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RJ: universidade suspende atividades e declara luto por morte de aluno

A Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), em Seropédica, suspendeu todas atividades acadêmicas nesta terça-feira (9), em virtude dos graves acontecimentos decorrentes de um conflito armado ocorrido ontem (8) entre organizações criminosas. O estudante Bernardo Paraíso, de 24 anos, que estava no último ano de ciências biológicas, morreu no confronto.

 A instituição decretou luto oficial de três dias pela morte de Bernardo, manifestou pesar aos parentes e amigos do jovem e enfatizou que nenhuma palavra é capaz de expressar o sentimento de revolta que todos estão sentindo.

A Administração Central da UFRRJ informou que continuará monitorando a situação e se prontificou a colaborar com os esforços coletivos da comunidade universitária e da sociedade civil para cobrar das autoridades medidas urgentes para reverter a situação de ”extrema vulnerabilidade” em que se encontra o município.

 Outros feridos

O bebê Daniel Claudino da Silva Pinto, de 1 ano, a irmã dele, Maitê, de 3, e a mãe das crianças, Rosiane Claudino de Freitas, de 34, também foram baleados na segunda-feira. Eles estavam perto do supermercado onde Bernardo Paraíso tinha ido fazer compras, junto com uma amiga, também estudante.

Os feridos foram encaminhados ao Hospital Municipali Adão Pereira Nunes, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Ferido de raspão no joelho esquerdo, o bebê foi levado por uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), passou por exames de imagens que não constataram fraturas e foi liberado ainda na noite de ontem (8).

A menina deu entrada no hospital com uma bala alojada na altura da coluna e outra que entrou pelo ombro esquerdo e parou na região do tórax, mas apenas em tecido subcutâneo. Segundo a prefeitura, a criança, cujo estado é  grave, está sendo acompanhada por neurocirurgiões e ortopedistas e deve passar por cirurgia para correção da fratura do braço esquerdo. A mãe das crianças foi atingida na coxa esquerda, mas não teve restrição de movimentos e recebeu alta na noite de ontem.

Violência em Seropédica

Em nota, o Instituto Fogo Cruzado, que usa tecnologia para produzir e divulgar dados abertos sobre violência armada, informou que, com este caso, chega a 66 o número de tiroteios no município em oito anos, Entre julho de 2016 e abril deste ano,  27 pessoas foram mortas e 17 ficaram feridas.

Apenas neste ano, em 10 tiroteios, duas pessoas morreram e cinco ficaram feridas, informou o Fogo Cruzado. Segundo a instituição, não é de hoje que moradores de Seropédica reclamam da violência no município. Em nove dias, abril deste ano já é o mês com mais tiroteios e mais feridos em Seropédica nos últimos oito anos. Foram cinco tiroteios entre os 10 mapeados, só em 2024. Sete pessoas foram baleadas e  uma morreu (o estudante Bernardo) e seis ficaram feridas.

Nos últimos 30 dias, houve oito tiroteios, com uma pessoa morta e seis feridas. É o período mais violento da série histórica. No mesmo período no ano passado, houve um tiroteio sem vítimas e em 2022, um que terminou com um morto.

A alta da violência no município veio após a morte, em março, de um miliciano, Ricardo Coelho da Silva, apontado como líder de um grupo com atuação em Nova Iguaçu e Seropédica. Desde a morte dele, houve sete tiroteios e sete pessoas baleadas na região. Em oito anos, três crianças foram baleadas, e uma delas morreu. As crianças estavam dentro do carro família e foram atingidas durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal, no Arco Metropolitano.

Fragmentação da milícia

O professor de Sociologia da Universidade Federal do Rural do Rio de Janeiro José Cláudio Alves diz que a morte de líderes de milícias da região de Seropédica nos últimos anos resultou na fragmentação entre grupos paramilitares.

Segundo José Alves, até as festas de fim de semana feitas pelos universitários nas repúblicas onde moram dependem do pagamento de uma taxa para serem realizadas. “Se eles [milicianos] passam e escutam o som mais alto nas repúblicas e confraternização entre os universitários, batem na porta e exigem o pagamento da taxa para que a comemoração prossiga. Caso contrário, chegam armados e mandam acabar.”

“Com a aproximação das eleições municipais, marcadas para outubro deste ano, em Seropédica, as milícias apoiam os candidatos que oferecerem mais dinheiro para poder circular e contar com apoio da milícia da região”, afirmou o professor de Sociologia.

Manifestação

Os moradores de Seropédica, que fica na região metropolitana do Rio, vão fazer, no próximo sábado (13), uma grande caminhada pela paz no centro do município. Eles pretendem participar, em seguida, de um encontro com deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj|) para discutir soluções para o problema da criminalidade na cidade. Uma das reivindicações é de aumento do efetivo policial e o trabalho dos agentes se estenda ao campus da UFFRJ.

Desembargador pede vista e suspende julgamento de Moro

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná suspendeu nesta segunda-feira (8) o julgamento que pode levar à cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.

O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do desembargador Julio Jacob Junior. A análise do caso será retomada amanhã (9). 

Até o momento, o placar do julgamento está 3 votos a 1 contra a cassação de Moro. Em três sessões de julgamento, os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza, Claudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes Denz votaram contra a cassação. O desembargador José Rodrigo Sade proferiu o único voto pela cassação. 

Se for cassado pelo TRE, Moro não deixará o cargo imediatamente porque a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se a eventual cassação for confirmada pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele ainda ficará inelegível por oito anos.

Eleições

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo União.

Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

Advogados de Moro defendem a manutenção do mandato e negam irregularidades na pré-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.

Vazamento de poluente suspende água para cidades do estado do Rio

Órgãos ambientais do estado do Rio identificaram, nesta quinta-feira (4), o ponto exato do vazamento de tolueno, poluente que causou a paralisação da produção de água captada do Sistema Imunana-Laranjal pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), que abastece as cidades de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá, além da Ilha de Paquetá, no estado do Rio. O produto é usado em diferentes segmentos da indústria e requer atenção em seu manejo pelos riscos provocados à saúde. A paralisação do sistema pode afetar mais de dois milhões de pessoas. Moradores de diversos bairros de Niterói estão reclamando de falta d’água.

A previsão é de que o restabelecimento do sistema comece a ser normalizado ainda hoje. Técnicos da Cedae e do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), além de agentes da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), rastrearam as margens do manancial e localizaram o foco do problema em um ponto do Rio Guapiaçu, em Guapimirim, na Baixada Fluminense.

A contaminação foi constatada nessa quarta-feira (3) pela Cedae, às 5h59, em razão de alteração da qualidade da água bruta (ainda não tratada). Imediatamente, foram realizados testes no Laboratório Biológico de Rastreamento Ambiental (Libra), operado pela Cedae, que interrompeu as operações de captação de água. A partir daí, criou-se uma força-tarefa e foi aberta a investigação policial pelo crime ambiental, que vai prosseguir até que sejam identificados os responsáveis.

O presidente da Cedae, Aguinaldo Ballon, disse que, “por determinação do governador Cláudio Castro, formamos o grupo de resposta ao problema e ativamos um plano de contingência, com ampla divulgação para a população, garantindo a segurança da água que está chegando aos imóveis, além de acionar as concessionárias para apoiarem com carros-pipa os serviços essenciais, como hospitais e escolas”, explicou.

Coleta de amostras

Segundo a Cedae, os rios Guapiaçu e Macacu foram mapeados a partir de diversos pontos de coleta de amostras, o que levou os técnicos a localizar o trecho por onde passa um oleoduto. Para impedir que a água contaminada do Rio Guapiaçu chegue ao ponto de coleta da Cedae, uma barreira foi montada em conjunto com o Inea. O instituto ainda vai realizar uma prospecção de solo (perfuração para coleta de material de análise) para aprofundar os testes.

“Eu assumo um compromisso pessoal de que esse caso não ficará sem solução. Essa força-tarefa em prol da sociedade e do ambiente vai trazer resultados. A multa para quem cometeu essa atrocidade pode chegar a R$ 50 milhões e será aplicada exemplarmente’, disse o secretário do Ambiente e Sustentabilidade, Bernardo Rossi.

A agilidade na identificação do vazamento foi determinante para evitar que a contaminação química chegasse às casas de cerca de dois milhões de pessoas, que recebem a água tratada a partir do sistema Imunana-Laranjal.

Técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), da Cedae e da Polícia Civil seguem mapeando e percorrendo as margens dos rios com apoio de helicóptero, drones e uma embarcação. A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) também enviou peritos para acompanhar os exames e instaurou inquérito.

As amostras de água dos rios também vão continuar passando por análises do laboratório Libra, que conta com equipamentos japoneses modernos e capazes de analisar, em 30 minutos, as composições físico-químicas e microbiológicas dos materiais, podendo identificar cianotoxinas, carbono orgânico volátil, mib e geosmina, além de pesticidas.

Niterói

A concessionária Águas de Niterói informou que o abastecimento de toda a cidade continua suspenso, devido à paralisação do Sistema Imunana-Laranjal, operado pela Cedae. Não há previsão de retorno. 
A concessionária segue monitorando a situação e solicita que os clientes economizem água até que o abastecimento seja normalizado. A empresa está abastecendo com carros-pipa locais que prestam serviços essenciais.

MPRJ pede informações

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) cobrou informações da Cedae sobre as medidas adotadas diante da presença de possível poluente químico/industrial no manancial de captação de água do Sistema Imunana-Laranjal, provocando a interrupção das operações.

A partir de uma atuação conjunta e integrada, busca-se entender as causas, os riscos envolvidos e o que está sendo feito pelos órgãos e entidades responsáveis pela preservação e monitoramento do manancial para apurar as responsabilidades.

O MPRJ apura também os impactos no abastecimento potável de água nos municípios afetados pela paralisação da operação da Estação de Tratamento de Água Laranjal. Também pediu ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) o recebimento de informações sobre a realização de fiscalização e investigação em curso pelo órgão para identificar as possíveis fontes de contaminação e os prováveis responsáveis. A promotoria requer as informações até a tarde de sexta-feira (5).

Tolueno

O tolueno é um hidrocarboneto aromático, inflamável, incolor, volátil e de odor característico. É altamente danoso à saúde se ingerido ou inalado. A substância é produzida na fabricação de gasolina.  Ela é utilizada como matéria-prima de solventes orgânicos em colas e tintas, além de estar presente na borracha; colas e adesivos para ajudar a secar, dissolver e diluir outras substâncias; diluentes de tinta; limpadores de pincéis, esmaltes e removedores de manchas.

Justiça suspende pagamento de R$ 581 mil em férias a Domingos Brazão

A juíza Georgia Vasconcelos, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão do pagamento em dinheiro do período de férias não tiradas pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão entre 2017 e 2022. Nesse período, Brazão estava afastado do cargo por suspeita de fraude e corrupção. O valor das férias chega a R$ 581 mil. 

O conselheiro do TCE-RJ foi preso no dia 24 de março, junto com seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil) e o ex-delegado do Rio, Rivaldo Barbosa, apontados como possíveis mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. Os irmãos Brazão estão presos preventivamente em penitenciárias federais fora do território fluminense.

A decisão da Justiça, proferida nesta segunda-feira (1º), atendeu a uma ação popular movida pelo deputado federal Tarcísio Motta Carvalho (Psol-RJ) no dia 27 de março, visando suspender a conversão em dinheiro das férias “supostamente” acumuladas por Domingos Brazão no TCE. A juíza determinou ainda a intimação com urgência do TCE, tendo em vista a proximidade da efetivação do pagamento, “sob pena de responsabilização criminal”. O prazo de cumprimento da ordem da Justiça é de 24 horas.

Em áudio enviado à imprensa, Tarcísio Motta afirmou que “milícia se combate de todas as formas e em todos os lugares”. 

“Consideramos um absurdo que as férias que o Brazão não gozou porque estava preso sejam convertidas em pecúnia e signifiquem mais meio milhão de reais na conta dele. Isso não faz o menor sentido. Por isso, entramos na Justiça e, ainda bem, conseguimos impedir que mais esse absurdo acontecesse. É mais uma forma de enfrentar o poder econômico e político das milícias”, concluiu o deputado. 

INSS suspende bloqueio de benefício por falta de prova de vida

O Ministério da Previdência Social decidiu que, até 31 de dezembro de 2024, a falta de comprovação da prova de vida dos beneficiários do INSS não vai acarretar no bloqueio ou suspensão do benefício. A portaria já foi publicada no Diário Oficial da União.

Devem fazer a prova de vida quem recebe benefícios como aposentadorias, pensões por morte e benefícios por incapacidade.

Além da orientação para o não bloqueio dos benefícios sem prova de vida até o final desse prazo, a portaria muda o período da contagem de 10 meses para a comprovação. Ao invés de a contagem valer a partir da data de aniversário do segurado, ela passa a contar a partir da data da última atualização do benefício ou mesmo da última prova de vida.

A comprovação da prova de vida pode ser feita de forma presencial – no balcão de atendimento do órgão pagador ou nos terminais de autoatendimento do banco pagador –; e também de forma digital pelo aplicativo Gov.br, através do reconhecimento facial.

De acordo com as novas regras, para evitar a suspensão de benefícios de forma indevida, o INSS receberá dados de outros órgãos públicos federais, preferencialmente biométricos. Essas informações são cruzadas com outras que constam na base do governo.

Em fevereiro, o instituto informou que mais de 4 milhões de beneficiários estavam sendo convocados para realizar a prova de vida.

Ouça na Radioagência Nacional

Justiça suspende processo contra ex-presidente da Vale

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, sediado em Belo Horizonte, determinou nesta quarta-feira (13) a suspensão do processo aberto contra o ex-presidente da mineradora Vale Fabio Schvartsman. O caso envolve o rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019.

A Segunda Turma do tribunal entendeu que o Ministério Público não apresentou indícios de autoria para justiticar a continuidade do processo criminal contra o ex-presidente. Para os desembargadores, não há provas do envolvimento de Schvartsman no rompimento da barragem.

Os processos contra mais 15 acusados vão continuar em tramitação. Eles são acusados de homicídio qualificado e crimes ambientais.

O rompimento da barragem ocorreu em janeiro de 2019. Mais de 270 mortos foram retirados dos rejeitos pelo Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.

STF suspende ordem de apreensão de celulares de jornalistas

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça de Mato Grosso, que autorizou a Polícia Civil a apreender aparelhos eletrônicos dos jornalistas Alexandre Aprá, Enock Cavalcanti e Marco Polo de Freitas Pinheiro, incluindo celulares e computadores.

Na decisão, assinada nessa quarta-feira (6), a ministra determinou a citação do governador Mauro Mendes, para que ele se manifeste no caso. O inquérito no qual a busca e apreensão foi autorizada tem o governador como vítima.

Em 6 de fevereiro, a Polícia Civil deflagrou a Operação Fake News 3, em Cuiabá, na qual foram apreendidos os aparelhos dos três jornalistas.

Segundo a polícia, eles são investigados pela “veiculação de informações, sabidamente falsas, em sites, bem como grupos de aplicativos de mensagens, com o fito de atingir a honra e imagem de autoridades públicas, em verdadeira indústria de desinformação”. O trio é apontado como suspeito dos crimes de calúnia, difamação e associação criminosa.

O Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Instituto Vladmir Herzog se juntaram a dois dos jornalistas investigados e acionaram o Supremo por meio de uma reclamação constitucional.

As entidades e os jornalistas alegam que os profissionais são alvo de perseguição judicial, por publicarem informações sobre suposto esquema para garantir decisões judiciais favoráveis ao garimpo no estado.

Na reclamação, as entidades sindicais argumentam que a decisão do juiz João Bosco Soares, do Núcleo de Inquérito Policiais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que autoriza a apreensão e o acesso da polícia aos telefones celulares dos jornalistas, viola decisão do STF que consagrou o direito à informação.

Outro argumento é que o objetivo da apreensão dos celulares é violar o sigilo das fontes dos jornalistas, garantido pela Constituição.

Cármen Lúcia deu 48 horas para o magistrado responsável esclarecer sua decisão. Em seguida, a ministra determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente parecer “com a urgência que o caso recomenda”.

“Esse é o primeiro passo, onde demonstraremos que há uma série de inquéritos e processos abertos de forma sistemática contra jornalistas para atender pedidos do governador”, disse o advogado André Mateus, que representa os jornalistas.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do governador Mauro Mendes e aguarda manifestação.

STF suspende julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. A data para retomada do julgamento não foi definida.

A análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

O julgamento estava suspenso desde agosto do ano passado, quando o ministro André Mendonça também pediu mais tempo para analisar o caso.

Na tarde de hoje, Mendonça votou contra a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

Ao votar contra a descriminalização, o ministro disse que a questão deve ser tratada pelo Congresso. “Vamos jogar para um ilícito administrativo. Qual autoridade administrativa? Quem vai conduzir quem? Quem vai aplicar a pena? Na prática, estamos liberando o uso”, questionou. 

Em seguida, o ministro Nunes Marques também votou contra a descriminalização.

Ao divergir da maioria, o ministro argumentou que o questionamento sobre a criminalização do porte, previsto na Lei de Drogas, não tem “consistência jurídica”, e a descriminalização só pode ser alterada pelo Congresso.

“Não considero que a leitura abstrata do direito fundamental à intimidade tenha alcance de proibir a tipificação penal pelo legislador”, afirmou. 

Em 2015, quando o julgamento começou, os ministros começaram a analisar a possibilidade de descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal. No entanto, após os votos proferidos, a Corte caminha para restringir somente para a maconha.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

Nas sessões anteriores, já votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (aposentada).

Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, mas defendeu a fixação de uma quantidade máxima de maconha para separar criminalmente usuários e traficantes.

Flagrante

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes fez um aparte e destacou as consequências da eventual decisão da Corte a favor da descriminalização.

“A polícia não poderá entrar no domicílio de alguém que esteja com maconha para uso próprio, porque não é mais flagrante. Também não permite que a pessoa fume maconha dentro do cinema”, afirmou.

Não é legalização

Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Supremo não está discutindo a legalização das drogas. O ministro explicou que a lei definiu que o usuário não vai para a prisão, e a Corte precisa definir a quantidade de drogas que não será considerada tráfico. Barroso também destacou que o tráfico de drogas precisa ser combatido.

“Não está em discussão no STF a questão da legalização de drogas. É uma compreensão equivocada que foi difundida por desconhecimento e tem se difundido, às vezes, intencionalmente”, afirmou.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Liminar suspende enterro de cacique Merong

O enterro do cacique Merong Kamakã Mongoió, do povo pataxó hã-hã-hãe, foi adiado após a mineradora Vale ter obtido uma liminar na Justiça Federal de Minas Gerais impedindo que o corpo fosse sepultado ali na comunidade Vale do Córrego de Areias, município de Brumadinho (MG).

A Vale justificou o pedido argumentando que a região está em disputa judicial. Reconhecido como um dos articuladores do movimento indígena, o cacique foi assassinado na manhã de segunda-feira (4), em Brumadinho.

Merong havia manifestado a intenção de “ampliar as lutas” do povo. Em nota, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) disse que a liderança de Merong o colocava em conflito de interesse de grandes empresas locais e apresentou uma notícia-crime à Polícia Federal, considerando se tratar da hipótese “de crime cometido em detrimento de direitos indígenas coletivos”.

“O MPI apresentou uma notícia-crime à Polícia Federal, considerando se tratar da hipótese de crime cometido em detrimento de direitos indígenas coletivos, pedindo a adoção de medidas de polícia judiciária pertinentes”, disse o ministério.

Além de liderar as ações em prol dos direitos de seu povo, Merong militava em defesa dos territórios de outras comunidades, como a Kaingáng, Xokleng e Guarani. Indígenas vivem há mais de dois anos em um terreno da mineradora Vale. Antes, eles se encontravam dispersos em áreas urbanas de cidades da região. O grupo se instalou no local em outubro de 2021, em um movimento de retomada da aldeia.

Crítica

A deputada federal Célia Xacriabá (PSOL-MG) se manifestou por meio de uma rede social, criticando a liminar. Célia afirmou que negar o sepultamento ataca não só nossos direitos humanos fundamentais, mas também os direitos indígenas garantidos pela Constituição Brasileira e por pactos internacionais. É absurdo tentarem reprimir o luto da família de Merong!

“Nessa madrugada, fomos surpreendidos com uma liminar na justiça autorizando o envio de força policial para impedir o enterro do cacique Merong no território. Mas estamos aqui acompanhando e sobretudo enquanto mandato também para derrubar essa liminar, sobretudo também junto com o MPF [Ministério Público Federal]. É garantido pela Constituição o direito de enterrar os nossos mortos”, disse a deputada em um vídeo publicado na rede X, antigo Twitter. 

A deputada disse ainda que o seu mandato oficiou a Polícia Federal, solicitando a atuação para garantir a proteção territorial da comunidade Kamakã Mongoió durante o ritual de despedida a Merong. Segundo ela, o Ministério Público Federal entrou com embargo de declaração à decisão pedindo o reconhecimento legítimo do direito de realizar o sepultamento de Merong conforme as tradições do seu povo.

“Esse pedido pela Vale é uma ação criminosa, quando entendemos que ele já sofria processo de ameaças aqui. Merong estará vivo junto com seu povo. E a nossa intervenção é o direito de ter luta e de ser enterrado nessa terra que já foi demarcada com a sua vida”, concluiu a deputada.

Em nota encaminhada à reportagem da Rádio Nacional, um dos veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Vale disse reiterar o pesar pela morte do cacique Merong Kamakã, e que “respeita os povos indígenas e seus ritos de despedida”. Também disse que “busca construir uma solução com a comunidade que preserve suas tradições, dentro da legalidade”.

STF suspende concurso da PM de Minas por limitar seleção de mulheres

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (29) o concurso para formação de soldados Polícia Militar de Minas Gerais, marcado para 10 de março.

O ministro atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender a seleção em função da restrição de participação de 10% de mulheres no concurso, que oferecerá 2,9 mil vagas.

Nunes Marques reiterou decisões anteriores do Supremo, que também suspenderam concursos da PM e de Bombeiros em todo país pelo mesmo motivo.

“A proibição de que mulheres disputem a totalidade das vagas disponíveis em concursos públicos destinados à ocupação de cargos em carreira militar contribui para reforçar a histórica exclusão desse grupo nos ambientes profissional e educacional, em inobservância direta aos postulados constitucionais que vedam a discriminação e determinam a proteção do mercado de trabalho feminino”, decidiu o ministro.

A suspensão vale até o julgamento definitivo da questão ou a adequação do edital para retirar as restrições para mulheres.

Em outubro do ano passado, a PGR entrou com 14 ações no Supremo para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres.

As ações questionam a limitação de vagas destinadas a mulheres prevista em normas dos seguintes estados: Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Em outras decisões, liminares de ministros do Supremo já suspenderam concursos da PM no Pará, no Rio de Janeiro, em Santa Catarina e no Distrito Federal.