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Emendas Parlamentares: projeto de lei deve regulamentar novas regras

O acordo sobre as novas regras de execução das emendas parlamentares deve se concretizar em um projeto de lei complementar, a ser enviado ao Congresso Nacional. A informação é do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.

Segundo o ministro, que falou a jornalistas após evento nesta quarta-feira (28), a proposta está em fase final de elaboração por integrantes de um grupo de trabalho e deve ser anunciada até esta sexta-feira, que é o fim do prazo pactuado entre integrantes dos Três Poderes na semana passada..

O pacto veio após o Supremo confirmar, por unanimidade, três decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa.

Os novos parâmetros para a liberação dos recursos foram definidos em reunião entre ministros do STF, os presidentes da Câmara e do Senado e representantes do governo federal, que estabeleceram que as emendas parlamentares deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. 

A partir disso, foi constituído um grupo para colocar o acordo no papel. Como o prazo para isso termina no sábado (31), a expectativa é que o Projeto de Lei Complementar seja apresentado na segunda-feira (2), por meio do Diário Oficial da União. O texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional.  

BNDES assina contrato de R$ 10 milhões para projeto na Pequena África

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinou nesta quarta-feira (28) um contrato de financiamento de R$ 10 milhões com uma coalização de organizações negras para fortalecer as instituições de memória do território da Pequena África, na região central do Rio de Janeiro. No local, fica o sítio arqueológico Cais do Valongo, Patrimônio Cultural Mundial pela Unesco, e principal porto de entrada de africanos escravizados no Brasil.

O consórcio vencedor é formado pelo Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP), pela PretaHub e pela Diaspora.Black. O aporte do BNDES acontece por meio da Área de Desenvolvimento Social e Gestão Pública. O objetivo é que o investimento total do projeto, chamado de Viva Pequena África, chegue a R$ 20 milhões, com os outros R$ 10 milhões sendo captados junto a doadores.

O consórcio atuará em cinco eixos. O primeiro prevê um investimento de R$ 11 milhões em projetos culturais baseados na identidade cultural e criatividade negra, capacitação e fortalecimento das organizações sociais. O segundo, orçado em R$ 2 milhões, tem como foco a realização da Mostra Cultural Viva Pequena África e criação do Selo Viva Pequena África.

O terceiro, com investimento de R$ 500 mil, prevê a realização do Seminário Internacional Viva Pequena África sobre valoração, proteção e difusão do patrimônio cultural. O quarto, com aporte de R$ 548 mil, focará na sistematização das tecnologias sociais desenvolvidas pela comunidade, criação de memórias e novas narrativas de empoderamento social. E o quinto, no valor de R$ 1,7 milhão, prevê o mapeamento dos territórios de memória afro-brasileira e investimento em projetos de desenvolvimento local.

“Estamos muito felizes em compor esse consórcio e iniciativa pioneira, pois é uma oportunidade de ressaltar a importância da Pequena África não só como um local de memória e resistência, mas também como motor de desenvolvimento econômico sustentável para a população negra. Com a iniciativa, vamos consolidar o território como principal destino de afroturismo no mundo com o protagonismo da comunidade local”, disse Antonio Pita, cofundador e COO da Diaspora.Black.

Segundo o BNDES, a seleção do consórcio teve requisitos de equidade racial e envolveu a escuta ativa de instituições e atores atuantes no território.

“Esse processo foi crucial nas nossas decisões. Em muitas intervenções, mesmo quando voltadas ao resgate histórico e valorização do espaço urbano, o resultado foi a exclusão e a gentrificação, com o encarecimento do custo de vida, expulsão dos antigos moradores e aprofundamento da segregação socioespacial. Exatamente porque não se buscou a participação, o empoderamento dos coletivos ali presentes. Isso é exatamente o que nós queremos evitar”, disse a diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, celebrou a assinatura do contrato e os projetos de preservação da memória afro-brasileira.

“Quantas vezes a gente teve a nossa memória apagada e negada. E essa é uma região que tem muito a nos ensinar. Falamos de uma memória viva, que precisamos cultivar. E um país que não tem memória está fadado a cometer os mesmos erros”, disse a ministra.

O território da Pequena África também está inserido em estudo estruturado pela Área de Soluções para Cidades do BNDES, entregue à Prefeitura do Rio em dezembro de 2023. O projeto inclui a revitalização de áreas do “Distrito da Vivência e Memória Africana no Rio de Janeiro” e a conservação das áreas do Centro Cultural José Bonifácio, Cemitério dos Pretos Novos (IPN), Cais do Valongo e da Imperatriz, Jardins do Valongo, Largo do Depósito e Pedra do Sal.

Durante o evento, o BNDES assinou adesão ao Movimento pela Equidade Racial (Mover) e ao Índice de Equidade Racial nas Empresas (Iere), da Iniciativa Empresarial pela Igualdade Racial. A instituição assumiu dez compromissos com a igualdade racial, a implementação e ampliação de ações para superar o racismo e a discriminação no ambiente corporativo.

Projeto monitora rios na região da Terra Indígena Yanomami

A qualidade ambiental e a concentração de metais como mercúrio, agrotóxicos e outras substâncias estão sendo analisadas na região da Terra Indígena Yanomami, em Roraima, pela equipe do Projeto Monitora Y. A iniciativa aprofunda o estudo realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em 2022, que identificou a contaminação de peixes amazônicos por mercúrio na Bacia do Rio Branco e, posteriormente, levou à identificação dos efeitos nos povos indígenas.

Ao todo foram realizadas três coletas desde novembro de 2023, quando teve início a pesquisa, sendo duas coletas em março e junho deste ano. A previsão é que haja mais uma coleta em setembro.

De acordo com o pesquisador do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) Romerio Briglia, foram feitas novas coletas de amostras de águas de consumo e fluviais, sedimentos de rios e de peixes na TI Yanomami e em unidades de Conservação federais da região, como as estações ecológicas Maracá e Niquiá, o Parque Nacional do Viruá e a Floresta Nacional de Roraima.

“Nessa nova fase, vamos incluir outros rios e outras unidades de conservação fora da Terra Indígena Yanomami. Começará em 16 de setembro, e deve durar duas semanas a expedição de campo. Em breve, a gente vai ter o resultado, por volta de novembro, e vamos publicar um artigo e socializar essas informações com todos os parceiros interessados”, adianta o pesquisador.

Segundo Briglia, o objetivo do estudo é qualificar as informações sobre os impactos da atividade do garimpo ilegal. “Ainda temos poucas informações sobre quais os efeitos que essas atividades causaram dentro da Terra Indígena Yanomami e nas unidades de Conservação federais contíguas a essa área”, explicou.

O projeto Monitora Y é executado por uma equipe multidisciplinar do Centro de Tecnologia Mineral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), ICMBio e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A iniciativa integra a Rede de Monitoramento Ambiental em Terras Indígenas Yanomami e Alto Amazonas, lançada em novembro de 2024, em uma frente que reúne os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, dos Povos Indígenas, da Saúde e a Ciência, Tecnologia e Inovação. O objetivo é gerar dados que orientarão as políticas públicas para sanar a emergência Yanomami.

Alertas

Em julho, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), órgão vinculado ao Ministério da Defesa, divulgou uma redução no número de alertas de garimpo na TI Yanomami. De acordo com nota da instituição, no período de janeiro a junho deste ano houve uma redução de 75% da área alcançada por alertas, na comparação com 2023.

Os seis primeiros meses de 2024 registraram alertas em 53,67 hectares da TI, enquanto em 2023 os alertas foram em 219,67 hectares e, em 2022, alcançaram 814,81 hectares.

Imagens do Rio Uraricoera e de um ponto de conexão entre os rios Mucajaí e Couto Magalhães, localizados nas proximidades do território indígena, também foram apresentadas pelo Ministério da Defesa para demonstrar a melhoria na transparência da água. “As águas que tinham aparência mais amarelada, devido à contaminação por resíduos químicos da atividade minerária, estão, gradativamente, voltando à coloração normal”, informou.

Saúde

Na primeira semana de agosto, o Ministério da Saúde entregou 21 câmaras frias de armazenamento de vacinas e soros, 24 geradores de energia, além de formalizar a implantação de 35 leitos exclusivos para atendimento aos indígenas Yanomami no Hospital Universitário da Universidade Federal de Roraima (UFRR). 

“Sabemos como essa grave crise afeta a realidade do povo Yanomami. Estamos empenhados em solucionar as questões de forma persistente e duradoura”, declarou a ministra da Saúde Nísia Trindade, nas redes sociais.

Brasil integra projeto de supertelescópio para mapear céu por 10 anos

Um dos empreendimentos mais grandiosos da astronomia moderna, o supertelescópio a ser usado pelo projeto Legacy Survey of Space and Time (LSST), inicia em breve a sua fase operacional. Todas as noites, durante dez anos, ele mapeará o céu do Hemisfério Sul e disponibilização as informações para a comunidade científica.

O Brasil fará parte da empreitada internacional inédita de US$ 1 bilhão, ao lado dos EUA, do Chile, que hospeda o observatório, e de 43 grupos de pesquisa internacionais de 28 países. Para isso, um acordo de cooperação científica até 2038 acaba de ser assinado pelo Laboratório Interinstitucional de e-Astronomia (LineA), do Brasil, com o SLAC National Accelerator Laboratory, associado da Universidade Stanford, que representa o Departamento de Energia americano.

Na semana que vem, já começam os testes com a câmera e, em setembro, serão produzidas as primeiras imagens do telescópio. A parceria garante a participação de 170 brasileiros no projeto, 80% deles jovens pesquisadores, além de estudantes e técnicos, envolvendo 26 instituições de ensino de 12 estados que formam o Grupo de Participação Brasileiro conhecido por BPG-LSST.

Instalado em Cerro Pachón, no Chile, o supertelescópio de 8,4 metros de diâmetro, com a maior câmera digital do mundo, de ultradefinição, com 3,2 bilhões de pixels, representa um avanço monumental na observação do Universo e vai escanear o céu para capturar imagens detalhadas de “objetos” (estrelas, galáxias, asteroides) no espaço.

Sob a liderança do Observatório Vera C.Rubin, dos EUA, será feito um levantamento fotométrico do Hemisfério Sul, com imagens de altíssima resolução com seis diferentes filtros de cores. Cada posição será observada mil vezes, em dez anos, com grande profundidade, produzindo um filme do Universo jamais feito.

A contrapartida do Brasil será a gestão de um grande centro de dados para armazenamento e processamento de parte das informações geradas pelo LSST. Uma equipe de tecnologia da informação desenvolveu e vai operar um software de Big Data com características únicas.

Em 2021, o LIneA iniciou a implantação desse centro de dados, conhecido como Independent Data Access Center (IDAC), que fará parte de uma rede mundial formada por outros centros internacionais. Anualmente, será produzido um imenso catálogo com dezenas de bilhões de objetos, que pode chegar a cerca de 37 bilhões em dez anos.

O astrofísico Luiz Nicolaci da Costa, diretor do Laboratório Interinstitucional de e-Astronomia (LineA), informa que já haverá dados disponíveis a partir do segundo semestre. “Os jovens pesquisadores terão acesso privilegiado aos dados e poderão fazer ciência de qualidade. Esse projeto é único. É uma mudança de paradigma. O universo está numa expansão acelerada e isso está sendo causado pela energia escura”, disse.

Segundo Nicolaci, o objetivo do projeto é entender a natureza dessa energia escura, conhecimento de fundamental importância para a física básica. “O projeto para fazer isso tem que observar um volume de espaço enorme. Então o que ele vai fazer é se dedicar a fotografar o Hemisfério Sul por dez anos, todas as noites. Esse projeto vai explorar um volume do universo gigantesco, sem precedentes. É uma oportunidade única para o Brasil participar num projeto de vanguarda”, explicou.

O LSST, diz o diretor do LIneA, não apenas ampliará nossa compreensão do universo, mas redefinirá a forma como os dados astronômicos serão analisados e interpretados. A expectativa é que a experiência permita ao país desenvolver novas soluções computacionais para gerenciar e processar grandes volumes de dados, além de avançar no campo da inteligência artificial.

A Associação LIneA é um legado do programa de Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCT), uma parceria entre o CNPq e fundações de apoio à pesquisa estaduais. É o único da área de astronomia e dá sustentação às atividades científicas do INCT, mantendo um centro multiusuário de e-ciência e um intenso programa de desenvolvimento de projetos e plataformas científicas.

O Observatório Vera C. Rubin é operado pela Association of Universities for Research in Astronomy (AURA) e foi financiado, em conjunto, pela Fundação Nacional de Ciência dos EUA (NSF) e pelo Departamento de Energia dos EUA (DOE). Desde 2015, o Brasil se integrou ao projeto. O Linea, responsável pela contrapartida brasileira, ainda busca recursos para viabilizar a iniciativa, estimada em R$ 6 milhões anuais, basicamente para o custeio da equipe de operação do centro de dados e de desenvolvimento de software para analisar o grande volume de informações coletadas.

Projeto que permite irrigação em área de proteção recebe críticas

Organizações ligadas ao meio ambiente criticaram a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta semana, do Projeto de Lei 2.168/21, que permite a derrubada de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APPs) para obras de infraestrutura de irrigação e de bebedouros para animais, modificando o Código Florestal Brasileiro.

Aprovado na CCJ por 37 votos contra 13, o texto já foi aprovado pelas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura. Agora, deve seguir para o plenário da Câmara.

“A medida simboliza um retrocesso significativo na proteção ambiental no Brasil ao facilitar o desmatamento em APPs e, assim, colocar sob ameaça à segurança hídrica, alimentar e a biodiversidade do país. Além disso, aumenta a vulnerabilidade do país a eventos climáticos extremos, cada ano mais comuns”, afirmou, em nota, o Observatório do Código Florestal, que reúne 45 entidades ligadas à questão ambiental.

A nota pública afirma que o projeto prioriza interesses econômicos privados em detrimento do interesse público “de um bem comum vital – a água”. Para o Observatório, as APPs garantem a qualidade e a quantidade das águas que abastecem cidades e comunidades rurais, além da própria sustentabilidade da produção agropecuária e de reduzir os efeitos dos eventos climáticos extremos.

“Tais evidências são exaustivamente comprovadas pelos estudos científicos e análises técnicas da sociedade civil organizada”, acrescenta a nota.

A manifestação dos ambientalistas argumenta que a aprovação do projeto ignora o desastre climático no Rio Grande do Sul (RS) – “que inclusive contou com aprovação de uma lei estadual similar à aprovada pela Câmara dos Deputados” – e a crise hídrica na região amazônica, “onde a redução do fluxo de água devido ao assoreamento dos rios tem comprometido o abastecimento de água para as populações”.

Agronegócio

A relatora do projeto na CCJ da Câmara, deputada Coronel Fernanda (PL), explicou na sessão que a medida é importante para o agronegócio, reduzindo a burocracia e facilitando a irrigação na produção de grãos e na hidratação dos animais.

“A irrigação é necessária para que o campo continue produzindo. Estamos vivendo momentos de alteração de estações e, em algumas regiões, ocorre a falta de chuva. Com esse projeto, vamos dar ao homem do campo, principalmente ao pequeno produtor, a possibilidade de guardar a água da chuva”, destacou a parlamentar.

Coronel Fernando acrescentou, em seu relatório, que o projeto expressa que as obras de infraestrutura em áreas de proteção devem respeitar os regulamentos sobre recursos hídricos. O projeto cita ainda que a mudança legislativa é importante para “garantir a segurança alimentar e segurança hídrica do Brasil”.

CCJ do Senado aprova projeto com mais critérios para prisão preventiva

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 226/2024 que estabelece critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para a decretação de prisão preventiva.

A prisão preventiva, que não tem prazo de duração, é decretada antes de concluída a investigação e o julgamento, quando o acusado apresenta risco à segurança pública. 

O novo texto inclui no artigo 312 do Código de Processo Penal mais critérios que devem ser observados pelo juiz para decretar a prisão preventiva: I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II – a participação em organização criminosa; III – a natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.

A lei determina ainda que os novos critérios devem ser avaliados, obrigatoriamente, durante a audiência de custódia e antes de se decretar liberdade provisória ou a prisão preventiva. A audiência de custódia é obrigatória para casos de pessoas presas em flagrante para que se analise a legalidade da prisão.

O autor do projeto, ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, justifica a mudança na lei argumentando que a inclusão desses critérios é necessária para ajudar o juiz a definir, com mais precisão, quando um preso é, ou não, de alta periculosidade, e quando sua liberdade pode trazer riscos à sociedade.

“Almeja-se evitar a análise superficial ou ‘mecânica’ dos requisitos, o que gera agudos questionamentos sociais e institucionais, sobretudo quando as mesmas pessoas são submetidas a sucessivas audiências de custódia e daí resultam deferimentos “automáticos” de seguidas liberdades provisórias, impactando negativamente no resultado útil da atividade policial”, argumenta Flávio Dino em seu relatório.

O projeto de lei ainda estabelece que não é permitida a decretação da prisão preventiva “com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente”.

Divergência

O relator do projeto da CCJ, senador Sérgio Moro (União/PR), incluiu novos dispositivos no texto, que foram questionados por senadores, a exemplo da obrigatoriedade de se colher material biológico do perfil genético do preso em flagrante por crimes com violência, grave ameaça contra pessoa, crime sexual ou que integre organização criminosa.

“A extração do perfil genético consiste em mecanismo poderoso para investigação criminal, tanto para identificar o autor do crime como para exonerar o inocente”, justificou o senador Sérgio Moro. De acordo com o proposto, o material deve, preferencialmente, ser coletado na audiência de custódia ou até 10 dias depois.

O senador Fabiano Contarato (PT/SE) avaliou que a exigência de se coletar material biológico na audiência de custódia pode ser inviável. “Isso tem que ser feito? Ótimo, vai ser feito. Mas talvez não seja o momento adequado, porque não vai ter como viabilizar condições para operacionalizar esse instituto aqui de coleta de material biológico”, contestou.

Fabiano Contarato justificou que, como era contrário a apenas um ponto de texto, votou favoravelmente ao projeto por concordar com os demais artigos.

Aprovado em caráter terminativo na CCJ, o projeto deveria seguir para análise da Câmara dos Deputados sem precisar passar pelo plenário do Senado. Porém, devido à divergência em relação ao recolhimento do material genético do preso, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT/BA), disse que vai apresentar recurso para levar o tema ao plenário do Senado.

Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). 

Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.

Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal. 

O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.

Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com  independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

* Com informações da Agência Câmara

Projeto visa formar jovens lideranças para a promoção de direitos

O projeto Jovens Defensores Populares em Direito, lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública durante a Cúpula Youth20 – Festival das Juventudes, no Rio de Janeiro, tem como objetivo contribuir para a formação de jovens lideranças. Eles atuarão como multiplicadores na defesa, na promoção e na identificação de violações de direitos individuais e coletivos em seus territórios.

“Acreditamos que a juventude não é apenas sujeito de direitos, mas também que os jovens podem ser potências, lideranças e mobilizadores da luta pelo acesso a direitos nas suas comunidades. Queremos oferecer formação para que os jovens se tornem agentes disseminadores da agenda de acesso à Justiça no Brasil”, destacou a secretária de Acesso à Justiça, Sheila Carvalho.  

As atividades vão priorizar lideranças comunitárias, especialmente de jovens com fatores de vulnerabilidade econômica e social, hipossuficiência financeira, mulheres, negros e negras, povos e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência e LGBTQIA+. Entre os critérios de preferência, se destacam jovens com participação em movimentos sociais ou que estejam vinculados a cursinhos populares comunitários.

Serão investidos, inicialmente, R$ 15 milhões para o desenvolvimento do projeto em seis unidades da federação: Bahia, Distrito Federal, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. As ações ocorrerão nas regiões metropolitanas das capitais, de acordo com municípios priorizados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

O projeto é uma parceria da Secretaria de Acesso à Justiça (Saju), da Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Instituto Peregum e do Levante Popular da Juventude. A iniciativa visa contribuir para a formação de mil jovens, que atuarão como multiplicadores na defesa, na promoção e na identificação de violações de direitos individuais e coletivos em seus territórios.

CAE aprova projeto que isenta FGTS e INSS de aposentados contratados

Projeto de lei aprovado nesta terça-feira (6) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado isenta o pagamento do FGTS e do INSS de aposentados que venham a ser contratados para empregos formais. O texto agora segue para análise do plenário da Casa.

O projeto de lei 3.679 de 2023 permite a isenção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária de aposentados contratados desde que as empresas aumentem o número de funcionários. Além disso, limita o benefício a 5% do total de empregados considerando a folha de pagamento do ano anterior ao da contratação.

“O objetivo deste projeto de lei é estabelecer normas de fomento à contratação de pessoas idosas aposentadas. por meio de incentivos às empresas privadas para a realização de tais contratações, mediante retirada da obrigatoriedade de cobrança de FGTS e da contribuição previdenciária a essas pessoas”, explicou a relatora do projeto, senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

O govereno se posicionou contra o projeto. O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu que a preocupação maior é com desemprego das pessoas mais jovens, além de enfatizar que o projeto traz impactos para a Previdência Social.

“Eu sei que a pessoa já está aposentada e não fará jus a uma nova aposentadoria. Mas, na medida em que ela senta no lugar de alguém que não está aposentado, evidentemente seria menos uma contribuição e mais problema para a Previdência”, disse o líder do governo, lembrando que a taxa de desemprego de jovens de 18 a 24 anos é de 16,8%, enquanto que o da população idosa é de cerca de 3%, segundo o IBGE.

O senador Wagner pediu ainda que a Comissão aguardasse o cálculo da Receita Federal para saber qual o impacto do projeto para a Previdência, mas o pedido não foi aceito pelo presidente da CAE, o senador Varderlan Cardoso (PSD-GO).

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) argumentou que os jovens não querem trabalhar mais e que, em algumas em regiões do país, não há mão de obra disponível.

“No Norte não existe mais mão de obra. Tenho uma grande empresa em uma cidade, tudo dentro das normas, empregado com melhor qualidade de vida, e não conseguimos mais funcionário”, disse o parlamentar.

O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica, quando os parlamentares não precisam se identificar na votação. Mas registraram votos contrários o senador Jaques Wagner e o senador Fernando Farias (MDB-AL), que havia pedido adiamento da votação até que a Receita divulgasse o impacto do projeto sobre a Previdência Social.

Projeto pretende ampliar hortas comunitárias em Xerém, no RJ 

As hortas comunitárias em Xerém, no distrito de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, serão ampliadas por meio de parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o Instituto Zeca Pagodinho (IZP) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). O objetivo é capacitar a comunidade em agricultura urbana e periurbana, beneficiando diretamente cerca de 100 famílias. 

A localidade sedia o projeto “Formação e Implantação de Unidades Pedagógicas e Solidárias em Agricultura Urbana e Periurbana” realizado pela UFRRJ por meio de parceria com o IZP, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Organização Cidades Sem Fome. O objetivo do termo de intenções assinado na última semana é formalizar a cooperação das instituições com o projeto da UFRRJ. 

O ministro Paulo Teixeira reforçou, na ocasião, a importância das parcerias contra a fome no Brasil. “O Zeca Pagodinho empresta o seu prestígio para que todo o país possa replicar experiências como essa e, em breve período, nós consigamos tirar o povo brasileiro do mapa da fome, ter a comida farta na mesa do povo, comida de qualidade, recuperando a cultura alimentar do povo brasileiro”.

A professora do Departamento de Ciências Econômicas do Instituto Multidisciplinar da UFRRJ e coordenadora-geral do projeto, Betty Rocha, disse que a ideia é expandir a área de atuação para outros municípios da Baixada Fluminense, tornando-se, a longo prazo, um modelo nacional. “A intenção é trabalhar em parceria com a Embrapa no intuito de fortalecer a produção agroecológica e, cada vez mais, reforçar a importância da alimentação saudável, da produção de alimentos nos quintais, das hortas comunitárias, do trabalho e das práticas da economia solidária para promover a segurança alimentar”.

O reitor da UFRRJ, Roberto Rodrigues, salientou que esse é um projeto de grande impacto social e o primeiro passo que está sendo dado aqui no IZP. “Para a universidade é mais um projeto que a gente trabalha envolvendo alunos e alunas que vão desenvolver na prática aquilo que aprendem em sala de aula; é um projeto forte de extensão mas que também envolve a pesquisa e o ensino”, comentou Rodrigues.

Projeto

Dados da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Penssan) mostram que quase 3 milhões de pessoas estão em situação de insegurança alimentar no Rio de Janeiro. 

O projeto da UFRRJ tem foco na população em situação de vulnerabilidade social em Xerém, maior distrito do município de Duque de Caxias, e que já tem potencialidades para a agricultura urbana e periurbana. Um grupo de 40 famílias vinculadas ao IZP já tinham algum tipo de cultivo em seus quintais desde o período da pandemia, visando não apenas suprir carência alimentar, mas como terapia ocupacional e pelo uso de plantas medicinais.

Pela parceria, parte dos recursos do MDA foi descentralizada para que a UFRRJ executasse ações voltadas para o desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana na região, por meio de um termo de execução descentralizada.

A primeira meta do projeto é elaborar um diagnóstico das experiências locais de agricultura urbana, por meio de oficinas com a comunidade e pesquisas de campo. Após esse diagnóstico, serão oferecidos cursos de formação e capacitação para as famílias que participam do projeto, seguida da implementação de Unidades Pedagógicas e Solidárias de Agricultura Urbana e Periurbana. 

IZP

O Instituto Zeca Pagodinho (IZP) é uma organização não governamental (ONG) fundada em 1999 pelo cantor e compositor Zeca Pagodinho. A instituição promove cursos e atividades com cunho cultural e social voltado para a comunidade de Xerém e, recentemente, passou a trabalhar em ações socioambientais, tendo em vista as características rurais da região de Xerém e o desafio de como fazer o melhor proveito dos recursos presentes ali.

O presidente do instituto, Louiz da Silva, disse que para que essas ações ambientais sejam expandidas e desenvolvidas, é necessário ter o apoio de instituições como a UFRRJ. “Para o Instituto, esse projeto é de suma importância porque a gente vai tratar da insegurança alimentar. Vamos lutar contra esse problema muito grave do Brasil. A gente vê o projeto muito potente para entrar nessa briga. Temos uma terra muito grande para poder plantar e parte dessa plantação vai ser escoada para as famílias cadastradas no IZP. Outra parte vai para as escolas municipais. Esse projeto se alastrando, como é o desejo do Ministério, pode tirar a gente do mapa da fome de verdade”, avaliou.

O IZP está em diálogo com a prefeitura de Duque de Caxias para viabilizar os alimentos cultivados para as escolas municipais da região.