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Saiba quais são os feriados e pontos facultativos de 2025

Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União define o cronograma de feriados nacionais e de pontos facultativos do ano de 2025.

Em nota, a pasta informou que as datas deverão ser cumpridas nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem comprometimento de atividades públicas consideradas serviços essenciais à população.

A portaria estabelece ainda que feriados em comemoração à data magna de estados, fixadas em lei estadual, e os dias de início e término de ano de centenário de fundação de municípios, declarados em lei municipal, serão observados por repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades.

“Dias de guarda dos credos e religiões não relacionados na portaria poderão ser compensados desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor”, destacou o ministério no comunicado.

“Não será permitido aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ponto facultativo em discordância com o que dispõe a portaria. Também está vedado adotar ponto facultativo estabelecido pela legislação estadual, municipal ou distrital, ressalvados os feriados em comemoração à data magna do estado.”

Veja a lista com os 18 feriados nacionais e pontos facultativos de 2025:

– 1º de janeiro (quarta-feira) –  Confraternização Universal (feriado nacional);

– 3 de março (segunda-feira) – Carnaval (ponto facultativo);

– 4 de março (terça-feira) – Carnaval (ponto facultativo);

– 5 de março – Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14h);

– 18 de abril (sexta-feira) – Paixão de Cristo (feriado nacional);

– 21 de abril (segunda-feira) – Tiradentes (feriado nacional);

– 1º de maio (quinta-feira) – Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

– 19 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi (ponto facultativo);

– 20 de junho (sexta-feira) – ponto facultativo;

– 7 de setembro (domingo) – Independência do Brasil (feriado nacional);

– 12 de outubro (domingo) – Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

– 28 de outubro (terça-feira) – Dia do Servidor Público Federal (ponto facultativo), a ser comemorado dia 27;

– 2 de novembro (domingo) – Finados (feriado nacional);

– 15 de novembro (sábado) – Proclamação da República (feriado nacional);

– 20 de novembro (quinta-feira) – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);

– 24 de dezembro (quarta-feira), – véspera de Natal (ponto facultativo após as 13h);

– 25 de dezembro (quinta-feira) – Natal (feriado nacional);

– 31 de dezembro (quarta-feira) – Véspera de ano novo (ponto facultativo após as 13h).

Veja quais são as provas reunidas pela PF para prender Braga Netto

A audiência do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, no último dia 21 de novembro, trouxe novidades que foram fundamentais para o elenco de provas que levou o general Walter Braga Netto à prisão, neste sábado (14). 

A tentativa de obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi caracterizada como ação de obstrução da Justiça, ao “impedir ou embaraçar as investigações em curso”, apontou o relator do inquérito, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

De acordo com o relatório da Polícia Federal, há “diversos elementos de prova” contra Braga Netto, que teria atuado para impedir a total elucidação dos fatos e “com o objetivo de controlar as informações fornecidas, alterar a realidade dos fatos apurados, além de consolidar o alinhamento de versões entre os investigados”. 

“Intensa troca”

Para chegar a essas provas, os policiais federais realizaram perícia no celular do general Mauro César Lourena Cid, pai do coronel que trabalhava com Jair Bolsonaro. Havia “intensa troca de mensagens” via aplicativo de mensagens, que foram apagadas e depois recuperadas pela PF. O tema principal era a respeito do desvio de joias por parte de Bolsonaro, em agosto de 2023.

A PF identificou que o nome de Braga Netto estava salvo na agenda do general Lourena Cid como “Walter BN”. 

Outras conversas recuperadas ocorreram em 12 de setembro, quando o general Mário Fernandes disse ao coronel reformado Jorge Kormann que os pais de Mauro Cid ligaram para os generais Braga Netto e Augusto Heleno, ex-ministro na gestão Bolsonaro, informando que a divulgação do conteúdo da deleção por parte da imprensa era “tudo mentira”.

Perguntas e respostas

A PF argumenta que Braga Netto tentou obter os dados do acordo por meio de familiares do coronel Cid, o que foi determinante para a prisão. Outra prova encontrada foi na sede do Partido Liberal (PL), em Brasília, na mesa do coronel Flávio Peregrino, assessor direto do general Braga Netto. 

Era uma folha com perguntas (supostamente feitas por Braga Netto) e respostas (que seriam de autoria de Mauro Cid).

Entre as perguntas: “O que foi delatado?”, com a seguinte resposta: “Nada. Eu não entrava nas reuniões. Só colocava o pessoal para dentro”. Há outras cinco questões pedindo mais informações sobre o que a PF dispunha. 

O ex-ajudante de ordens disse, em depoimento à PF, que as respostas não foram escritas por ele. 

“Talvez intermediários pudessem estar tentando chegar perto de mim, até pessoalmente, para tentar entender o que eu falei, querer questionar, mas como eu não podia falar, eu meio que desconversava e ia para outros caminhos, para não poder revelar o que foi falado”, disse Cid para o delegado da PF Fábio Shor.

Conversa com o pai 

O ministro Alexandre de Moraes argumentou na decisão pela prisão que, na oitiva, realizada na Polícia Federal, Mauro Cid havia confirmado que Braga Netto tentou obter os dados sigilosos com o pai, Lourena Cid. No depoimento para o delegado Fábio Shor, Mauro Cid disse que o contato ocorria por telefone, já que o pai mora no Rio de Janeiro, e Braga Netto estava em Brasília. 

O general Cid, no último dia 6 de dezembro, também confirmou que foi procurado por Braga Netto.

Operação “Punhal Verde e Amarelo”

A PF defendeu que, além das novas provas indicarem a atuação criminosa do general, o novo depoimento de Mauro Cid apontou que o candidato a vice-presidente, na chapa de Bolsonaro em 2022, financiou os recursos necessários para a organização e execução da operação “Punhal Verde e Amarelo” (plano golpista elaborado por militares para impedir a posse do presidente Lula).

Dinheiro em sacola de vinho

“O general repassou diretamente ao então major Rafael de Oliveira dinheiro em uma sacola de vinho, que serviria para o financiamento das despesas necessárias à realização da operação”, apontou a PF, que constatou que o dinheiro foi utilizado para compra de celular (para a ação criminosa) e de chips para a comunicação entre os integrantes do grupo. Os pagamentos também foram realizados em espécie. 

Ainda, de acordo com as investigações, Braga Netto foi um protagonista para o planejamento e financiamento de um golpe de Estado, o que incluía a detenção ilegal e possível execução do ministro Alexandre de Moraes (então presidente do Tribunal Superior Eleitoral), “com uso de técnicas militares e terroristas, além de possível assassinato dos candidatos eleitos nas eleições de 2022 (Lula e Alckmin)”.

Papel de liderança

Segundo Moraes, os desdobramentos da investigação, a partir da operação “Contragolpe”, e os novos depoimentos de Mauro Cid “revelaram a gravíssima participação de Walter Souza Braga Netto nos fatos investigados, em verdadeiro papel de liderança, organização e financiamento, além de demonstrar relevantes indícios de que o representado atuou, reiteradamente, para embaraçar as investigações”.

O ministro do STF argumenta na decisão que, pelas provas obtidas, a atuação do general está relacionada, “especialmente, com as ações operacionais ilícitas executadas pelos investigados integrantes de Forças Especiais”. 

Moraes ainda recorda que, na casa de Braga Netto, reuniram-se os militares com formação em forças especiais do Exército, no dia 12 de novembro de 2022, para planejar as ações de monitoramento contra as autoridades.

A Agência Brasil tenta contato com a defesa de Braga Netto. 

Censo revela quais são as 20 maiores favelas do país; veja a lista

Com mais de 72 mil moradores, a comunidade da Rocinha, na zona sul do Rio de Janeiro, é a maior favela do país. A constatação faz parte de um suplemento do Censo 2022, divulgado nesta sexta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O levantamento demográfico identificou no país 16.390.815 habitantes em 12.348 favelas, distribuídas por 656 municípios.

Os pesquisadores do IBGE consideram favelas e comunidades urbanas localidades com características como insegurança jurídica da posse, ausência ou oferta precária ou incompleta de serviços públicos, padrões urbanísticos fora da ordem vigente e ocupação de áreas com restrição ou de risco ambiental.

Se a Rocinha fosse uma cidade, os 72.021 moradores a colocariam como a 459ª maior do Brasil. Em 2022, o país tinha 5.570 municípios, ou seja, a Rocinha tinha mais habitantes que 5.112 cidades.

As 20 maiores favelas brasileiras agrupam 858,6 mil moradores, representando 5,2% do total da população residente em comunidades pelo país. Dessas mais populosas, oito estavam na região Norte; sete, no Sudeste; quatro no Nordeste; e uma no Centro-Oeste.

Veja a lista das 20 maiores em quantidade de moradores:

1) Rocinha – Rio de Janeiro (RJ), 72 021
2) Sol Nascente – Brasília (DF), 70 908
3) Paraisópolis – São Paulo (SP), 58 527
4) Cidade de Deus/Alfredo Nascimento – Manaus (AM), 55 821
5) Rio das Pedras – Rio de Janeiro (RJ), 55 653
6) Heliópolis – São Paulo (SP), 55 583
7) Comunidade São Lucas – Manaus (AM), 53 674
8) Coroadinho – São Luís (MA), 51 050
9) Baixadas da Estrada Nova Jurunas – Belém (PA), 43 105
10) Beiru / Tancredo Neves – Salvador (BA), 38 871
11) Pernambués – Salvador (BA), 35 110
12) Zumbi dos Palmares/Nova Luz – Manaus (AM), 34 706
13) Santa Etelvina – Manaus (AM), 33 031
14) Baixadas da Condor – Belém (PA), 31 321
15) Colônia Terra Nova – Manaus (AM), 30 142
16) Jacarezinho – Rio de Janeiro (RJ), 29 766
17) Vila São Pedro – São Bernardo do Campo (SP), 28 466
18) Cidade Olímpica – São Luís (MA), 27 326
19) Chafik / Macuco – Mauá (SP), 26 835
20) Grande Vitória – Manaus (AM), 26 733
 

Paraisópolis, favela localizada na zona sul paulistana. Foto: Espaço do Povo Paraisópolis

Domicílios

O Censo também traz o ranking das 20 maiores favelas em número de domicílios particulares permanentes ocupados. Elas representam 5,3% do total de 295.009 domicílios nas comunidades espalhadas pelo país.

Novamente, a Rocinha lidera o ranking com mais que o triplo de domicílios da 20ª colocada (Colônia Terra Nova, Manaus). Apenas as paulistas Vila São Pedro, Chafik/Macuco e Jardim Oratório não estão localizadas em capitais.

Veja a lista das 20 maiores em quantidade de domicílios:

1) Rocinha – Rio de Janeiro (RJ), 30 371
2) Rio das Pedras – Rio de Janeiro (RJ), 23 846
3) Sol Nascente – Brasília (DF), 21 889
4) Paraisópolis – São Paulo (SP), 21 442
5) Heliópolis – São Paulo (SP), 20 205
6) Coroadinho – São Luís (MA), 16 741
7) Cidade de Deus/Alfredo Nascimento – Manaus (AM), 15 872
8) Beiru / Tancredo Neves – Salvador (BA), 15 618
9) Comunidade São Lucas – Manaus (AM), 15 469
10) Pernambués – Salvador (BA), 14 649
11) Baixadas da Estrada Nova Jurunas – Belém (PA), 13 077
12) Jacarezinho – Rio de Janeiro (RJ), 10 936
13) Vila São Pedro – São Bernado do Campo (SP), 10 273
14) Zumbi dos Palmares/Nova Luz – Manaus (AM), 9 720
15) Baixadas da Condor – Belém (PA), 9 638
16) Santa Etelvina – Manaus (AM), 9 301
17) Jardim Oratório – Mauá (SP), 9 189
18) Chafik / Macuco – Mauá (SP), 9 158
19) Cidade Olímpica – São Luís (MA), 8 923
20) Colônia Terra Nova – Manaus (AM), 8 692

Extensão

O IBGE apontou também as favelas com maiores extensões territoriais. Nesse ranqueamento, o Censo ressalta que “não existia uma relação direta entre as áreas territoriais das favelas e comunidades urbanas e o número de residentes e de domicílios nesses territórios”.

Ou seja, ter mais área não significa necessariamente ter mais casas, assim como ter mais casas não é certeza de ter mais moradores. A Rocinha, por exemplo, apesar de ter o maior número de domicílios e de moradores, sequer consta na lista das 20 maiores favelas em extensão territorial.

Veja a lista das 20 maiores em área (quilômetro quadrado):

1) 26 de Setembro – Brasília (DF), 10,5
2) Sol Nascente – Brasília (DF), 9,2
3) Morro da Cruz I e II – Brasília (DF), 5,9
4) Invasão Água Limpa – Itabirito (MG), 5,7
5) Valéria – Salvador (BA), 5,5
6) Coroadinho – São Luís (MA), 5,4
7) Santa Etelvina – Manaus (AM), 4,8
8) Parque Estrela – Magé (RJ), 4,6
9) João de Barro – Boa Vista (RR), 4,6
10) Jardim Progresso – Natal (RN), 4,5
11) Cidade de Deus/Alfredo Nascimento – Manaus (AM), 4,3
12) Baía do Sol – Belém (PA), 4,2
13) Residencial Tiradentes – São Luís (MA), 4,2
14) Gapara – São Luís (MA), 4,1
15) Vila Nestor – São Luís (MA), 4,1
16) Nacional – Porto Velho (RO), 4,1
17) Santa Rita – Feira de Santana (BA), 4,0
18) Barra Alegre – Ipatinga (MG), 3,9
19) Comunidade São Lucas – Manaus (AM), 3,8
20) Água Boa – Belém (PA), 3,8

 

Saiba quais documentos são aceitos para participar do Enem em novembro

Os candidatos que forem participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 nos dias 3 e 10 de novembro poderão utilizar documentos digitais para identificação no local da prova, como a Carteira de Identidade Nacional (CIN), o e-Título, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou o Registro Geral (RG). Os documentos podem ser apresentados por meio do aplicativo Gov.br. 

A partir deste ano, não será mais aceita a apresentação do boletim de ocorrência (B.O.) em caso de perda de documentos físicos. Segundo o Ministério da Educação, o objetivo da mudança é garantir mais segurança ao exame.

Também são considerados documentos válidos para identificação do participante a cédula de identidade expedida por secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia Federal; a identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que tenha validade legal como documento de identidade; o passaporte; a Carteira Nacional de Habilitação e a Carteira de Trabalho e Previdência Social impressa e expedida após 27 de janeiro de 1997. 

Para os participantes estrangeiros, é obrigatória a apresentação de um desses documentos:  passaporte; identidade expedida pelo Ministério da Justiça, Carteira de Registro Nacional Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, Cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente. 

O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao fim da educação básica e é a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil. Instituições de ensino públicas e privadas utilizam os resultados do exame como critério único ou complementar dos processos seletivos.

 

 

Saiba quais são as responsabilidades de prefeito e vereador

Neste ano, mais de 155,9 milhões de brasileiros estão aptos a votar para a escolha do próximo prefeito e dos vereadores da cidade em que mora. A escolha deverá ser feita pelos habitantes de 5.668 municípios do país. Somente Brasília e Fernando de Noronha não participam. 

Com mandato de quatro anos, o prefeito, o vice e o vereador podem ser considerados os políticos que atuam mais próximos do dia a dia da população, tendo impacto direto, por exemplo, na manutenção de vias, na coleta do lixo e na construção da creche do bairro.

Chefe do Executivo municipal, o prefeito, e eventualmente seu vice, têm o dever expresso de promover o atendimento à saúde da população, responsabilidade que compartilha com os governos estadual e federal, em parceria. Com os mesmos parceiros, deve zelar pelo meio ambiente do território municipal. 

O prefeito tem ainda o dever de promover o saneamento básico, junto com o governo estadual. Outra atribuição do chefe do Executivo local é organizar o trânsito e garantir o serviço de transporte público.

Para todas as tarefas, os prefeitos dispõem de verbas de impostos como o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] e o ISS [Imposto Sobre Serviços]. Todos os municípios têm direito ainda a uma parte das arrecadações federais, por meio do Fundo de Participação dos Municípios. O montante é calculado de acordo com o tamanho da população. 

O prefeito é o responsável por administrar a aplicação de todo esse dinheiro. O orçamento de São Paulo, maior cidade do país, por exemplo, superou os R$ 111 bilhões em 2024. Cidades menores, contudo, com frequência têm dificuldades para pagar até mesmo contas correntes como os salários dos servidores e necessitam de repasses adicionais do governo federal e do Congresso, por meio de emendas parlamentares ao Orçamento da União. 

A prefeita ou prefeito é obrigado a enviar o orçamento de cada ano para análise pela Assembleia Legislativa. Esse é um dos principais deveres dos vereadores, verificar e aprovar como será feita a aplicação da verba pública municipal. O processo é análogo ao que ocorre nas esferas estadual e federal. 

A vereança é ainda uma das responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos conforme o previsto, junto com outros órgãos como o Ministério Público. Na hora de gastar, a prefeita ou prefeito deve observar o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sob pena de se tornar inelegível. 

Os vereadores têm ainda o poder de aprovar as leis municipais, que regulam aspectos muito diretos da vida da população, desde o ordenamento do solo, o funcionamento do comércio, até as regras de construção (Código de Obras e Edificações) e o transporte  escolar. 

Algumas dessas leis precisam ser apresentadas pelo Executivo municipal, entre elas a Lei Orgânica do município, uma espécie de Constituição local, que aborda os mais diversos aspectos da vida em sociedade, incluindo a própria organização dos poderes municipais e os princípios que regem a administração pública local. 

Na Lei Orgânica estarão estabelecidos, por exemplo, a quantidade de vereadores em número proporcional ao tamanho da população e os limites de gastos com o salário desses parlamentares, que não podem ultrapassar 5% do orçamento municipal, de acordo com a Constituição da República. 

É no trabalho conjunto de prefeitura e vereadores que avança a urbanização das cidades, dependendo deles desde a iluminação da rua até o asfaltamento de vias. 

O prefeito atua ainda como representante do município em reuniões com autoridades diversas, nas quais tem o dever de atrair benefícios para sua cidade. 

O eleitor tem até 6 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais de 2024, para escolher seus candidatos. A campanha eleitoral começou na última sexta-feira (16). 

Saiba quais os 8 países que registram casos da nova variante de Mpox

Pelo menos seis países do continente africano e um país europeu já registram casos da nova variante 1b da mpox. Na África, os países são: República Democrática do Congo, Uganda, Ruanda, Burundi, Quênia e Costa do Marfim. 

Um dia após o decreto, a Suécia confirmou o primeiro caso da nova variante fora do continente africano. Autoridades sanitárias suecas informaram, à época, que o paciente foi infectado durante passagem pela África e seguia em tratamento.

O cenário motivou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar emergência em saúde pública de importância internacional, há uma semana, em razão do risco de disseminação global e de uma potencial nova pandemia. Este é o mais alto nível de alerta da entidade.

O diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, avaliou que a confirmação do caso reforçava a necessidade de todos os países afetados pela doença combaterem o vírus de forma conjunta.

“Encorajamos todos os países a ampliar a vigilância, compartilhar dados e a trabalhar para compreender melhor a transmissão, a compartilhar ferramentas como vacinas e a aplicar as lições aprendidas em emergências de saúde pública de interesse internacional anteriores”, escreveu, em seu perfil na rede social X.

Esta semana, o Ministério da Saúde Pública da Tailândia confirmou o primeiro caso da nova variante no país – o segundo fora do continente africano. Em nota, a pasta informou que o paciente, um homem de 66 anos, viajou recentemente pela África, retornou à Tailândia em 14 de agosto e, no dia seguinte, apresentou febre e outros sintomas compatíveis com a mpox, sendo internado para tratamento.

Um equipe de vigilância sanitária tailandesa contabilizou 43 pessoas que tiveram contato próximo com o paciente, inclusive pessoas que também estiveram no continente africano, e foram orientadas a observar, ao longo dos próximos 21 dias, o aparecimento de sintomas como febre, erupção cutânea e gânglios linfáticos aumentados. Caso algum sinal da doença se manifeste, a recomendação do ministério tailandês é procurar atendimento médico.

Brasil

Na quarta-feira (21), o Ministério da Saúde informou que não há casos da nova variante da mpox registrados no Brasil. Dados da pasta mostram que, em 2024, o país confirmou 791 casos da doença, mas todos da variante 2b, já conhecida.

“A prioridade agora é reforçar a vigilância para garantir respostas rápidas e eficazes”, destacou, em nota.

Na semana passada, o governo brasileiro instalou um Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE) para coordenar as ações de resposta à mpox no Brasil. De acordo com o ministério, desde a primeira emergência decretada em razão da doença, de 2022 a 2023, a vigilância para mpox se manteve como prioridade.

O total de 791 casos de mpox notificado este ano no Brasil é classificado pela pasta como “significativamente menor” quando comparado aos mais de 10 mil casos contabilizados em 2022, durante o pico da primeira emergência da doença no país. Desde 2022, foram registrados ainda 16 óbitos por mpox, sendo o mais recente em abril de 2023.

Argentina

Esta semana, autoridades sanitárias argentinas colocaram em quarentena um navio que saiu do Brasil depois que um dos tripulantes apresentou sintomas compatíveis com mpox. Em nota, o Ministério da Saúde argentino informou que a embarcação, com bandeira da Libéria, saiu de Santos (SP) e que o tripulante em questão, de nacionalidade hindu, apresenta lesões cutâneas de forma predominante no tronco e no rosto e foi isolado do restante da tripulação.

Após exames laboratoriais, entretanto, o governo argentino confirmou que o tripulante testou positivo para varicela, doença popularmente conhecida como catapora e que apresenta sintomas similares aos da mpox, incluindo febre e lesões cutâneas. Com isso, a Argentina segue sem casos confirmados da nova variante identificada no continente africano.

Mpox: saiba quais doenças já tiveram mais alto nível de alerta global

Após recomendação de especialistas e autoridades sanitárias internacionais, a mpox voltou a figurar como emergência em saúde pública de importância internacional. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (14) pelo diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, em razão do risco de disseminação global e da detecção de uma nova variante mais letal da doença.

A declaração é considerada o mais alto nível de alerta da OMS com base no regulamento sanitário internacional vigente. Esta é a oitava vez que a entidade decreta emergência em saúde pública de interesse internacional e a segunda relacionada especificamente à mpox – entre 2022 e 2023, a doença também figurou como emergência global em meio à propagação do vírus em diversos países.

>> Confira, a seguir, a linha do tempo de todas as doenças que constituíram emergência em saúde pública internacional ao longo de 15 anos anos:

H1N1 (2009-2010)

Em março de 2009, autoridades sanitárias mexicanas identificaram um surto de H1N1, uma nova cepa do vírus Influenza A, que foi responsável pela pandemia de gripe espanhola entre 1918 e 1920. Inicialmente designada como gripe suína, a doença se espalhou rapidamente pelos Estados Unidos e, posteriormente, mundo afora. Cerca de um mês depois, a OMS declarou que a influenza A(H1N1) como emergência em saúde pública de importância internacional. A doença, posteriormente renomeada de gripe A, chegou ao Brasil em maio do mesmo ano e logo se espalhou pelo país.

Poliomielite (2014-presente)

Transmitido principalmente por via fecal-oral, o vírus causador da poliomielite é classificado como altamente infeccioso, capaz de invadir o sistema nervoso central. A estimativa é que uma em cada 200 infecções leve à paralisia irreversível, geralmente das pernas. Os casos da doença, popularmente conhecida como paralisia infantil, diminuíram 99% em todo o mundo, passando de 350 mil em 1988, para seis em 2021. A emergência foi declarada em 2014 e, segundo a OMS, esforços ainda são necessários para erradicar o vírus por completo do planeta. Ao lado da mpox, a pólio segue figurando como emergência em saúde pública de importância internacional.

Ebola (2013-2016)

Um surto do vírus Ebola iniciado em 2013 e que afetou, sobretudo, Guiné, Libéria e Serra Leoa, levou a OMS a declarar a doença como emergência em saúde pública de importância internacional. Descoberto em 1976 a partir de casos no Sudão e na República Democrática do Congo, o vírus tem o morcego como hospedeiro mais provável. Acredita-se que a doença tenha sido transmitida para seres humanos a partir do contato com sangue, órgãos ou fluidos corporais de animais infectados. Conhecida anteriormente como febre hemorrágica ebola, as enfermidade é classificada por autoridades sanitárias como grave, com taxa de letalidade que pode chegar a até 90%.

Zika (2016)

Casos de microcefalia e outros distúrbios neurológicos possivelmente associados à infecção pelo vírus Zika fizeram com que a doença, em fevereiro de 2016, fosse considerada emergência em saúde pública de importância internacional. À época, a OMS apontou a necessidade de um resposta internacional coordenada para combater o vírus e comprovar cientificamente o elo entre a infecção em gestantes e malformações em bebês. Em novembro do mesmo ano, a organização declarou o fim da emergência, destacando que o cenário precisaria ser monitorado com atenção a longo prazo. Transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, os primeiros casos no Brasil foram registrados em meados de 2015.

Ebola (2019-2020)

O vírus Ebola voltou a configurar emergência em saúde pública de importância internacional em julho de 2019, em razão de um surto na República Democrática do Congo. À época, a OMS chegou a pedir que Estados-membros redobrassem seus esforços para combater a doença e trabalhassem “em solidariedade” para interromper a propagação da doença no continente africano. Atualmente, a OMS considera risco elevado apenas na região afetada e não recomenda a triagem para pessoas de países que não fazem fronteira com a República Democrática do Congo.

Covid-19 (2020-2023)

Em 31 de dezembro de 2019, a OMS foi alertada sobre diversos casos de pneumonia de causa desconhecida na cidade de Wuhan, na China. Uma semana depois, autoridades sanitárias chinesas confirmaram que haviam identificado um novo tipo de coronavírus, nomeado de SARS-CoV-2 e responsável pelo quadro batizado de covid-19. Em 30 de janeiro, a doença foi declarada emergência em saúde pública de importância internacional e, em 11 de março, foi caracterizada pela OMS como pandemia. Em 2023, a entidade decretou o fim da emergência em razão da queda no número de hospitalizações e mortes pela doença, mas destacou que a covid-19 ainda constituía uma ameaça à saúde.

Mpox (2022-2023)

Em julho de 2022, a OMS determinou que o surto global de mpox constituía emergência em saúde pública de importância internacional. O número de casos relatados globalmente à época atingiu seu pico em agosto de 2022 e começou a diminuir gradualmente até abril de 2023. Em maio do mesmo ano, quase uma semana após alterar o status da covid-19 e em meio à uma redução significativa na disseminação de casos de mpox, a OMS determinou que o evento também não constituía mais uma emergência global, mas continuava a apresentar desafios de saúde pública significantes que precisavam de resposta robusta.

Mpox (2024-presente)

Na semana passada, o diretor-geral da OMS convocou um comitê de emergência para novamente avaliar o cenário de mpox na África e o risco de disseminação internacional da doença. A decisão levou em conta o registro de casos fora da República Democrática do Congo, onde as infecções estão em ascensão há mais de dois anos. O cenário se agravou ao longo dos últimos meses em razão de uma nova variante. O Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC África) chegou a declarar emergência em saúde pública de segurança continental. Um dia depois, a OMS decretou emergência global.

Governo publica regras para jogos de aposta online; veja quais são

O Ministério da Fazenda publicou portaria com as regras para apostas e jogos online e jogos que fazem parte da modalidade de cota fixa, que são as bets. Com isso, a partir de primeiro de 2025, deverá ser liberada a atuação de plataformas de apostas online sediadas no Brasil. Elas deverão ser certificadas para oferecer os jogos no mercado, como o Tigrinho e o Aviãozinho.

Pelas regras, o jogo online deve ter caráter aleatório, caso dos caça-níqueis, com resultado imprevisto de símbolos, figuras ou objetos. E, na cota fixa, o jogo precisa deixar bem claro quanto quem aposta vai ganhar. E o apostador deverá ter acesso a informações como: fator de multiplicação, ou seja, quanto vai ganhar caso seja premiado – possibilidades de ganho e como é possível ganhar, ou seja, a ordem dos símbolos.

Os jogos em estabelecimentos físicos por meio de equipamentos, no entanto, continuam proibidos.

Ficou definido, ainda, que cada jogo deverá pagar para aqueles que apostarem pelo menos 85% em prêmios daquilo que for arrecadado com apostas. E ficam proibidas promessas de ganhos futuros, saldo negativo para apostador ou que ele seja forçado a escolher determinado jogo.

A portaria ainda esclarece o que não é jogo online, aqueles que não poderão ser oferecidos. Entre eles, os jogos multiapostador, os fantasy sports e os chamados peer-to-peer, em que o agente não se envolve, apenas oferece o ambiente para que os apostadores joguem.

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Entenda como funciona e quais as críticas à eleição na Venezuela

Questionado por potências como Estados Unidos e União Europeia, o sistema eleitoral da Venezuela tenta provar neste domingo (28) que é seguro e que o voto da população não pode ser violado. Mas, afinal, como funciona o sistema eleitoral da Venezuela?

Inicialmente, o eleitor apresenta sua identidade e faz o reconhecimento biométrico por meio da impressão digital. Em seguida, vai até a urna eletrônica e computa seu voto. Depois, o voto é impresso em papel e o eleitor pode conferir se ele está correto. Por último, ele deposita o voto impresso em outra urna.

Os votos computados eletronicamente são enviados por sistema próprio – sem conexão com a internet – para uma central que totaliza todos os votos. Posteriormente, é feita uma verificação, por amostragem, para saber se os votos enviados pela urna eletrônica são os mesmos depositados, em papel, na urna que fica ao lado da máquina.

Pesa contra esse sistema, o fato de parte da oposição venezuelana denunciar supostas fraudes, pelo menos, desde 2004 – com exceção de 2015 quando venceram o pleito para Assembleia Nacional. A favor do sistema eleitoral venezuelano, há especialistas e organizações que apontam não existirem provas ou razões para acreditar que o voto seja violado, apesar de apontarem outros problemas relacionados às eleições no país.  

Em 2012, o sistema eleitoral venezuelano foi elogiado pelo ex-presidente dos EUA Jimmy Carter, que coordena o Centro Carter, responsável por monitorar eleições em todo o mundo.

“Não temos dúvidas, temos monitorado muito de perto o processo eleitoral e ele [o ex-presidente Hugo Chávez] venceu de forma justa e direta. Na verdade, das 92 eleições que monitoramos, eu diria que o processo eleitoral na Venezuela é o melhor do mundo”, afirmou o ex-presidente

Nicolás Maduro, presidente do país, é candidato à reeleição. Foto: Reuters/Leonardo Fernandez Viloria/Proibida reprodução

Por outro lado, em 2021, o Centro Carter emitiu relatório sobre as eleições municipais e estaduais venezuelanas com críticas à um “padrão de repressão política”, de “direitos severamente restringidos à participação política” e à “liberdade de expressão”. Porém, não questionou a segurança do voto em si.

“O sistema eleitoral da Venezuela é totalmente automatizado e o CNE [Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela] audita todas as fases do processo”, informou o comunicado do Centro Carter, em 2021, acrescentando que “uma série de auditorias foram realizadas durante e após o processo eleitoral, na presença de especialistas, representantes de partidos e observadores. Todos os auditores concordaram que o sistema de votação eletrônica é seguro”. 

Oposição audita eleição

O professor do Instituto de Estudos Políticos da Universidade Central de Venezuela (UCV), Rodolfo Magallanes, destacou à Agência Brasil que o fato de a oposição monitorar todo o processo e participar da auditoria das urnas é a principal garantia de que o voto não é violado.  

“Os setores opositores acompanham todo o processo ao longo de auditorias do sistema em todos os momentos, inclusive no período pré-eleitoral. Isso oferece garantias a todos os setores de que sua decisão vai ser respeitada”, ressaltou o cientista político.

Neste ano, a oposição registrou observadores para todas as mais de 30 mil mesas eleitorais do país. “Conseguimos, graças a nossos voluntários, obter as credenciais de todas as testemunhas”, informou o principal candidato opositor, Edmundo González.

Segundo o pesquisador Rodolfo Magallanes, a oposição tem participado de todas as mais de dez auditorias ao longo do processo. “Isso se verifica nos documentos publicados na página do CNE. A oposição tem firmado os documentos que validam as auditorias”, disse.

A segurança do voto na Venezuela é respaldada pelo Observatório Global de Comunicação e Democracia, organização não governamental que monitora eleições na América Latina. De acordo com a diretora-geral da organização, Griselda Colina, “o sistema [de votação automatizada] foi auditado, o sistema vai funcionar. O problema está no entorno e ao redor do processo de votação”. 

Edmundo Gonzalez é o principal candidato da oposição. Foto: Reuters/Gaby Oraa/Proibida reprodução

Pressão política

Segundo a especialista, entre as limitações do processo eleitoral venezuelano, estão “a coerção aos eleitores em lugares controlados pelo governo, a extensão do horário de abertura dos colégios eleitorais e a limitação do acesso de observadores”.

Nas eleições locais de 2021, uma das críticas registradas pelos observadores nacionais e internacionais foi em relação aos “pontos vermelhos”, que são estruturas montadas pelo PSVU (partido do governo) próximos aos locais de votação.

“Esses locais foram criticados pela oposição como um método para rastrear os eleitores e correlacionar a votação com benefícios do governo”, diz o documento do Centro Carter. A organização, por outro lado, elogia os procedimentos para recursos e contestações dentro do pleito, dizendo que “geralmente estão alinhados com os padrões internacionais e melhores práticas”.

Uma Missão de Observação Eleitoral (MOV) da União Europeia analisou as eleições municipais e estaduais de 2021. Os especialistas europeus registraram alguns problemas, como o cancelamento de registros de candidatos e o desigual acesso à recursos do Estado e aos meios de comunicação, com candidatos ligados ao oficialismo tendo mais espaço e recursos.

Porém, a comitiva da UE não apontou para uma possível violação do voto. “Uma auditoria exaustiva do sistema automatizado de votação, realizada por especialistas acadêmicos, concluiu que o sistema garante a integridade do voto”, diz o comunicado europeu.

Os especialistas do Centro Carter, por sua vez, citaram que a inclusão de dois juízes no CNE, ligados à oposição a partir do pleito de 2021, deu mais confiança e maior credibilidade ao órgão. “O governo ainda mantém o poder no CNE, mas a comissão é menos tendenciosa do que tem sido nas últimas décadas”, disseram.

Denúncias de fraude

O Centro Carter, apesar de registrar que organizações da sociedade civil e grupos de observadores locais documentam “milhares de irregularidades”, afirmou que essas denúncias não são formalizadas. “Não foram apresentadas queixas formais, o que demonstra um baixo grau de confiança no sistema”, avaliou o relatório de 2021.

O cientista político venezuelano Rodolfo Magallanes disse que as denúncias da oposição sobre fraudes nas eleições anteriores nunca foram formalizadas ou levadas adiante.

“Essas denúncias não chegam a nenhum lugar porque não se apresentam maiores evidências. Ou seja, se faz um comentário para tentar jogar dúvidas sobre os resultados eleitorais, mas não estão acompanhadas de uma denúncia formal”, contou.

O pesquisador acrescentou que denúncias de fraude sem provas por parte de um candidato perdedor ocorreram também nos EUA, quando Donald Trump perdeu para Joe Biden, em 2020, e no Brasil, quando Jair Bolsonaro perdeu para Luiz Inácio Lula da Silva, em 2022.

Magallanes lembrou ainda que a denúncia da empresa Smartmatic – que prestava soluções tecnológicas ao CNE, também não foi acompanhada de evidências e que nem a oposição deu continuidade à denúncia.  

Em 2017, funcionários da Smartmatic afirmaram, em Londres, três dias após a votação, que os resultados da eleição para Assembleia Nacional Constituinte teriam sido manipulados. Na época, a oposição boicotou o pleito e o chavismo foi às urnas sem concorrentes.

Observadores eleitorais

As eleições deste ano devem contar com observadores independentes nacionais e internacionais. Entre as instituições nacionais, estão a Rede de Observação Eleitoral Assembleia de Educação (ROAE), a Fundação Projeto Social, a Associação Venezuelana de Juristas e o Centro Internacional de Estudos Superiores.

Sobre os observadores nacionais, a especialista Griselda Colina explicou que, com exceção da Rede de Observação Eleitoral, há pouca informação sobre os demais grupos.

Entre os observadores internacionais, além do Centro Carter, estão técnicos das Nações Unidas que formam o Painel de Especialistas Eleitorais da ONU. A comitiva da União Europeia, inicialmente prevista para participar do pleito, foi vetada pelo governo venezuelano após o bloco renovar sanções econômicas contra o país caribenho.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil desistiu de enviar observadores depois que Nicolás Maduro, presidente do país e candidato à reeleição, ter declarado que de o sistema eleitoral brasileiro não seria auditável. A Corte Eleitoral afirmou que a declaração de Maduro é falsa. “A Justiça Eleitoral brasileira não admite que, interna ou externamente, por declarações ou atos desrespeitosos à lisura do processo eleitoral brasileiro, se desqualifiquem com mentiras a seriedade e a integridade das eleições e das urnas eletrônicas no Brasil”, afirmou o TSE, em nota. 

Já o governo brasileiro deve enviar o assessor internacional da Presidência da República, o embaixador Celso Amorim. 

O diretor Eugenio Martínez, do Votoscopio, outra organização especialista em eleições, destacou que a maioria das missões de observação tem “acompanhamento político”. Para ele, apenas o Painel de Especialistas Eleitorais da ONU e o Centro Carter são observadores internacionais técnicos autorizados a avaliar a votação deste domingo.

Sem acordo

Dos dez candidatos que concorrem à presidência da Venezuela neste ano, dois não assinaram um acordo para reconhecer o resultado eleitoral, incluindo o principal candidato da oposição, Edmundo González.

“Firmar um acordo para que? O primeiro que viola os acordos, que assina, é o governo. Temos os Acordos de Barbados que se tornaram letra morta”, disse a jornalistas, segundo o veículo Voz da América. O Acordo de Barbados foi o compromisso firmado entre governo e oposição para o pleito deste ano.

Venezuelanos irão às urnas no domingo (28) para escolher presidente. Foto: Reuters/Leonardo Fernandez Viloria/Proibida reprodução

Ao mesmo tempo, o chefe da campanha de Maduro, Jorge Rodríguez, denunciou um suposto plano da oposição para não reconhecer o pleito.

“É curioso que um dos dez candidatos já esteja a fazer toda uma farsa para dizer que houve fraude nas eleições, porque eles, e nós sabemos, quais são as verdadeiras pesquisas. Todas essas agências internacionais estão encarregadas de criar uma mentira que afetará e atacará o processo eleitoral venezuelano”, afirmou em uma coletiva de imprensa.

As pesquisas eleitorais na Venezuela divergem em relação ao resultado, umas dão vitória para o presidente Maduro e outras para Edmundo González. 

Embargo econômico

Para o cientista político Rodolfo Magallanes, o sistema eleitoral venezuelano tem se mostrado seguro e confiável, mas as sanções econômicas tolhem o direito político da população.

“Até certo ponto não existe uma liberdade absoluta para o eleitor venezuelano emitir um voto sem sentir-se, de alguma forma, pressionado. Se você tem sanções externas sobre teu país, não existe a liberdade que um eleitor aspira para tomar decisões”, comentou.

A Venezuela enfrenta, desde agosto de 2017, em bloqueio internacional que limita o acesso ao mercado de crédito global e, desde janeiro de 2019, também ao mercado de petróleo e outros minerais.

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Samu 192 no Rio está fora do ar; veja para quais telefones ligar

O serviço do Samu 192 na cidade do Rio de Janeiro está temporariamente fora do ar, comunicou na tarde desta quinta-feira (25) a Secretaria de Estado de Saúde. Segundo a secretaria, uma queda no sistema da operadora Oi provocou a paralisação. 

O serviço está sendo realizado em caráter emergencial por meio de quatro telefones:

021 – 968738302

021 – 96874-3032

021 – 96873-4084

021 – 96874-2364

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, mais conhecido como Samu, atende os casos de urgência e emergência. O serviço é gratuito e funciona 24 horas por dia e 7 dias por semana.

O Samu foi criado em 2003 e faz parte da Política Nacional de Urgências e Emergências. Ao ligar para o 192, a população recebe socorro nas residências, locais de trabalho e vias públicas.