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Estudo para Concurso Unificado deve incluir políticas públicas

 

Os candidatos a uma das  6.640 vagas no serviço público oferecidas por meio do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) devem estudar os conteúdos da prova de forma integrada com a realidade do país e com as políticas públicas do governo federal. A dica é do coordenador-geral de Logística do CPNU, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Alexandre Retamal, que participou nesta sexta-feira (16)  do programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), respondendo a dúvidas dos ouvintes. 

Segundo ele, além de conhecer os conteúdos descritos no edital, é importante que o candidato saiba como esses temas se encaixam na realidade do país. 

“A dica é procurar integrar os conteúdos, ver onde eles convergem. E como as políticas públicas que estão sendo trabalhadas pelo governo federal trazem esses conteúdos para uma realidade. Nós estamos querendo selecionar candidatos que possam contribuir verdadeiramente com o nosso país para o desenvolvimento de políticas públicas que representam tanto a diversidade populacional quanto geográfica do nosso país”, disse Retamal. 

Outra dica do coordenador para os candidatos é focar os estudos nos eixos temáticos com maior peso para o cargo escolhido. 

“A prova é distribuída em cinco eixos temáticos, e esses eixos terão pesos diferenciados que cada órgão definiu para os respectivos cargos. Se a pessoa quer passar em um determinado cargo, ela precisa conhecer quais os eixos temáticos que têm pesos maiores e focar seus estudos principalmente nessas disciplinas. É claro que é importante conhecer as outras disciplinas que serão cobradas dentre os conteúdos da prova, mas concentrar os estudos dentro dos eixos temáticos com peso mais alto”, explica. 

O Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) oferece 6.640 vagas para 21 órgãos públicos federais. A prova será no dia 5 de maio e será aplicada em 220 cidades, localizadas em todas as unidades da Federação, com questões objetivas específicas e dissertativas, por área de atuação. 

A primeira etapa do concurso unificado será realizada em um único dia, dividida em dois momentos: primeiro haverá uma prova objetiva, com conteúdo comum a todos os candidatos. Depois, no mesmo dia, serão aplicadas provas dissertativas e com conteúdos específicos e de acordo com cada bloco temático.

O prazo para o pagamento da inscrição termina nesta sexta-feira (16). A taxa pode ser paga no banco ou por meio de PIX, fazendo uso de QR Code.

Caravana ouve demandas de povos ciganos por políticas públicas

Embaixo de árvores, nas comunidades, em auditórios, em escolas, nas ruas, não importa o lugar. Ciganos que vivem em todo o Brasil estão sendo chamados por servidores do Ministério da Igualdade Racial para que apresentem as principais dificuldades do dia a dia. Na segunda (29) e nesta terça (30), a caravana Brasil Cigano está na cidade de Porto Seguro (BA). Desde maio, a iniciativa já visitou 12 cidades de seis estados e ouviu cerca de duas mil pessoas.  

A ideia é prestar apoio e viabilizar políticas públicas a comunidades em situação de vulnerabilidade e que são alvos de preconceito.  Segundo o secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos, Ronaldo dos Santos, até o momento a caravana escutou famílias das etnias Calon (a mais expressiva do país) e Rom. “A gente precisaria conhecer de perto os povos ciganos, ouvir o que querem dizer, conhecer a diversidade porque muito pouco se sabe sobre esses povos”, afirmou o secretário.

Política nacional

Segundo Santos, existem ciganos que ainda vivem no nomadismo (de forma itinerante), que são territorializados e semiterritorializados. Ele adianta que o governo pretende lançar uma política nacional para os povos ciganos no dia 24 de maio (Dia do Povo Cigano).

“A gente tem diversidade de cenários dos ciganos brasileiros. Há quem vive em ranchos, em lona, à beira de estrada, em situações muito vulneráveis à insegurança alimentar extrema. Outras comunidades não têm a pobreza como principal reclamação, mas sofrem muita discriminação”. Por isso, as reivindicações são de políticas públicas e proteção, já que são vítimas de anticiganismo, tanto por causas sociais quanto culturais.

Ele explica que a invisibilidade fez parte da estratégia dos povos ciganos perseguidos e seria uma uma forma de autoproteção. “Temos que entender que o Estado, para o povo cigano, é novo. Eles sempre fugiram do Estado porque sofreram perseguições”. Ronaldo dos Santos avalia que é preciso ter compreensão sobre os processos de diálogo com esses povos.

Inclusive, uma das dificuldades do Estado é identificar onde residem essas comunidades. Há uma estimativa de 1  milhão de pessoas ciganas no Brasil, mas seria um número subnotificado. Uma pista é pelo cadastro único brasileiro para benefícios sociais. “Nem todo cigano está no cadastro e tem receio de ser identificado como cigano. Isso que a gente está fazendo traz um sentimento muito grande de responsabilidade porque há uma dívida do Brasil com essas pessoas”, diz.

Terras públicas são destinadas aos povos Kanela do Araguaia e Apurinã

Retomada em setembro do ano passado, por meio de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais realizou, nesta sexta-feira (26), as primeiras entregas entre as ações de prevenção e controle do desmatamento na região amazônica.

A medida, que destina à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) pouco mais de 22 mil hectares de terra pública para usufruto de grupos indígenas, está publicada no Diário Oficial da União.

O documento trata de uma área de 2,47 mil hectares da Gleba São Pedro, localizada no município de Luciara, estado de Mato Grosso, que destinada à regularização da Terra Indígena Kanela do Araguaia. Também foi definido o uso de 3,57 mil hectares da Gleba Afluente, e 16,40 mil hectares da Gleba Bom Lugar, totalizando 19,97 mil hectares, para regularização parcial da Terra Indígena Aripunã Valparaíso, localizada no município de Boca do Acre, estado do Amazonas.

A medida define a finalidade para o uso da terra, que deverá ter continuidade com a demarcação e transferência de domínio pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Durante esse processo, foi recomendado que a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos garanta a segurança jurídica, com a emissão de portarias de declaração de interesse do serviço público e que a Funai manifeste esse interesse, no Sistema de Gestão Fundiária.

Finalidade

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais é um colegiado do governo federal, de caráter deliberativo sobre a destinação de terras públicas. É coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e tem a participação dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, Secretaria de Patrimônio da União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Serviço Florestal Brasileiro, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Funai.

A principal finalidade da câmara técnica é a regularização fundiária de áreas da União e do Incra com destinação de terras, que priorizam políticas públicas de conservação ambiental e o uso social da terra, conforme previsto na Constituição Federal.

TSE inicia ciclo de audiências públicas sobre resoluções eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu cerca de mil contribuições para o aperfeiçoamento das resoluções eleitorais que ditarão as regras para as eleições municipais de outubro. A Corte iniciou, na manhã desta terça-feira (23), um ciclo de três dias de audiências públicas para debater as principais sugestões. 

A maior parte das contribuições refere-se aos temas de propaganda eleitoral (388 sugestões), atos gerais (165) e prestação de contas (141), informou o TSE. Os números são muito mais expressivos do que os registrados para as eleições municipais de 2020, quando foram recebidas 178 sugestões ao todo. 

“Esse comparecimento massivo é inédito neste número”, destacou a ministra Cármen Lúcia na abertura dos trabalhos. O objetivo final é garantir a “transparência, segurança e lisura do processo eleitoral para o fortalecimento da democracia no Brasil”, afirmou ela, que garantiu a análise de todas as sugestões recebidas. 

Vice-presidente do TSE, Cármen Lúcia é também relatora das resoluções eleitorais. Após ouvir todas as sugestões, ela deverá apresentar relatórios em que deve incorporar as contribuições que julgar relevantes. Em seguida, as regras deverão ser votadas e aprovadas em plenário, em data ainda a ser definida. 

O prazo para fazer sugestões e pedir o uso da palavra se encerrou na última sexta (19). Cada expositor tem cinco minutos para se manifestar. As audiências são transmitidas ao vivo pelo canal do TSE no YouTube. A expectativa é que cada audiência dure duas horas.

Além de Cármen Lúcia, compareceu à mesa de abertura o ministro da Defesa, José Múcio. Em sua fala, ele defendeu a pacificação da sociedade e colocou as Forças Armadas à disposição do TSE. “As Forças Armadas, mais do que ninguém, têm absolutamente todo interesse em permanecer ao lado da democracia”, afirmou.  

Também presente, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, exaltou a importância de se continuar a impulsionar a participação feminina no pleito. “Certamente o caminho no sentido da igualdade politica entre mulheres e homens é um dos eixos mais importantes do processo continuo de busca por uma democracia fortalecida”, disse. 

Minutas

As 10 minutas das resoluções eleitorais para o pleito deste ano estão disponíveis no portal do TSE desde o início do ano, incluindo temas como propaganda eleitoral, pesquisas, financiamento, prestação de contas e ilícitos eleitorais, entre outros. 

Nesta terça, a audiência aborda as minutas de resoluções que tratam das pesquisas eleitorais; sistemas eleitorais; auditoria e fiscalização dos sistemas eleitorais; e atos gerais do processo eleitoral.

Na quarta-feira (24), a audiência pública terá como temas: escolha e registro de candidaturas; Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e prestação de contas. Fechando o ciclo, a audiência de quinta-feira (25) tratará de propaganda eleitoral; representações e reclamações; e ilícitos eleitorais. 

Inteligência artificial

A maior parte das contribuições, assim como em cada ciclo eleitorais, diz respeito a aspectos técnicos, ligados a prazos e detalhes de redação dos dispositivos das resoluções. 

Neste ciclo eleitoral, um dos temas mais controversos diz respeito ao uso de tecnologias de inteligência artificial no âmbito das campanhas. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, tem feito a defesa pública de uma regulação sobre o assunto

De maneira inédita, o TSE incluiu regras para o uso de IA na resolução sobre propaganda eleitoral. O objetivo é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicações de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

Uma das previsões, por exemplo, é que a responsabilidade pela retirada de conteúdos inverídicos oriundos de inteligência artificial será das plataformas.

BC: contas públicas fecham novembro com saldo negativo de R$ 37,3 bi

As contas públicas fecharam o mês de novembro de 2023 com saldo negativo, aumento de 85,8% no déficit na comparação com novembro de 2022 em razão da elevação de gastos do Governo Central em ritmo maior que o crescimento das receitas.

O setor público consolidado – formado pela União,  estados, municípios e empresas estatais – registrou déficit primário de R$ 37,270 bilhões em novembro, ante déficit de R$ 20,089 bilhões em novembro de 2022.    

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (5), em Brasília, pelo Banco Central (BC). O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas), desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. 

Em 12 meses – encerrados em novembro – as contas acumulam déficit primário de R$ 131,364 bilhões, o que corresponde a 1,22% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país).    

Em 2022, as contas públicas fecharam o ano com superávit primário de R$ 125,994 bilhões, 1,27% do PIB.    

Esferas de governo 

Em novembro do ano passado, a conta do Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) teve déficit primário de R$ 38,923 bilhões ante déficit de R$ 16,524 bilhões em novembro de 2022. É o pior resultado desde novembro de 2016, quando o déficit foi de R$ 39,9 bilhões. 

A variação negativa é resultado do aumento maior de despesas ante a arrecadação. A receita líquida subiu 4,2%, enquanto as despesas totais cresceram 20%. 

O montante do déficit difere do resultado divulgado pelo Tesouro Nacional, de déficit de R$ 39,4 bilhões em novembro porque, além de considerar os governos locais e as estatais, o BC usa metodologia diferente, que leva em conta a variação da dívida dos entes públicos. 

O chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, destacou que houve uma despesa de R$ 11,3 bilhões referente ao apoio financeiro da União a estados e municípios nas transferências para fundos e outras realizadas em decorrência da Lei Complementar nº 201/2023 que compensou as perdas com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de arrecadação dos governos estaduais e municipais. 

Segundo a lei, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025. A medida compensa a perda de arrecadação com a isenção de impostos determinada em 2022 pelo governo Jair Bolsonaro. Na época, a norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais. 

“[Essas transferências] contribuíram para aumentar o déficit do Governo Central, mas também para aumentar o superavit dos governos regionais”, explicou Rocha, em entrevista coletiva virtual para apresentar os resultados. 

Os governos estaduais registraram superávit no mês de novembro de 2023, de R$ 3,672 bilhões, ante déficit de R$ 2,633 bilhões em novembro de 2022. A melhora é explicada pela transferência extraordinária da União. Por outro lado, as transferências regulares diminuíram 4,5% em termos reais. 

Já os governos municipais tiveram resultado negativo de R$ 1,676 bilhão em novembro de 2023. No mesmo mês de 2022, o déficit foi menor: R$ 1,077 bilhão para esses entes. Nesse caso, a redução das transferências regulares da União explica a piora. 

No total, os governos regionais – estaduais e municipais – tiveram superávit de R$ 1,996 bilhão em novembro de 2023, ante resultado negativo de R$ 3,710 bilhões no mesmo mês de 2022. 

As empresas estatais federais, estaduais e municipais – excluídas as dos grupos Petrobras e Eletrobras – tiveram déficit primário de R$ 343 milhões no mês de novembro, contra superávit de R$ 145 milhões no mesmo mês de 2022.    

Despesas com juros 

Os gastos com juros ficaram em R$ 43,617 bilhões em novembro de 2023, contra R$ 50,282 bilhões em novembro do ano anterior. 

Nesse resultado, há os efeitos das operações do Banco Central no mercado de câmbio (swap cambial, que é a venda de dólares no mercado futuro) que nesse caso contribuíram para a melhora da conta de juros na comparação anual. Os resultados dessas operações são transferidos para o pagamento dos juros da dívida pública como receita quando há ganhos e como despesa quando há perdas.    

No mês de novembro de 2023, a conta de swaps teve ganhos de R$ 18,3 bilhão contra ganhos R$ 7,6 bilhões em outubro de 2022.   

Na comparação interanual, a queda da inflação também ajuda a reduzir os juros. Por outro lado, contribuem para a evolução dessa conta o aumento do estoque da dívida em si e o efeito da taxa básica de juros, a Selic, em alta no período.   

De março de 2021 a agosto de 2022, o Banco Central elevou a Taxa Selic por 12 vezes consecutivas, em ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, energia e combustíveis. Por um ano – de agosto de 2022 a agosto de 2023 – a taxa foi mantida em 13,75% ao ano. Em agosto do ano passado, o BC iniciou o ciclo de redução e, hoje, a Selic está em 11,75%.    

O resultado nominal das contas públicas – formado pelo resultado primário e os gastos com juros – cresceu na comparação interanual. Em novembro de 2023, o déficit nominal ficou em R$ 80,887 bilhões contra o resultado negativo de R$ 70,371 bilhões em igual mês de 2022. 

Em 12 meses, o setor público acumula déficit R$ 844,808 bilhões, ou 7,82% do PIB. O resultado nominal é levado em conta pelas agências de classificação de risco ao analisar o endividamento de um país, indicador observado por investidores.     

Dívida pública 

A dívida líquida do setor público – balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 6,424 trilhões em novembro, o que corresponde a 59,5% do PIB. No mês anterior, outubro de 2023, o percentual da dívida líquida em relação ao PIB estava em 59,2% (R$ 6,351 trilhões). 

Esse aumento refletiu os impactos dos juros nominais apropriados (aumento de 0,4 ponto percentual), do déficit primário (alta de 0,3 ponto percentual), da valorização cambial de 2,4% no mês (aumento de 0,3 ponto percentual), do ajuste de paridade da cesta de moedas que integram a dívida externa líquida (redução de 0,3 ponto percentual) e da variação do PIB nominal (queda de 0,4 ponto percentual). 

Em novembro do ano passado, a dívida bruta do governo geral (DBGG) – que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 7,972 trilhões ou 73,8%, com aumento em relação ao mês anterior (R$ 7,913 trilhões ou 73,7% do PIB). Assim como o resultado nominal, a dívida bruta é usada para traçar comparações internacionais.

BC: equilíbrio de contas públicas é importante para queda da inflação

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) reforçou a importância do cumprimento da política fiscal do governo para equilíbrio das contas públicas e consequente queda da inflação. As expectativas de inflação acima da meta preocupam o BC e é um fator que impacta a decisão do BC sobre a taxa básica de juros, a Selic. 

Para os membros do colegiado, em reunião na semana passada, a redução das expectativas requer o contínuo fortalecimento da credibilidade e da reputação tanto das instituições públicas como dos arcabouços fiscal e monetário, que compõem a política econômica brasileira. 

“Com relação ao cenário fiscal, tendo em conta a importância da execução das metas fiscais já estabelecidas para a ancoragem das expectativas de inflação e, consequentemente, para a condução da política monetária, o Comitê reafirma a importância da firme persecução dessas metas”, diz a ata da reunião, divulgada nesta terça-feira (19) pelo BC. 

“O Comitê reforçou a visão de que o esmorecimento no esforço de reformas estruturais e disciplina fiscal, o aumento de crédito direcionado e as incertezas sobre a estabilização da dívida pública têm o potencial de elevar a taxa de juros neutra da economia, com impactos deletérios sobre a potência da política monetária e, consequentemente, sobre o custo de desinflação em termos de atividade”, acrescenta o documento. 

A taxa neutra é aquela que nem estimula, nem desestimula a economia, ou seja, é a taxa de juros real consistente para manter o nível de atividade econômica, com o fomento ao pleno emprego e a inflação na meta. 

Quando o BC quer conter a demanda aquecida e frear a inflação, ele aumenta a taxa básica de juros para uma posição acima do juro neutro. Já para incentivar a produção e o consumo, o Copom diminui a Selic. Em caso de economia estável, com a inflação no centro da meta, a Selic tende a ficar próxima da taxa neutra. Então, quanto maior for o juro neutro, maior será a Selic. 

De acordo com o último Relatório de Inflação da instituição financeira, a média da taxa de juros real neutra está em 4,8%, com intervalo entre 4,5% e 5%. 

O comitê relembrou que não há relação mecânica desses fatores com a política monetária mas as variáveis, como a dinâmica fiscal ou o cenário externo, podem alterar as expectativas de mercado, fator que impacta a decisão do BC sobre os juros. 

“Houve um progresso desinflacionário relevante, em linha com o antecipado pelo comitê, mas ainda há um caminho longo a percorrer para a ancoragem das expectativas e o retorno da inflação à meta, o que exige serenidade e moderação na condução da política monetária”, diz a ata. 

Taxa Selic 

Na semana passada, o Copom decidiu reduzir a taxa Selic, de 12,25% ao ano para 11,75% ao ano. O comportamento dos preços fez o BC cortar os juros pela quarta vez no semestre, em um ciclo que deve seguir com cortes de 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas. 

A taxa Selic é o principal instrumento de BC para alcançar a meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A autarquia não adiantou quando parará de reduzir a Selic e informou que o momento dependerá do comportamento da inflação no primeiro semestre de 2024. 

“A magnitude total do ciclo de flexibilização ao longo do tempo dependerá da evolução da dinâmica inflacionária, em especial dos componentes mais sensíveis à política monetária e à atividade econômica, das expectativas de inflação, em particular daquelas de maior prazo, de suas projeções de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos”, diz a ata. 

“O comitê reforça a necessidade de perseverar com uma política monetária contracionista até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas”, afirmou o colegiado. 

Para o BC, a decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta para 2024 e o de 2025. 

A meta definida pelo Conselho Monetário Nacional para os próximos dois anos é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%. 

Na ocasião, as expectativas de inflação para 2024 e 2025 estavam em torno de 3,9% e 3,5%, respectivamente. Os dados são do boletim Focus, pesquisa divulgada semanalmente pelo BC com a projeção de analistas do mercado para os principais indicadores econômicos. 

Em novembro, o aumento de preços dos alimentos pressionou o resultado da inflação. O IPCA ficou em 0,28%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O percentual foi maior que a taxa de setembro, que teve alta de 0,24%.  

A inflação acumulada este ano atingiu 4,04%. Nos últimos 12 meses, o índice está em 4,68%. 

Atividade econômica 

O Copom ainda avaliou um conjunto de indicadores recentes que indica o cenário de desaceleração da economia, como era esperado com a manutenção da Selic em alta por tempo prolongado. “A divulgação do PIB [Produto Interno Bruto – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país] do terceiro trimestre confirmou a moderação de crescimento que estava antecipada, mas com resiliência no consumo das famílias. O mercado de trabalho segue aquecido, mas apresenta alguma moderação na margem”, diz a ata.  

Superando as projeções, no terceiro trimestre do ano a economia brasileira cresceu 0,1%, na comparação com o segundo trimestre de 2023, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre janeiro e setembro, a alta acumulada foi de 3,2%. 

Pra o BC, a resiliência do consumo das famílias pode estar relacionada a um aumento da renda bruta em função da expansão do mercado de trabalho, de benefícios sociais e de ganhos de renda relacionados à queda da inflação em importantes segmentos da cesta de consumo. Por outro lado, a formação bruta em capital fixo (investimentos das empresas), que é mais sensível às condições financeiras e às perspectivas e incertezas futuras, segue em queda, após uma forte elevação ao longo do período da pandemia. 

“Alguns membros avaliaram que a persistência de uma conjunção de maior resiliência do consumo e queda no investimento poderia provocar, no médio prazo, um excesso de demanda em relação à oferta, com potenciais impactos sobre preços”, destacou o BC. 

A autarquia também observa uma maior desaceleração na concessão de crédito às empresas. De acordo com a ata, mesmo com as condições monetárias restritivas, já é possível observar a transmissão do ciclo de política monetária esperada pelo mercado, de redução dos juros básico, para as taxas correntes de novas concessões de crédito, levando, em particular, a um maior dinamismo no mercado de capitais no período recente. 

Grupo de trabalho vai mapear políticas públicas para a Maré

Portaria da Secretaria-Geral da Presidência da República instituiu um grupo de trabalho para mapear políticas públicas para o complexo de favelas da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União.

“Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, Grupo de Trabalho Técnico – GTT a ser coordenado pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, com a finalidade de mapear, articular e integrar a oferta de políticas públicas na região da Maré, na cidade do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da participação social no território e a promoção de direitos à sua população”, diz a portaria.

O relatório final do GTT será encaminhado ao ministro Márcio Macêdo, no prazo de 180 dias, contado da data de realização da sua primeira reunião, permitida a prorrogação por prazo determinado.

O complexo da Maré tem mais de 140 mil moradores. Constituída por 16 favelas, a Maré tem um processo de ocupação que se consolidou a partir da construção da atual Avenida Brasil, em 1946, onde se criou um cinturão industrial. As encostas e as áreas alagadiças existentes naquele trecho da Baía de Guanabara e a proximidade do centro tornaram-se condições favoráveis para o surgimento do conjunto de favelas.