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STF homologa plano para melhorar condições de presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19.

O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções.

A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.

Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.

O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.

O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027. 

Gilmar Mendes diz que plano golpista gera “perplexidade e indignação”

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (19) que a descoberta de uma trama para implantação de um golpe de Estado no país em 2022 gera “perplexidade e indignação”. Na condição de decano da Corte, Mendes discursou durante a sessão de encerramento dos trabalhos de 2024 no Supremo.

O ministro também demonstrou apoio ao ministro Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe. Segundo Gilmar, Moraes “enche de orgulho” o país pela atuação no caso e na defesa da democracia.

“Diante de notícias públicas de que uma organização criminosa estaria planejando típico golpe de Estado, é preciso reconhecer que chegamos a graus de paroxismo desconhecidos na história brasileira, cenário que gera perplexidade e indignação a todos nós democratas brasileiros”, afirmou o decano.

Mendes também destacou os julgamentos nos quais o Supremo defendeu a democracia, como a decisão que confirmou que as Forças Armadas não exercem poder moderador e as condenações dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

“Sempre que provocado, por meio do devido processo legal, o Supremo saberá dar resposta penal que o caso exige, como forma de condenar culpados e absolver reais inocentes nos exatos termos em que prescreve a Constituição”, completou.

Os trabalhos da Corte serão retomados no dia 1° de fevereiro de 2025.

Empresas com contratos públicos precisarão de plano de integridade

As empresas que celebrarem contratos com o governo federal, para a realização de obras e serviços, deverão apresentar planos de integridade para prevenir e combater casos de corrupção, bem como assegurar respeito aos direitos humanos, à legislação trabalhista e às questões ambientais. As regras constam em decreto assinado nesta segunda-feira (9) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na data em que se celebra o Dia Internacional contra a Corrupção, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2003.

O decreto regulamenta um dispositivo da nova Lei de Licitações (Lei 14.333), em vigor desde 2021, que exige a adoção de programas de integridade nas chamadas licitações de grande vulto, atualmente definida em contratos a partir de R$ 239 milhões. O prazo para apresentação desse plano de compliance  é de até seis meses após a contratação. A fiscalização do programa será de responsabilidade da Controladoria Geral da União (CGU).    

“Agora, a partir do decreto de hoje, a Controladoria Geral da União fica responsável por avaliar esses programas, identificar eventuais necessidades de aprimoramento e, por conta disso, aprovar a participação das empresas nessas contratações públicas”, explicou o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho. As regras só valerão para novos contratos, mas a CGU espera que, nos contratos em vigor, as empresas desenvolvam esse tipo de plano.  

“Na medida em que já existem contratos vigentes, seria bem interessante que as empresas aderissem ao pacto pela integridade. Criamos esse pacto pela integridade para que as empresas possam adquirir o ferramental que a CGU utiliza para analisar os programas de compliance, de integridade, e possam estruturar seus programas já com esse instrumental, que é o que a CGU utiliza para avaliá-las”, observou o ministro. Além disso, no próprio processo licitatório, a própria legislação estabelece a existência de programa de integridade como critério de desempate entre duas propostas.

O programa de integridade, segundo o ministro, deve deixar muito claro quais os comportamentos esperados e vedados aos funcionários da empresa, especialmente no que se refere à execução financeira do contrato. Além disso, segundo ele, deve haver uma estrutura completa para que eventuais denúncias sejam devidamente investigadas.

“O programa tem que ter uma governança, ele tem que ter uma estrutura interna que funcione dentro da empresa, normalmente envolvendo a participação da alta direção. Você pode ter uma diretoria ou uma vice-presidência de integridade e compliance. Ele tem que ter uma estrutura de monitoramento do comportamento das pessoas e uma estrutura de captação de denúncias que podem ser feitas internamente, também pelos funcionários da empresa ou pessoas de fora da empresa sobre o comportamento da própria empresa. E, por fim, um sistema de gestão de consequências bem apurado, em que o comportamento detectado gere algum tipo de consequência em termos de punição ou adequação daquela conduta, conforme a necessidade”, destacou.

A íntegra do decreto deve ser publicada na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU).

Novo plano para combater câncer de colo tem foco em rastreio e vacina

Em 20 anos, o câncer de colo de útero pode se tornar doença residual no Brasil, se o país seguir um novo plano de combate à doença, que prevê avanços no rastreio, tratamento e, principalmente, na vacinação contra o HPV. Hoje, esse é o terceiro tipo mais prevalente de tumor entre as mulheres brasileiras e a quarta maior causa de morte, com cerca de 17 mil novos casos por ano, e aproximadamente 7 mil mortes. Quase 100% dos casos são decorrentes da infecção pelo Papilomavírus Humano, ou HPV, um vírus com mais de 200 tipos, dos quais apenas dois – o 16 e o 18 – são responsáveis por 70% dos casos.

Quase 65% das pacientes só descobrem a doença em estágio já avançado. Por isso, uma das principais novidades do novo Plano Nacional para a Eliminação do Câncer de Colo de Útero é a intenção de implementar no Sistema Único de Saúde um novo tipo de teste, do tipo molecular, para diagnóstico do HPV, em substituição ao exame citopatológico feito atualmente, conhecido popularmente como preventivo ou papanicolau. “É um teste que te permite saber a persistência ou não do vírus. As pessoas se contaminam com o HPV com muita frequência, em idade precoce, provavelmente 90% da população. Normalmente, esse vírus desaparece, mas quando ele persiste, tem possibilidade maior de desenvolver doenças associadas, levando a lesões precursoras e ao próprio câncer de colo uterino”, explica o diretor-geral do Instituto Nacional do Câncer (Inca), Roberto Gil.

De acordo com Gil, no momento, os testes disponíveis estão sendo validados para a escolha da melhor opção. Mas resultados de testes-modelo feitos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que eles podem reduzir em 46% os casos de câncer e em 51% a mortalidade pela doença, índices superiores aos do exame citopatológico.  O público-alvo é composto por todas as mulheres, ou pessoas com útero, de 25 a 64 anos, principalmente aquelas que nunca fizeram exame preventivo.

Associado ao novo diagnóstico, os serviços públicos também devem implementar um sistema de autocoleta, em que a própria paciente poderá extrair o material para a análise, sem a necessidade de uma consulta ginecológica. “Um gargalo que a gente tem pra fazer o rastreamento é que muitas mulheres não vão ao posto ou se sentem intimidadas, principalmente se for um homem fazendo o exame. Como esse exame molecular é mais simples de ser colhido, começamos a trabalhar também com a autocoleta”, complementa o diretor-geral do Inca. O método já está sendo testado em cidades de Pernambuco e São Paulo e, a partir do início do ano que vem, deve ser adotado de forma escalonada, em lugares selecionados, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, que apresentam as maiores taxas de mortalidade pela doença.

Além do rastreio tardio, as pacientes sofrem com a demora até o início do tratamento. Apesar da lei brasileira determinar que ele deve começar em até 60 dias, cerca de metade delas só recebe algum tratamento depois desse prazo nas regiões Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste. O Sul é a única região onde a situação mais frequente é que as pessoas diagnosticadas comecem a se tratar em até 30 dias, o que ocorre com 44% dos pacientes. No Norte, em 65% dos casos, o tratamento só começa após os dois meses. Essa demora também impacta a proporção de óbitos, que passa dos 15% na região, bem acima da média brasileira, que é de 6%.

A meta da Organização Mundial da Saúde é o rastreamento de pelo menos 70% das mulheres, com testes de alta performance. A partir disso, 90% dos casos positivos para HPV devem ser tratados rapidamente. O diretor do Inca explica qual o percurso ideal, a partir do diagnóstico: “Se você fez o teste e detectou o vírus, o ideal é que faça um exame de colposcopia, para avaliar se tem alguma lesão e fazer a biópsia quando necessário. Se for identificada lesão precursora, já fazer a excisão e se tiver o diagnóstico da doença, com um adenocarcinoma já instalado, a paciente deve ser encaminhada a um serviço de alta complexidade para tratar o câncer de colo.” Para alcançar a meta da OMS, o Brasil precisa aumentar em pelo menos 56% o número de colposcopias e em mais de 600% a quantidade de biópsias.

Vacinação

A eliminação do câncer de colo do útero, no entanto, só será possível se novas infecções pelo HPV deixarem de ocorrer, o que depende da vacinação. A meta é alcançar 90% do público-alvo, hoje composto por meninas e meninos de 9 a 14 anos. A vacinação pelo Sistema Único de Saúde (SUS) também está disponível para pessoas imunodeprimidas, vítimas de violência sexual e usuários de Prep, a Profilaxia Pré-Exposição ao HIV, com até 45 anos. Além disso, o Ministério da Saúde lançou uma estratégia de resgate de jovens com até 19 anos que não tenham se vacinado na idade adequada.

O diretor do Programa Nacional de Imunizações, Eder Gatti, explica porque esse é o esquema adotado pelo SUS: “Esse é o público que ainda não entrou na vida sexual, ou seja, ainda não se expôs ao vírus. É o público que tem o maior risco e, ao mesmo tempo, a melhor oportunidade de se proteger. Por uma questão de direcionamento dos esforços, considerando que o PNI é uma ação programática e preventiva, escolhemos esse grupo alvo de 9 a 14 anos. Quanto mais tempo passa na vida da pessoa, maior o risco de ela já ter vivido situações de exposição ao HPV, que é um vírus muito comum. Então, em termos de resultado, acaba sendo melhor direcionar para os adolescentes.”

A vacinação contra o HPV no Brasil completa dez anos em 2014 e foi incluindo público-alvo maior de lá para cá. Os números mais atualizados mostram que até o ano passado, o Brasil alcançou uma cobertura vacinal média entre as meninas de 81,1%, que passou de 96% no Paraná, mas não chegou a 43% no Acre. A vacinação dos meninos é mais preocupante, com cobertura média de 56,9% no Brasil e de apenas 25% no estado da Região Norte.

Nesta sexta-feira (6), o PNI deve lançar nova ferramenta de acompanhamento da aplicação da vacina, com as taxas de cobertura divididas por cada uma das idades do público-alvo. Ela mostra que a cobertura entre as crianças de 9 anos ficou abaixo de 69% no ano passado, mas entre os adolescentes com13 anos, já tinha alcançado 100%.

Desde abril, o PNI adota o esquema vacinal de apenas uma dose, substituindo as duas que eram necessárias anteriormente. A mudança é recomendada pela OMS, por evitar que o adolescente precise retornar ao posto de saúde para tomar a dose de reforço e só assim ficar completamente imunizado. Este ano, mais de 6 milhões de doses da vacina foram distribuídas aos estados e municípios. De acordo com o diretor do Programa Nacional de Imunizações Eder Gatti, a prioridade para o ano que vem é aumentar o alcance nos municípios que ainda estão com cobertura baixa, especialmente entre os meninos.  

Plano busca promover a igualdade racial na administração pública

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta, lançaram nesta terça-feira (3) o Plano de Comunicação pela Igualdade Racial (PCIR) na administração pública federal. 

Segundo o Ministério da Igualdade Racial (MIR), o documento foi criado a partir de princípios de enfrentamento ao racismo; incentivo à diversidade étnico-racial nas políticas de comunicação governamentais e direito à igualdade e não discriminação.  

O plano foi construído a partir de 400 contribuições de movimentos sociais, mídias negras, especialistas, acadêmicos e de consulta pública aberta, iniciada pelo governo em novembro de 2023 para recebimento de propostas para o plano. Do total, 120 colaborações foram mapeadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), de Comunicação Antirracista do governo federal instituído em dezembro de 2023.

A ministra Anielle Franco diz que a ideia do plano é conscientizar a sociedade sobre o racismo, promover a equidade e facilitar uma visão mais crítica e justa sobre a diversidade. “O objetivo final é que a gente possa letrar [racialmente] a sociedade e pensar que há várias maneiras de ser racista e o comunicar é uma delas.”

“Pela primeira vez, o governo lança uma política pública que visualiza a comunicação da administração pública com meios fundamentais para enfrentar o racismo, promover igualdade e combater preconceitos, o que é essencial para fortalecer a democracia, desenvolver práticas de respeito à diversidade étnico-racial no Brasil. Promover a equidade como cidadania é dever nosso”, destaca a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

Já o ministro Paulo Pimenta enfatizou que o plano deve ser uma política de Estado. “Este é um programa permanente, que vai se renovando todos os anos, com informação, com qualificação, com diálogo. Todo o sistema Sicom [Sistema de Comunicação de Governo do poder executivo federal] estará envolvido na implementação deste plano”, diz o ministro.  

O Sicom envolve as assessorias de comunicação dos ministérios, das estatais e dos órgãos da administração pública federal.

Plano de Comunicação

Nos seis meses de trabalho, o Grupo de Trabalho Interministerial reuniu as prioridades apontadas na escuta coletiva em 19 ações que compõem o Plano de Comunicação pela Igualdade Racial (PCIR) na administração pública federal, com 19 propostas prioritárias.

Entre elas estão a formação e capacitação de gestores públicos federais para comunicação antirracista; a ampliação do número de campanhas publicitárias dos ministérios e da Secom/PR com representação racial diversificada; a promoção de direitos e de combate ao racismo nos serviços digitais de comunicação; o aumento do volume de imagens no banco de imagens público que representam a diversidade étnica e cultural da população negra; o fortalecimento e sustentabilidade das mídias negras.

O secretário de Comunicação Institucional da Secom, Laércio Portela, explicou a relevância desses espaços de comunicação social que tratam de temas relacionados à vivência das pessoas negras e à luta contra o racismo. “Construiremos uma política de fomento específica, inclusive na área de tecnologia e inovação, para fortalecer essas mídias negras, entendendo o papel importante que elas desempenham no combate ao racismo e no acesso à informação diversa, e plural aos cidadãos brasileiros.”

O tema da promoção da igualdade racial vai cruzar, agora, todos os aspectos da comunicação do governo. Isso entra na política estruturante e estrutural da comunicação de governo. E essa política passa a ser transversal, em todos os âmbitos da comunicação”, afirmou o secretário de Comunicação Institucional da Secom, Laércio Portela.

A consultora da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Midiã Noelle, que contribuiu para a criação o plano lançado nesta terça-feira, entende que o o novo documento poderá colaborar, sobretudo, para que os profissionais da administração pública e dos meios de comunicação trabalhem melhor o diálogo com o público para repensar o olhar sobre os negros. 

“O Brasil vive pouco mais de 130 anos de pós-abolição e essa herança da violência racial,  que é o racismo e de todo o processo de escravização que existiu no Brasil, ainda faz parte da nossa cultura e está muito arraigada na conformação do nosso país.”

Participação

Nesta terça-feira, após o lançamento do Plano de Comunicação pela Igualdade Racial (PCIR) na administração pública federal, a Articulação pela Mídia Negra criticou o processo de elaboração e divulgação do plano. Instituída em novembro de 2022, ainda no período de transição de governo, a articulação é formada por 55 organizações de jornalistas, comunicadores e veículos que promovem a igualdade racial na mídia.

A coordenadora da entidade e da Rede de Jornalistas Pretos pela Diversidade na Comunicação, Marcelle Chagas, considera que o atual GTI enfrenta problemas relacionados à transparência nas decisões e à marginalização de atores sociais que lutam pela igualdade racial na mídia: “A gente pode ser olhado como chato, pedra no sapato para algo ser realizado do jeito que estruturas maiores querem: sem fiscalização, cobrança, sem ter o pessoal se certificando, trabalhando junto e fazendo os tensionamentos necessários.”

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Igualdade Racial (MIR) respondeu em nota sobre a manifestação da Articulação pela Mídia Negra. Segundo a pasta, o processo de construção do Plano de Comunicação pela Igualdade Racial (PCIR) na administração pública federal foi transparente e responsável. 

“A construção do plano pelo GTI resulta da escuta de mídias negras, muitas delas integrantes da Articulação de Mídia Negra, além de colaboradores de organizações da sociedade civil e especialistas do tema. Ou seja, todas as contribuições foram sistematizadas e consideradas na formulação da política.”

Plano de comunicação busca promover igualdade racial no governo

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta, lançaram nesta terça-feira (3) o Plano de Comunicação pela Igualdade Racial (PCIR) na administração pública federal. 

Segundo o Ministério da Igualdade Racial (MIR), o documento foi criado a partir de princípios de enfrentamento ao racismo; incentivo à diversidade étnico-racial nas políticas de comunicação governamentais e direito à igualdade e não discriminação.  

O plano foi construído a partir de 400 contribuições de movimentos sociais, mídias negras, especialistas, acadêmicos e de consulta pública aberta, iniciada pelo governo em novembro de 2023 para recebimento de propostas para o plano. Do total, 120 colaborações foram mapeadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), de Comunicação Antirracista do governo federal instituído em dezembro de 2023.

A ministra Anielle Franco diz que a ideia do plano é conscientizar a sociedade sobre o racismo, promover a equidade e facilitar uma visão mais crítica e justa sobre a diversidade. “O objetivo final é que a gente possa letrar [racialmente] a sociedade e pensar que há várias maneiras de ser racista e o comunicar é uma delas.”

“Pela primeira vez, o governo lança uma política pública que visualiza a comunicação da administração pública com meios fundamentais para enfrentar o racismo, promover igualdade e combater preconceitos, o que é essencial para fortalecer a democracia, desenvolver práticas de respeito à diversidade étnico-racial no Brasil. Promover a equidade como cidadania é dever nosso”, destaca a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

Já o ministro Paulo Pimenta enfatizou que o plano deve ser uma política de Estado. “Este é um programa permanente, que vai se renovando todos os anos, com informação, com qualificação, com diálogo. Todo o sistema Sicom [Sistema de Comunicação de Governo do poder executivo federal] estará envolvido na implementação deste plano”, diz o ministro.  

O Sicom envolve as assessorias de comunicação dos ministérios, das estatais e dos órgãos da administração pública federal.

Plano de Comunicação

Nos seis meses de trabalho, o Grupo de Trabalho Interministerial reuniu as prioridades apontadas na escuta coletiva em 19 ações que compõem o Plano de Comunicação pela Igualdade Racial (PCIR) na administração pública federal, com 19 propostas prioritárias.

Entre elas estão a formação e capacitação de gestores públicos federais para comunicação antirracista; a ampliação do número de campanhas publicitárias dos ministérios e da Secom/PR com representação racial diversificada; a promoção de direitos e de combate ao racismo nos serviços digitais de comunicação; o aumento do volume de imagens no banco de imagens público que representam a diversidade étnica e cultural da população negra; o fortalecimento e sustentabilidade das mídias negras.

O secretário de Comunicação Institucional da Secom, Laércio Portela, explicou a relevância desses espaços de comunicação social que tratam de temas relacionados à vivência das pessoas negras e à luta contra o racismo. “Construiremos uma política de fomento específica, inclusive na área de tecnologia e inovação, para fortalecer essas mídias negras, entendendo o papel importante que elas desempenham no combate ao racismo e no acesso à informação diversa, e plural aos cidadãos brasileiros.”

O tema da promoção da igualdade racial vai cruzar, agora, todos os aspectos da comunicação do governo. Isso entra na política estruturante e estrutural da comunicação de governo. E essa política passa a ser transversal, em todos os âmbitos da comunicação”, afirmou o secretário de Comunicação Institucional da Secom, Laércio Portela.

A consultora da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Midiã Noelle, que contribuiu para a criação o plano lançado nesta terça-feira, entende que o o novo documento poderá colaborar, sobretudo, para que os profissionais da administração pública e dos meios de comunicação trabalhem melhor o diálogo com o público para repensar o olhar sobre os negros. 

“O Brasil vive pouco mais de 130 anos de pós-abolição e essa herança da violência racial,  que é o racismo e de todo o processo de escravização que existiu no Brasil, ainda faz parte da nossa cultura e está muito arraigada na conformação do nosso país.”

Participação

Nesta terça-feira, após o lançamento do Plano de Comunicação pela Igualdade Racial (PCIR) na administração pública federal, a Articulação pela Mídia Negra criticou o processo de elaboração e divulgação do plano. Instituída em novembro de 2022, ainda no período de transição de governo, a articulação é formada por 55 organizações de jornalistas, comunicadores e veículos que promovem a igualdade racial na mídia.

Uma das coordenadoras da Articulação pela Mídia Negra e da Rede de Jornalistas Pretos pela Diversidade na Comunicação, Marcelle Chagas, considera que o atual GTI enfrenta problemas relacionados à transparência nas decisões e à marginalização de atores sociais que lutam pela igualdade racial na mídia: “A gente pode ser olhado como chato, pedra no sapato para algo ser realizado do jeito que estruturas maiores querem: sem fiscalização, cobrança, sem ter o pessoal se certificando, trabalhando junto e fazendo os tensionamentos necessários.”

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Igualdade Racial (MIR) respondeu em nota sobre a manifestação da Articulação pela Mídia Negra. Segundo a pasta, o processo de construção do Plano de Comunicação pela Igualdade Racial (PCIR) na administração pública federal foi transparente e responsável. 

“A construção do plano pelo GTI resulta da escuta de mídias negras, muitas delas integrantes da Articulação de Mídia Negra, além de colaboradores de organizações da sociedade civil e especialistas do tema. Ou seja, todas as contribuições foram sistematizadas e consideradas na formulação da política.”

Dólar fecha em R$ 6,06 e atinge recorde desde Plano Real

Em mais um dia de turbulência no mercado financeiro, o dólar voltou a subir e a fechar no maior valor nominal desde a criação do real. A bolsa de valores alternou altas e baixas, mas encerrou o dia com queda.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (2) vendido a R$ 6,069, com alta de R$ 0,068 (+1,13%). A cotação operou o dia inteiro em alta. Na máxima do dia, por volta das 13h, chegou a R$ 6,09.

No mercado de ações, o dia foi marcado pela volatilidade. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 125.235 pontos, com queda de 0,34%. O indicador chegou a subir 0,13% por volta das 14h50, mas voltou a ficar negativo nas horas finais de negociação.

A indefinição em relação ao pacote fiscal e ao aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda interferiu nas negociações. Das medidas anunciadas na última quinta-feira (28), o governo até agora não enviou a proposta de emenda à Constituição que limita o valor do abono salarial nem os projetos de lei que reformulam a previdência dos militares e que pretendem mudar a cobrança de Imposto de Renda.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, passou a tarde no Palácio do Planalto fechando o texto final das propostas.

*Com informações da Reuters

Dólar fecha na maior cotação do Plano Real na espera por cortes

As expectativas em relação ao pacote de corte de gastos provocaram um dia de nervosismo para o mercado financeiro. O dólar superou a barreira de R$ 5,90 e fechou na maior cotação do Plano Real. A Bolsa de Valores caiu mais de 1,5% e ficou abaixo dos 128 mil pontos.

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (27) vendido a R$ 5,912, com alta de R$ 0,106 (+1,8%). A cotação passou a manhã relativamente estável, mas começou a disparar à tarde, após notícias de que o pacote de corte de gastos incluirá a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Na máxima do dia, por volta de 16h, a moeda norte-americana alcançou R$ 5,92.

Com o desempenho de hoje, o dólar acumula alta de 2,27% em novembro. Em 2024, a valorização chega a 21,8%.

No mercado de ações, o dia também foi tenso. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 127.668,61 pontos, com queda de 1,73%. O indicador chegou a registrar leve alta durante a manhã, mas desabou após a divulgação de notícias sobre o pacote fiscal.

Durante a tarde, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a proposta tratará da tabela do Imposto de Renda, mas não entrou em detalhes. Em contrapartida, confirmou que o pacote proporá a cobrança de um imposto sobre grandes fortunas e a limitação de supersalários no serviço público.

Às 20h30, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentará as medidas em pronunciamento em cadeia de rádio e televisão. Nesta quinta-feira (28), o Ministério da Fazenda dará uma entrevista coletiva para explicar os detalhes do pacote de corte de gastos obrigatórios.

* Com informações da Reuters

Plano golpista levou a atos do 8 de janeiro e atentado a bomba, diz PF

A Polícia Federal (PF) concluiu que a disseminação de narrativas golpistas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro propiciou o recente atentado com um homem-bomba no Supremo Tribunal Federal (STF) e os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023

A conclusão está no relatório no qual a PF indiciou Bolsonaro e mais 36 acusados por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O sigilo foi derrubado nesta terça-feira (26) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe.

Na avaliação dos investigadores responsáveis pela conclusão do inquérito, a difusão de “forma rápida e repetitiva” de narrativas golpistas mantiveram o desejo de grupos extremistas de consumação do golpe que teria sido planejado pelo ex-presidente e seus aliados, mas não foi aplicado pela falta de adesão do Exército e da Aeronáutica. 

“Esse método de ataques sistemáticos aos valores mais caros do Estado democrático de direito criou o ambiente propício para o florescimento de um radicalismo que, conforme exposto, culminou nos atos do dia 8 de janeiro de 2023, mas que ainda se encontra em estado de latência em parcela da sociedade, exemplificado no atentado bomba ocorrido na data de 13 de novembro de 2024 na cidade de Brasília”, diz a PF.

Além do atentado do dia 13 deste mês e os atos de 8 de janeiro, a PF citou a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, ocorrida em Brasília, no dia 12 de dezembro de 2022; e a tentativa de explosão de um caminhão-tanque no aeroporto de Brasília no dia 24 de dezembro daquele ano.

Bolsonaro

No relatório, os investigadores afirmam ainda que Jair Bolsonaro atuou de “forma direta e efetiva” nos atos executórios para tentar um golpe de Estado em 2022.

“Os elementos de prova obtidos ao longo da investigação demonstram de forma inequívoca que o então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava a concretização de um golpe de estado e da abolição do estado democrático de Direito, fato que não se consumou em razão de circunstâncias alheias à sua vontade”, diz o relatório.

Segundo a PF,  Bolsonaro tinha conhecimento do chamado Punhal Verde e Amarelo, plano elaborado pelos indiciados com o objetivo de sequestro ou homicídio do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin.

Tanques

Conforme a PF, o almirante Almir Garnier, então comandante da Marinha, anuiu com a articulação golpista, colocando as tropas à disposição do então presidente Jair Bolsonaro. 

O plano de golpe de Estado não foi consumado por falta de apoio dos comandantes do Exército e da Aeronáutica.

“Lula não sobe a rampa”

Um documento manuscrito apreendido pela Polícia Federal (PF) na sede do Partido Liberal (PL) propõe ações para interromper o processo de transição de governo, “mobilização de juristas e formadores de opinião”. 

O documento encerra com o texto “Lula não sobe a rampa”. Segundo a PF, em uma clara alusão ao impedimento de que o vencedor das eleições de 2022 assumisse o cargo da presidência.

O material foi apreendido na mesa do assessor do general Walter Braga Netto, coronel Peregrino, faz um esboço de ações planejadas para a denominada “Operação 142”. O nome dado ao documento faz alusão ao artigo 142 da Constituição Federal que trata das Forças Armadas e que, segundo a PF, era uma possibilidade aventada pelos investigados como meio de implementar uma ruptura institucional após a derrota eleitoral de Bolsonaro.

PGR

Após a retirada do sigilo, o inquérito do golpe foi enviado para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Com o envio do relatório, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, vai decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão denunciados ao Supremo pelos crimes imputados pelos investigadores da PF.

Plano golpista levou a atos do 8 de janeiro e atentado a bomba, diz PF

A Polícia Federal (PF) concluiu que a disseminação de narrativas golpistas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro propiciou o recente atentado com um homem-bomba no Supremo Tribunal Federal (STF) e os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023

A conclusão está no relatório no qual a PF indiciou Bolsonaro e mais 36 acusados por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O sigilo foi derrubado nesta terça-feira (26) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe.

Na avaliação dos investigadores responsáveis pela conclusão do inquérito, a difusão de “forma rápida e repetitiva” de narrativas golpistas mantiveram o desejo de grupos extremistas de consumação do golpe que teria sido planejado pelo ex-presidente e seus aliados, mas não foi aplicado pela falta de adesão do Exército e da Aeronáutica. 

“Esse método de ataques sistemáticos aos valores mais caros do Estado democrático de direito criou o ambiente propício para o florescimento de um radicalismo que, conforme exposto, culminou nos atos do dia 8 de janeiro de 2023, mas que ainda se encontra em estado de latência em parcela da sociedade, exemplificado no atentado bomba ocorrido na data de 13 de novembro de 2024 na cidade de Brasília”, diz a PF.

Além do atentado do dia 13 deste mês e os atos de 8 de janeiro, a PF citou a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, ocorrida em Brasília, no dia 12 de dezembro de 2022; e a tentativa de explosão de um caminhão-tanque no aeroporto de Brasília no dia 24 de dezembro daquele ano.

Bolsonaro

No relatório, os investigadores afirmam ainda que Jair Bolsonaro atuou de “forma direta e efetiva” nos atos executórios para tentar um golpe de Estado em 2022.

“Os elementos de prova obtidos ao longo da investigação demonstram de forma inequívoca que o então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava a concretização de um golpe de estado e da abolição do estado democrático de Direito, fato que não se consumou em razão de circunstâncias alheias à sua vontade”, diz o relatório.

Segundo a PF,  Bolsonaro tinha conhecimento do chamado Punhal Verde e Amarelo, plano elaborado pelos indiciados com o objetivo de sequestro ou homicídio do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin.

Tanques

Conforme a PF, o almirante Almir Garnier, então comandante da Marinha, anuiu com a articulação golpista, colocando as tropas à disposição do então presidente Jair Bolsonaro. 

O plano de golpe de Estado não foi consumado por falta de apoio dos comandantes do Exército e da Aeronáutica.

“Lula não sobe a rampa”

Um documento manuscrito apreendido pela Polícia Federal (PF) na sede do Partido Liberal (PL) propõe ações para interromper o processo de transição de governo, “mobilização de juristas e formadores de opinião”. 

O documento encerra com o texto “Lula não sobe a rampa”. Segundo a PF, em uma clara alusão ao impedimento de que o vencedor das eleições de 2022 assumisse o cargo da presidência.

O material foi apreendido na mesa do assessor do general Walter Braga Netto, coronel Peregrino, faz um esboço de ações planejadas para a denominada “Operação 142”. O nome dado ao documento faz alusão ao artigo 142 da Constituição Federal que trata das Forças Armadas e que, segundo a PF, era uma possibilidade aventada pelos investigados como meio de implementar uma ruptura institucional após a derrota eleitoral de Bolsonaro.

PGR

Após a retirada do sigilo, o inquérito do golpe foi enviado para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Com o envio do relatório, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, vai decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão denunciados ao Supremo pelos crimes imputados pelos investigadores da PF.

* Título alterado às 22h24 para ajuste de informação.