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Organizações civis esperam melhoria de regras para IA na Câmara

Setores da sociedade civil que acompanham a tramitação do Projeto de Lei nº 2338/2023 sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) esperam que o texto aprovado, de forma simbólica, nessa terça-feira (10) à noite no Senado (versão do substitutivo) possa ser melhorado na Câmara dos Deputados.

Para o advogado André Fernandes, diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, o projeto aprovado “traz medidas de governança gerais para orientar no país o que é uma IA responsável, o que é uma inteligência artificial ética.”

Ele opina que o PL dispõe de “um conjunto de medidas e até de penalidades pelo mau uso da inteligência artificial, que pode ajudar a lutar contra os abusos que, algumas vezes, são feitos por certas empresas.”

Isso porque há no projeto “diretrizes muito claras em termos da proteção ao trabalhador contra a precarização”, e também regras para a proteção de direitos autorais de artistas e realizadores brasileiros. “Seja imagem, seja vídeo, seja texto, temos uma proteção bem estabelecida em termos remuneratórios.”

Redes sociais

Apesar de considerar o projeto aprovado no Senado “equilibrado, nem permissivo e nem com nível excessivo de proteção”, como a regulamentação na União Europeia, Fernandes lamenta a retirada dos algoritmos das redes sociais da lista de sistemas considerados de “alto risco”.

O texto estabelece níveis distintos de risco para os sistemas de IA, conforme a possibilidade de impacto do sistema nos direitos fundamentais e na vida das pessoas. O PL também proíbe o desenvolvimento de aplicações de IA que apresentem “risco excessivo”, acima do nível de “alto risco”.

André Fernandes espera que os algoritmos das redes sociais ganhem classificação de “alto risco” na votação do PL na Câmara dos Deputados, e que haja medidas contra a desinformação conforme a sociedade civil propôs aos parlamentares em comissão temporária interna do Senado, onde tramitou inicialmente o projeto.

Ele também espera que a Casa legislativa resguarde a proibição às empresas de usarem “sistemas de IA para avaliar trabalhadores e penalizá-los”.

“Isso precisa ter um processo de supervisão humana para que o trabalhador tenha direito ao contraditório, à transparência, à devida informação, e à explicabilidade desses sistemas.”

Golpes e fraudes

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) acredita na possibilidade de melhorias do texto durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Em nota, o instituto lamentou que “o texto aprovado no Senado deixa a desejar ao não abordar adequadamente questões centrais enfrentadas pelos consumidores brasileiros, como golpes e fraudes digitais, a proteção de crianças e adolescentes, os riscos associados ao reconhecimento facial e as desigualdades amplificadas pelo score de crédito.”

Para o Idec, a tramitação do projeto de lei está sendo marcada “pela priorização dos interesses das grandes empresas de tecnologia em detrimento das demandas dos consumidores.”

Assim, o texto que sai do Senado para a Câmara “reflete a influência desproporcional do setor privado, que conseguiu reverter importantes avanços em direitos sob o pretexto de promover a inovação tecnológica.”

O advogado Adnan Demachki, pesquisador parceiro do Instituto Arapyaú, acrescenta que o PL em tramitação é omisso à formação de professores e investimentos na educação para ensinar sobre o uso de IA.

“Não há menção explícita no projeto à inclusão de IA no currículo escolar básico ou à capacitação de professores para lidar com a tecnologia. Essa é uma omissão significativa, considerando a necessidade de preparar as futuras gerações para interagir de forma ética e crítica com a IA”, disse o especialista.

Projeto autoriza investigados por crimes a comprar armas de fogo

Projeto autoriza investigados por crimes a comprar armas de fogo

@ebc

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza investigados por crimes a registrarem armas de fogo. O texto, aprovado nesta quarta-feira (11), altera pontos do Estatuto do Desarmamento, entre eles o que restringia a compra de arma de fogo a pessoas que estivessem respondendo a inquérito policial ou criminal.

O projeto, que ainda deverá ser analisada pelo Senado, define que as pessoas que estiverem respondendo a inquérito poderão comprar arma de fogo e registrá-la em seu nome, exceto se estiverem respondendo por crime doloso contra a vida; crime qualificado como hediondo ou a este equiparado; crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado; crime tipificado na Lei Maria da Penha; crime cometido contra o patrimônio com o uso de violência; ou crime de ameaça ou cometido com grave ameaça.

O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento na parte que diz respeito à renovação da permissão para possuir armas de fogo. Com a mudança, será necessário, além de continuar a fornecer certidões negativas de antecedentes criminais, não ter sido condenado por sentença com trânsito em julgado e não estar sob restrição por medida protetiva, como a relacionada à violência doméstica de manter distância da vítima.

Permanecem as outras condições exigidas em lei, como comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.

Registro

O relator do projeto, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), incluiu no texto a concessão de um novo prazo de 1 ano para os proprietários de arma de fogo pedirem o registro, devendo comprovar a posse lícita da mesma.

Segundo o texto, poderá ser regularizada qualquer arma em posse do interessado, mesmo antes da data prevista no Estatuto do Desarmamento, 31 de dezembro de 2008. Com a alteração, o proprietário da arma poderá pedir inclusive o registro provisório.

Alexandrino argumentou que o projeto resolve o problema do registro de armas de fogo sem registro. “Impossibilitar o registro não extinguirá a existência das armas, elas continuarão a existir, permanecendo na ilegalidade como armas frias, na clandestinidade, muitas vezes sendo usadas na criminalidade ou para esquentar supostos conflitos. O registro proporcionará a transparência e o controle necessários a uma política de segurança pública séria e exitosa”, justificou.

O projeto aumenta ainda de 3 para 5 anos o prazo para a renovação do certificado de registro da arma. Além disso, o texto define que o prazo começará a contar a partir da emissão do certificado anterior.

O projeto também altera o ponto do estatuto que trata do disparo de arma de fogo em público. A norma diz que essa prática é crime inafiançável, com reclusão de 2 anos a 4 anos para quem disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. Com a mudança, o ato deixará de ser crime inafiançável quando se tratar da legítima defesa ou de outra pessoa.

O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento, no ponto em que trata de armas apreendidas, que determina que elas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

O novo texto diz que se os objetos já tiverem passado por exame pericial definitivo, deverão ser restituídos ou ter a destinação definida em lei. Pelo projeto, as armas, acessórios e munições poderão ser doadas, após passar por perícia do Exército, às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, segundo o padrão de uso de cada instituição.

Será dada preferência para a doação, exceto para as armas de uso proibido ou de uso restrito, inicialmente para os órgãos de segurança pública do estado em que se deu a apreensão; órgão de segurança pública que tiver a menor relação de armas por integrante efetivo da instituição solicitante; órgão de segurança pública cuja sede se localize em área de maior criminalidade; guardas municipais; e Polícia Legislativa Federal.

No caso de arma de fogo apreendida sem número de série ou sem outros elementos de identificação, mas que estiver em perfeito estado de conservação e própria para uso, será renumerada pelo Comando do Exército, que providenciará novo registro para doação aos órgãos de segurança.

Segundo o deputado Alexandrino, um país com grandes dificuldades financeiras, como o Brasil, “não pode se dar ao luxo” de destruir armamento que pode ser empregado pelas forças de defesa e de segurança pública.

“Um país com grandes dificuldades financeiras e de equilíbrio fiscal como o nosso, com os inevitáveis reflexos que levam a carências nas diversas instituições públicas, não pode se dar ao luxo de destruir armamento caro e que pode ser empregado com vantagem pelas forças de defesa e de segurança pública”, defendeu.

CCJ do Senado isenta armas e refrigerantes do Imposto Seletivo

CCJ do Senado isenta armas e refrigerantes do Imposto Seletivo

@ebc

A maioria dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos contra 10, a isenção das armas de fogo em relação ao Imposto Seletivo (IS), que é o tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A CCJ também isentou as bebidas açucaradas da cobrança do IS, o que inclui os refrigerantes.

Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator após apelo de senadores nos alimentos para consumo humano com desconto de 60% da alíquota cheia.

Outra mudança aprovada na Comissão foi a inclusão da erva-mate entre os itens da cesta básica isentos de pagar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Também foi aprovado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros.

O requerimento a favor da isenção das armas de fogo do IS foi apresentado pelo PL. O líder do partido Flávio Bolsonaro (PL-RJ) justificou que a sobretaxação das armas não havia sido discutida com o conjunto dos parlamentares.

“Hoje a tributação de armas e munições já é tão elevada que, se houver a incidência também do Imposto Seletivo, esses preços vão ficar proibitivos. Podem configurar até um confisco, o que é inconstitucional, é vedado pela nossa Constituição”, argumento o parlamentar.

O relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MD-AM), argumentou que decidiu incluir as armas entre os produtos com IS por entender que não se deve reduzir a carga tributária das armas de fogo.

“Esta não é uma posição ideológica. Esta é uma posição de quem quer apenas que as armas e munições não tenham redução de carga tributária. Porque como estava no texto, nós estávamos reduzindo a carga tributária para armas e munições. Segundo, Forças Armadas e seguranças públicas não pagam imposto seletivo”, justificou Braga.

O Projeto de Lei 68/2024 que regulamenta a reforma tributária sofreu uma série de alterações durante a votação na CCJ do Senado nessa quarta-feira (12). Com a aprovação do texto na CCJ, a votação no Plenário da Casa foi marcada para esta quinta-feira (12). Se aprovada, o texto volta para nova análise da Câmara.

Bebidas açucaradas

Outra mudança aprovada na CCJ foi a isenção das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, incluída devido aos danos causados à saúde. O requerimento para isentar esse tipo de alimento foi apresentado pelo PSD.

O senador Omar Aziz (PSD-MA) justificou que essas bebidas são muito consumidas entre a população de baixa renda, lembrando ainda que o açúcar está entre os produtos da cesta básica totalmente isentos.

“Na cesta básica está o açúcar. O açúcar é muito mais açucarado do que qualquer outra bebida açucarada, não tenham dúvida. Aquele pessoal que gosta, no Nordeste, de garapa, do chamado caldo de cana, vai ter que pagar um imposto maior porque a garapa é açucarada. Está certo?”, questionou Aziz.

O relator Braga, apesar de ter apresentado o relatório com as bebidas açucaradas entre as com taxação do IS, defendeu a mudança proposta pelo PSD. “Eu vou votar com o destaque, em que pese tenha apresentado o relatório mantendo a bebida açucarada, para que ninguém achasse que eu estava fazendo isso em função da Zona Franca de Manaus. Estou fazendo isso pelas razões já expostas pelo senador Omar”, disse o relator.

Erva-Mate e Água

O relator da reforma tributária, Eduardo Braga, ainda acatou uma série de emendas apresentadas durante a sessão. Entre elas, foi acatada a emenda do senador Espiridião Amin (PP-SC), que pedia a inclusão da água entre os itens com alíquota reduzida em 60% para alguns alimentos para consumo humano.

“É um bem elementar. Não considerar a água mineral como um bem precioso e necessário à saúde é excluir as cidades com menos infraestrutura, que têm menos possibilidade de oferecer água potável encanada para a sociedade brasileira”, argumentou Amin.

Braga também acatou a emenda para incluir a erva-mate entre os itens da cesta básica totalmente isentos do IVA. A substância é muito consumida no centro-sul do país.

CCJ do Senado aprova regulamentação da reforma tributária

CCJ do Senado aprova regulamentação da reforma tributária

@ebc

O texto-base da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) foi aprovado na noite de quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os destaques são debatidos na sequência pelos senadores. O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 600 das 2.165 emendas apresentadas pelos senadores.

Com a aprovação, o projeto de lei complementar seguirá para o plenário. O tema está previsto para ser votado nesta quinta-feira (12).

O projeto cria as regras para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três, que são os seguintes: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de nível federal), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de nível estadual e municipal), e Imposto Seletivo (federal).

Na reunião na CCJ, que foi até esta noite de quarta, parlamentares da CCJ buscaram que emendas não contempladas pudessem ser revistas pelo relator.

Se aprovada nesta quinta-feira no Plenário do Senado, o projeto de regulamentação retornará para votação na Câmara dos Deputados. O relator disse, previamente, que já conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que teria também recebido “bem” o texto com as regras para a reforma.

“Expliquei o texto ao presidente [da Câmara] Arthur Lira e também ao presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco. Eu expliquei também aos relatores da Câmara (…) Espero sinceramente que nós tenhamos conseguido construir um ambiente diferente de outras circunstâncias”, afirmou o senador Eduardo Braga, que se manifestou otimista para aprovação nos plenários das duas Casas legislativas.

O relator destacou que, na análise das emendas, houve um olhar especial para não prejudicar financiamentos educacionais. “Se teve um tema que, no nosso relatório teve prioridade absoluta, foi a questão da educação, já que 100% das bolsas que as empresas darão para educação estão desoneradas de imposto”.

Mudanças

Eduardo Braga garantiu que foram aprovadas pelo menos 17 de 145 emendas apresentadas por senadores depois da entrega do relatório na segunda-feira (9).

Entre as mudanças aprovadas na reunião, o relator aprovou emendas que preveem suspensão temporária do IBS e CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação.

Também houve decisão de que alíquotas dos combustíveis, que deverá ser aprovado pelo Ministério da Fazenda e pelo Comitê Gestor do imposto. “Os cálculos para a fixação das alíquotas serão realizados, para a CBS, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, para o IBS, pelo Comitê Gestor do IBS, com dados fornecidos pelos entes federados”, apontou o relatório de Eduardo Braga.

O relator indicou ainda que acolheu o pedido de tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). “Desse modo, a alíquota para os tributos unificados, incluídos CBS e IBS, passa a ser de 5% (antes era 8,5%)”. Foram excluídas da tributação, por cinco anos, as receitas da cessão de direitos desportivos de atletas e da transferência de atletas.

Sobre a cesta básica, o senador Eduardo Braga aceitou a necessidade de realização de ajustes na descrição do pão francês para isenção de imposto. Na área da saúde, medicamentos para diabetes também foram incluídos na lista de isenção.

“Acrescentamos os medicamentos relacionados à linha de cuidado do diabetes mellitus entre os beneficiados com alíquota zero do IBS e da CBS”.

CCJ da Câmara aprova impressão e recontagem de votos

CCJ da Câmara aprova impressão e recontagem de votos

@ebc

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 1.169/2015 , que visa a permitir que partidos políticos peçam a recontagem física de votos em eleições nacional, estaduais, distritais ou municipais.

Na prática, a proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015, busca estabelecer o voto impresso no Brasil, proibindo a adoção do voto puramente eletrônico, e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica. A aprovação do projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso.

Na CCJ, o substitutivo do deputado federal José Medeiros (PL-MT), relator do projeto, foi aprovado por 31 votos a 20. Para se tornar lei, contudo, o projeto ainda precisa ser aprovado em Plenário, pela Câmara, e pelo Senado.

Medeiros já havia apresentado seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e pela aprovação do PL 1.169, bem como das demais sugestões acrescentadas ao projeto original. Contudo, a votação do parecer do relator foi interrompida por um pedido de vista – ou seja, de mais tempo para analisar o tema – de parlamentares de esquerda contrários à iniciativa.

Em seu parecer, Medeiros propôs que, imediatamente após o fim de cada nova votação, 5% das urnas eletrônicas deverão ser selecionadas aleatoriamente para que os votos nela depositados sejam contabilizados publicamente, na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa. Conforme sugestão do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), os votos eletrônicos deverão ser confrontados com os registros feitos em papel.

“O projeto original falava na contagem pública dos votos. Ou seja, era voltar à contagem manual, com todas as pessoas assistindo à contagem. Ponderei que seria uma mudança muito radical em vista do que temos hoje, com as urnas eletrônicas. O relator [Medeiros], então, acatou minha sugestão: mantemos a urna eletrônica, que imprimirá cada voto, que cairá em uma urna. E, obrigatoriamente, sorteamos uma amostragem de 5% das urnas eletrônicas para fazer a conferência dos votos físicos”, explicou Andrada.

As urnas deverão ser escolhidas por meio de sorteio público, realizado na presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas. Cada voto, então, será retirado individualmente, lido em voz alta, apresentado aos membros da mesa e registrado no boletim de urna.

“A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos”, sustenta Medeiros, acrescentando que a media “reforçará a credibilidade” do sistema eleitoral brasileiro.

Para a deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) a aprovação do projeto pode ajudar a “pacificar o país”. “Teremos a condição de verificar [a segurança das urnas eletrônicas], não deixando que ninguém mais fique em dúvida sobre isso. Precisamos chegar a um meio termo para conseguir a paz para as eleições de 2026 e acredito que esta propositura é este meio termo […] para que os brasileiros tenham, novamente, confiança no sistema eleitoral. Não quero dizer que, hoje, este sistema tenha falhas, mas se todos nos unirmos e tivermos as condições de, ao fim, podermos contar, reavaliar ou verificar, ninguém mais vai poder usar qualquer termo de dúvida sobre as eleições em nosso país”.

Já o deputado Helder Salomão sugeriu que o debate é incomum. “Aqueles que questionam as urnas eletrônicas só o fazem quando perdem as eleições. Quando as ganham, não falam nada sobre o sistema das urnas eletrônicas, que é aprovado e visto por outros países como um grande avanço. Até hoje, não houve nenhum fato relevante que pudesse efetivamente colocar em xeque a transparência, a segurança e os resultados eleitorais desde 1996, quando as urnas eletrônicas foram utilizadas pela primeira vez [no Brasil]”.

A fala de Salomão coincide com o posicionamento de 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos. Em nota divulgada nesta terça-feira (10), as organizações sociais defendem que o PL 1.169/15 não pode ser aprovado por representar uma volta ao passado. “Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro”, sustentam as entidades.

“Desde 2014, com auge em 2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil. Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realização de eleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país”, acrescentam as organizações sociais.

Lula fará novo procedimento cirúrgico nesta quinta

Lula fará novo procedimento cirúrgico nesta quinta

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva será submetido a um novo procedimento cirúrgico nesta quinta-feira, informou o Hospital Sírio-Libanês em boletim divulgado às 16h30 desta quarta-feira (11).

Ele fará um procedimento endovascular (embolização de artéria meníngea média) pela manhã.

Em nota assinada pelos médicos Luiz Francisco Cardoso e Álvaro Sarkis, o hospital informa que Lula permanece sob cuidados intensivos e que passou o dia bem, sem intercorrências. O presidente realizou fisioterapia, caminhou e recebeu visitas de familiares.

Lula segue sob os cuidados dos médicos Roberto Kalil Filho e Ana Helena Germoglio.

Histórico

O presidente sentiu dores de cabeça na noite de segunda (9) e, depois de exames feitos no hospital Sírio-Libanês, em Brasília, foi transferido para a unidade de São Paulo.

Na madrugada de terça-feira (10), Lula foi submetido a uma trepanação para drenar uma hemorragia intracraniana, consequência de um acidente doméstico sofrido pelo presidente em 19 de outubro, quando ele caiu no banheiro da residência oficial e bateu com a cabeça.

Alesp isenta do IPVA, por 2 anos, veículos híbridos

Alesp isenta do IPVA, por 2 anos, veículos híbridos

@ebc

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária na noite desta terça-feira (10), a proposta que isenta veículos movidos a hidrogênio ou híbridos – motores a combustão e elétricos – do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Foram 53 votos favoráveis e 10 contrários.

A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2025 e será válida até dezembro de 2026, assim que for sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, o que deve acontecer sem maiores problemas uma vez que a autoria do projeto é do próprio governo do estado.

Conforme o projeto aprovado, a iniciativa vale para os modelos de até R$ 250 mil. Após os 2 anos de vigência, a alíquota será gradualmente ajustada, passando a ser de 2% em 2028, 3% em 2029 e atingindo 4% a partir de 2030.

Ônibus e caminhões

O projeto também isenta do tributo ônibus e caminhões movidos, exclusivamente, a hidrogênio ou gás natural, incluindo o biometano, o gás oriundo do biogás. Mas a vigência da isenção vai de janeiro de 2025 a dezembro de 2029.

A justificativa da iniciativa, conforme o governo estadual, é a redução na emissão de gases poluentes bem como o incentivo a novos investimentos na cadeia produtiva de veículos movidos a energia limpa e renovável.

As críticas, dos deputados contrários ao projeto, se baseiam na não inclusão da medida aos veículos 100% elétricos.

Câmara aprova projeto que restringe uso de celular em escolas

Câmara aprova projeto que restringe uso de celular em escolas

@ebc

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo de telefones celulares, nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino infantil e médio.

Quarenta e cinco membros do colegiado votaram a favor do parecer do relator da proposta, o deputado federal Renan Ferreirinha (PSD-RJ). Outros 14 parlamentares votaram contra a iniciativa, que propõe a proibição do uso de aparelhos eletrônicos dentro de sala da aula, durante o intervalo entre as aulas e até mesmo durante o recreio.

O texto segue agora para apreciação pelo Senado. Se aprovado conforme encaminhado pelos deputados federais, permitirá o uso dos dispositivos eletrônicos em ambiente escolar apenas para fins pedagógicos, com a supervisão dos educadores. Os estudantes também poderão utilizar os equipamentos quando estes forem imprescindíveis para garantir a acessibilidade ou a inclusão; atender às condições de saúde ou garantir os direitos fundamentais dos alunos.

Para Ferreirinha, a proposição segue “necessária e adequada”, mesmo que apresentada há nove anos, pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS). “Precisamos avançar com este tema. O uso de celulares de forma indiscriminada, sem regras, destrói a atenção de nossas crianças. E toda vez que uma criança recebe uma notificação na sala de aula, é como se ela saísse daquele ambiente. E quando isso acontece na hora do recreio, ela não se faz presente”, afirmou o relator, ao contar sua experiência com o tema, enquanto secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro.

Ferreirinha conta que a medida foi implementada na cidade do Rio de Janeiro desde o ano passado. “Tivemos muito bons resultados. Percebemos um aumento do foco e da concentração dos nossos alunos”, garantiu, defendendo a importância da limitação do uso do celular não só como forma de melhor assimilação do conteúdo pedagógico, mas também para estimular as interações sociais. “A escola não é só o local onde as crianças aprendem português, matemática e ciências. É também um local de convivência social onde a criança aprende a correr, a cair e levantar, a perder e ganhar. E tudo isso é muito importante”.

Autor do projeto original, ao qual foram acrescentadas outras propostas parlamentares, o deputado federal Alceu Moreira contou o que o motivou. “O fiz na condição de avô. Porque não sou professor, mas pensei: se o aluno falar com o coleguinha do lado, o professor chama a atenção dele, mas se ele ficar com a tela do celular aberta, na internet, não tem problema? Qual a chance do professor passar o conteúdo?”, comentou Moreira, defendendo que os recursos tecnológicos sejam usados para “complementar o conteúdo educacional”.

“Longe de querer proibir algo de forma policialesca, estamos querendo disciplinar o uso. O recreio é um espaço de socialização. Quem de nós não guarda uma lembrança da hora do recreio, dos nossos amigos, do dia em que caiu e se machucou? Quão saudável será isso? Perdemos isso para a tela de um celular”, pontuou Moreira.

Contrários

Em sua intervenção, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) resumiu os argumentos dos parlamentares contrários ao projeto. “Como sou a favor de dar mais autonomia aos estados e municípios, não vejo necessidade de estarmos debatendo este tema aqui, em Brasília. Até porque, cada estado e município tem uma realidade”, argumentou Júlia, criticando a proposta por “adentrar no ensino público e privado” e o que vários deputados classificaram como uma intromissão do Estado em decisões de ordem individual ou familiar.

“Por que não deixar que as escolas definam suas regras? Entendo a problemática do celular versus aprendizagem, mas entendo que este teria que ser um regramento das famílias brasileiras Porque, independentemente de haver uma lei nacional ou estadual, minha filha vai seguir a minha lei, a minha regra”, acrescentou a parlamentar.

Para os deputados contrários ao projeto, a iniciativa também tira dos alunos a única ferramenta para registrarem o que classificaram como “práticas doutrinárias” de alguns educadores. “Vemos muitos absurdos acontecendo em sala de aula. E o celular ou qualquer equipamento eletrônico também pode ser uma questão de legítima defesa do aluno que pode estar sofrendo cyberbullying”, argumentou Júlia. “As crianças e adolescentes só tem esta arma [celular] para se proteger, filmando um abusador em sala de aula e colocando [expondo o vídeo] no mundo”, reforçou Bia Kicis (PL-DF).

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) destoou dos demais parlamentares de direita. “Inicialmente, eu era contrário ao projeto. Depois de ver as modificações [do texto original], ver que as preocupações citadas pelos deputados de direita foram sanadas, mudei de opinião. O artigo 4 deixa muito claro quando diz que o aluno, para garantir os direitos fundamentais, terá direito a usar o celular e filmar se o professor estiver fazendo doutrinação”, comentou Neto, referindo-se ao trecho do projeto que estabelece, literalmente, a permissão para o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por alunos, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, seja dentro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins: garantir a acessibilidade; garantir a inclusão; atender às condições de saúde dos estudantes e garantir os direitos fundamentais.

“[O PL] traz esta garantia. Sem [tornar o projeto em lei] o aluno fica vulnerável porque, hoje, ele não tem esta garantia expressa em lei, de filmar o professor”, avaliou Neto, logo rebatido pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). “O projeto é sensato, equilibrado, bom para nossas escolas e para a nossa educação […] mas quero lembrar que a Constituição Federal tem 12 artigos sobre garantias fundamentais e assegura a livre manifestação de pensamento, a inviolabilidade da liberdade de consciência e, no capítulo da educação, a liberdade de aprender e ensinar a pesquisar. Não há, contudo, nada sobre autorizar um aluno a gravar um professor sem autorização, mesmo que escondido”.

Presidente Lula evolui bem no pós-operatório

Presidente Lula evolui bem no pós-operatório

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva permanece internado no Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista, nesta quarta-feira (11).

Ele está sob cuidados intensivos, para o tratamento de hemorragia intracraniana. Boletim médico divulgado às 12h informou que o quadro “evoluiu bem no pós-operatório imediato, sem intercorrências”.

“Está lúcido, orientado, conversando e passou a noite bem”, diz o comunicado.

Lula segue acompanhado da equipe médica, sob cuidados de Roberto Kalil Filho e Ana Helena Germoglio.

Na madrugada de terça-feira (10), o presidente Lula foi submetido a uma craniotomia para drenagem de hematoma. A cirurgia transcorreu sem intercorrências.

CCJ da Câmara volta a analisar proposta de recontagem física dos votos

CCJ da Câmara volta a analisar proposta de recontagem física dos votos

@ebc

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a debater, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que, se aprovado pelo Congresso Nacional, permitirá que partidos políticos requeiram a recontagem física de votos em eleições.

A proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) foi apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015. Ao justificar o teor de seu projeto, o parlamentar afirmou que a impossibilidade de recontagem física dos votos em eleições federais, estaduais, distritais ou municipais “reduz o nível de transparência do sistema eleitoral” brasileiro.

O texto proposto por Gaguim visa a permitir que o órgão nacional de partido político solicite, no prazo de 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.

O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um texto propondo modificações no projeto original. Entre elas, a obrigatoriedade de, imediatamente após o fim da votação, 5% das urnas eletrônicas serem selecionadas aleatoriamente, por meio de sorteio público, com a presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas, para a contagem pública dos votos, a ser feita na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa receptora.

Medeiros apresentou seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do PL 1.169/15 e de outros sobre o mesmo tema, apensados à matéria. A análise, contudo, foi interrompida por um pedido de vista – ou seja, de mais tempo para estudar o assunto – dos deputados Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Lafayette de Andrada (Rep-MG), Luiz Couto (PT-PB) e Patrus Ananias (PT-MG).

Em nota, 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia defendem que o PL 1.169/15 não pode ser aprovado por representar uma volta ao passado. “Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro”, sustentam as entidades, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos.