Plano

Justiça determina que Porto Alegre tenha plano para áreas inundadas

Justiça determina que Porto Alegre tenha plano para áreas inundadas

Porto Alegre deverá apresentar – no prazo de dez dias, contados a partir de quarta-feira (12) – um plano de atuação em que constem informações sobre ações de resposta, restauração e recuperação previstas para os casos de inundações e enchentes.

A determinação é do juiz Thiago Notari Bertoncello, da 7ª Vara do Tribunal de Justiça da capital do Rio Grande do Sul.

A liminar foi pedida numa ação civil pública (ACP) proposta por entidades de classe contra a prefeitura. São elas: Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação de Juristas pela Democracia (Ajurd), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação Gaúcha das Uniões de Associações de Moradores e Entidades Comunitárias (Fegamec) e Sindicato dos Municipários de Porto Alegre.

No pedido, as entidades sustentam que o Sistema de Proteção contra Inundações de Porto Alegre não vinha recebendo a devida manutenção permanente, em especial a manutenção das comportas. E que a tragédia climática poderia ter sido evitada ou, ao menos, amenizada com a manutenção apropriada das casas de bombas de drenagem para prevenção de inundações.

Decisão

Na decisão, o juiz Bertoncello afirma que há indícios “quanto à excessiva demora da Administração Pública Municipal em providenciar e implementar aparentes obras de correção de algumas EBAPs [Estações de Bombeamento de Águas Pluviais]”.

Pela decisão, a prefeitura da capital gaúcha deverá especificar quais medidas já foram implementadas e também o cronograma de ações futuras sobre remoção de fontes de perigo, suprimento e distribuição de água potável e de energia elétrica, limpeza urbana e desinfecção do cenário de desastre e esgotamento sanitário e escoamento/drenagem das águas que eventualmente continuam represadas em bairros da cidade.

O que é preciso

A decisão judicial determina ao prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), que tenha foco na situação dos bairros Humaitá, Sarandi, Anchieta e Arquipélago (região das ilhas), sem prejuízo de outras ações necessárias.

“Aliado ao extravasamento (rompimento para outros) do dique no bairro Sarandi, tal situação culminou na inundação dos bairros da zona norte (Humaitá, Sarandi, Anchieta, etc.) a provocar o desalojamento e o desabrigamento de pessoas e danos elevados a estabelecimentos comerciais e a residências, entre outros, que somente foram minimamente solucionados semanas após”, acrescentou.

O magistrado enfatizou, ainda, a responsabilidade do governo municipal e detalhou que, com apoio financeiro e o controle do governo federal, as ações voltadas à prevenção em área de risco, à resposta e à recuperação de desastres competem ao município.

“[O município] deve articular junto com o estado, diante dos limites municipais e da integração local ou regional, a contratação e execução das obras ou prestação de serviços, inclusive de engenharia, em todas as suas fases”, esclarece o magistrado.

Além de determinar a elaboração do plano de ações para áreas inundáveis, o juiz também considera necessária a realização de perícia para aferir eventuais equívocos na condução da crise pelos agentes públicos atuais e, igualmente, na execução dos trabalhos de todos os integrantes do Sistema de Proteção contra Inundações.

A íntegra da decisão está disponível no link.

ANTT aprova plano de concessão de trechos das BRs-060 e 364 em GO e MT

ANTT aprova plano de concessão de trechos das BRs-060 e 364 em GO e MT

@ebc

Previsto para ocorrer no primeiro trimestre de 2025, o leilão de trechos das BRs-060 e 364, em Goiás e Mato Grosso, teve o plano de outorga aprovado nesta quinta-feira (13) pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Agora, o Ministério dos Transportes analisará os documentos e, posteriormente, os encaminhará ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O projeto prevê investimentos em R$ 6,8 bilhões ao longo de 30 anos de concessão. Segundo a ANTT, a concessão é importante para melhorar o escoamento das safras do agronegócio e promover o desenvolvimento econômico do Centro-Oeste.

Com 490,065 quilômetros (km), o trecho a ser concedido abrange a BR-060 entre Rio Verde e Jataí, no sul de Goiás, e a BR-364, entre Jataí e Rondonópolis (MT). Entre as obras previstas, estão a duplicação de mais de 45 km de pistas, a construção de 179,6 km de faixas adicionais, de 13,5 km de vias marginais, 11 travessias em nível, 23 acessos, 30 pontos de parada para ônibus, quatro passarelas, 21 passagens de fauna e três caixas para contenção de materiais perigosos.

Outras concessões

A ANTT analisa outros dois projetos de concessão de rodovias, promovendo ajustes após análise do TCU. Um deles é a Rota do Zebu, em Minas Gerais, que compreende 438,9 km da BR-262, entre Uberaba e Betim. O outro é a Rota Sertaneja, que abrange a extensão da BR-153 entre Goiânia e Uberaba (MG). A previsão é que os editais desses projetos sejam lançados no segundo semestre deste ano.

Atualmente, existem dois leilões de concessões marcados. Em 29 de agosto, vai a leilão a BR-381, entre Belo Horizonte e Governador Valadares (MG). O leilão da Rota dos Cristais, na BR-040, entre Belo Horizonte e Cristalina (GO), está programado para 26 de setembro.

No último dia 5, a ANTT enviou ao TCU os documentos para a relicitação das BRs-040 e 495, entre Juiz de Fora (MG) e o Rio de Janeiro.

Governo não tem “plano B” para MP do PIS/Cofins, diz Haddad

Governo não tem “plano B” para MP do PIS/Cofins, diz Haddad

@ebc

A equipe econômica e o Congresso Nacional dividirão o ônus de encontrarem uma alternativa à Medida Provisória (MP) 1.227, disse há pouco o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Com trechos devolvidos ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a MP limitava as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

“Nós não temos [um plano B, outra proposta]. E estamos preocupados porque identificamos fraudes nas compensações de PIS/Cofins. Então, vamos ter de construir também uma alternativa para o combate às fraudes, que essa seria uma saída, mas eu já estou conversando com alguns líderes para ver se a gente encontra um caminho”, disse Haddad a jornalistas.

O ministro disse que tais tipos de negociações ocorreram no ano passado, com a Medida Provisória 1.185, que limitava o uso de incentivos fiscais estaduais para diminuir o pagamento de Imposto de Renda, e com a MP 1.202, que buscava revogar a desoneração da folha de pagamento e a contribuição à Previdência por pequenos municípios.

Nas duas ocasiões, o Congresso incorporou trechos das medidas provisórias a projetos de lei em regime de urgência. No entanto, não chegou a haver devolução dos textos ao governo.

O ministro ofereceu os técnicos da Receita Federal ao Senado para negociar um texto alternativo à medida provisória devolvida. “O Senado assumiu uma parte da responsabilidade por tentar construir uma solução, pelo que eu entendi da fala do próprio presidente Rodrigo Pacheco, mas nós vamos colocar toda a equipe da Receita Federal à disposição do Senado para a gente tentar construir uma alternativa, uma vez que tem um prazo exíguo e que precisa encontrar uma solução”, declarou Haddad.

Supremo

Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo e o Congresso têm 60 dias para encontrarem uma fonte de receita para compensar o prolongamento da desoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia. Os Poderes Executivo e Legislativo também precisam compensar a redução, de 20% para 8%, da contribuição à Previdência pelas prefeituras de cidades com até 126 mil habitantes.

Sobre uma eventual reoneração da folha de pagamento e dos pequenos municípios caso as negociações não deem resultado, Haddad disse que qualquer pergunta deve ser feita ao STF.

Fraudes

O ministro justificou a edição da MP 1.227 porque a Receita Federal detectou até R$ 25 bilhões por ano em suspeitas de fraude no uso de compensações de PIS/Cofins. As compensações tributárias são um mecanismo por meio dos quais as empresas obtêm descontos em tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva. No entanto, brechas e exceções na legislação permitem que as companhias, por exemplo, usem créditos de PIS/Cofins para abater o pagamento de Imposto de Renda.

“Vários empresários fazem o uso indevido das compensações, ao declarar créditos ilegítimos não reconhecidos pela Receita Federal”, justificou o ministro. Ele, no entanto, lembrou que nem todos os casos são fraudes. “Vamos responsabilizar criminalmente quem frauda dolosamente. Não o sujeito que por falta de dinheiro não conseguiu recolher imposto ou porque se enganou, não estamos falando disso”, acrescentou.

Embora tenha devolvido ao governo o trecho que restringia as compensações de PIS e de Cofins, Pacheco manteve a parte que obrigará as empresas a declararem, num sistema informatizado, os incentivos fiscais que recebem. Haddad disse que a manutenção desse trecho ajudará o governo. “Essas medidas servem para os contribuintes explicarem o que estão fazendo, dizer em que lei está fundamentando a prevenção, o que facilita a fiscalização”, afirmou.

Plataforma garantirá participação social no Plano Clima

Plataforma garantirá participação social no Plano Clima

@ebc

Neste 5 de maio, Dia Mundial do Meio Ambiente, o governo federal lançou uma plataforma para participação social na construção do Plano Nacional para o Enfrentamento da Emergência Climática – Plano Clima. A medida é uma das 14 ações decretadas e pactuadas com governadores e vice-governadores de seis estados, durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.

“A questão ambiental é um chamamento à responsabilidade dos nossos humanos que são considerados os mais inteligentes de todas as espécies animais, que são chamados os mais inteligentes do planeta, para que não destruam a sua casa”, reforçou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A plataforma Brasil Participativo vai abrir debates com a população sobre os temas e propostas para o Plano Clima. De acordo com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva, uma das propostas é decretar emergência climática nos mais de 1.942 mil municípios mais vulneráveis, com ações de prevenção, preparação e de adaptação, sem prejuízo às ações de mitigação.

“Todos os esforços que são feitos na hora que acontece o desastre ainda são incomparavelmente mais insuficientes e mais caros”, justifica.

O Plano Clima tem previsão de ser lançado em 2025 e orientará as políticas públicas brasileiras até 2030 com os objetivos de conter o aquecimento global, prevenir e diminuir impactos causados pela mudança climática.

O trabalho de elaboração tem sido coordenado pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), que teve sua competência ampliada em outro decreto assinado hoje pelo presidente Lula. Entre as mudanças estão a atribuição de aprovar o Plano Nacional de Mudança do Clima e maior atuação na política nacional que trata do tema.

Controle de Incêndios

Também durante a cerimônia, os governadores Helder Barbalho, do Pará; Gladson Cameli, do Acre; Eduardo Riedel, do Mato Grosso do Sul; Antônio Denárium, de Roraima e os vice-governadores Sérgio Gonçalves, de Rondônia, e Otaviano Pimenta, do Mato Grosso assinaram um pacto para planejamento e implementação de ações colaborativas para prevenção e combate aos incêndios florestais e destruição de vegetações nativas no Pantanal e Amazônia.

“Não importa o governo, não importa a ideologia, a gente pode trabalhar juntos, quando se tem uma visão de futuro e a gente quer que esse futuro seja cada vez melhor para os nossos filhos e netos”, destacou Marina Silva.

Servidores

Uma portaria de nomeação de 98 analistas ambientais também foi assinada em um esforço de recompor o quadro de servidores do MMA e das instituições associadas como o Serviço Florestal Brasileiro, onde atuarão parte dos novos servidores.

Também foram convocados mais 49 aprovados no último concurso, para complementar o cadastro de reserva.“Ter um concurso, ter uma valorização justa é também um esforço de valorização profissional.”

Unidades de Conservação

Foram assinados ainda um decreto que cria a Unidade de Conservação Refúgio da Vida Silvestre, com 15,3 mil hectares, no município de Itacoatiara (AM) e outro estabelecendo a Unidade de Conservação, com 16 mil hectares, para proteção das cavidades naturais e do patrimônio espeleológico no município de São Desidério (BA).

Foi criada também a Estratégia Nacional de Bioeconomia, com diretrizes para as políticas públicas para o setor e instituída a Comissão Nacional de Bioeconomia, que deverá elaborar um plano nacional de ações, em 180 dias após ser instituída.

COP30

No âmbito da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), foi criada uma assessoria extraordinária na estrutura do MMA, para apoio à secretaria da Casa Civil responsável por articular e organizar a conferência. E ainda foi assinado um protocolo entre o MMA o Ministério das Mulheres para ampliar a participação feminina nas políticas ambientais, os esforços para a implementação de ações na Política Nacional de Clima e da Justiça Climática.

Outros dois decretos promoveram alterações na regulamentação da Lei de Gestão de Florestas Públicas, no Programa Cidades Verdes Resilientes.

SP tem até fim de junho para apresentar plano de redução de riscos

SP tem até fim de junho para apresentar plano de redução de riscos

@ebc

A Justiça determinou que a prefeitura apresente até o fim de junho o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), com um levantamento de áreas de risco e estratégias para evitar desastres naturais na cidade de São Paulo. Em caso de descumprimento, a administração municipal estará sujeita a uma multa diária de R$ 10 mil. A decisão foi publicada no último dia 23, com o juiz Marcelo Sergio negando o pedido de ampliação de prazo feito pela prefeitura paulistana.

Para o juiz, os argumentos para a extensão do prazo são insuficientes e não existe possibilidade de flexibilização, já que o julgamento ocorreu em 22 de agosto de 2023. Marcelo Sergio disse ainda que não é crível que somente agora a administração municipal tenha tomado conhecimento de que o crime organizado exerce poder sobre comunidades carentes.

“Desse modo, tais alegações deveriam ter sido levadas a conhecimento do órgão julgador a tempo e modo, não sendo possível a renovação da instância neste momento processual. Ademais, o Poder estatal não pode estar coagido pelo crime organização na realização de políticas públicas, sob pena de retirar quaisquer expectativas das pessoas que vivem em área de risco do socorro do Estado”, diz o magistrado na decisão.

A prefeitura de São Paulo informou por meio de nota, que o PMRR está em processo de elaboração e que houve recente decisão judicial estabelecendo o prazo de 30 dias para apresentação. Segundo as informações, a prefeitura já desenvolveu planos setoriais e deu início em 2023 ao levantamento do perfil demográfico das áreas e do plano de intervenções.

“No total, 200 áreas de risco estão recebendo visitas de equipes multidisciplinares para ajudar na definição de projetos para a mitigação dos riscos. Os 200 censos demográficos previstos no PMRR já foram concluídos e 180 vistorias foram realizadas. Sessenta e nove projetos estão em fase de análise”, informou a administração municipal.

Reajuste de plano de saúde individual será no máximo de 6,91%

Reajuste de plano de saúde individual será no máximo de 6,91%

@ebc

Os planos de saúde individuais e familiares terão reajuste anual máximo de 6,91%, valendo para o período entre maio de 2024 e abril de 2025. O valor limite da correção foi anunciado nesta terça-feira (4) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Na modalidade individual, os contratos são celebrados diretamente com as operadoras para a própria pessoa e dependentes. O país tem quase 8 milhões de beneficiários desses tipos de plano, contratados após 1º de janeiro de 1999, e que representam 15,6% dos 51 milhões consumidores de planos de saúde.

Os demais 84,4% são pertencentes a planos coletivos – empresariais ou por adesão a associações corporativas, que têm reajustes não determinados pela ANS.

O índice de 6,91% foi apreciado pelo Ministério da Fazenda e aprovado em reunião de diretoria colegiada da ANS. A agência explica que o percentual é um teto, ou seja, operadoras podem aplicar valores menores, mas, de forma alguma, ultrapassar o percentual calculado.

Cálculo

Para chegar à variação máxima permitida, a ANS aplica, desde 2019, uma metodologia que leva em conta duas variáveis: o Índice de Valor das Despesas Assistenciais (IVDA) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, já descontado o subitem plano de saúde. Segundo a ANS, o cálculo é uma forma de manter o equilíbrio econômico do contrato.

Isso significa que o custo dos planos leva em consideração o aumento ou queda da frequência de uso do plano de saúde e os custos dos serviços médicos e dos insumos, como produtos e equipamentos médicos. A inclusão de novos procedimentos no rol de coberturas obrigatórias também influencia o resultado.

O Índice de Valor das Despesas Assistenciais é influenciado também pela faixa etária dos beneficiários (quanto mais alta, mais custosa, pois esse usuário tende a fazer mais consultas, exames e cirurgias) e ganhos de eficiência (corte de gastos) conseguidos pelas operadoras.

O IVDA responde por 80% do cálculo; e o IPCA, 20%. De acordo com a ANS, as contas dos planos de saúde são enviadas pelas operadoras à agência e tornam-se públicas para consultas.

O índice de 6,91% fica abaixo do determinado em 2023 e 2022: 9,63% e 15,5%, respectivamente. Em 2021, pela primeira vez desde o ano 2000, houve redução (-8,19%). Isso se explica por ter sido um ano de pandemia, em que os custos de operadoras com alguns procedimentos e cirurgias eletivas, por exemplo, foram reduzidos.

Cobrança

O reajuste poderá ser aplicado pela operadora no mês de aniversário do contrato, ou seja, no mês da data de contratação do plano. Para os contratos que aniversariam em maio e junho, a cobrança deverá ser iniciada em julho ou, no máximo, em agosto, com cobrança retroativa.

Para os demais, as operadoras deverão iniciar a cobrança em até, no máximo, dois meses após o aniversário do contrato, retroagindo até o mês de aniversário.

O consumidor deve ficar atento ao boleto de cobrança para checar se o percentual de reajuste e o número máximo de cobranças retroativas (duas) estão sendo obedecidos.

Planos coletivos

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) reforçou o pedido para que seja discutida a regulação dos planos coletivos, contratados por mais de 80% dos beneficiários.

“Os beneficiários ficam desprotegidos e devem se virar para suportar os reajustes de dois dígitos, com aumentos abusivos chegando na casa dos 20% ou mais”, adverte o coordenador do programa de Saúde do Idec, Lucas Andrietta.

Este ano, por exemplo, os planos coletivos com até 29 vidas têm reajuste médio de 17,85%. No ano 2021, enquanto os contratos individuais tiveram redução de preço (-8,19%), a média dos coletivos foi aumento de 6,49%, um patamar 14,64 pontos percentuais mais alto.

O instituto destaca também que o índice de reajuste supera a inflação do país. Em 2023, o IPCA ficou em 4,62%. A ANS defende que não é correto fazer comparação simples entre inflação e reajuste dos planos.

“O percentual calculado pela ANS considera aspectos como as mudanças nos preços dos produtos e serviços em saúde, bem como as mudanças na frequência de utilização dos serviços de saúde”, afirma.

Em maio, o Idec enviou à ANS um ofício que pede a abertura urgente de audiência pública para debater a regulação dos planos de saúde coletivos no Brasil. De acordo com o Idec, outro problema é que essa modalidade permite cancelamento unilateral do contrato por iniciativa da operadora.

“Os reajustes também são formas veladas de expulsar pessoas consideradas ‘indesejáveis’ de seus planos de saúde, assim como o cancelamento unilateral. É preciso encontrar uma solução para os altos reajustes e cancelamentos unilaterais dos planos coletivos”, afirma Andrietta.

A questão foi parar também no Congresso Nacional. Na terça-feira passada (28), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou acordo com operadoras para interromper o cancelamento de contratos de beneficiários com “algumas doenças e transtornos”.

A suspensão não tem prazo definido e deve ser mantida enquanto acontecem negociações sobre o tema. Um projeto que prevê alterações na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) tramita na Câmara há quase 20 anos.

Operadoras

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa as operadoras, avalia que o índice autorizado pela ANS reflete esforços de gestão das empresas do setor, no entanto, “está, em muitos casos, aquém da variação real das despesas assistenciais de parte das operadoras”.

Em nota, a FenaSaúde lembra que, nos últimos 12 meses, as gestoras de planos reforçaram as iniciativas de controle de custos, negociação de preços, aperfeiçoamento de contratos, redução de desperdícios e combate a fraudes. “Com isso, atenuaram em alguma medida o desequilíbrio financeiro do setor, mas sem conseguir eliminá-lo, por conta de condições que fogem ao controle das operadoras.”

Segundo a FenaSaúde, dados da ANS mostram que as operadoras fecharam 2023 com prejuízo operacional de R$ 5,9 bilhões.

Entre os fatores que influenciaram o percentual de reajuste, a FenaSaúde cita a inflação específica do setor – historicamente maior do que a registrada no conjunto das atividades econômica; obrigatoriedade de oferta de tratamentos cada vez mais caros, “com doses de medicamentos que, em alguns casos, chegam a cifras milionárias”; ocorrência cada vez mais frequente de fraudes; e “judicialização predatória”.

A cada ano, aponta a federação, os planos cobrem mais de 1,8 bilhão de procedimentos – entre consultas, exames, internações, terapias e cirurgias. Em 2023, responderam por 81% das receitas dos principais hospitais privados do país e mais de 88% das receitas dos laboratórios de medicina diagnóstica.

Rio Grande do Sul lança plano de ajuda a animais

Rio Grande do Sul lança plano de ajuda a animais

@ebc

O governo do Rio Grande do Sul disponibilizou nesta sexta-feira (31) o Plano Estadual de Ação de Resposta à Fauna. O objetivo é estabelecer ações e responsabilidades a respeito de animais domésticos e domesticados, silvestres e de produção, de todos os portes, devido à calamidade pública nos municípios do estado.

De acordo com a Defesa Civil do estado, desde o início da calamidade pública causada pelas chuvas, foram resgatados mais de 12,5 mil animais domésticos e silvestres até esta sexta-feira.

No plano, o Grupo de Resposta a Animais em Desastres (GRAD-Brasil) será parceiro do estado gaúcho. Habitualmente, o GRAD-Brasil coordena ações de busca, resgate e salvamento de animais e organiza as operações em abrigos onde ficam temporariamente os pets (animais de estimação). O coordenador geral do GRAD- Brasil, Enderson Barreto, enfatiza que o grupo é parceiro do estado, mas se faz representado por centenas de milhares de outros voluntários.

Site

Uma plataforma multifuncional é a base deste plano elaborado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, disponível neste site.

A nova ferramenta voltada a animais resgatados no Rio Grande do Sul foi desenvolvida em 20 dias, em conjunto por voluntários do GRAD-Brasil, da Arcanimal, da empresa de microchipagem AnimallTag e do site Pet RS.

A iniciativa emergencial pretende fornecer um suporte à causa animal, com garantias para que os pets resgatados encontrem novos lares, voltem a se reunir com seus tutores e ter a oferta de lares temporários.

A ferramenta virtual reúne informações sobre a quantidade de animais abrigados e as espécies mapeadas, sendo possível filtrar por endereço onde estão abrigados.

Além de tentar resolver emergencialmente a situação dos animais resgatados no Rio Grande do Sul, os voluntários pretendem criar que modelo de resposta rápida e eficiente para futuras crises envolvendo animais em situações de desastres.

A porta-voz da Arcanimal, Carine Zanotto, explicou que a união de esforços e a tecnologia garantem um processo mais eficiente e humanizado, com foco no bem-estar dos animais. “A Animalltag, a Pet RS, o GRAD e a Arcanimal visam proporcionar um final feliz para todos os animais envolvidos, seja no reencontro com seus tutores ou na construção de novos lares amorosos e responsáveis.”

Carine ressaltou que nem todos os animais em abrigos têm tutores identificados e que todo o processo de triagem será feito cuidadosamente para evitar que um pet com tutor desabrigado seja encaminhado para adoção.

“Entendemos a urgência em desafogar os abrigos, mas estamos tentando equilibrar bom senso e urgência, pensando sempre no bem estar dos animais”, afirma a representante da Arcanimal.

A plataforma virtual vai agilizar três ações consideradas estratégicas e fundamentais: a identificação e cadastro de animais em abrigos; a triagem para adoção e destinação a lares temporários; e o auxílio a tutores na busca pelos pets perdidos.

Papéis

Em situações de emergência, o GRAD-Brasil dará orientação sobre critérios para a identificação de animais e de candidatos a adotantes e coordenará a assistência a abrigos, proporcionando suporte de saúde e assistência aos animais resgatados.

A Animal Tag identificará e fará o cadastro de animais por meio de aplicativo. Já o site Pet RS terá a missão de facilitar o reencontro de tutores com os pets perdidos, enquanto a plataforma da Arcanimal vai promover a adoção de cães e gatos, fazendo a ponte entre os animais disponíveis até os futuros lares permanentes.

O primeiro passo será identificar e classificar os animais abrigados, com medalhas numeradas e de diferentes cores. A vermelha será atribuída a animais com tutores conhecidos (identificados, principalmente, por meio de microchips); a amarela, destinada aos que aguardam a identificação do tutor; e a verde, àqueles que estão aptos para adoção, como os filhotes.

O número de cada medalha estará vinculado a fotos e informações específicas daquele animal, a partir do cadastro realizado pelos abrigos no um aplicativo viabilizado pela parceira Animal Tag, sem custo para o governo gaúcho.

A empresa também doará as medalhas. O aplicativo, que poderá ser visualizado offline, está em fase de homologação. Após a ativação, voluntários da Arcanimal ajudarão no processo de identificação, orientando e estimulando os abrigos a abastecerem o banco de dados.

Após o mapeamento, o terceiro passo consistirá no aproveitamento de tais dados pelo sites da Arcanimal e da Pet RS, que cuidará de conectar os pets aos tutores e da Arcanimal, que conectará os animais às pessoas interessadas em adoção.

No mesmo site, já é possível manifestar interesse em acolher um animal por período determinado (lar temporário) ou de forma definitiva.

A partir das opções feitas, como temperamento e porte do animal, a plataforma fará o cruzamento com o banco de dados da Animalltag para selecionar os cães e gatos que se enquadram no perfil desejado.

O processo de adoção será gerenciado pelos abrigos, cabendo às plataformas facilitar essa gestão.

Biden apresenta novo plano de cessar-fogo de Israel

Biden apresenta novo plano de cessar-fogo de Israel

@ebc

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, pediu nesta sexta-feira (31) que os militantes do Hamas concordem com uma nova oferta de Israel sobre a libertação de reféns em troca de um cessar-fogo em Gaza, dizendo que essa é a melhor maneira de começar a encerrar o conflito mortal.

“Com um cessar-fogo, essa ajuda poderia ser distribuída de forma segura e eficaz a todos que precisam dela”, disse Biden.

“Como alguém que tem um compromisso vitalício com Israel, como o único presidente americano que já foi a Israel em tempos de guerra, como alguém que acabou de enviar as forças dos EUA para defender diretamente Israel quando foi atacado pelo Irã, peço que deem um passo atrás e pensem no que acontecerá se esse momento for perdido”, afirmou ele. “Não podemos perder este momento.”

Uma proposta anterior de reféns apresentada neste ano pedia a libertação de reféns doentes, idosos e feridos em Gaza em troca de um cessar-fogo de seis semanas que poderia ser estendido para permitir a entrega de mais ajuda humanitária no enclave.

O acordo proposto ruiu no início deste mês, depois que Israel se recusou a concordar com o fim permanente da guerra como parte das negociações e intensificou o ataque à cidade de Rafah, no sul de Gaza.

O Hamas afirmou na quinta-feira que havia dito aos mediadores que não participaria de mais negociações durante a agressão em curso, mas que estava pronto para um “acordo completo”, incluindo uma troca de reféns e prisioneiros se Israel parasse a guerra.

As conversações mediadas por Egito, Catar e outros países para organizar um cessar-fogo entre Israel e o movimento islâmico na guerra de Gaza foram repetidamente paralisadas, com ambos os lados culpando o outro pela falta de progresso.

Uma autoridade dos EUA, falando sob condição de anonimato, disse que o conselheiro de segurança nacional da Casa Branca, Jake Sullivan, se reuniria na sexta-feira com diplomatas de 17 países que têm cidadãos mantidos como reféns em Gaza pelo Hamas.

Israel não concordará com qualquer interrupção dos combates que não faça parte de um acordo que inclua o retorno dos reféns sobreviventes, afirmou uma autoridade de alto escalão da segurança israelense na sexta-feira.

O porta-voz de segurança nacional da Casa Branca, John Kirby, disse na terça-feira que as recentes operações terrestres israelenses em Rafah não levariam a uma retirada dos EUA de mais ajuda militar.

Autoridades de saúde palestinas estimam que mais de 36.280 pessoas tenham sido mortas em Gaza desde que Israel atacou o enclave em resposta a uma ofensiva do Hamas em 7 de outubro no sul de Israel. O ataque do Hamas matou cerca de 1.200 pessoas, de acordo com os registros israelenses.

Comissão do Senado aprova prorrogação do Plano Nacional de Educação

Comissão do Senado aprova prorrogação do Plano Nacional de Educação

@ebc

A Comissão de Educação do Senado aprovou hoje (28), em Brasília, o projeto de lei (PL) 5665/23 que prorroga a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) até 31 de dezembro de 2025. Inicialmente, o texto previa a prorrogação até 2028, mas senadores disseram haver um comprometimento do governo e do parlamento para que a matéria fosse votada o mais rapidamente na Câmara dos Deputados, para onde o texto foi encaminhado, após ser aprovado pelo colegiado, salvo se houver recurso para análise no plenário do Senado.

Os senadores aprovaram uma emenda do senador Cid Gomes (PSB-CE) para reduzir o prazo. Gomes argumentou que a Câmara e o Senado devem se comprometer com a rápida tramitação da proposta.

Composto por 20 metas, o atual plano decenal vence em 25 de junho. Instrumento de base da educação brasileira, ele tem como diretrizes questões como a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais de educação.

“A nosso ver, a prorrogação por quatro anos, como pretende o texto original, traz uma sinalização negativa para a sociedade de que o país não é capaz de fazer o planejamento estratégico da educação e de que nem o Poder Executivo, nem o Legislativo priorizam as metas educacionais”, justificou Gomes.

Acrescentou que “embora seja importante assegurar que não haja um lapso de tempo sem que tenhamos metas definidas para o setor educacional, é também fundamental que esse lapso seja restrito ao tempo necessário para a deliberação legislativa compromissada com a educação brasileira”.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) chegou a defender a manutenção do prazo de vigência em 2028, mas não houve aceitação do colegiado.

Prazo de vigência

“Se manter [a vigência] até o ano de 2028, qual o problema se a gente aprovou [o novo PNE] antes de findado o prazo”, disse.

“Agora, se a gente coloca no fim de 2025, aí eu pergunto: ano que vem vamos fazer outro projeto de lei para cobrir a lacuna já que não fomos capazes de convergir e aprovar esse plano?”, indagou.

Autora da proposição, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) propôs a prorrogação da lei até 31 de dezembro de 2028, argumentando que a primeira edição do plano (PNE 2001-2011) – apresentado em 1998 – acumulou, pelo menos, três anos de análise no Congresso Nacional, vindo a se transformar em lei somente em 2001.

A senadora disse ainda que o atual PNE (2014-2024) teve tramitação lenta no Congresso Nacional, virando lei cerca de três anos e meio após dar entrada no legislativo.

“Eu estou entendendo aqui uma resistência do próprio governo e, ao mesmo tempo, acho que o que estamos fazendo é assumindo um compromisso público de que a gente faça essa tramitação muito rápida na Câmara dos Deputados para que a gente não perca a atual vigência”, finalizou.

Deputados gaúchos aprovam plano de reconstrução do Rio Grande do Sul

Deputados gaúchos aprovam plano de reconstrução do Rio Grande do Sul

@ebc

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, no fim da tarde dessa terça-feira (21), o chamado Plano Rio Grande, visando a reconstrução dos danos socioeconômicos causados por eventos climáticos extremos que afetaram o estado em 2023 e agora em maio.

Proposto pelo governo estadual, o Projeto de Lei (PL) 133/2024 recebeu 52 votos favoráveis e dois contrários, dos deputados estaduais Luciana Genro e Matheus Gomes, ambos do Psol.

Além de instituir o programa de reconstrução, adaptação e resiliência climática estadual, a matéria aprovada prevê a criação do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), ao qual o governo estadual deve aportar, inicialmente, R$ 12 bilhões provenientes do valor que o estado economizará graças à suspensão , por três anos, do pagamento de sua dívida com a União.

O fundo orçamentário e financeiro especial administrará os recursos públicos destinados ao custeio das ações, projetos ou programas de enfrentamento às consequências sociais, econômicas e ambientais dos fenômenos meteorológicos extremos, incluindo iniciativas que busquem incrementar a resiliência climática dos municípios gaúchos.

Caberá ao governador Eduardo Leite designar o gestor do Funrigs e regulamentar o seu funcionamento. O fundo deverá contar com um conselho consultivo ao qual também caberá fiscalizar o uso dos recursos.

Composição

O conselho será composto por membros do governo e da sociedade civil, incluindo representantes de duas universidades e dois centros tecnológicos; de entidades empresariais da construção civil, infraestrutura logística, indústria, comércio, agricultura, pecuária e serviços, bem como de três centrais sindicais de trabalhadores urbanos e de três entidades de representação de trabalhadores rurais.

A previsão inicial é de que a maior parte do dinheiro do Funrigs venha dos valores que o governo estadual economizará com a suspensão e renegociação do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União. Outras fontes de recursos serão as emendas parlamentares, subsídios e outras subvenções da União; recursos oriundos do Programa de Reforma do Estado, da alienação de bens imóveis ou da fruição do patrimônio imobiliário do estado, bem como de doações de outros entes federados.

Reconstrução

As linhas gerais do Plano Rio Grande já haviam sido detalhadas na última sexta-feira (17). Na ocasião, o governador Eduardo Leite classificou o projeto como “abrangente” e disse que a reconstrução do estado exigirá a união de amplos setores da sociedade, além do apoio federal e da coordenação de todos os esforços.

“Queremos engajar o setor privado, a sociedade civil, as prefeituras, o governo federal, todos em torno de um grande plano de reconstrução do estado”, declarou o governador ao assegurar que, no âmbito estadual, os esforços de reconstrução do estado envolverão todas as secretarias e órgãos públicos, que atuarão sob a coordenação da nova Secretaria da Reconstrução Gaúcha.