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No Rio, adolescentes vítimas de fake nudes são ouvidas pela Justiça

No Rio, adolescentes vítimas de fake nudes são ouvidas pela Justiça

No Rio de Janeiro, a Vara da Infância e Juventude ouviu, no início dessa semana, nove adolescentes vítimas de fake nudes, a manipulação de fotos em que as roupas das pessoas são removidas digitalmente e são criadas imagens de nudez explícita. Os investigados são adolescentes e estudam em um colégio particular da cidade. Eles são acusados de usar um aplicativo de inteligência artificial para produzir as imagens.

A audiência foi feita na segunda-feira (18) e, no mesmo dia, a Polícia Civil executou mandados de busca e apreensão, recolheu celulares e computadores dos jovens envolvidos.

A juíza responsável pela audiência, Vanessa Cavalieri, disse que os pais precisam supervisionar o uso de tecnologias por crianças e adolescentes, e recomendou a proibição de celulares em ambientes escolares, o que inclui os intervalos recreativos.

“Diversos estudos demonstram que há uma relação direta entre o adoecimento psíquico de crianças e adolescentes, como depressão, transtornos alimentares, suicídio, bem como aumento de casos de bullying e violência entre alunos, e o uso livre dos celulares nas escolas. É preciso que o recreio volte a ser um tempo de convivência entre os alunos, e não de cada um com um aparelho eletrônico”, disse a juíza.

Uma lei que proíba o uso de celulares em escolas foi defendida pelo Fórum Nacional da Justiça da Infância e Juventude (FONAJUV) e encaminhada ao Senado Federal. Na semana passada, a prefeitura do Rio de Janeiro lançou uma consulta pública para ampliar a restrição desses aparelhos, que hoje estão proibidos nas salas de aula, e incluir o recreio e os intervalos. Mas a medida é questionada por pedagogos, por ser considerada ineficaz e negligenciar os aspectos positivos do uso da tecnologia em favor do ensino e dos debates sociais.

São Paulo celebra Dia Mundial de Combate à Aids com eventos culturais

São Paulo celebra Dia Mundial de Combate à Aids com eventos culturais

@ebc

Performances, shows, mostra de cinema, palestras, cortejo e caminhada. Diversas atividades estão sendo promovidas hoje (20) no Centro Cultural da Diversidade para marcar o mês que celebra o Dia Mundial de Combate à Aids. A 6ª Caminhada da Aids, o evento prossegue até às 21h, na Rua Lopes Neto, região do Itaim Bibi, na capital paulista.

A programação é gratuita e teve início com um cortejo, que saiu do Centro Cultural da Diversidade e passou por ruas da região. A 12ª Mostra Cinema AIDS vai apresentar curtas e longas como Os Primeiros Soldados, O Som das Décadas, Epidemia de AIDS no Brasil e Tente Entender o que Tento Dizer. O objetivo é chamar a atenção da população para formas de prevenção à doença e para os tratamentos disponíveis.

“É sempre importante a gente lembrar que a epidemia de Aids ainda não acabou. Ela tem controle, mas precisamos lembrar que o teste é importante e que existem tratamentos a serem seguidos”, destacou André Fischer, coordenador do Centro Cultural da Diversidade. “Estamos muito felizes em receber, aqui no Centro da Diversidade, esses artistas bacanas que lidam com esse tema, que tratamos transversalmente aqui, durante o ano todo.”

Uma das apresentadoras do evento é a drag queen Dindry Buck, que integra o Esquadrão das Drags. “O Esquadrão das Drags é um projeto social em que a gente trabalha com informação, falando sobre prevenção às IST (Infecções Sexualmente Transmissíveis) e HIV, sobre cidadania e respeito à questão da diversidade”, afirmou.

Drag Queen Dindry Buck, na 6ª Caminhada da AIDS no Centro Cultural da Diversidade e promovido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania Foto:Paulo Pinto/Agência Brasil

“Estamos no Dezembro Vermelho, mês de conscientização de combate à AIDS. Por isso, o evento será todo focado nisso. Vamos ter documentários, palestras, apresentações de drags, performances e apresentações musicais voltadas a essa temática, porque precisamos conscientizar a população. Ainda mais para essa população jovem, público no qual está crescendo muito a infecção”, explicou Dindry.

Em entrevista à Agência Brasil, o produtor cultural e coordenador Heitor Werneck falou sobre a importância da iniciativa. “Esse é o sexto ano que esse evento, inspirado no de Nova York, está no calendário da prefeitura.”

Além de participar da coordenação há seis anos, Werneck desenvolve trabalho voluntário com pessoas em situação de rua de São Paulo e soropositivas desde os anos 80. “A população em situação de rua não é a que apresenta mais casos de HIV. Mas é ela quem desenvolve mais DSTs (doenças sexualmente transmissíveis). Por isso, precisamos fazer esse trabalho de prevenção nas ruas e fazer com que elas sigam o tratamento.”

Prevenção e tratamento

Segundo o Ministério da Saúde, Aids é uma doença causada pela infecção do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV, sigla em inglês), que ataca o sistema imunológico, responsável por defender o organismo.

Pessoas vivendo com HIV e/ou Aids e que não estão em tratamento ou mantém a carga viral detectável podem transmitir o vírus a outras pessoas por relações sexuais desprotegidas, compartilhamento de seringas contaminadas ou de mãe para filho durante a gravidez e a amamentação.

Por isso, uma das melhores formas de prevenção é o sexo seguro, com uso de camisinha, e jamais usar seringas de forma compartilhada. “Se você está usando camisinha, você está cuidando de si mesmo e, em contrapartida, do seu parceiro”, ressaltou Dindry Buck.

Na foto o produtor Heitor Wernek. Foto: – Paulo Pinto/Agência Brasil

Para Werneck, outra importante forma de prevenção é estar informado sobre o vírus e a doença. “Na verdade, a melhor prevenção é a informação”, destacou.

Caso tenha passado por uma situação de risco, como ter feito sexo desprotegido ou compartilhado seringas, é importante que se faça o teste para detecção do HIV. E, caso a exposição sexual de risco tenha ocorrido há menos de 72 horas, é importante informar-se nos postos de saúde sobre a Profilaxia Pós-Exposição ao HIV (PEP), que é oferecida gratuitamente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Há também a Profilaxia Pré-Exposição ao HIV (PrEP, do inglês Pre-Exposure Prophylaxis), que consiste no uso de antirretrovirais (ARV) que são utilizados antes da exposição para reduzir o risco de adquirir a infecção pelo HIV.

“As pessoas estão deixando de fazer a PrEP e a PEP. O retrocesso voltou e há preconceito ainda sobre ser soropositivo. Então, um evento como esse é importante para mostrar informação, para mostrar a prevenção e para mostrar os avanços em políticas públicas. Além disso, o evento quer ser acessível a uma pessoa que é soropositiva e mostrar que ela consegue viver, fazer arte e trabalhar, levar uma vida normal”, disse Werneck.

Apenas 10% das secretarias estaduais são ocupadas por pretos e pardas

Apenas 10% das secretarias estaduais são ocupadas por pretos e pardas

@ebc

Um estudo inédito realizada pelo Grupo de Estudos Multidisciplinares de Ação Afirmativa da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Gemaa/Uerj), a pedido da Fundação Lemann em parceria com a Imaginable Futures, revelou que só 10,5% dos secretários e secretárias dos governos estaduais são pessoas pretas e pardas. Mulheres ocupam apenas 29,7% desses cargos de alta liderança, e as pretas e pardas ocupam apenas 4% do secretariado.

Quando analisadas as regiões, somente o Nordeste apresenta percentual de secretárias de estado acima da média nacional, de 37,2% contra os 29,7%, quase metade das mulheres (47,1%) mapeadas em cargos de secretária estadual se encontram na região. O Nordeste (13,5%) e o Norte (13,7%) são as únicas regiões que têm percentual de pretos e pardos acima da média nacional no secretariado (10,5%), sendo que 81,7% de todos os secretários estaduais pretos e pardos se encontram nessas regiões.

Segundo a pesquisa, mais da metade dos secretários pretos e pardos (51,6%) comandam pastas sociais, como Assistência Social, Cultura e Esportes. O setor social também é onde está a maioria das secretárias (53,5%), enquanto os homens estão mais distribuídos entre os setores social (25,3%), de infraestrutura (23,3%), econômico (24,1%) e central (27,1%).

Segundo o coordenador do Gemaa e professor de Ciência Política da Uerj, Luiz Augusto Campos, a pequena presença de pessoas pretas e pardas no secretariado implica um déficit democrático. “As políticas públicas estaduais, da educação à saúde passando pela segurança pública, impactam sobremaneira a população preta e parda brasileira, mas são pensadas e geridas por secretários em sua maioria brancos e homens”, disse Campos.

De acordo com o diretor de Conhecimento, Dados e Pesquisa da Fundação Lemann, Daniel de Bonis, o objetivo da pesquisa é mostrar que há falta de dados nessa área, pois não há uma exigência oficial sobre publicar dados a respeito do perfil racial, de gênero ou socioeconômico dos altos dirigentes públicos.

“Isso é um uma deficiência muito grande para termos visibilidade de um grupo que tem uma influência enorme no desenho e implementação de políticas públicas”, avalia.

Bonis defende que para modificar essa situação é preciso haver diversidade e inclusão, já que o que aparece atualmente é um grupo majoritariamente formado por homens brancos, nada muito diferente do que se encontra Congresso Nacional.

“É mais um indicador de que os espaços de poder no país ainda são muito concentrados nesse grupo. E em termos internacionais, mostra que o Brasil está muito atrás de conseguir ter mais diversidade e inclusão, fatores importantes na sociedade contemporânea para a gente ter uma democratização plena desses espaços”, afirmou.

Para concluir a pesquisa foi feito o mapeamento de 572 secretários e secretárias estaduais nas 27 Unidades da Federação, classificando as pastas por campo de atuação – social, econômica, infraestrutura ou órgãos centrais.

Médico indiciado e detido em São Paulo por homicídio doloso é solto

Médico indiciado e detido em São Paulo por homicídio doloso é solto

@ebc

O médico João Batista do Couto Neto foi solto nesta terça-feira (19), após obter liminar da Justiça. Ele havia sido detido durante um atendimento no Hospital Municipal de Caçapava (SP), na quinta-feira (14), indiciado por homicídio doloso qualificado de três pacientes, pela Justiça do Rio Grande do Sul, em novembro.

Couto Neto mudou-se do estado para o interior de São Paulo e continuou exercendo a profissão. A polícia já tinha um mandado de prisão preventiva contra ele, expedido pela Vara do Júri da Comarca de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, no dia 12.

O delegado responsável pelo caso, Tarcísio Kaltbach, esclareceu, no dia da detenção do médico, que o indiciamento se deu por homicídio doloso qualificado pelo motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima, agravado por violação de dever inerente à profissão e praticado contra vítima maior de 60 anos de idade. O delegado disse que o médico Couto Neto, se condenado, pode receber pena de reclusão que varia de 12 e 30 anos.

MP e prefeitura de São Paulo fazem acordo com Uninove

MP e prefeitura de São Paulo fazem acordo com Uninove

@ebc

O Ministério Público e a prefeitura de São Paulo firmaram, na noite de ontem (18), um acordo bilionário com a Universidade Nove de Julho (Uninove) como forma de resolver pendências tributárias e administrativas identificadas durante investigações da Máfia dos Fiscais do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Segundo o Ministério Público de São Paulo, esse foi o maior acordo já realizado pelo órgão em sua história. O acordo firmado foi da ordem de R$ 1,05 bilhão e diz respeito à resolução de uma ação civil de improbidade administrativa e transação tributária por fatos ocorridos entre os anos de 1999 e 2022. Todo esse valor, informou hoje (19) o promotor Silvio Marques, será repassado à prefeitura.

A Máfia dos Fiscais foi um esquema identificado em 2013 e que revelou que auditores fiscais da prefeitura de São Paulo cobravam propina de empresas para reduzir o valor do imposto que deveria ser pago por elas à administração municipal. O esquema envolveu 410 empreendimentos entre construtoras, shoppings, hospitais e unidades de ensino. Na época, o Ministério Público e a prefeitura estimaram que o esquema tenha desviado cerca de R$ 500 milhões dos cofres públicos.

Em 2018, o Ministério Público descobriu que a Uninove, que enfrentava dificuldades para renovar a imunidade tributária garantida pela Constituição e concedida a instituições de ensino sem fins lucrativos, pagou propina a um fiscal da prefeitura, sob a ameaça de cassação de sua imunidade. A imunidade tributária [o não pagamento de impostos] é concedida a instituições de ensino sem fins lucrativos desde que cumpram alguns requisitos.

“Nesse caso específico, dois ex-agentes fiscais municipais, que já foram exonerados, exigiram cerca de R$ 6 milhões da Uninove para que não fizessem fiscalizações em relação à entidade de ensino. E, como não foram feitas essas fiscalizações, não foi detectada a perda da imunidade tributária. Portanto, não foi constatada a falta de imunidade tributária por conta desse recebimento de propina”, explicou o promotor Silvio Marques.

As investigações da Máfia dos Fiscais do ISS apontou que um dos fiscais recebeu mais de R$ 4,6 milhões em propina entre 2003 e 2012. Em 2021, o Ministério Público propôs uma ação civil de improbidade administrativa e requereu a devolução dos valores e a aplicação de penalidades. Essa ação foi discutida por cerca de dois anos e agora se finaliza, permitindo a transação tributária da Uninove até 2022.

De acordo com o Ministério Público, do total estipulado no acordo, R$ 760 milhões se referem à transação tributária e foi trocada pelo empréstimo de um prédio da Uninove que será cedido à prefeitura de São Paulo por um período de 16 anos. A secretaria de Saúde também receberá outros R$ 76 milhões de cessão de direito de uso de prédios da Uninove. Nesses prédios serão instaladas a sede da secretaria municipal de Saúde e um hospital municipal de média complexidade e que deve realizar cerca de 600 cirurgias a cada mês.

Outros R$ 63 milhões se referem a multa por improbidade administrativa e dano moral coletivo e R$ 120 milhões se referem à indenização por dano material de natureza não-tributária. “Além disso, vamos destinar R$ 51 milhões para a aquisição ou desapropriação do terreno para instalação do futuro parque do Bixiga”, disse o promotor. O Parque do Bixiga era um antigo desejo do diretor teatral Zé Celso Martinez Corrêa, que morreu este ano. O terreno tem cerca de 11 mil metros quadrados e fica na Rua Jaceguai, ao lado do Teatro Oficina, fundado por Zé Celso. O terreno pertence ao Grupo Silvio Santos.

Em entrevista coletiva concedida na tarde de hoje (19), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, celebrou o acordo. “Esse trabalho integrado da prefeitura e do Ministério Público está trazendo resultado para a sociedade”, disse ele.

O prefeito também informou que, pelo acordo, a Uninove também deixará a imunidade tributária. “A Uninove também abriu mão da imunidade [tributária] e vai passar a pagar o tributo”.

A Agência Brasil procurou a Uninove para comentar sobre o acordo, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Miguel e Helena são os nomes mais registrados em 2023

Miguel e Helena são os nomes mais registrados em 2023

@ebc

Em 2023, os nomes mais registrados nos cartórios brasileiros foram curtos, bíblicos ou originais. Isso é o que apontou um levantamento feito pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

Os nomes preferidos pelos brasileiros no decorrer deste ano foram Miguel, com 25.140 registros, e Helena, com 23.047. No entanto, nomes como Gael, Davi, Ravi, Noah, Isaac, Aurora, Ísis, Maya, Liz, Maitê e Eloá já figuram na lista dos 30 mais escolhidos pelos pais ao longo deste ano.

Miguel repetiu a liderança do ranking do ano passado. Já Helena, que no ano passado havia perdido o posto para Maria Alice, assumiu a liderança em 2023.

Além de Miguel e Helena no topo da lista, os nomes mais dados por brasileiros no decorrer deste ano foram Gael, Theo, Arthur, Heitor, Maria Alice, Alice, Davi e Laura, mesmos nomes que apareciam no ranking do ano passado, mas ocupando posições diferentes.

Nova legislação

Segundo a Arpen, a escolha por esses nomes ocorre em um momento em que uma nova lei (14.382, de 2022) permitiu a qualquer pessoa maior de 18 anos alterar seu nome em cartório, independentemente do motivo e sem necessidade de procedimento judicial. Essa nova lei também permite que os pais, em consenso, alterem o nome do recém-nascido em até 15 dias após o registro do nascimento.

Passado um ano em que essa lei entrou em vigor, os cartórios brasileiros registraram 10.314 mudanças de nome. “O caso da alteração de nomes e sobrenomes é emblemático, pois já é possível ver que pessoas que antes não gostavam de seu nome ou sofriam algum tipo de constrangimento estão se beneficiando claramente desta inovação”, disse Gustavo Renato Fiscarellio, presidente da Arpen-Brasil, por meio de nota.

Para realizar a mudança de nome, basta ir diretamente a um Cartório de Registro Civil com seus documentos pessoais (RG e CPF). O custo do procedimento varia de acordo com a unidade da federação.

Decisões monocráticas são “imperativo”, diz Barroso em balanço de 2023

Decisões monocráticas são “imperativo”, diz Barroso em balanço de 2023

@ebc

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que as decisões monocráticas (individuais) são um “imperativo da realidade” para que a Corte tenha um funcionamento regular.

Barroso frisou que, diante das diversas competências do Supremo, “seria simplesmente inviável que todas as decisões monocráticas viessem a plenário, não tem como funcionar, seria materialmente impossível”.

A declaração foi dada em meio ao balanço de fim de ano no Supremo, durante a última sessão plenária do ano, em que tradicionalmente se encerram os trabalhos regulares e que marca o início do plantão durante o recesso judicial.

De acordo com os números apresentados por Barroso, das 101.970 decisões proferidas em 2023 pelo Supremo, 83% (84.650) foram monocráticas. Embora ainda sejam grande maioria, as decisões colegiadas aumentaram 34%, segundo o presidente do Supremo.

Os dados refletem o grande número de recursos extraordinários (54 mil) e habeas corpus (12 mil), por exemplo, que foram recebidos ao longo do ano pelo Supremo. “Só poderia ser diferente se reduzisse dramaticamente as competências do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Barroso.

O presidente do Supremo frisou que a regra do tribunal é que qualquer decisão monocrática em ações que questionam leis e que envolvam atos de outros poderes seja submetida imediatamente ao plenário. “O padrão desejável é que todas as cautelares que sejam institucionalmente relevantes venham ao plenário”, disse.

Ao todo, o plenário do Supremo julgou 8.527 processos neste ano, sendo 70 em sessões presenciais e os demais de modo virtual. Na Primeira Turma, foram julgados 4.690 processos, enquanto da Segunda Turma foram resolvidos 5.019. Ao todo, foram 17.267 acórdãos (decisões colegiadas) publicados.

Ainda assim, o acervo do Supremo aumentou de 8% neste ano, para 24.071 processos. Barroso atribuiu o fato, entre outras razões, à abertura de 1.362 ações penais relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro. Em 2022, por exemplo, foram abertas apenas três ações penais.

Marco temporal

Entre as ações julgadas neste ano, Barroso destacou aquela que declarou a inconstitucionalidade do marco temporal para a demarcação das terras indígenas. Neste julgamento, o Supremo decidiu que a data da promulgação da Constituição não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.

O tema causou atritos com o Congresso, que dias após a decisão do Supremo aprovou a volta da tese do marco temporal, em forma de lei. O dispositivo chegou a ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado na semana passada.

Ainda em decorrência desse atrito, o Senado aprovou no fim de novembro uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para limitar as decisões monocráticas de ministros do Supremo.

Pai e filho são alvo da PF por manter idoso em trabalho escravo

Pai e filho são alvo da PF por manter idoso em trabalho escravo

@ebc

Policiais federais do Espírito Santo cumprem, nesta terça-feira (19), quatro mandados de busca e apreensão no município de Presidente Kennedy, no litoral sul do Espírito Santo, contra pai e filho suspeitos de ter mantido um homem idoso, de 71 anos, em condição análoga à escravidão até maio deste ano, quando foi resgatado. Os investigados ainda são acusados por coação de testemunhas que prestaram depoimentos à Polícia Federal (PF), após o idoso ser resgatado.

Até o momento desta publicação, a Polícia Federal confirmou à Agência Brasil a prisão em flagrante do filho, por porte ilegal de munições de calibre 12. A ação também resultou na apreensão de celulares, armamentos e munições.

Situação

A pessoa idosa era uma espécie de “faz-tudo” na fazenda dos dois investigados. À época, o homem foi encontrado de Polícia Civil do Espírito Santo nesta propriedade rural em Pedra Branca, interior do município capixaba, após denúncia realizada no Disque-Denúncia 181, do governo estadual.

Ele teve uma lesão na perna há mais de 15 dias, sem atendimento médico, mesmo após o patrão ser comunicado. O trabalhador idoso vivia em condição degradante, entre outras, sem alimentação e habitava instalações precárias.

O homem resgatado foi encaminhado à casa da família dele, em outro município do Espírito Santo. A investigação foi encaminhada à Polícia Federal, que investiga crimes de redução à condição análoga à escravidão.

De acordo com a PF, este idoso trabalhou por cerca de 15 anos sem receber salário fixo, apenas um valor para sobreviver era repassado ao homem. Além disso, todos os documentos e cartão bancário eram retidos pelo empregador, que também se apoderava do benefício previdenciário pago mensalmente à vítima.

Crimes

Os investigados poderão responder pelos crimes de redução à condição análoga à de escravo e por coação de testemunha no curso do processo ou da investigação criminal.

Se condenados, pai e filho poderão cumprir penas máximas que, somadas, poderão chegar a 19 anos. As testemunhas são vizinhas da propriedade rural onde o resgatado era submetido a condições degradantes de trabalho. Algumas testemunhas auxiliaram a vítima com a doação de alimentos.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é crime expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou a privando de alimentos e cuidados indispensáveis. Também é crime obrigar a pessoa idosa a trabalhar ou submetê-la a trabalho excessivo ou inadequado.

Como denunciar

Para denunciar casos de trabalho do tipo, o Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza o Sistema Ipê! Trabalho Escravo. As informações são sigilosas e serão encaminhadas ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Outra forma de denúncia é pelo Disque 100, o Disque Direitos Humanos, coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O serviço de utilidade pública funciona 24 horas por dia, incluindo fins de semana e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o país por meio de discagem direta e gratuita.

Ao receber as denúncia, os funcionários do Disque 100 analisam e encaminham a suspeita ao órgão competente.

BB e BNDES são autorizados a contratar empréstimos externos

BB e BNDES são autorizados a contratar empréstimos externos

@ebc

Na última reunião deliberativa do ano, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na sessão desta terça-feira (19) mensagens presidenciais autorizando a contratação de empréstimos pelo Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com organismos internacionais. Os empréstimos terão a garantia da União.

O Banco do Brasil foi autorizado a contratar operação de crédito externo de US$ 500 milhões, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos destinam-se ao financiamento de investimentos em soluções financeiras que contribuam para a mitigação das mudanças climáticas.

Os desembolsos ocorrerão ao longo de 5 anos, terminando em 2027. A previsão é que sejam desembolsados US$ 47,2 milhões ainda este ano; US$ 234.850.000 em 2024; US$ 173.950.000 em 2025; US$ 40 mihões em 2026; e US$ 4 milhões em 2027.

Os recursos serão emprestados para a expansão do acesso ao financiamento vinculado à sustentabilidade para a mitigação e o fornecimento de assistência técnica para empresas no desenvolvimento e implementação de planos de mitigação. O texto vai ao plenário.

Outra mensagem autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a pegar um empréstimo de até US$ 150 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos da operação de crédito destinam-se ao Programa Federativo para Segurança Pública Inteligente. O prazo de desembolso dos recursos é de 60 meses, a partir da data da entrada em vigor do contrato de empréstimo. A matéria também segue para apreciação do plenário.

Uma terceira mensagem autoriza a União a contratar crédito externo, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 54.055.925. Os recursos da operação destinam-se ao financiamento do Programa de Promoção de Novas Estratégias de Habitação no Brasil para a População de Baixa Renda, chamado de ProMorar Brasil, a ser executado pelo Ministério das Cidades.

O cronograma prevê o desembolso de US$ 7.813.528,33, ainda este ano; de US$ 4 milhões em 2024; de US$ 28.586.471,67 em 2025; de US$ 7,100 milhões em 2026; e de US$ 6.555.925 em 2027. O texto vai a plenário.

A CAE também autorizou a União a dar garantias para crédito externo de US$ 50 milhões entre o governo de Tocantins e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos são destinados ao Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Tocantins – Pró-Gestão Tocantins. A proposta também foi encaminhada ao plenário.

Cooperativas

A CAE do Senado, no entanto, adiou a votação do Projeto de Lei 1.303/2022, que inclui as cooperativas como agentes autorizados a explorar serviços de telecomunicações, por um pedido de vista. A iniciativa possibilita que entes cooperados prestem serviços de telefonia móvel e internet, entre outros. O projeto também tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado, em caráter terminativo.

O relator da proposta, de origem na Câmara dos Deputados, senador Eduardo Gomes (PL-TO), avalia que o projeto favorece a criação de um ambiente competitivo nas telecomunicações no país, como preconizada pela Lei Geral de Telecomunicações, em especial em regiões remotas.

“A universalização e consolidação do serviço de banda larga é fundamental para o desenvolvimento econômico e social das regiões carentes desses serviços. Por mais que empresas atualmente autorizadas a explorar esse serviço venham avançando na consecução desses serviços, não vemos prejuízo em permitir que cooperativas interessadas também contribuam na promoção do acesso, da qualidade e da competitividade no setor, principalmente no que tange à oferta do serviço em regiões rurais, carentes e de difícil acesso”, defendeu.

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) estima que existem, atualmente, no Brasil, quase 5 mil cooperativas, que têm mais de 20 milhões de cooperados e mais de 500 mil empregados, que atuam em diversos setores, a exemplo do de infraestrutura.

Segundo o senador Eduardo Gomes, as cooperativas não têm conseguido atuar no setor de telecomunicações e, por isso, têm travado batalhas jurídicas e legislativas para atuar no setor de telecomunicações, principalmente internet.

“Particularmente em um cenário em que há a necessidade de se melhorar a qualidade dos serviços prestados em pequenos municípios e regiões remotas, não se justifica proibir a atuação das cooperativas, que já demonstraram que podem desempenhar um papel fundamental na expansão e na melhoria da oferta dos serviços de telecomunicações nessas localidades”, avaliou.

Lei do Bem

Um pedido de vista coletiva também adiou a votação do PL 2838/2020, que altera a Lei do Bem (Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005). A legislação oferece incentivos fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. Uma audiência pública será realizada antes da apreciação da proposta.

Entre os benefícios previstos na proposta estão a redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de percentual dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ.

O projeto também prevê, entre outros pontos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e a redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior, destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Governo paulista reduz para 194 as demolições em São Sebastião

Governo paulista reduz para 194 as demolições em São Sebastião

@ebc

Após reclamações e protestos, o governo de São Paulo reduziu o número de casas que podem ser demolidas imediatamente na Vila Sahy, em São Sebastião, litoral norte paulista. O bairro foi o mais atingido pelos deslizamentos ocorridos no carnaval, quando morreram 64 pessoas.

A Procuradoria-Geral do estado entrou em novembro com uma ação pedindo para derrubar 893 residências. No entanto, nesta segunda-feira (18), a solicitação foi reduzida para 194 casas já desocupadas, além de 172 imóveis que, segundo o governo, estão em áreas de maior risco. A alteração na petição inicial também estipula prazo de 30 dias para planejamento do processo de derrubada de 157 imóveis que estão em uma área onde serão realizadas obras de contenção e drenagem.

Reunião

No sábado (16), a Defensoria Pública de São Paulo organizou uma reunião entre moradores e representantes do governo estadual para discutir o futuro dos moradores do bairro. “A população questiona principalmente a ausência de participação na tomada de decisões com relação às medidas propostas”, disse a defensora pública Patricia Maria Liz de Oliveira a respeito das reclamações das pessoas que residem na região.

O encontro foi uma forma, segundo Patrícia, para que os moradores fossem ouvidos antes do juiz decidir sobre o pedido de liminar para a demolição das casas. “Inicialmente, a gente requereu uma audiência pública. Mas, considerando que é uma tutela cautelar, e que o juiz muito provavelmente decidiria antes do recesso, por conta do próximo período de chuvas que se aproxima em janeiro, a gente conseguiu que fosse aberto um canal de comunicação por meio de uma reunião com a população”.

Conjuntos habitacionais

O governo está finalizando imóveis construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) para atender a população que será removida. Essas unidades habitacionais, com previsão para entrega ainda este mês, estão nos bairros de Baleia Verde e Maresias.

Na ação judicial, o governo afirma que serão construídas 704 residências em três empreendimentos nesses bairros e 262 na Topolândia, próximo ao núcleo urbano de São Sebastião. É mencionada a construção de unidades na própria Vila Sahy, mas sem especificação de quantas residências seriam erguidas ali.

Em dezembro, a Associação de Moradores da Vila Sahy (Amovila) organizou diversos protestos contra a remoção dos moradores. De acordo com a entidade, as remoções, como previstas inicialmente pelo governo, afetariam aproximadamente 4 mil pessoas.

Os moradores reclamam ainda que terão de pagar pelos imóveis construídos pela CDHU, com parcelas limitadas a 20% da renda familiar por um prazo de 30 anos. “Quem vai ter condições de comprar essas casas [feitas] em cima do que é nosso?”, questionou Moisés Teixeira Bispo, um dos moradores ao falar na reunião do fim de semana.

A Agência Brasil entrou em contato com o governo estadual e aguarda resposta.