. É o que explicou Sônia Mara Maranho, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), em entrevista concedida à Agência Brasil.

O G20 Social será de 14 a 16 de novembro no Rio de Janeiro. É uma inovação instituída pelo governo brasileiro. O país preside o G20 pela primeira vez desde 2008, quando foi implantado o atual formato do grupo, composto pelas 19 maiores economias do mundo, bem como a União Europeia e mais recentemente a União Africana. Nas presidências anteriores, a sociedade civil costumava se reunir em iniciativas paralelas à programação oficial. Com o G20 Social, essas reuniões foram integradas à agenda oficial construída pelo Brasil.

Boa parte da programação do G20 Social é composta por atividades propostas e executadas por diferentes organizações. O MAB, junto com outras entidades, está envolvido na preparação de duas delas, ambas no dia 14 de novembro. A primeira, às 11h, abordará o tema da Transição Energética Justa, Soberana e Popular para o Desenvolvimento Sustentável da Humanidade. A outra, às 14h, se intitula Crise Climática: Desafios das Populações Atingidas e o Acesso à Políticas Públicas.

Ao final da programação, um documento síntese do G20 Social deve ser apresentado e, em seguida, entregue aos governos de todas as nações na Cúpula dos Líderes do G20, evento nos dias 18 e 19 de novembro, encerrando a presidência brasileira. O país será sucedido pela África do Sul.

De acordo com Sônia, as duas atividades que o MAB lidera são encaradas pelo movimento também como uma preparação para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), que reunirá líderes globais na cidade de Belém em novembro de 2025, e para um encontro internacional dos atingidos que está sendo programado para acontecer alguns dias antes. Na entrevista à Agência Brasil, a ativista avaliou que a instituição do G20 Social revela uma intenção de se estimular a participação popular, mas considerou que ainda há limitações.

Sônia destacou a importância das lutas populares. Ela citou a mobilização frente aos rompimentos das barragens da Samarco, que causou 19 mortes e impactos em Mariana (MG) e em toda a bacia do Rio Doce em 2015, e da Vale, que matou 272 pessoas na cidade de Brumadinho (MG) em 2019. Também tratou como referência a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), que foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado incorporando reivindicações populares.

A integrante do MAB manifestou ainda preocupação com as violações de direitos envolvendo novas frentes de exploração mineral. Mencionou o exemplo do lítio, que tem sido frequentemente apontado como fundamental para a transição energética devido à sua demanda para a produção de baterias. Confira a entrevista:

Agência Brasil: Quais temas estarão no centro das intervenções do MAB durante o G20 Social?

Sônia Mara: São duas mesas autogestionadas que estamos construindo de forma coletiva. Uma delas é sobre a transição energética justa e o MAB vai apresentar na mesa uma análise do ponto de vista dos atingidos por barragens. Iremos discutir a questão da soberania, da participação da sociedade na construção de um projeto de desenvolvimento sustentável e soberano. E na outra vamos debater estratégias diante da crise climática. O que chamamos de crise climática é a crise de um sistema que interfere no clima como um todo. É uma crise internacional.

No Brasil, já existem diversas mobilizações chamando atenção para a necessidade de mudanças. Tivemos reações diante das cheias no Rio Grande do Sul e diante das chuvas intensas em Guarulhos, na grande São Paulo. Isso para citar locais onde já existem bases de atingidos organizadas fazendo luta, apresentando suas pautas, discutindo com os governos municipais e estaduais e também com o governo federal.

Esperamos que a mobilização cresça. Temos as cheias que acontecem no Nordeste no final do ano e que geralmente não são devidamente noticiadas. Em Minas Gerais, devido aos rompimentos das barragens que ocorreram em Mariana e em Brumadinho, toda vez que chove, diversas cidades ficam embaixo d’água. O Rio Paraopeba e o Rio Doce estão assoreados de minério e lama e as enchentes se tornaram mais frequentes. No Norte, acompanhamos o que vem acontecendo, sobretudo em Rondônia. Com a falta de chuva, os rios estão secando. Isso interfere no transporte da região Amazônica. Interfere na produção das famílias nas várzeas, no acesso à água e à alimentação, no acesso à saúde. Tudo isso depende dos rios.

Os riscos existem mesmo nos grandes centros urbanos. Em Belo Horizonte, sempre que chove forte, ruas do centro se alagam porque o rio que passava ali está todo encanado, cimentado. Então quando tem tempestade, ele verte para cima, engole carros. A forma como estão estruturadas as nossas cidades é um problema que é agravado com o aumento da pobreza, que leva à ocupação de lugares que deviam ser de preservação ambiental. Os territórios mais vulneráveis vão sendo ocupados pelas populações que não têm para onde ir. Então nós precisamos repensar toda a forma de organização do processo habitacional, dos cuidados com os rios, com a fauna e com a flora, enfim, com a natureza como um todo.

Agência Brasil: O G20 Social será também um momento para avançar na articulação com as organizações internacionais que também estão pautando essas discussões?

Sônia Mara: Estamos avançando na construção de um movimento internacional dos atingidos. Não são só atingidos por barragens. São atingidos da crise climática. Os debates que estamos propondo no G20 integram também uma preparação para a COP-30. E para o nosso encontro internacional dos atingidos, que vai ser em novembro do próximo ano, antes da COP-30. A gente vai reunir os atingidos dos cinco continentes. Estamos construindo uma estratégia de organização para fazer a luta. Vimos agora o que aconteceu na Espanha. As imagens mostraram um cenário muito parecido com o que aconteceu no Rio Grande do Sul.

Os tornados, principalmente nas ilhas do Caribe, têm sido também cada vez mais fortes. Cuba acabou de enfrentar um dos maiores da sua história. Tivemos recentemente rompimentos de barragens na Ásia e na África. Nós estamos vivendo um momento de vulnerabilidade da sociedade em todo o mundo, diante do processo de exploração desenfreado de um sistema capitalista que se apropria de todos os recursos naturais. E nós entendemos que os próprios atingidos desse sistema é que são os sujeitos capazes de construir propostas tanto o nível nacional como internacional, através de um processo de organização e de participação.

Agência Brasil: Com a crise climática e a ocorrência de chuvas cada vez mais intensas, a segurança das barragens se torna alvo de novas preocupações?

Sônia Mara: Antes, a gente costumava falar da segurança das barragens. Hoje, a gente fala da segurança dos atingidos. Existem barragens construídas há 20 ou 30 anos e que, ao longo de todo esse tempo, gerou diversos impactos. E o que vemos são populações vulneráveis, mal indenizadas ou não indenizadas, que não tiveram seus direitos respeitados. Há pessoas vivendo em zonas onde não deveria morar ninguém. As empresas não mostram nenhuma responsabilidade com a questão ambiental e social. Em Minas Gerais, temos várias barragens que estão em nível 2 e 3 de emergência conforme a classificação da Agência Nacional de Mineração. Em muitos locais, não foram dadas condições dignas para as famílias saírem.

No mês passado, em Barão de Cocais, as sirenes da barragem da Vale tocaram por engano e mobilizou toda a comunidade. Gerou um grande transtorno, traumas nas crianças. Depois pediram desculpa, disseram que foi sem querer. As populações estão muito vulneráveis perto dessas barragens e também perto dos rios que estão cada vez mais assoreados. Há um sofrimento grande.

As pessoas cresceram em uma comunidade pacífica e, de repente, em todo lugar para onde elas olham passa a ter uma placa indicando rota de fuga. Elas vivem com medo. As empresas organizam treinamentos com a população para lidar com possíveis rompimentos. Isso acelera ainda mais o medo nas pessoas. A chuva era um sinal de energia, de coisa boa, e hoje traz preocupações e gera sentimentos negativos.

Agência Brasil: Qual a importância de levar para o G20 as pautas das populações atingidas?

Sônia Mara: É um espaço de visibilidade, um espaço para trocar experiências com outros países e também com as organizações no Brasil. A crise climática é um tema novo dentro da preocupação mundial. Hoje está todo mundo preocupado, mas até ontem não era assim. Então, ainda estamos construindo um processo de luta e de organização popular para enfrentar as consequências da crise.

Sem dúvida nenhuma, é também um espaço para se posicionar diante dos governos, que precisam olhar com seriedade para o processo de reorganização dos territórios. Vou te dar o exemplo do Rio Grande do Sul, onde praticamente todos os municípios foram afetados pelas chuvas do início do ano. Muitos lugares estão se tornando áreas fantasmas. As famílias não vão mais voltar, as famílias não querem mais viver lá. Abandonaram os locais. Então o governo tem que pensar uma forma participativa de como conduzir a reconstrução. Esse é um ponto importante. É preciso que os atingidos da crise climática sejam respeitados, que o processo de recuperação ocorra de forma construtiva.

Não é só uma questão de dinheiro. Dinheiro é importante. Mas é também uma questão de participação social. Do contrário, os municípios usam o dinheiro para outras finalidades. O recurso não chega para os atingidos e os problemas não são solucionados. E sabemos que isso acontece em todo o mundo.

Agência Brasil: Você percebe uma abertura entre os países do G20 para incorporar as pautas dos atingidos?

Sônia Mara: As conquistas que nós tivemos no Brasil no último período, com o governo atual, servem como uma referência internacional. Nessa semana, tivemos por exemplo, reuniões com representantes do governo da Colômbia. Eles estavam interessados em ouvir os atingidos por barragem no Brasil, alguns parlamentares e representantes do Ministério de Minas e Energia, para entender como foi construída a PNAB.

A Colômbia está pensando em elaborar um legislação similar, porque ela tem hoje o terceiro maior potencial hídrico da América Latina e já possui muitas barragens. Posso dizer que há esse diálogo com países que possuem governos mais à esquerda, dispostos a construir marcos regulatórios, leis, órgãos e fundos que ofereçam repostas para a questão dos atingidos.

Agência Brasil: A discussão em torno de crimes ambientais como os ocorrido em Brumadinho e Mariana podem ser levados à mesa das potências do G20?

Sônia Mara: Para conseguir chegar numa mesa de debate com as grandes empresas e os governos, a gente precisa ter correlação de força. Se não, você é isolado, é cooptado, é exterminado. Veja que ninguém foi condenado pelas tragédias em Mariana e em Brumadinho. Isso acontece porque não existe na atual correlação de força uma participação social na grandeza necessária para amedrontar as empresas e todas as instituições que deveriam fazer a lei valer.

Veja também que os acordos que estão sendo feitos não são suficientes para repor aquilo que se perdeu em todo esse tempo. Já são nove anos em Mariana. Em janeiro, vamos para os seis anos em Brumadinho. As empresas conseguem ter uma força diante dos governos que ela impõe a não participação dos atingidos na elaboração dos acordos e o não julgamento dos culpados. E ela ainda se coloca como o órgão que vai cuidar das suas próprias vítimas. Isso é muito ruim. Quando o próprio criminoso cuida de suas vítimas, ele cria critérios excludentes, não vai reconhecer os direitos, não vai fazer o que é o correto diante de todos os danos causados.

Enfim, eu não sei se nós vamos conseguir chegar onde gostaríamos, para apresentar as proposta que nós temos para que o Brasil e o mundo enfrentem a crise ambiental e garantam uma transição energética justa. Mas nos cabe aproveitar os espaços para continuar fazendo a luta e mostrar as contradições no sistema.

Eu acho que a abertura do governo brasileiro para construirmos o G20 Social revela uma intenção de estimular a participação popular. Ainda assim, ela não tem o peso que nós gostaríamos. Não garante que a gente consiga dialogar com o mesmo poder com as empresas e com os governos. Mas as forças populares vão colocar a sua avaliação e a sua crítica e vão apresentar suas propostas diante de tudo que está colocado hoje nesse sistema que está colapsado.

A exploração da forma como está sendo feita hoje vai acabar atrasando o desenvolvimento das nossas nações. Os danos e as consequências recaem sobre a classe trabalhadora, que sustenta todo processo de produção que é construído socialmente, recaem sobre os mais pobres, os negros, as mulheres, os povos indígenas, os quilombolas e assim por diante. São esses sujeitos que estão se organizando pra fazer parte de um processo de mudança.

Agência Brasil: A mineração é uma atividade econômica com forte presença de empresa multinacionais, que atuam em diferentes países. Não por acaso, o processo de reparação da tragédia ocorrida em Mariana chegou à Justiça inglesa, onde atingidos processam a BHP Billiton, que possui sede em Londres e é uma das acionistas da Samarco. Como os países podem se preparar melhor para oferecer respostas satisfatórias diante desse cenário?

Sônia Mara: As populações precisam ser ouvidas. Os atingidos não são contra o desenvolvimento. O problema é que as decisões são centralizadas e tudo virou mercadoria. Como vamos pensar assim em uma transição energética justa? Os recursos naturais continuam sendo mapeados por essas empresas em todo o mundo.

Em Minas Gerais, por exemplo, as famílias do Vale do Jequitinhonha estão agora sofrendo com a exploração do lítio. É uma exploração sem nenhuma responsabilidade, sem cuidado com os atingidos. Só que antes, as empresas chegavam e determinavam quem era atingido e quem não era. E adotava as medidas que julgava suficiente. Hoje, nós temos a PNAB. Ainda precisamos fazer ela sair do papel, entrar em vigor de fato. E a partir dela, trazer justiça para os atingidos.

A luta em defesa dos atingidos também precisa ser globalizada. Uma empresa como a BHP Billiton precisa ser julgada e precisa cumprir com a sua responsabilidade. Ela precisar arcar com o crime que cometeu. Da mesma forma, empresas brasileiras que cometerem crimes em outros países também precisarão responder por eles. Eu acho que aqui entra o debate da soberania que a gente precisa construir entre as nações e entre os governos. Novas políticas e marcos regulatórios precisam ser construídos para que o povo seja respeitado. Eu não posso ir para um outro país e cometer um crime. Nenhuma pessoa pode fazer isso, uma empresa também não pode. Não dá pra aceitar que não aconteça nada como uma empresa que tem o lucro em primeiro lugar, que não indeniza, que mata, que continua minerando, que continua se apropriando dos territórios.

Vítimas da lama da Samarco vão ao STF contra cláusulas de novo acordo

Vítimas da lama da Samarco vão ao STF contra cláusulas de novo acordo

@ebc

Entidades que mobilizam as vítimas do rompimento da barragem da mineradora Samarco levaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação onde contestam diversos tópicos do novo acordo de reparação dos danos da tragédia. Entre outras coisas, eles pedem a suspensão de algumas cláusulas do Programa de Indenização Definitiva (PID), por considerá-las abusivas e discriminatórias. Há também questionamentos envolvendo a ausência dos atingidos nas tratativas que levaram ao novo acordo.

“Embora tenham insistentemente reivindicado assento na mesa de negociação da repactuação, o direito de participação não lhes foi concedido. O documento que tem mais de 1.300 páginas chegou ao conhecimento dos atingidos apenas no dia da assinatura”, sustentam o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab), signatários da ação. As entidades anunciaram a movimentação jurídica nesta terça-feira (5), exatamente quando a tragédia completa nove anos.

Conforme a ação, teria ocorrido uma violação da Lei Federal 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Atingidos por Barragens (PNAB), aprovada no ano passado. Seu artigo 3º garante às vítimas dos empreendimentos minerários o direito à “opção livre e informada a respeito das alternativas de reparação”. Dispositivo similar existe também na Política Estadual de Atingidos por Barragens do Estado de Minas Gerais (PEAB).

A barragem, que integrava um complexo minerário da Samarco na zona rural de Mariana (MG), se rompeu em 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e houve impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo.

O novo acordo foi assinado no dia 25 de outubro pela Samarco, por suas acionistas Vale e BHP Billiton, pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e por diferentes instituições de Justiça, como o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU). Ele é fruto de três anos de negociações, em busca de uma repactuação do processo reparatório que fosse capaz de solucionar um passivo de 80 mil ações judiciais.

O acordo anterior, firmado em 2016 e denominado Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), vinha sendo considerado insatisfatório. A Fundação Renova, criada para administrar todas as medidas reparatórias, se tornou ao longo do tempo alvo de milhares de processos judiciais questionando sua atuação em temas variados como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas, recuperação ambiental, etc. Sua autonomia diante das mineradoras também era questionada.

O novo acordo extinguiu a Fundação Renova, criou um novo modelo de governança do processo reparatório e determinou que a Samarco desembolse R$ 100 bilhões em dinheiro novo, a ser desembolsado de forma parcelada ao longo de 20 anos. Esse recurso deverá bancar um conjunto de iniciativas que serão geridas de forma descentralizada, com responsabilidades distribuídas entre a União, os estados envolvidos e as instituições de Justiça. Além disso, a mineradora assumiu uma série de medidas estimadas em R$ 32 bilhões.

Caberá ao STF homologar o novo acordo. Ainda não há uma data prevista para a corte analisar o tema. A ação do MAB e da Anab pede que os atingidos sejam ouvidos antes da homologação e que seja instituído um comitê para acompanhar a implementação do acordo. As entidades cobram a aplicação do artigo 5º do PNAB, que determina a criação de um Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Ele deve ser custeado pelas mineradoras responsáveis pela estrutura e deve ser aprovado e fiscalizado por um comitê temporário tripartite, com representantes do poder público, dos empreendedores e da sociedade civil.

Outro ponto questionado é a forma de reconhecimento dos indígenas e das populações tradicionais. Segundo as entidades, nem todas as comunidades atingidas foram incluídas, o que violaria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por ser um tratado internacional chancelados pelo Congresso Nacional, ela possui no Brasil força de lei federal. A convenção estabelece o direito de autorreconhecimento dos povos tradicionais, bem como o direito à consulta prévia, livre e informada todas as vezes que qualquer medida legislativa ou administrativa for suscetível de afetá-los diretamente.

As entidades querem também o reconhecimento de que a lama que chegou à foz do Rio Doce e ao oceano gerou danos também a quatro cidades litorâneas do sul da Bahia: Nova Viçosa, Caravelas, Alcobaça e Prado. Dessa forma, defendem na ação que o acordo inclua medidas em atendimento a atingidos e comunidades pesqueiras desses municípios.

Programa indenizatório

A principal novidade do acordo envolvendo as indenizações individuais é a instituição do PID, voltado principalmente para as vítimas ainda não reconhecidas. Apresentando a documentação básica, elas passariam a ter direito ao pagamento de R$ 35 mil referente a reparação pelos danos morais e materiais. No caso de pescadores e agricultores, o valor sobe para R$ 95 mil. A estimativa é que, ao todo, mais de 300 mil pessoas terão direito a receber valores através do PID, o que superaria os R$ 10 bilhões.

O PID está entre os pontos mais críticos na avaliação do MAB. Quando o acordo se tornou público, a entidade chegou a divulgar uma nota considerando que havia avanços como a instituição de fundos sob gestão do Estado, mas que os valores indenizatórios estavam aquém do necessário. Na ação apresentada ao STF, são apresentadas outras críticas. O MAB e a Anab sustentam que houve um tratamento desigual a pessoas que desempenham as mesmas atividades. Contesta-se, por exemplo, a exigência do Registro Geral de Pesca (RPG) e do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), sob o argumento de que essa medida acabaria por excluir do programa os pescadores artesanais e agricultores familiares informais.

As entidades cobram também a criação de mecanismos de fiscalização e de controle das decisões sobre os pedidos de indenização individuais que forem negados. Outra discussão que consideram fundamental envolve a assinatura de um termo de quitação final. Ele pleiteiam que a cláusula que fixa essa exigência não seja homologada. “É absolutamente inaceitável que um programa de indenização desenhado sem participação dos atingidos tenha quitação ampla e irrestrita. Artigos da PNAB e PEAB foram ignorados, além de obrigar o atingido a abrir mão de buscar justiça por outros meios”, avalia o integrante da coordenação do MAB, Thiago Alves, em nota divulgada pela entidade.

A exigência da assinatura de um termo de quitação final para ter acesso à indenização do PID pode afetar as discussões na Justiça inglesa, onde mais de 600 mil atingidos e dezenas de municípios buscam reparação em uma ação contra a BHP Billiton. A mineradora anglo-australiana acionista da Samarco é o alvo do processo porque tem sede em Londres. O escritório Pogust Goodhead, que representa as vítimas, estima que uma condenação possa chegar à R$ 260 bilhões, resultando em indenizações mais elevadas do que as previstas no acordo firmado no Brasil. Mas com a exigência do termo de quitação final, cada atingido poderá ter que fazer uma opção entre receber agora ou aguardar o resultado do processo inglês.

Jorge Messias, advogado-geral da União e representante do governo federal nas negociações do acordo, avalia se tratar de uma decisão individual e não de uma questão coletiva. Ele abordou o assunto em entrevista na semana passada ao programa Bom Dia, Ministro, veiculado pelo Canal Gov.

“Quem aderir [ao PID], evidentemente, está optando pela Justiça brasileira. As pessoas não podem ser indenizadas duas vezes pelo mesmo fato. Então, se a pessoa requerer a indenização aqui, nas condições que foram negociadas, ela vai estar abrindo mão da ação de Londres. Mas não é uma questão coletiva. É uma questão individual. As pessoas que preferirem esperar Londres e o resultado de Londres e o tempo de Londres é uma questão que vai de acordo com avaliação individual”, disse.

Segundo ele, o governo brasileiro buscará atuar para que os atingidos estejam em condições de escolher o caminho que considerarem mais adequado. “Nós estamos, neste momento, construindo um acordo de cooperação com a Defensoria Pública da União para que nós possamos levar as informações, para que a população, bem informada, possa tomar sua decisão de forma livre e voluntária”.

Vaticano: comissão pede regras claras para indenizar vítimas de abuso

Vaticano: comissão pede regras claras para indenizar vítimas de abuso

@ebc

A Igreja Católica precisa unificar as políticas de indenização às vítimas de abuso sexual por parte do clero, disse a Comissão de Proteção à Criança do Vaticano em seu primeiro relatório anual divulgado nesta terça-feira (29).

Durante décadas, a Igreja tem sido abalada por escândalos em todo o mundo envolvendo padres pedófilos e o encobrimento de seus crimes, prejudicando sua credibilidade e custando centenas de milhões de dólares em acordos.

A comissão enfatizou “a importância da indenização para as vítimas/sobreviventes, como um compromisso concreto com sua jornada de cura”, e se comprometeu a trabalhar “para que procedimentos padronizados e conhecidos sejam desenvolvidos de forma mais abrangente”.

O órgão disse que a indenização não é apenas financeira, “mas abrange um espectro muito mais amplo de ações, como o reconhecimento de erros, desculpas públicas e outras formas de verdadeira proximidade fraterna com as vítimas/sobreviventes e suas comunidades”.

Acrescentou que aprofundaria a questão das reparações em seu relatório no próximo ano.

O papa Francisco enfrentou algumas das críticas mais fortes já feitas contra ele em relação ao abuso do clero durante visita à Bélgica em setembro, quando o rei e o primeiro-ministro do país pediram ações mais concretas para as vítimas.

Este mês, uma cúpula do Vaticano de bispos do mundo todo terminou no sábado (26) com um texto final pedindo desculpas várias vezes pela dor “incalculável e contínua” sofrida pelos católicos que foram abusados pelo clero.

O relatório de terça-feira também pediu mais transparência, com maior acesso das vítimas aos documentos que lhes dizem respeito, uma divisão mais clara das funções entre os departamentos do Vaticano que lidam com abusos e uma punição mais eficaz dos infratores.

O relatório observou que as “ações e/ou omissões” passadas dos líderes da Igreja “foram fonte de danos adicionais às vítimas/sobreviventes de abuso sexual”, revelando a necessidade de “um processo disciplinar ou administrativo que forneça um caminho eficiente para a renúncia ou remoção do cargo”.

A comissão antiabuso do Vaticano foi criada por Francisco em 2013, sendo a primeira do gênero. Ela enfrentou duras críticas de sobreviventes de abusos, que dizem que ela não implementou reformas eficazes para proteger as crianças.

(Reportagem adicional de Joshua McElwee)

*É proibida a reprodução deste conteúdo.

Aeronave cai no interior de SP; não há confirmação de vítimas

Aeronave cai no interior de SP; não há confirmação de vítimas

@ebc

O Corpo de Bombeiros foi acionado para atender ocorrência de queda de aeronave de pequeno porte, por volta das 19h de quarta-feira (23), em Paraibuna (SP). A área é de mata e considerada de difícil acesso. Ainda não há confirmações sobre as vítimas.

As informações são das Secretarias da Segurança Pública (SSP) e da Defesa Civil do estado de São Paulo. De acordo com informações preliminares, a aeronave vinha de Florianópolis e teria colidido contra um morro, pegando fogo em seguida.

“As equipes do Corpo de Bombeiros foram designadas para o local, de difícil acesso, e localizaram os destroços da aeronave. As equipes ainda estão no local e prosseguem com os trabalhos visando à localização das vítimas”, diz nota da SSP, divulgada pela Defesa Civil.

Presos suspeitos de desviar recursos destinados a vítimas de enchentes

Presos suspeitos de desviar recursos destinados a vítimas de enchentes

@ebc

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira (18) duas pessoas suspeitas de envolvimento em fraudes bancárias relacionadas ao desvio de recursos de programas do governo federal que seriam usados para ajudar os afetados pelas enchentes ocorridas entre os meses de julho e agosto deste ano no Rio Grande do Sul.

Com o apoio da Caixa Econômica Federal foram identificados saques em terminais de autoatendimento localizados em Praia Grande, litoral sul de São Paulo.

Segundo as informações da PF, após a contestação das vítimas correntistas, que residiam em outros estados, foram identificadas fraudes de auxílios que teriam sido concedidos nos meses da calamidade. Durante as investigações, que culminaram na Operação Dilúvio, a Polícia Federal descobriu que as fraudes ocorreram por meio do aplicativo Caixa Tem e que o autor era funcionário da instituição bancária.

A Justiça Federal em Santos determinou a suspensão da função na Caixa Econômica Federal e medida de restrição patrimonial.

Primeiro turno teve sete vítimas de violência política por dia

Primeiro turno teve sete vítimas de violência política por dia

@ebc

No primeiro turno das eleições deste ano, de âmbito municipal, o clima de competitividade e inimizade observado no período pré-campanha piorou. De 16 de agosto a 6 de outubro, data em que os brasileiros foram às urnas, o Brasil registrou 373 casos de violência política contra candidatos e políticos em exercício.

Esses são dados da 3ª edição da pesquisa “Violência Política e Eleitoral no Brasil”, elaborada pelas organizações sociais Terra de Direitos e Justiça Global e lançada nesta quinta-feira (10). O que foi apurado é um complemento ao divulgado pelas entidades na semana passada, que apontava 145 ocorrências no período que antecede a campanha eleitoral, de janeiro a 15 de agosto, e uma média de 1,5 caso por dia. Com 518 ocorrências, o ano de 2024 se destaca como o mais violento da série histórica.

No primeiro turno do pleito deste ano, foram identificados 10 assassinatos, 100 atentados, 138 ameaças, 54 agressões, 51 ofensas, 13 criminalizações e sete invasões. A média foi de sete vítimas por dia. Já no primeiro turno de 2022, foram registrados aproximadamente 2 casos de violência política por dia.

Os números também mostram que o pico de casos aconteceu na véspera das eleições. De 1º a 6 de outubro, foram notificados 99 casos, o que corresponde a 16 ocorrências por dia ou uma a cada 1h30. Em relação aos locais onde os casos ocorreram, o maior número de ocorrências foi no estado de São Paulo, com 14 casos.

Em 2022, o 1º turno das eleições gerais registrou um assassinato, enquanto em 2024 foram 10 ocorrências no mesmo período. Dos 24 casos de assassinatos registrados em 2024, mais de 40% dos assassinatos aconteceram durante o período eleitoral.

Oito vítimas negras

As entidades fazem, ainda, um alerta contra a proporção de casos que vitimaram pessoas negras e mulheres. Embora pessoas brancas representem o maior grupo de vítimas de violência política no primeiro turno (52% ou 193 casos), a forma mais grave que essa hostilidade assume, ou seja, a letal, vitimou mais pessoas negras. Vítimas pretas e pardas foram alvo em oito de cada dez homicídios perpetrados nesse contexto. Quando são consideradas todas as categorias de violência, 44% das vítimas eram negras. A porcentagem corresponde a 164 ocorrências.

A representatividade das mulheres na política permanece significativamente menor nas eleições deste ano (33,96%). Contudo, como observam as organizações coautoras do relatório, foram vítimas de 35% dos casos de violência política no primeiro turno, que acumulou 128 ocorrências. O tipo mais praticado contra mulheres, cisgênero e trangênero, foi a ameaça, com 56 casos.

Outro dado que evidencia o machismo e a misoginia no pleito é o relativo ao total de denúncias de vazamento de vídeos íntimos (ou revenge porn, que significa pornografia de vingança em inglês) e montagens de nudez que utilizaram fotos de candidatas. O relatório indica um total de oito casos.

Veja como fica a lista das regiões e estados com mais casos de violência política:
– Sudeste: São Paulo (50) e Rio de Janeiro (38)
– Nordeste: Paraíba (24) e Bahia (23)
– Norte: Pará (16) e Amazonas (10)
– Centro-Oeste: Mato Grosso do Sul (10) e Mato Grosso (9)
– Sul: Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná com 17 casos cada

Corpo de Bombeiros encerra buscas por vítimas em Manacapuru

Corpo de Bombeiros encerra buscas por vítimas em Manacapuru

@ebc

Após a localização e resgate dos corpos de Letícia Correa de Queiros, 6 anos, nessa quinta-feira (10) e de Franklin Pinheiro de Souza, 36, no dia anterior (9), o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) encerrou as buscas pelas vítimas do desabamento do Porto da Terra Preta, em Manacapuru, no Amazonas. Desde a segunda-feira (7), quando houve o deslizamento, equipes de mergulho e superfície atuavam na região.

A informação de que não há mais desaparecidos foi confirmada por meio de nota divulgada pela corporação nesta sexta-feira (11). “Com a localização da última vítima desaparecida, o Corpo de Bombeiros encerra as buscas realizadas no local do deslizamento de terra”, informou.

Segundo a secretária-adjunta de regionalização da Secretaria de Estado de Saúde, Rita Almeida, além dos dois mortos, dez feridos foram atendidos no Hospital Regional Lázaro Reis, no município de Manacapuru. Nove deram entrada no dia do desastre e uma senhor de 64 anos procurou a unidade na terça-feira (8), para tratar ferimentos leves.

De acordo com o governo do estado, a Secretaria de Assistência Social (Seas) ainda presta assistência psicossocial às vítimas, que também recebem orientação sobre prevenção e cadastro social. Outras famílias que vivem próximo ao local passam por diagnóstico social para identificação de vulnerabilidade em locais de risco.

A Polícia Civil do estado instaurou um inquérito para investigar as causas do desmoronamento. De acordo com a Delegacia Interativa de Polícia (DIP) já foram ouvidos moradores da região e familiares das vítimas e ainda serão notificados o proprietário do terreno e o responsável pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), “como parte da apuração das causas do incidente”.

Dia da Democracia: reparação de vítimas da ditadura segue como desafio

Dia da Democracia: reparação de vítimas da ditadura segue como desafio

@ebc

A participação popular nas decisões e regras coletivas é defendida pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde sua criação, em outubro de 1945, após a vitória do bloco aliado na Segunda Guerra Mundial. Foram necessários 62 anos para a ONU reconhecer o dia 15 de setembro como Dia Internacional da Democracia, em 2007, em alusão à Declaração Universal da Democracia, assinada dez anos antes em conferência interparlamentar, na cidade do Cairo, no Egito.

Em 1997, quando o Brasil assinou a Declaração Universal da Democracia, a Constituição do país passava pelo processo de regulamentação, nove anos após a promulgação. A Ditadura Militar, acabada em 1985, ainda era um processo recente e uma memória próxima. O fim do estado de exceção da era Vargas estava a distantes 60 anos, em 1937, e mesmo a proclamação da República tinha pouco mais de um século.

Na 17ª edição do Dia Internacional da Democracia, comemorado neste domingo (15), especialistas ouvidos pela Agência Brasil chamaram a atenção para a necessidade de manter continuamente ativa a defesa da democracia diante dos riscos experimentados nos últimos anos. O país agora passa por um duro processo de radicalização política e polarização que teve seu auge no pleito de 2017 e esteve perto de ameaçar a continuidade do respeito às urnas, na tentativa de golpe em 08 de janeiro de 2023.

Acervo/Instituto Vladimir Herzog

“A democracia brasileira vem sofrendo com ataques sistemáticos e a violação de sua constituição por parte de setores nada comprometidos com o estado democrático de direito. Isso ficou ainda mais evidente no último governo [de Jair Bolsonaro], e, sobretudo, com os atentados no dia 8 de janeiro de 2023. Se não fosse, justamente, o compromisso e a solidez de algumas das nossas instituições, não estaríamos falando hoje sobre a fragilidade da democracia brasileira, ou, até mesmo como aperfeiçoá-la”, destaca o diretor-executivo do Instituto Vladimir Herzog, Rogério Sottili.

Segundo ele, a democracia brasileira ainda carece de mecanismos robustos para a promoção de direitos e justiça, que impeçam a impunidade daqueles que atentaram contra o regime democrático no passado.

“Quando um país não articula seu passado de violência, agindo contra aqueles que atentaram e atentam livremente e abertamente contra o estado democrático de direito, como o Brasil não fez no passado, o que temos é uma cultura de impunidade, que favorece ataques como os que temos visto”, ressalta.

“Precisamos entender que o passado está sempre à nossa porta e enquanto não agirmos efetivamente, tornaremos a vivenciar episódios de ataques contra a nossa democracia hoje e amanhã”, acrescenta.

Justiça

A procuradora Regional da República e presidenta da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Eugenia Gonzaga, enfatiza que o Brasil não fez sua Justiça de Transição, após o período da ditadura militar (1964-1985), e que agora paga pelo erro.

“No mundo todo, onde se estuda situações em que houve quebra da legalidade, em que se passou de ditaduras para regimes democráticos, verifica-se que se fez necessário promover a reparação das vítimas, a responsabilização dos autores, dos agentes de segurança que contribuíram para essa situação”, afirma.

A falta de responsabilização abre caminho para a repetição de novas ações contra a democracia, segundo ela. “O 8 de Janeiro de 2023 tem tudo a ver com esse processo de não revelação da verdade, de omissão, de negação daquilo que aconteceu como golpe. Tem a ver com a impunidade desses autores, com a divulgação da falsa história de que [o golpe de 1964] salvou o país do comunismo”.

Presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, Eugênia Gonzaga. Bruno Spada/Câmara dos Deputados

“A defesa da democracia infelizmente é um processo muito delicado, muito difícil é por isso que a gente tem que ter instrumentos de combate a essas arbitrariedades e a essas tentativas de se jogar para baixo do tapete as investidas contra a democracia”, acrescenta.

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foi reinstalada em julho deste ano pelo presidente Lula, depois de ter sido encerrada em 2022, durante o governo Bolsonaro.

Sessenta anos após o golpe (confira especial), estudos apontam a existência de 144 pessoas desaparecidas na ditadura militar. Existem também casos de pessoas com a morte confirmada pelo Estado, mas com o corpo desaparecido. Entre elas, o estudante de geologia da Universidade de Brasília, Honestino Guimarães, possivelmente morto em 1973 por agentes da ditadura.

Desinformação

Segundo Nilmário Miranda, jornalista e ex-deputado federal, preso político nos anos 1970 e assessor especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a construção de memórias baseadas na verdade é um dos principais pilares da democracia. Esse processo, no entanto, foi colocado em xeque em razão das fake news.

“Não há democracia com base em Fake News, apropriação e mudança da história. A Democracia só se relaciona com memória verdadeira e com a construção de memórias, por isso a sua manutenção e ações como a Comissão da Verdade vão além dos governos e se relacionam com políticas de Estado”, defende.

Ex-ministro dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, durante ato na Ponte que se chamava Costa e Silva e passou a se chamar Honestino Guimarães na semana de luta pela Democracia (2023). Joédson Alves/Agência Brasil

“Há uma importância em manter a memória viva e ainda é válido e necessário lembrar o lema da Comissão: para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça. Isso tem de estar na vida do país, tem de fazer parte da educação, para evitar algo como o golpe que quase aconteceu em 8 de janeiro”, acrescenta.

Ele lembra que na ditadura militar foram 750 parlamentares cassados, mais de 30 mil pessoas relataram algum tipo de tortura e houve 434 mortos e desaparecidos. “Isso tem de ser de conhecimento de todos. Se não, volta, se repete. A História mostra que volta. A verdadeira democracia precisa disso”.

Avanço

Adriano Diogo, geólogo e político, preso político durante a Ditadura Militar, e membro da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo, considera que a democracia tem enfrentado um grande desafio na era da comunicação digital. Ele ressalva, no entanto, que o sistema democrático ainda é o mais avançado que existe.

“Estamos em um momento difícil, em que o peso da comunicação digital atrapalha o processo, mas não podemos parar de lutar, de gritar, de disputar e ganhar eleições, que é a única forma de garantir a continuidade da Democracia”.

“Ela pode ter todos os seus problemas, mas é o mais avançado e revolucionário que temos no momento, e o que garante a participação do povo, que é o centro da decisão. É a partir da vontade popular que se constrói gerações”, acrescenta.