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Bets: AGU quer esclarecer decisão que proíbe uso de benefício social

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, um pedido de esclarecimento sobre a decisão que determinou ao governo federal a adoção de medidas imediatas para proibir o uso de programas sociais para realização de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.

No documento, a AGU informa que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, proferida no mês passado, para impedir gastos dos beneficiários com as apostas.

O governo federal apontou que há dificuldades para identificar nas contas os recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda. Dessa forma, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.

Outro esclarecimento feito pela AGU trata da abrangência da restrição das apostas. O objetivo é esclarecer se a determinação vale também para apostas de bets estaduais.

Barreiras

“A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, afirmou a AGU.

Não há prazo para o julgamento do pedido de esclarecimento. No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux.  

Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata.

O processo que motivou o debate foi protocolado no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.

Liminar proíbe construtora de continuar obras na Sena Madureira, em SP

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) obteve da Justiça liminar que impede o prosseguimento das obras de construção de túneis do projeto do Complexo Viário da Rua Sena Madureira, uma das principais vias da zona sul da capital. O magistrado Márcio Luigi Teixeira Pinto a concedeu na última terça-feira (10), levando em conta os argumentos do órgão, que havia ajuizado uma ação civil pública contra a construtora Queiroz Galvão, que recentemente adotou o nome Álya.

O despacho que anuncia a concessão da liminar menciona que o MP-SP pediu a interrupção por entender que a obra provoca danos ambientais e urbanísticos e configura atos de improbidade administrativa. Uma das críticas feitas por moradores da região foi a de destruição do corredor verde lá localizado. Em matéria anterior, a Agência Brasil destacou a confirmação da prefeitura de que 172 árvores seriam derrubadas

Além disso, circularam pelas redes sociais diversos vídeos de algumas espécimes cortadas, inclusive sem o devido cuidado com espécies de aves que fizeram ninhos em seus galhos. A comunidade rebateu as mensagens da construtora que diziam que novas árvores seriam plantadas, ressaltando que a suposta compensação não era adequada, tendo em vista que muitas das anteriores eram antigas, com décadas de existência. 

O coletivo Salvem a Sena Madureira e outros ativistas foram às ruas, em protestos organizados e mantidos por diversos dias, denunciando, ainda, que a obra expulsaria mais de 200 famílias de baixa renda que vivem no local, provenientes das comunidades de Souza Ramos e Luiz Alves. A área que habitam é classificada pela própria gestão municipal como Zona Especial de Interesse Social, ou seja, local destinado especificamente a pessoas com esse perfil. As comunidades têm o direito de permanecer no endereço desde 1945.

Na seção dedicada a mostrar o portfolio, em seu site, a construtora Álya escreve que os dois túneis, que somam 1,6 km, “facilitam os deslocamentos entre as regiões da Vila Mariana, Ipiranga, Itaim Bibi e Morumbi”.  “Quando concluído, o túnel vai melhorar a fluidez do trânsito com a redução dos congestionamentos e dos tempos de deslocamento. Além da melhora na qualidade de vida de aproximadamente 818 mil pessoas, o novo túnel vai gerar a redução da emissão de poluentes”, acrescenta a Álya. 

Os quatro bairros citados pela construtora são de classes média e alta e também sublinhados, por seu potencial econômico, em um levantamento recente do Data Lello, da empresa Lello, uma das maiores do mercado imobiliário. Isso reforça a percepção de que no contexto da construção dos túneis está a especulação imobiliária, algo já assinalado anteriormente por moradores contrários a obra. 

A verticalização, ou seja, a edificação de prédios na capital tem aumentado de modo expressivo e acelerado em alguns pontos da capital paulista, que, este ano, deve atingir número recorde, com 818 empreendimentos e cerca de 150 mil apartamentos, de acordo com a Lello. 

A Agência Brasil procurou a construtora Álya para obter posicionamento sobre a liminar, e aguarda retorno.

Moraes proíbe acesso aos prontuários de mulheres que realizaram aborto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários de pacientes que realizaram aborto legal em hospitais paulistas.

A decisão foi motivada por notícias publicadas pela imprensa sobre solicitações de acesso que teriam sido feitas pelo Cremesp ao Hospital das Clínicas de Botucatu (SP).

Na decisão, que foi publicada nesta quinta-feira (12), Moraes determina que a proibição de acesso aos prontuários das pacientes se estenda a todos os hospitais do estado.

“Determino que está vedado ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal”, decidiu o ministro.

Moraes também determinou a intimação do conselho para explicar os pedidos de acesso aos prontuários.

Em maio deste ano, Alexandre de Moraes suspendeu a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a assistolia fetal para interrupção de gravidez.  O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro.

No mês seguinte, o ministro determinou a suspensão de processos disciplinares abertos pelo Cremesp contra médicos que realizaram a assistolia.

O caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada pelo PSOL.

Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetar o procedimento.

“É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o CFM.  

Tarcísio sanciona lei que proíbe celulares nas salas de aula

A partir do ano que vem os celulares estão proibidos nas escolas, públicas e privadas, de São Paulo. O governador Tarcísio de Freitas sancionou o Projeto de Lei 293/2024, da deputada Marina Helou (Rede) e aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo. A nova lei substitui e amplia a lei de 2007, agora proibindo os tipos de dispositivos eletrônicos, com a vedação passando a valer também para tablets, relógios inteligentes e aparelhos similares.

Com a nova lei, São Paulo passa a ser o primeiro estado a restringir o uso dos aparelhos eletrônicos, uma vez que a utilização ainda é permitida para fins pedagógicos, no acesso a conteúdos digitais e ferramentas educacionais. Os aparelhos serão suspensos também no intervalo entre as aulas, recreios e atividades extracurriculares.

Antes, as escolas determinavam como funcionaria a limitação do acesso aos celulares. Agora as unidades de ensino seguirão um protocolo pra o armazenamento dos celulares durante o período de permanência dos estudantes. 

Câmara dos Deputados

Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei 104/2015, com o mesmo teor da lei sancionada em São Paulo. O projeto foi aprovado em outubro pela Comissão de Educação e aguarda aprovação pelo plenário da Casa.

 

 

 

 

Sob protestos, CCJ da Câmara aprova PEC que proíbe aborto legal

Após protesto que interrompeu a sessão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com as possibilidades de abortos autorizadas no Brasil foi aprovada nesta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 50 votos contra 15.

A PEC pode acabar com a permissão para se interromper a gravidez nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto.

Com gritos de “criança não é mãe e estuprador não é pai” e “retira a PEC”, manifestantes ocuparam o plenário da CCJ e interromperam o andamento da discussão.

A presidente da CCJ, deputado Caroline de Toni (PL-SC), pediu aos policiais legislativos que retirassem as manifestantes. Porém, como elas resistiram e, para evitar que alguém se machucasse, os deputados trocaram de plenário. Após esvaziar o plenário principal da CCJ, os parlamentares retornaram para a sala oficial da CCJ e a entrada de visitantes foi proibida.  

Brasília (DF) 27/11/2024 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprova PEC que proíbe o aborto legal no país. Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

“Sempre permitimos a entrada de manifestantes nessa comissão, desde que sejam feitas de maneira respeitosa e silenciosa, mas essa manifestação foi desrespeitosa”, afirmou a presidente da CCJ.

Debate

De autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável “desde a concepção”. No entendimento dos parlamentares, essa mudança proíbe as possibilidades de aborto legal permitidas atualmente pela legislação brasileira.

A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do autor da proposição, o ex-deputado cassado Eduardo Cunha, defendeu a medida afirmando que o aborto deve ser proibido em todos os casos.

“O aborto é nada mais, nada menos, que o assassinato de bebê indefeso. Não se trata de religião. Aqueles que, como eu, são radicalmente contra o aborto devem, em respeito à vida e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, votar sim nessa PEC. Peço o voto de todos que respeitam a vida”, destacou.

Por outro lado, a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) argumentou que a PEC obriga mulheres e crianças a manterem gestações que representam risco de perda da vida.

“Vocês não estão defendendo a vida de absolutamente ninguém. Querem condenar essas mulheres caso elas optem pela interrupção da gestação que representem risco de vida à gestante. Elas podem ser condenadas, criminalmente inclusive, porque é isso que vai dizer a Constituição Federal. Além disso, obriga crianças e mulheres vítimas de violência sexual a serem mães”, destacou.

Com aprovação da PEC 164 na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. A comissão terá até 40 sessões para emitir um parecer sobre a PEC. Se aprovada em comissão especial, a proposta pode seguir para o plenário da Câmara.

Relatoria da PEC que proíbe militar da ativa na política fica com PL

Dias após o indiciamento de vários militares da ativa por tentativa de golpe de estado, o deputado bolsonarista delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) foi escolhido, nessa terça-feira (26), para relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21 de 2021 que proíbe a participação de militares da ativa na política e em cargos de natureza civil da administração pública. A escolha do relator foi uma decisão da presidente da CCJ, a deputada federal Caroline de Toni (PL/SC). 

Bilynskyj é um defensor do ex-presidente Jair Bolsonaro e do projeto de lei (PL) da Anistia, que prevê o perdão aos condenados por tentativa de golpe de estado ligados ao 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Bolsonaro invadiram as sedes dos Poderes, em Brasília (DF), pedindo um golpe militar.

Apresentada pela deputada Perpetua Almeida (PCdoB/AC) ainda em 2021, quando diversos militares da ativa ocupavam cargos na administração do governo Bolsonaro, a PEC busca impedir o envolvimento de militares da ativa na política partidária para evitar a politização das tropas

“Busca-se resguardar as Forças Armadas (FFAA) dos conflitos normais e inerentes à política, e fortalecer o caráter da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como Instituições permanentes do Estado e não de governos”, justificou a deputada Almeida.

O deputado Bilynskyj não comentou a escolha dele para relatar a PEC, mas saiu em defesa de Bolsonaro no âmbito do inquérito que apura tentativa de golpe de Estado com a participação de militares da ativa.

“No relatório de 800 páginas da PF não existe prova da participação do Presidente Bolsonaro em nenhum fato”, afirmou em uma rede social.

No Senado, outra PEC semelhante, a 43 de 2023, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda votação no plenário. No Senado, a proposta sofre oposição dos senadores ligados ao ex-presidente Bolsonaro.

CCJ: PEC que proíbe aborto legal pode ser votada nesta terça na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil. A interrupção da gravidez é permitida no país nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto.

A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), defende a proposta e havia informado que, assim que o prazo de vista para análise dos deputados terminasse, o tema seria novamente incluído para votação na CCJ.

A votação da PEC foi adiada na segunda semana de novembro por pedido de vista e voltou para pauta da Comissão nesta terça, a partir das 14h30, e na quarta-feira (27), a partir das 10h. Se aprovado o texto na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. Se aprovada em comissão especial, a PEC segue para o plenário da Câmara.

O caráter polêmico da proposta tem acirrado os debates. Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

De autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável “desde a concepção”. No entendimento dos parlamentares, essa mudança proíbe as possibilidades de aborto legal permitidas atualmente pela legislação brasileira.

A matéria sofreu críticas de parte dos deputados que entendem que nos casos de estupro, de feto anencéfalo e de risco de morte da gestante deve ser garantido o direito à interrupção da gravidez.

A deputada Sâmia Bonfim, ao discutir o tema na última sessão da CCJ que debateu a PEC 164, argumentou que a proposta obriga as mulheres a terem filhos dos seus estupradores.

“A PEC fere o direito daquelas que não querem ser mães de filhos de estupradores, mas também nega o direito daquelas que querem, planejam, sonham ser mães. Por exemplo, clínicas de fertilização in vitro, de reprodução assistida, precisarão ser fechadas com essa PEC. Afinal de contas, não se poderá fazer nenhum tipo de manipulação de embriões”, justificou.

Ao responder aos questionamentos, a relatora da PEC, a deputada Chris Tonietto (PL/RJ), defendeu a gestação nos casos de estupro. “A sua mãe sofreu uma violência [estrupo]. Esse bebê pode ser morto por causa de um crime que ele não cometeu? Isso é justo? Esse é um ponto que eu pergunto”, afirmou.

CCJ da Câmara adia votação de PEC que proíbe o aborto legal

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) adiou novamente, nesta quarta-feira (13), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 164/12, que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, ou seja, proíbe o aborto legal no Brasil.

De autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal.

Na prática, ao definir que o direito à vida deve ser garantido também aos fetos, sem exceção, a PEC proíbe o aborto nas três situações atualmente autorizadas pela legislação brasileira: em caso de risco de morte da gestante; quando a gravidez é resultado de um estupro e quando for constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia fetal, ou seja, a má-formação do cérebro do feto.

A análise da proposta foi adiada por pedidos de vista apresentados por deputados do campo progressista, contrários à proposta, e que alegaram precisar de mais tempo para estudar o assunto.

Mesmo com os pedidos de vista e o consequente adiamento da votação, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), autorizou a relatora da PEC no colegiado, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), a ler seu relatório, favorável à proposta.

“Não identificamos afronta aos direitos e garantias individuais”, afirmou Chris, acrescentando que a mudança do texto constitucional não é incompatível com os princípios e regras fundamentais do ordenamento jurídico nacional.

“Entendemos não haver qualquer óbice constitucional para regular tramitação da referida proposta. Concluímos, assim, o voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012”, argumenta a relatora.

Antes mesmo dos pedidos de vista interromperem o debate, o deputado federal Chico Alencar (PSol-RJ), contrário à proposta, chegou a defender que o assunto fosse retirado de pauta.

“Esta proposta de emenda constitucional reduz a pó o que a legislação já assegura”, argumentou, afirmando ter identificado apenas 21 países, a maioria centro-americanos e asiáticos, que proíbem o aborto em qualquer situação.

“Ora, temos, portanto, cerca de 180 países que permitem interrupção de gravidez para preservar a saúde da mãe, salvar a vida da grávida, caso do Brasil, ou por motivos socioeconômicos, mediante uma mera solicitação. Portanto, ao pensar em aprovar esta PEC, estamos no caminho do retrocesso, do atraso”, acrescentou o parlamentar fluminense.

O deputado federal Luiz Gastão (PSD–CE) criticou o adiamento da votação. “Aqueles que estão defendendo não discutirmos a matéria, estão assassinando crianças que já foram concebidas e que não têm ninguém que possa falar por elas”, argumentou Gastão.

“Se este assunto está na pauta é porque a população brasileira quer voltar a discuti-lo. E quer que ele seja discutido hoje. Deveríamos sim manter a votação. E quem for contra, que vote contra à proposta e mostre à sociedade o que pensa”, defendeu o deputado cearense.

Alesp aprova projeto que proíbe uso celular nas escolas

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos em escolas públicas e particulares. A nova lei restringe a utilização de celulares, tablets, relógios inteligentes e similares, exceto em situações que tenham relação com o aprendizado, inclusive para estudantes com deficiência. O projeto segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas.  

O projeto foi aprovado em regime de urgência, por consenso e sem emendas. Proposto pela deputada da Rede, Marina Helou, teve coautoria de parlamentares da direita e da esquerda e angariou 42 votos. O Projeto de Lei 293/2024 altera a legislação atual, vigente desde 2007. Agora, o alcance das normas foi ampliado, abrangendo a rede particular e as unidades municipais.

A proposta restringe o uso até fora das salas de aula, como no recreio e em eventuais horários que os alunos não tiverem aula.  

“O uso constante de dispositivos móveis durante as aulas tem sido associado a uma diminuição significativa na capacidade de concentração e desempenho acadêmico”, disse Marina Helou, durante a sessão de aprovação do projeto. O governo estadual ainda não sinalizou quando será a sanção. 

O projeto prevê criação de protocolos de guarda de equipamentos nas redes de ensino e independência das escolas particulares para regularem como o farão. Também está prevista responsabilização dos próprios estudantes por danos e extravios, mesmo quando os aparelhos estiverem guardados.

Pesquisas recentes apontaram que 80% dos adultos concordam com proibição ao uso de celulares nas escolas.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o uso de telefone celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis por alunos da educação básica em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e nos intervalos entre as aulas. Para proteger a criança de até 10 anos de idade de possíveis abusos, o texto proíbe também o porte de celular por alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

 

Justiça proíbe estado do Rio de usar verba de Educação para Segurança

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proibiu o governo do estado de usar o orçamento destinado à educação para financiar ações de segurança pública e pagamento de pessoal, seja através do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) ou de projetos similares.

A decisão, que atendeu a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), determina também que o Estado do Rio devolva todos os valores utilizados durante a vigência do programa – de 2012 a 2017. Os gastos com o programa somam R$ 147 milhões, ainda sem correção monetária e juros. O valor corrigido ainda será apurado.  O MPRJ requer que seja providenciada a abertura de uma conta bancária específica para o depósito do valor da condenação, em nome da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).

A Ação Civil Pública foi ajuizada em razão de denúncias apuradas sobre convênio estabelecido entre a Seduc e a Secretaria de Segurança Pública (Seseg), que consistia na parceria entre a Polícia Militar e as escolas estaduais para que fossem prestados serviços de segurança escolar. As investigações apontaram que a verba para o custeio de pessoal e despesas relativas ao desenvolvimento do projeto foram utilizados para o pagamento de policiais militares. “A medida é considerada ilegal, já que os militares alocados nas escolas desempenhavam funções de segurança pública e não de ensino”, informou o Ministério Público.