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Moraes se declara impedido de julgar presos por ameaças a sua família

Moraes se declara impedido de julgar presos por ameaças a sua família

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado (1º) manter a prisão preventiva de dois homens suspeitos de ameaçar a integridade física de sua família, mas em seguida se declarou impedido de julgá-los em relação a essas mesmas ameaças.

Moraes manteve o sigilo das investigações sobre as ameaças a sua família. Ele justificou a manutenção das prisões afirmando que os autos apontam a prática de atos para “restringir o exercício livre da função judiciária”, em especial no que diz respeito à apuração dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Para o ministro, “a manutenção das prisões preventivas é a medida razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública, com a cessação da prática criminosa reiterada”, escreveu.

Moraes manteve a relatoria sobre a parte do inquérito que aponta a prática do crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais” (Art. 359-L do Código Penal). Foi em função desse crime que Raul Fonseca de Oliveira e Oliveirino de Oliveira Júnior foram presos pela Polícia Federal (PF) nessa sexta-feira (31).

Já em relação aos crimes de ameaça e perseguição (Art. 147 e 147-A do Código Penal), que teriam sua família como alvo, Moraes se declarou impedido, sob a justificativa e que, apenas nesse ponto, ele é interessado direto no caso, não podendo, portanto, ser também o julgador. É a primeira vez que o ministro reconhece o impedimento em um caso sobre tentativa de golpe.

Ao manter a prisão dos suspeitos, Moraes transcreveu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual o conteúdo de mensagens trocadas pelos dois fazia referência a “comunismo” e “antipatriotismo”.

Para a PGR, a comunicação entre os suspeitos “evidencia com clareza o intuito de, por meio das graves ameaças a familiares do Ministro Alexandre de Moraes, restringir o livre exercício da função judiciária pelo magistrado do Supremo Tribunal Federal à frente das investigações relativas aos atos que culminaram na tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito em 8.1.2023”.

Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas

Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas

@ebc

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) ajuizou ação contra a Cobasi, após a morte de mais de 40 animais que foram vítimas do alagamento ocorrido em duas lojas da empresa, em Porto Alegre. A Defensoria pede uma indenização de R$ 50 milhões por danos ambientais, danos à saúde pública, danos psicológicos à coletividade atingida pelo fato e pelas cenas publicizadas e danos punitivos.

Em uma das lojas, localizada no subsolo de um shopping, aves, peixes e roedores foram deixados durante a inundação que afetou o espaço no dia 3 de maio. Segundo a defensoria, testemunhas apontaram que, mesmo com o fechamento do shopping naquele dia, ainda era possível acessar a loja nos dias seguintes e fazer a retirada dos animais.

Ainda de acordo com a defensoria, equipamentos eletrônicos foram colocados em carrinhos de compras no mezanino, que ficou intacto, enquanto os animais ficaram no andar de baixo. Nessa loja, ao menos 38 animais mortos foram encontrados.

Na segunda loja, a defensoria ressalta que o resultado só não foi o mesmo, porque ativistas entraram na loja e retiraram os animais. Mesmo assim, quatro já haviam morrido.

“Fica evidente que a requerida teve cinco dias para tirar os animais de forma segura. Porém, mesmo observando o nível da água subir, nada fez. Nenhuma testemunha menciona ter visto algum funcionário da loja ir até o local conferir os animais, sequer para ver se tinham comida e água”, afirmou, em nota, o defensor público do Núcleo de Defesa Ambiental da DPE, João Otávio Carmona Paz.

Além dos R$ 50 milhões de indenização, que, segundo a defensoria, representa menos de 2% do faturamento de R$ 3 bilhões por ano da marca, a ação pede que a loja seja proibida de comercializar animais. Além disso, o pedido inclui a proibição do uso de gaiolas fixadas e de difícil retirada e da comercialização de animais em locais identificados como de risco de inundação.

Na ação, os defensores alegam que as imagens dos animais mortos remetiam diretamente ao cruel abandono por parte de seus tutores e que a empresa atingiu gravemente a saúde pública, já que a decomposição dos animais expôs pessoas a diversas doenças, como leptospirose, raiva, hepatite, entre outras.

A Agência Brasil entrou em contato com a Cobasi por meio do site da empresa e aguarda retorno.

Ainda afetado por cheias, metrô volta a operar na grande Porto Alegre

Ainda afetado por cheias, metrô volta a operar na grande Porto Alegre

@ebc

O metrô da região metropolitana de Porto Alegre voltou a operar nesta quinta-feira (30), às 8h, após ficar semanas desativado em razão da cheia do Rio Guaíba, que inundou boa parte do sistema e danificou as subestações de energia que alimentam os trens.

Chamada de “trilhos humanitários” pela concessionária Trensurb, a operação foi reaberta em um trecho limitado, entre as estações Novo Hamburgo e Mathias Velho, bairro de Canoas que foi amplamente afetado pelas cheias. O horário de funcionamento é entre as 8h e as 18h, com intervalos de 35 minutos. Por enquanto, não há cobrança de passagem.

Nas redes sociais, a empresa divulgou entrevista com duas usuárias que se disseram aliviadas com o retorno do metrô e a oportunidade de “voltar ao trabalho”, após mais de 20 dias afastadas por impossibilidade de deslocamento.

A operação emergencial abrange 13 estações em cinco municípios – Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo e Novo Hamburgo –, num trajeto de 26 quilômetros, com capacidade para atender cerca de 30 mil passageiros por dia. Em condições normais, a capacidade é para 110 mil pessoas. Circulam três trens nessa fase de retomada.

A Trensurb não divulgou previsão para que o metrô volte a funcionar nas estações que ficam na capital Porto Alegre. Entre os obstáculos para a normalização da operação está a revitalização de quilômetros de trilhos que ficaram vários dias submersos.

Outro empecilho é a necessidade de reparar duas das cinco subestações de energia, que seguem inoperantes, informou a Trensurb. O pátio da empresa, situado no bairro Humaitá, também segue alagado.

Por meio de medida provisória, o governo federal destinou R$ 164,3 milhões para a recuperação do metrô de Porto Alegre. A Trensurb, que é uma empresa pública federal, informou que pretende retomar o funcionamento do sistema de bilhetagem, também danificado, no prazo de 30 dias.

Fluminense derrota Alianza Lima por 3 a 2 de virada na Libertadores

Fluminense derrota Alianza Lima por 3 a 2 de virada na Libertadores

@ebc

O Fluminense encerrou a sua participação na primeira fase da Copa Libertadores da América com uma vitória de 3 a 2 sobre o Alianza Lima (Peru), na noite desta quarta-feira (29) no estádio do Maracanã. A Rádio Nacional transmitiu o confronto ao vivo.

VEEEEEEEEEEEEEEENNNNNNNNNNNNNNNNNNCEEEEEEEE O FLUMINEEEENNNSE!

VIRAAADA TRICOLOR! KENO, MARCELO E JOHN KENNEDY MARCAM E O FLU VENCE O ALIANZA LIMA NO MARACA! pic.twitter.com/tujQeq13jd

— Fluminense F.C. (@FluminenseFC) May 30, 2024

Com os três pontos conquistados em casa, o Tricolor das Laranjeiras alcançou os 14 pontos no Grupo A, garantindo momentaneamente a segunda melhor campanha da primeira fase da competição continental, atrás apenas do Atlético-MG, que chegou aos 15 pontos no Grupo G.

Apesar de atuar como mandante, a equipe comandada pelo técnico Fernando Diniz não teve facilidades diante de um Alianza Lima que ainda sonhava com a classificação para as oitavas de final. E a equipe peruana conseguiu abrir o marcador aos 6 minutos do primeiro tempo, com Arregui de cabeça após Lagos levantar a bola na área em cobrança de escanteio.

Em desvantagem no marcador o Fluminense passou a pressionar muito. Mas o atual campeão da Libertadores só conseguiu igualar após o intervalo, logo no primeiro minuto da etapa final, quando Keno aproveitou rebote dado pelo goleiro Saravia para finalizar de cabeça.

MAIS UM GOLAÇO!

MAIS UM NA @LIBERTADORESBR!

MAIS UMA VITÓRIA JUNTOS! ✌️🇭🇺 pic.twitter.com/MLbWkT0Q3G

— Fluminense F.C. (@FluminenseFC) May 30, 2024

Porém, dois minutos depois o time peruano voltou a ficar em vantagem graças a gol de voleio de Serna. Mas aos seis minutos Marcelo tabelou com John Kennedy e com Cano antes de acertar uma pancada para marcar um golaço que igualou o placar novamente. O empate permaneceu até os 35 minutos, quando Arias tocou para John Kennedy, que bateu cruzado para dar números finais ao placar.

São Paulo líder

Outra equipe brasileira que avançou como líder foi o São Paulo, que bateu o Talleres (Agentina) por 2 a 0 com gols de Lucas Moura, em cobrança de pênalti, e de Luciano. A vitória deixou a equipe do Morumbi com 13 pontos, na liderança do Grupo B. Já a equipe argentina avançou para as oitavas na segunda posição com a mesma pontuação, mas com um saldo de gols pior.

🔴⚪️⚫️ @SaoPauloFC faz 2-0 no @CATalleresdecba, chega a 100 vitórias na CONMEBOL #Libertadores e garante o primeiro lugar do Grupo B. pic.twitter.com/AL0aOE1yRc

— CONMEBOL Libertadores (@LibertadoresBR) May 30, 2024

Grêmio vence

Já o Grêmio contou com gols de João Pedro, Soteldo, Gustavo Nunes e Everton Galdino para golear o The Strongest (Bolívia) por 4 a 0, no estádio Couto Pereira, em Curitiba. Com esta vitória a equipe brasileira permanece com chances de encerrar a primeira etapa da Libertadores na liderança do Grupo C.

A Força venceu o The Strongest.#Grêmio 4×0 The Strongest
🏆🏆🏆🇪🇪 #GRExSTR #Libertadores2024 #CadaJogoUmaCopa pic.twitter.com/juoyECD7U3

— Grêmio FBPA (@Gremio) May 30, 2024

O Grêmio ocupa a 3ª posição da classificação com seis pontos, mas ainda disputará mais duas partidas pela fase de grupos, que foram adiadas por causa das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul. A liderança da chave é justamente do The Strongest, que não atua mais pela etapa inicial da Libertadores. A equipe comandada pelo técnico Renato Gaúcho ainda medirá forças com o Huachipato (Chile) e com o Estudiantes (Argentina).

Dólar encosta em R$ 5,21 pressionado por Brasil e exterior

Dólar encosta em R$ 5,21 pressionado por Brasil e exterior

@ebc

Em um dia de nervosismo no Brasil e no exterior, o dólar ultrapassou a barreira de R$ 5,20 e atingiu o maior valor em 40 dias. A bolsa caiu pela segunda vez consecutiva e fechou na mínima do ano.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (29) vendido a R$ 5,209, com alta de R$ 0,037 (+1,07%). A cotação operou em alta durante toda a sessão. Na máxima do dia, por volta das 14h, chegou a R$ 5,21.

A moeda norte-americana está no maior nível desde 18 de abril, quando tinha fechado a R$ 5,25. A divisa acumula alta de 0,31% em maio e sobe 7,34% em 2024.

No mercado de ações, o dia também foi tenso. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 122.707 pontos, com queda de 0,87%. O indicador está no menor nível desde 13 de novembro do ano passado.

Apesar da queda na bolsa, as ações da Petrobras tiveram leve alta. Os papéis de varejistas brasileiras dispararam após a Câmara dos Deputados aprovar a taxação de 20% de compras de até US$ 50 em sites internacionais.

No exterior, as taxas dos títulos do Tesouro norte-americano dispararam para o maior nível em quatro semanas, em meio à possibilidade de o Federal Reserve (Fed, Banco Central dos Estados Unidos) adiar os cortes de juros para o próximo ano. Taxas mais altas nesses papéis, considerados os investimentos mais seguros do mundo, estimulam a fuga de capitais de países emergentes, pressionando o dólar e a bolsa.

No cenário doméstico, uma notícia positiva para a economia real, a queda no desemprego, foi mal recebida pelo mercado financeiro. A divulgação da maior criação de postos de trabalho no primeiro quadrimestre desde 2010 e de que a taxa de trimestral desemprego recuou para o menor nível desde 2014 provocaram tensões entre os investidores financeiros.

Para os investidores, o mercado de trabalho aquecido e o impacto das enchentes no Rio Grande do Sul indicam que o Banco Central terá mais dificuldades no combate à inflação. A expectativa de juros altos por mais tempo afeta a bolsa de valores, ao estimular a migração de investidores de ações para investimentos em renda fixa, como títulos do Tesouro Nacional.

*Com informações da Reuters

Caso Marielle: ex-PM e advogada condenados por atrapalhar investigação

Caso Marielle: ex-PM e advogada condenados por atrapalhar investigação

@ebc

A Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-policial militar Rodrigo Ferreira, conhecido como Ferreirinha, e a advogada Camila Nogueira por obstrução de Justiça no caso da morte da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018. Falsas informações repassadas por Ferreirinha atrasaram as investigações em quase oito meses, segundo a Polícia Federal (PF).

Os dois foram sentenciados a quatro anos e meio de prisão em regime fechado. Um relatório da PF apontou que Ferreirinha mentiu ao acusar o miliciano Orlando Curicica de ter planejado o assassinato com o então vereador Marcello Siciliano. A advogada Camila Nogueira foi condenada por ter articulado para que Ferreirinha prestasse as imputações, mesmo sabendo que eram falsas.

Segundo a PF, Ferreirinha tinha trabalhado como segurança de Curicica e estava com medo de ser morto após ter rompido com a milícia do ex-chefe.

Em depoimento à PF, o ex-policial militar admitiu que mentiu durante a investigação, e a advogada reconheceu o plano de atrapalhar a apuração. Já perante à Justiça, ambos negaram as versões, mas o juiz entendeu que as provas nos autos eram suficientes para condenar Ferreirinha e a advogada.

O processo está sob segredo na Justiça, e a confirmação das condenações foi obtida pela TV Brasil. As defesas do ex-policial militar e da advogada não foram localizadas.

O crime

Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram mortos na noite de 14 de março de 2018. O carro em que os dois e uma assessora dela estavam foi perseguido por criminosos na região central do Rio de Janeiro e atingido por 13 tiros.

Desde 2023, a investigação iniciada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro está sendo conduzida pela Polícia Federal.

Em março deste ano, com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), a PF prendeu o deputado federal Chiquinho Brazão (atualmente sem partido), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e o ex-chefe de Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa.

Chiquinho e Domingos são irmãos e apontados como mandantes do crime. Segundo as investigações, os dois consideravam que a atuação parlamentar de Marielle era um obstáculo a negócios ilegais de interesse deles em áreas controladas pela milícia. Rivaldo Barbosa teria atuado para impedir que a autoria do crime fosse descoberta.

Os três foram denunciados ao STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por homicídio e organização criminosa. Todos estão presos. O caso está no Supremo uma vez que Chiquinho Brazão, detentor do cargo de deputado federal, tem a prorrogativa de foro privilegiado. Ele enfrenta um processo de cassação na Câmara dos Deputados.

Mais presos

Investigações e material de delação premiada apontam o ex-policial militar Ronnie Lessa como autor dos disparos que atingiram o carro. Lessa e o também ex-PM Élcio Queiroz, que dirigia o Cobalt usado no crime, estão presos.

Outro suspeito de envolvimento preso é o ex-bombeiro Maxwell Simões Correia, conhecido como Suel. Seria dele a responsabilidade de entregar o Cobalt usado por Lessa para desmanche. Segundo investigações, todos têm envolvimento com milícias.

No fim de fevereiro de 2024, a polícia prendeu Edilson Barbosa dos Santos, conhecido como Orelha. Ele é o dono do ferro-velho onde teriam sido feitos o desmanche e o descarte do veículo usado no assassinato. O homem já havia sido denunciado pelo Ministério Público em agosto de 2023. Ele é acusado de impedir e atrapalhar investigações.

*Com informações da TV Brasil.

Justiça de Alagoas mantém ação penal por racismo reverso

Justiça de Alagoas mantém ação penal por racismo reverso

@ebc

O Tribunal de Justiça de Alagoas negou pedido do Instituto do Negro de Alagoas (Ineg) para trancar uma ação penal por “racismo reverso”, que teria sido cometido por um homem negro contra um italiano que mora no Brasil.

Em acórdão publicado sexta-feira (24), o relator do caso argumenta que “o crime em questão [injúria racial] pode ser cometido contra qualquer pessoa, independentemente da sua cor, raça ou etnia, caracterizando-se por ofender a dignidade de alguém”.

A decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas surpreendeu o Núcleo de Advocacia Racial do Ineg, que vê uma grave distorção da lei que deveria coibir o racismo no Brasil: “O Artigo 20-C da Lei nº 14.532/2023 estabelece que o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência”.

“A gente fala de racismo reverso porque uma pessoa negra está sendo processado por injúria racial contra uma pessoa branca em razão da origem, da cor da pele dessa pessoa branca, que é europeia. A tese de denúncia contra essa pessoa é que uma pessoa branca, europeia, pode sofrer racismo em razão da sua condição de branco europeu. Isso é o que torna o caso tão esdrúxulo”, disse Pedro Gomes, advogado do Núcleo de Advocacia Racial do Ineg.

Para o advogado, o fato de existir essa ação penal abre um precedente muito perigoso porque a lei é feita para proteger minorias sociais que são tratadas de forma desigual em razão da sua cor, da sua origem, da sua proveniência geográfica.

“A lei vem para proteger as pessoas que são comumente vítimas de crimes raciais, no caso pessoas negras, indígenas”, ressaltou Gomes. Segundo o advogado, quando se usa essa lei para mais uma vez mostrar o poder de uma pessoa branca sobre uma pessoa negra, retira-se todo o contexto pelo qual a lei foi feita e se utiliza como mais um elemento de opressão contra as pessoas negras.

De acordo com o Instituto do Negro de Alagoas, além disso, faltam provas para o prosseguimento da ação penal, que é baseada apenas na imagem de um print (cópia) de conversa de WhatsApp, sequer legitimada por meio de ata notarial.

Entenda o caso

Em janeiro deste ano, o Ministério Público de Alagoas apresentou denúncia de injúria racial contra um homem negro, baseada na queixa-crime de um italiano que disse ter tido ofendidos a “dignidade, o decoro, e a reputação em razão da sua raça europeia”. Na peça inicial, a advogada do italiano diz que “as ofensas proferidas pelo querelado [acusado] denegriram a imagem e ofenderam a honra subjetiva” de seu cliente.

A Justiça alagoana acatou a denúncia e tornou réu, por injúria racial, o homem negro que teria dito ao italiano: “essa sua cabeça europeia, branca, escravagista não te deixa enxergar nada além de você mesmo”. Segundo o Ineg, responsável pela defesa do homem negro, este havia sido lesado pelo europeu em relação à compra de um terreno, e também tinha relação trabalhista com ele.

Ao usar a lei para punir um homem negro de suposto racismo cometido contra um homem branco, de origem europeia, a ação admite a existência do “racismo reverso”, uma verdadeira aberração jurídica, na avaliação do instituto. Diante disso, o Ineg estuda levar o caso para análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Congresso volta a proibir “saidinha” de presos por crime não violento

Congresso volta a proibir “saidinha” de presos por crime não violento

@ebc

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado, em abril, o trecho que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias.

Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos por crimes não violentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

Outros vetos

A pauta de hoje do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

* Com informações da Agência Senado

* Título alterado às 15h09, do dia 29/05/2024, para adequação de informação

Cadastro de condenados por violência contra mulher avança na Câmara

Cadastro de condenados por violência contra mulher avança na Câmara

@ebc

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (27), o regime de urgência para o projeto de lei (PL 1099/2024) que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. A urgência foi aprovada por votação simbólica e sem manifestações contrárias.

A autora do projeto é a deputada federal Silvye Alves (União-GO) que defendeu que essa matéria não é de um partido político, mas a favor da família e das mulheres brasileiras.

“Quando eu penso nesse projeto, eu penso nas nossas meninas que um dia se tornarão mulheres e poderão saber antecipadamente quem são os criminosos de violência doméstica ou não. E não falo somente de violência doméstica, mas também de feminicídio, de stalking e de vários outros tipos de crimes que esse cadastro vai influenciar”, disse a parlamentar.

O projeto prevê a criação de um cadastro com o nome de todas as pessoas já condenadas por violência contra a mulher, com a sentença transitada em julgado, ou seja, que não haja mais possibilidade de recursos contra a decisão.

Com a urgência aprovada, o texto pode ser levado à votação no plenário em qualquer momento, sem precisar passar pelas comissões permanentes da Casa. Se aprovado, ainda precisa ser analisado pelo Senado, antes de ir à sanção presidencial.

Violência

Estima-se que 10,6 mil mulheres foram vítimas de feminicídio entre 2015 e 2023 no Brasil, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Só no ano passado, 1,4 mil mulheres foram mortas por motivação relacionada à sua condição de mulher.

Além do assassinato, as mulheres são vítimas de ameaças, agressões, torturas, ofensas e assédios motivados pela condição de serem mulheres. Um levantamento da Rede de Observatórios da Segurança que analisou dados de oito estados (Baia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo) calculou que, em 2023, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas.

Brasil condena Israel por “sistemática violação aos direitos humanos”

Brasil condena Israel por “sistemática violação aos direitos humanos”

@ebc

O governo brasileiro voltou a condenar as ações de Israel na Faixa de Gaza. Nesta terça-feira (27), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) divulgou nota criticando a “contínua ação das forças armadas israelenses contra áreas de concentração da população civil de Gaza”. No comunicado, o Itamaraty também condenou a retomada de lançamento de foguetes do Hamas contra o território israelense.

“O governo brasileiro tomou conhecimento, com profunda consternação e perplexidade, das notícias sobre ataques conduzidos por Israel, um dos quais contra campo de refugiados nas imediações da cidade de Rafah, no extremo sul da Faixa de Gaza”, diz a nota.

Para o MRE, as ações militares de Israel nas regiões densamente povoadas de Gaza “constitui sistemática violação aos Direitos Humanos e ao Direito Humanitário Internacional, assim como flagrante desrespeito às medidas provisórias reafirmadas, há poucos dias, pela Corte Internacional de Justiça [CIJ]”.

Na sexta-feira (24), a CIJ exigiu que Israel suspendesse os ataques em Rafah.

A cidade de Rafah, próxima à fronteira com o Egito, se transformou no principal refúgio da população civil de Gaza desde que começou a atual fase do conflito no Oriente Médio. Estima-se que 1,5 milhão de pessoas estejam vivendo no local, a maioria em tendas improvisadas.

Israel tem ampliado os ataques contra a cidade, provocando, ao menos, dezenas de mortes e a condenação internacional.

O primeiro-ministro de Israel, Benjamim Netanyahu, alegou que um desses ataques foi um “acidente terrível”.

Segundo a agência de notícias Reuters, tanques israelenses teriam chegado ao centro de Rafah pela primeira vez nesta terça-feira (28).

O Itamaraty afirma que qualquer ação militar de Israel em Rafah terá efeitos devastadores, “conforme manifestações e apelos unânimes da comunidade internacional, e diante dos deslocamentos forçados por Israel, que concentraram centenas de milhares de refugiados, em condições de absoluta precariedade”.

O governo brasileiro afirmou ainda que “deplora também a retomada, pelo Hamas, de lançamentos de foguetes de Gaza contra o território israelense, ocorrida no final de semana”. Além disso, expressou solidariedade às vítimas em Rafah e condenou “toda e qualquer ação militar contra alvos civis”.

Por último, a nota do Itamaraty pede que a comunidade internacional exerça máxima pressão diplomática “a fim de alcançar o imediato cessar-fogo, a libertação dos reféns e o urgente provimento da assistência humanitária adequada à população de Gaza”.