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Ato pede continuidade de oficinas culturais no estado de São Paulo

Ato pede continuidade de oficinas culturais no estado de São Paulo

O movimento Fica Oficinas Culturais realizou neste sábado (13), em São Paulo, ato contra o fechamento das oficinas culturais e pela continuidade desta que é uma política histórica do estado. Houve manifestações nas três oficinas culturais da capital paulista: Oswald de Andrade, no Bom Retiro, Alfredo Volpi, em Itaquera, e Juan Serrano, na Brasilândia.

Além disso, foi lançada a Carta em Defesa das Oficinas Culturais do Estado de São Paulo, com o objetivo de revogar o decreto que extinguiu o programa.

Segundo a organização, formada por coletivos ligados ao tema da cultura, a iniciativa conta com o apoio de artistas, ex-secretários municipais e estaduais, intelectuais e atores. A carta também é assinada por líderes de sete partidos políticos: PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV e Rede Sustentabilidade, organizações e movimentos da sociedade civil, como o Fórum do Litoral, Interior e Grande São Paulo, as cooperativas paulistas de Dança e de Teatro), o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado de São Paulo, o Fórum de Cinema do Interior Paulista, além da Associação Paulista de Empreendedores Culturais, e de associações de representantes do bairro do Bom Retiro.

A ação ocorre depois de o setor cultural do estado ter recebido a notícia da extinção do programa Oficinas Culturais pela Secretaria Estadual de Cultura, Economia e Indústria Criativas, por meio do Decreto nº 68.405, de 21/03/2024. “O fechamento das oficinas não apenas privará inúmeras comunidades de oportunidades culturais essenciais, mas também terá impacto negativo significativo no tecido cultural e econômico de São Paulo”, diz a organização.

Segundo Marco Valadares, membro do coletivo Bom Retiro é o Mundo, o programa existe há 38 anos e sofrerá mudanças das diretrizes afetando todos os territórios onde está localizado.

“Eles dizem que é uma reformulação, mas é o fechamento de um programa que dá certo há 38 anos. Se é para qualificar a mão de obra, como eles dizem, no nosso ponto de vista essa qualificação significa uma formação de meros técnicos para grandes espetáculos que eles poderiam enviar para o interior ou capital, deixando de valorizar os verdadeiros trabalhadores da cultura”, afirmou Valadares.

De acordo com Valadares, o programa é mantido pela Organização Social Poiesis. Em 2023, na Oficina Cultural Alfredo Volpi foram desenvolvidas 217 atividades, com público de 23.073 pessoas; na Juan Serrano, que será fechada, foram 240 atividades e 21.354 pessoas atendidas.

“Na Oswald de Andrade, foram 383 atividades, com 42.679 pessoas de público. A programação foi distribuída para 155 municípios do interior e 16 com atividades online. Foram contempladas 274 cidades de todas as regiões do estado de São Paulo”, destacou.

As oficinas culturais foram criadas em um programa elaborado em 1986 pelo governo Franco Montoro, durante o período de redemocratização do país, destacando-se pela importância como fonte de conexão cultural, experimentação artística e formação abrangente para pessoas de todas as idades em centenas de municípios paulistas. “Desde então, [o programa] desempenha papel vital na promoção da diversidade cultural e no acesso à arte e à cultura em todo o estado de São Paulo”, diz a organização.

Pacheco pede inclusão de infraestrutura em PL de dívida dos estados

Pacheco pede inclusão de infraestrutura em PL de dívida dos estados

@ebc

Além de vagas em ensino técnico, o projeto de lei de renegociação das dívidas estaduais deve incluir projetos de infraestrutura como contrapartida para a redução dos juros, disse nesta quinta-feira (11) o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele defendeu mais flexibilidade para os estados escolherem o tipo de investimento que devem executar em troca da melhoria das condições de pagamento dos débitos.

“Sou plenamente a favor de que as contrapartidas exigidas pela União possam ser flexíveis para o proveito da sociedade que se beneficia delas. Por vezes, o estado já tem suficientemente investidos custos na educação e quer investir em infraestrutura. Outros, que têm investimentos em infraestrutura, e queiram investir em educação”, afirmou o presidente do Senado, após se reunir com representantes do governo de Minas Gerais.

No fim de março, o Ministério da Fazenda tinha apresentado o Programa Juntos por Educação, que propõe a redução dos juros das dívidas dos estados que investirem no ensino técnico. A proposta é reduzir o indexador de Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano para IPCA mais 1% ao ano.

Segundo Pacheco, a sugestão partiu do governo mineiro, mas a proposta beneficia os estados que já investem em ensino profissionalizante. “Essa flexibilidade é algo inteligente e razoável. Não se pode exigir como contrapartida de um estado investimento sem educação, quando ele já faz um investimento em ensino profissionalizante, por exemplo”, declarou o senador.

Pacheco também defendeu que a entrega de ativos estaduais, como ações de estatais locais, para amortizar a dívida com a União possa ser contada em dobro para efeito do desconto. “Para cada valor de ativo entregue, fora as parcelas, que possa ter um deságio na mesma proporção. O Ministério da Fazenda precisa avaliar, mas é importante termos um ponto de partida”, acrescentou.

O presidente do Senado sugeriu ainda que a renegociação das dívidas dos estados ocorra nos moldes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), em que empresas privadas refinanciam débitos com a União em troca de descontos nas multas e nos juros que aumentam quanto menor for o prazo de pagamento.

“É basicamente fazer uma analogia aos programas de descontos que o governo já faz com os particulares, como o Refis. Um programa com descontos de valor final a partir da boa vontade do contribuinte de pagar no menor prazo conforme o crescimento dos pagamentos. É uma ideia. Essa lei poderia permitir uma construção que beneficie os estados e a União”, disse.

Envio do projeto

Na segunda-feira (8), Pacheco e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, discutiram a pauta econômica no Congresso. O ministro informou que pretende enviar o projeto de renegociação da dívida dos estados no fim do mês, após voltar de viagem aos Estados Unidos, onde participará da reunião do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial.

Na ocasião, Haddad disse que está aberto a soluções para a dívida dos estados, desde que a renegociação não prejudique as contas da União. “A solução do endividamento dos estados não pode passar por um desequilíbrio das finanças da União”, declarou o ministro na segunda-feira.

Líder yanomami Davi Kopenawa pede a Papa que apoie retirada de garimpo

Líder yanomami Davi Kopenawa pede a Papa que apoie retirada de garimpo

@ebc

O Papa Francisco recebeu nessa quarta-feira (10) o líder yanomami, Davi Kopenawa.

Durante o encontro, Davi pediu ao pontífice que continue apoiando e dando voz à causa indígena, principalmente para retirada dos garimpeiros, em razão da exploração ilegal, poluição dos rios, a invasão de terras e o desmatamento.

Em entrevista à Rádio Vaticano, após o encontro, Davi Kopenawa comentou ainda sobre a situação da saúde das crianças.

“Eu venho a Roma para falar com Papa Francisco sobre a situação do meu povo yanomami. Eu pedi para ele retirar do garimpeiro ilegal na terra yanomami este ano. A criança yanomami está desnutrida por causa do garimpo, por causa da autoridade que deixou entrar, invadir a nossa terra yanomami”, disse.

Davi Kopenawa é uma das principais lideranças do povo indígena yanomami e é conhecido internacionalmente por seu trabalho em defesa dos direitos desses povos. Ele é xamã e presidente da Hutukara Associação Yanomami.

Nos últimos dias, ele passou por algumas cidades italianas para buscar apoio para a realidade enfrentada pelos povos indígenas e a urgente necessidade da preservação do meio ambiente.

Contaminação por mercúrio

Uma pesquisa divulgada neste mês pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) indica que a contaminação por mercúrio afeta quase toda a população de nove aldeias yanomamis situadas em Roraima. Os resultados foram obtidos a partir da análise de amostras de cabelos colhidas em outubro de 2022. De acordo com os pesquisadores, o estudo mostra uma situação preocupante e contribui para aprofundar o conhecimento sobre os impactos do garimpo ilegal de ouro na região.

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OABRJ pede informações sobre inquéritos arquivados do caso Marielle

OABRJ pede informações sobre inquéritos arquivados do caso Marielle

@ebc

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Rio (OAB-RJ), Luciano Bandeira, e o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária, José Agripino da Silva Oliveira, entregaram nessa quarta-feira (10) ao secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor Santos, pedido de informação sobre quantos e quais os inquéritos policiais inconclusivos e arquivados no período em que os delegados Rivaldo Barbosa e Giniton Lages estiveram no comando da Delegacia de Homicídios da Capital (DHC). O pedido se estende ao período em que Barbosa era secretário de Polícia Civil do Rio. Rivaldo está preso preventivamente, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), por obstruir as investigações sobre a morte de Marielle Franco e Anderson Gomes, quando era secretário de Polícia Civil.

A seccional fluminense da OAB pede ainda que seja franqueado o acesso dos advogados procuradores da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da instituição a esses documentos.

O pedido foi feito também à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e à DHC. O procurador-geral, Luciano Mattos, deverá informar em quais inquéritos desse período o Ministério Público opinou pelo arquivamento. Ao titular da DHC, Henrique Damasceno, a Ordem solicita que sejam revistos ainda os inquéritos do período em que o delegado Giniton Lages esteve no comando dessa delegacia. Lages também é investigado pela Polícia Federal como envolvido no caso Marielle Franco.

Barbosa comandou a DHC até 13 de março de 2018 (véspera do assassinato de Marielle e do motorista da vereadora, Anderson Gomes), quando foi empossado no cargo de secretário de Polícia Civil. Na manhã seguinte às mortes, o delegado Giniton Lages foi escolhido por Barbosa para ser titular da DHC, que teria a atribuição de investigar o crime.

Investigações da Polícia Federal mostram suposta adoção de estratégias para dificultar a conclusão da Polícia Civil no inquérito que apura os mandantes dos homicídios.

José Agripino disse que “a OABRJ tem papel histórico na defesa da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito e, com essa medida, reafirma o compromisso inarredável com a democracia e com a sociedade civil. Segundo ele, foi amplamente divulgado pela mídia o uso de estratégias com o fim de dificultar investigações da Polícia Civil. “Cobraremos, de forma intransigente, que essas suspeitas sejam apuradas de forma célere”, afirmou.

OAB pede dados sobre inquéritos arquivados por delegados no Rio

OAB pede dados sobre inquéritos arquivados por delegados no Rio

@ebc

Investigações da Polícia Federal mostram suposta adoção de estratégias para dificultar a conclusão da Polícia Civil no inquérito que apura os mandantes dos homicídios.

*Matéria alterada para correção de informação. O título também foi alterado.

MPF pede que Braskem construa novo hospital de saúde mental em Maceió

MPF pede que Braskem construa novo hospital de saúde mental em Maceió

@ebc

Depois que o único hospital psiquiátrico público de Alagoas foi atingido pelo afundamento do solo, com a exploração do sal-gema em Maceió, a Braskem e o Estado viraram alvo de uma ação civil-pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é garantir a continuidade dos atendimentos psicossociais, sem oferecer riscos a funcionários e pacientes.

Na ação, o MPF pede que a Braskem tome as medidas necessárias para construir um novo Complexo de Saúde Mental, para assumir os serviços do Hospital Escola Portugal Ramalho, atingido pelo afundamento de terra. A unidade de saúde é ligada à Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas.

Na ação, procuradores, defensores e promotores argumentam que, houve tentativa de realocação do hospital, mas não foi concretizada. O pedido ainda cita que o Estado de Alagoas não tomou providências e acabou dificultando a realização da obra, sem apresentar justificativas técnicas.

Segundo a ação, “o atraso na construção” da nova unidade “agrava a situação deficitária da rede de atenção psicossocial no estado” e gera risco de “colapso do hospital”. Desta forma, é pedida uma intervenção urgente.

Procurada pela reportagem, a Braskem disse que continua em discussões para “viabilizar a realocação definitiva do Hospital Portugal Ramalho”. Segundo a mineradora, já existe o apoio à construção de uma nova unidade, mesmo sem acordo firmado, e também de recuperação das estruturas do imóvel prejudicado.

A Procuradoria-Geral de Alagoas e a Universidade de Ciências da Saúde não se manifestaram sobre o assunto.

Desembargador pede vista e suspende julgamento de Moro

Desembargador pede vista e suspende julgamento de Moro

@ebc

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná suspendeu nesta segunda-feira (8) o julgamento que pode levar à cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.

O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do desembargador Julio Jacob Junior. A análise do caso será retomada amanhã (9).

Até o momento, o placar do julgamento está 3 votos a 1 contra a cassação de Moro. Em três sessões de julgamento, os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza, Claudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes Denz votaram contra a cassação. O desembargador José Rodrigo Sade proferiu o único voto pela cassação.

Se for cassado pelo TRE, Moro não deixará o cargo imediatamente porque a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se a eventual cassação for confirmada pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele ainda ficará inelegível por oito anos.

Eleições

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo União.

Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

Advogados de Moro defendem a manutenção do mandato e negam irregularidades na pré-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.

MPF pede que União mude nome de quartel que homenageia golpe militar

MPF pede que União mude nome de quartel que homenageia golpe militar

@ebc

Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para que a União seja condenada a modificar o nome da 4ª Brigada de Infantaria Leve de Montanha, localizada em Juiz de Fora (MG), hoje denominada Brigada 31 de Março. O nome faz referência à data em que as tropas de Minas Gerais foram mobilizadas e deflagraram o golpe militar de 1964. Entre os pedidos estão a revogação dos atos que disponham sobre a homenagem, bem como supressão da denominação de sites e documentos oficiais, com a consequente remoção do monumento onde está inscrita a data das dependências do Exército, no prazo de até 30 dias.

A ação pede que a União seja condenada a suprimir, no prazo de 30 dias, a expressão “Revolução democrática”, ou expressões equivalentes que enalteçam o golpe militar, de sites e de qualquer documento oficial, para se referir ao histórico de atuação da brigada, no que diz respeito aos atos que levaram ao golpe militar de 1964.

Um inquérito civil foi instaurado após a publicação de notícias no jornal Folha de São Paulo, no dia 23 de março, informando que na antiga sede da 4ª Região Militar há um letreiro em homenagem ao 31 de março, local e data da mobilização das tropas do general Olympio Mourão Filho que deram início ao golpe militar no Brasil.

Segundo o MPF, no próprio site da brigada consta a autodenominação “Brigada 31 de março”. Segundo a ação, a placa no local é ostensiva e facilmente perceptível, inclusive em imagens obtidas em sites de busca. O site e uma revista eletrônica publicada pela própria brigada apresentam uma justificativa para o nome usado, na qual afirmam que a unidade “desempenhou um papel decisivo e corajoso na eclosão da revolução democrática, que motivou o recebimento da denominação histórica de ‘Brigada 31 de março”, estabelecida pela Portaria Ministerial nº 1642, de 7 de novembro de 1974.

Golpe

O MPF garante ainda ser fato notório que “o regime de exceção instaurado, de forma sistemática e como política de Estado, assassinou, ocultou cadáveres, torturou, estuprou, sequestrou, silenciou, censurou, perseguiu, prendeu de forma arbitrária, massacrou povos indígenas, suprimiu direitos políticos e outros direitos fundamentais, fechou o Congresso Nacional, cassou parlamentares, manietou o Poder Judiciário, aposentou compulsoriamente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e se manteve, assim, por mais de duas décadas no poder.”

Para os procuradores da República Francisco de Assis Floriano e Thiago Cunha de Almeida, autores da ação, é evidente que não se tratou de uma “revolução democrática”. Segundo eles, manter a denominação “Brigada 31 de Março”, em reverência ao golpe militar, é incompatível com a Constituição e com o projeto Constituinte de um Estado Democrático de Direito.

A sociedade brasileira tem o direito de conhecer a verdade e de construir a sua memória. Isto inclui, por óbvio, o esclarecimento sobre o caráter inconstitucional e criminoso do golpe de Estado ocorrido em 1964. “O apagamento da violência é repetição da violência”, justificam os procuradores na ação.

Norma

A ação também sustenta que um ato normativo do próprio Ministério da Defesa, expedido pelo Comandante do Exército, que regula o procedimento para denominação de locais e instalações sob sua administração desautoriza a designação de “Brigada 31 de Março” conferida para a 4ª Brigada em Juiz de Fora.

A norma determina que se utilize nomes de vultos incontestes da história do Brasil, personagens consagrados regional ou nacionalmente, cuja avaliação esteja isenta de quaisquer influências de ordem passional e, finalmente, proíbe a aprovação de nomes de personalidades vivas e/ou ações (feitos), locais, datas e tradições controvertidos.

“A denominação, a divulgação de sua justificativa, e o monumento erguido são, portanto, contrários à ordem jurídica e, por isso, devem ser combatidos e os danos imateriais por eles causados devem ser reparados”, sustentam os procuradores.

Reflexos

A ação avalia que, 60 anos após o golpe militar, vivemos em uma época em que parcela da população sai às ruas clamando por intervenção militar, uma época em que centenas de pessoas, articuladas com setores da sociedade, públicos e privados, se sentiram encorajadas a praticarem atos golpistas no dia 8 de janeiro de 2023; uma época em que o Supremo Tribunal Federal se vê obrigado a afirmar, no julgamento de uma ação direta, que o art. 142 da Constituição não autoriza a intervenção militar, que as Forças Armadas não constituem um poder moderador.

Para os procuradores, não faltariam exemplos para constatar que a herança da ditadura não apenas sobrevive, como também é transmitida às novas gerações, deixando profundas marcas na vida do país. Mais do que nunca, é necessária a adoção de medidas que, para além de remoção do ilícito, promovam a memória e previnam, assim, a repetição das violações ao regime democrático.

Consórcio do Nordeste pede aumento do FPE e parcelamento de dívidas

Consórcio do Nordeste pede aumento do FPE e parcelamento de dívidas

@ebc

Governadores do Nordeste apresentaram. nesta quarta-feira (3), a integrantes do governo federal, propostas para aliviar problemas nas finanças dos estados, que se agravaram com as perdas de arrecadação causadas pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em vigor há quase dois anos. O encontro ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a participação dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais). As alternativas propostas preveem aumento do percentual de repasses ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), o alongamento de dívidas com instituições financeiras e o parcelamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) e débitos previdenciários.

“Aquilo [desoneração do ICMS] trouxe, sem dúvida nenhuma, um impacto violento, que causou uma redução brutal nas receitas dos estados. Os estados do Norte e do Nordeste foram exatamente os mais afetados. Já no governo do presidente Lula, houve um esforço nesse sentido, que culminou com uma compensação, pactuada em 2023, mas essa compensação não foi suficiente, do ponto de vista de trazer o equilíbrio fiscal, para os nossos estados. Os estados enfrentam sérias dificuldades, que, repito, têm origem lá, a partir, exatamente, das mudanças do ICMS em 2022”, afirmou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, presidente o Consórcio do Nordeste, formado pelos nove governadores da região. Ela fez referência a aprovação das leis complementares 192 e 194, em junho de 2022, que impuseram um teto de 17% ou de 18% (dependendo do estado) para o ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público. Anteriormente, havia estado que cobrava mais de 30% de ICMS sobre os combustíveis.

Para neutralizar as perdas de arrecadação, a União foi obrigada compensar as unidades das Federação, e um acordo foi celebrado em março do ano passado, prevendo uma compensação de R$ 26,9 bilhões, a ser equacionada até 2026, por meio, principalmente, do abatimento de dívidas dos estados com o governo federal.

Atualmente, salientou Fátima Bezerra, alguns estados nordestinos, mesmo sendo menos endividados do que estados de outras regiões, como Sul e Sudeste, estão com dificuldades em garantir o custeio da máquina pública, realizar pagamento das despesas obrigatórias, além de incapacidade para investimentos.

“Nós apresentamos ao ministro Haddad algumas alternativas que, no nosso entendimento, trariam um alívio do ponto de vista fiscal, financeiro e orçamentário aos nossos estados”, observou. Uma das reivindicações é o apoio do governo na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 51/2019, que aumenta de 21,5% para 26% a parcela dos valores arrecadados dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao FPE.

“Nesses últimos 10 anos, se avançou no que diz respeito ao percentual do imposto de renda e do IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] destinados ao Fundo de Participação dos Municípios, que está em torno de 26%, enquanto esse percentual para os estados ficou estagnado, em torno de 22%. Pedimos o apoio do governo federal para que pudesse avançar a aprovação da PEC 51, que trata da equivalência salarial entre o FPE e o FPM, de forma escalonada em um período de 5 anos”, detalhou Fátima Bezerra. Alegando necessidade de tratamento isonômico entre o governo federal e os estados, a presidenta do Consórcio Nordeste também enfatizou um pedido de reestruturação do pagamento de precatórios e alongamento de dívidas das unidades da Federação com bancos. “O Nordeste entende que temos que ter um tratamento igualitário, isonômico. O ministro Haddad foi bastante atencioso, ficou de estudar”, adiantou.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, fez questão de dizer que nenhuma das medidas propostas teriam impacto nas contas do governo federal, que busca o déficit zero em 2024. O resultado primário é calculado pela diferença entre receitas e despesas, excluídas receitas e despesas com juros. “São soluções que ajudam os entes da federação, especialmente o Nordeste, sem comprometer a meta fiscal da União no curto prazo”, pontuou.

A reportagem procurou a Casa Civil e o Ministério da Fazenda para falarem sobre as demandas apresentadas pelo Consórcio do Nordeste, mas as pastas disseram que, por ora, não vão comentar. Segundo os próprios governadores, uma resposta é aguardada para cerca de 30 dias.

RJ: relatório pede permanência de 621 famílias na comunidade do Horto

RJ: relatório pede permanência de 621 famílias na comunidade do Horto

@ebc

Solenidade no Rio de Janeiro nesta quarta-feira (3) marcou a entrega oficial do relatório produzido pelo grupo técnico de trabalho envolvendo vários órgãos federais que reconheceu a historicidade da comunidade do Horto Florestal no local, na zona sul da capital fluminense. O documento recomenda a permanência de 621 famílias. O relatório indica que só não poderão permanecer as residências que por algum motivo de legislação ambiental não possam continuar ali, mas que seriam realocadas dentro da própria comunidade.

O grupo de trabalho atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e foi coordenado pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas. Ele foi composto por habitantes da comunidade, representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Ministério da Cultura e do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico.

O relatório é mais um passo para resolver as disputas que já duram mais de quatro décadas e envolvem, de um lado, as famílias que vivem no local, e de outro, a administração do Jardim Botânico, que reivindicava a posse dos terrenos. Com isso, há centenas de ações na Justiça de reintegração de posse contras as famílias da comunidade do Horto.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo durante divulgação de relatório que reconhece historicidade da comunidade do Horto, no Jardim Botânico – Tomaz Silva/Agência Brasil

“Estamos iniciando um processo de resolução do problema que vem se arrastando ao longo de 40, 50 anos. Nós fizemos um trabalho de identificar os problemas e começar a fazer os encaminhamentos disso. O que fizemos foi uma avaliação do ponto de vista do governo federal que é possível a convivência colocando as regras de respeito à questão ambiental. Isso é o início de um novo processo. Estou muito esperançoso de que a partir da agora a gente possa ter um norte para que possa ter uma solução que respeite a questão ambiental e as pessoas que já estão aqui há tanto tempo”, disse o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo.

O MPF propôs essa tentativa de conciliação para encerrar um problema de décadas. “Esse relatório se manifesta favoravelmente à permanência da comunidade do Horto. Reconhece os vínculos históricos dessa comunidade e afasta o risco de remoção que pairou por tantos anos sobre a cabeça dessas famílias. Ele estabelece que [para] 85% da comunidade não há nenhum empecilho para ficar e 15% precisam ter mais estudos porque possivelmente estão em áreas de risco, mas não pelo fato de serem invasores. Ele indica agora um novo caminho para construir essa conciliação e acabar com os processos seja no Tribunal de Contas da União seja no Judiciário”, disse o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Júlio José de Araújo Júnior.

O presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Horto, Fábio Dutra Costa, durante divulgação de relatório que reconhece historicidade da comunidade do Horto – Tomaz Silva/Agência Brasil

O presidente da Associação de Moradores e Amigos do Horto, Fábio Dutra Costa, disse que o próximo passo é a regularização fundiária da comunidade. “Este é mais um passo na nossa longa caminhada em busca da nossa regularização fundiária que a gente vem lutando há décadas. No nosso entendimento, está mais próximo de um desfecho favorável tanto para a comunidade quanto para o próprio Jardim Botânico. Há uma instabilidade porque não há nenhum tipo de titulação. A gente não quer a expansão da comunidade. Queremos continuar do mesmo jeito que está”, disse.

“A comunidade é tradicional e quer continuar existindo na sua ancestralidade, na sua cultura. E o Jardim Botânico é uma maravilha do mundo no meio urbano. Ambos queremos a mesma coisa. A comunidade nunca atrapalhou. Estamos juntos num ambiente pacificado de convivência. Podemos construir sinergias e parcerias que vão ajudar muito ao jardim e à comunidade, e podem dar exemplo de convivência de comunidades com biodiversidade ajudando na preservação”, afirmou o presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, Sérgio Besserman.

Histórico

A comunidade do Horto Florestal foi formada ao longo do século 20 por funcionários de fábricas antigas da região e, depois, por trabalhadores do próprio Instituto de Pesquisa Jardim Botânico. Muitas das pessoas que vivem hoje no local são descendentes desses dois grupos. A partir da década de 1980, a União entrou com 215 ações de reintegração de posse e conseguiu decisão favorável em quase todas. Mas, no contexto da aprovação da nova Constituição de 1988, e os novos entendimentos sobre moradia social e regularização fundiária, apenas três decisões foram executadas.

Em 2006, a Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU-RJ) apresentou um termo de referência para regularizar áreas da União no estado do Rio de Janeiro. O Jardim Botânico/Horto estava entre elas. Por meio de um convênio com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), foi apresentado o Projeto de Regularização Cadastral Fundiária e Urbanística para o Assentamento do Horto em 2011.

Contrária à permanência dos habitantes do Horto, a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico (AMAJB) apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU). Foi aberto processo administrativo sob justificativa de mau uso do bem público. A decisão veio em 2012: o TCU determinou que o governo federal criasse uma comissão interministerial para definir qual era a área de interesse do Jardim Botânico. Todas as famílias que estivessem dentro dessa área e já tivessem perdido ações na Justiça anteriormente deveriam ser retiradas do local.

Em 2013, o parecer da comissão interministerial foi que o Jardim Botânico tinha interesse em avançar sobre 80% da comunidade. O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, que recebeu a posse da área da União, vem tentando cumprir as reintegrações de posse desde então, sob supervisão do TCU.