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Dino mantém suspensão de emendas do orçamento secreto

Dino mantém suspensão de emendas do orçamento secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira (10) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), chamadas de “orçamento secreto”.

A decisão foi assinada pelo ministro após uma audiência de conciliação realizada na manhã de hoje entre representantes do Congresso e do Executivo.

Dino entendeu que os representantes do Congresso não apresentaram “informações específicas, completas e precisas” para comprovar o cumprimento da decisão da Corte que determinou o fim das emendas do orçamento secreto.

Para o ministro, a liberação das emendas não ocorrerá enquanto medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara e o Senado.

“Ante o exposto, à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”, decidiu.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Dino marca para 10 de outubro audiência para debater orçamento secreto

Dino marca para 10 de outubro audiência para debater orçamento secreto

@ebc

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a realização de nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso em 10 de outubro para tratar das emendas parlamentares RP8 e RP9, emendas de relator do Orçamento, chamadas de orçamento secreto.

Conforme a decisão desta segunda-feira (30), a audiência contará com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O PSOL também vai participar da reunião por ter protocolado a petição que questiona o orçamento secreto.

Ao justificar a nova audiência, Flávio Dino afirmou que a decisão do Supremo proferida em 2022 para extinguir o orçamento secreto ainda não foi totalmente cumprida.

“É absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do orçamento secreto, em 19/12/2022”, afirmou Dino.

Em agosto, durante a primeira audiência de conciliação, o ministro determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) ampliasse o levantamento sobre os municípios que mais foram beneficiados com emendas do orçamento secreto, entre 2020 e 2023.

Após a reunião, o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou uma lista de 21 processos com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares e enviou o documento para a Procuradoria-Geral da República (PGR) tomar providências.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu o processo.

Em agosto, Flávio Dino determinou que as emendas deveriam seguir critérios de rastreabilidade, e determinou à CGU auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Governo descongela R$ 1,7 bilhão do Orçamento de 2024

Governo descongela R$ 1,7 bilhão do Orçamento de 2024

@ebc

Beneficiado pela reoneração gradual da folha de pagamento, o governo descongelou R$ 1,7 bilhão do Orçamento de 2024, anunciaram esta noite os ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda. O volume de recursos congelados caiu de R$ 15 bilhões para R$ 13,3 bilhões.

Os números constam da nova edição do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento enviado nesta sexta-feira (20) ao Congresso Nacional. Segundo o relatório, o volume de despesas bloqueadas subiu R$ 2,1 bilhões, passando de R$ 11,2 bilhões para R$ 13,2 bilhões, mas o contingenciamento de R$ 3,8 bilhões anunciado em julho foi revertido, liberando o total de R$ 1,7 bilhão em gastos.

Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

Em relação ao bloqueio, os principais aumentos de despesas que justificaram a elevação de R$ 2,1 bilhões foram as altas de R$ 5,3 bilhões nas estimativas de gastos com a Previdência Social e de R$ 300 milhões nos gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essas elevações foram parcialmente compensadas pela previsão de queda de R$ 1,9 bilhão da Lei Aldir Blanc de fomento à cultura, de R$ 1 bilhão nas estimativas de gastos com pessoal e de R$ 900 milhões em precatórios de custeio e de investimento.

Déficit primário

A reversão do contingenciamento, informaram o Planejamento e a Fazenda, decorre do aumento de R$ 4,4 bilhões da receita líquida (receita que sobra para o governo federal após os repasses para os governos locais). Essa alta é explicada pelo aumento de R$ 2 bilhões nas receitas brutas e pela queda de R$ 2,4 bilhões nas transferências para estados e municípios.

O aumento na estimativa de arrecadação fez o governo reduzir para R$ 28,3 bilhões a estimativa de déficit primário em 2024. O valor é R$ 400 milhões inferior ao limite mínimo da margem de tolerância para o cumprimento da meta.

Para 2024, o novo arcabouço fiscal estabelece meta de déficit zero, com margem de tolerância de R$ 28,75 bilhões para mais ou para menos. O déficit primário é o resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública. O atual marco fiscal exclui da meta os R$ 29 bilhões em créditos extraordinários para reconstruir o Rio Grande do Sul nem os R$ 514 milhões para o combate a incêndios florestais anunciados nesta semana.

Reoneração gradual da folha

Ao desmembrar as receitas conforme a fonte, o principal fator de aumento decorreu da incorporação às estimativas das medidas de compensação da desoneração da folha de pagamento, aprovada pelo Congresso na semana passada e sancionada na última segunda-feira (16). Essa lei reforçará os cofres federais em R$ 18,3 bilhões até o fim do ano.

Para bancar a reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia e pequenos municípios até 2027 em vez de reonerar tudo de uma vez, a lei prevê medidas de arrecadação de outras fontes de receita. Dos R$ 18,3 bilhões, a maior parte, R$ 8 bilhões, virá da transferência ao Tesouro Nacional de depósitos judiciais em processos encerrados. Outros R$ 6,3 bilhões virão de depósitos judiciais e extrajudiciais empoçados na Caixa Econômica Federal; e R$ 4 bilhões, da versão do Desenrola para agências reguladoras.

Receitas não administradas

Existem outros recursos não administrados pela Receita Federal que ajudarão a reforçar o caixa do governo. Há R$ 10,1 bilhões adicionais de dividendos de estatais que pagaram ao Tesouro Nacional mais que o inicialmente projetado e R$ 4,9 bilhões de royalties do petróleo, que vieram do aumento do dólar e da revisão das estimativas de preço do barril. Em contrapartida, o relatório reduziu em R$ 3,5 bilhões a projeção de receitas com a concessão de ferrovias.

Ao somar os R$ 18,3 bilhões da reoneração gradual da folha e essas receitas, o total de receitas não administradas pela Receita Federal foi revisado para cima em R$ 30,1 bilhões.

Carf

Esse montante ajudou a compensar a queda de R$ 25,8 bilhões em recursos administrados diretamente pelo Fisco por causa de adiamentos da publicação de acordos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão administrativo da Receita Federal que julga dívidas de grandes contribuintes.

Originalmente, a equipe econômica previa arrecadar R$ 55,6 bilhões em 2024 com a reintrodução do voto de desempate do governo no Carf. No entanto, o atraso nas publicações das sentenças e dos acordos, por causa de embargos de declarações, em que as partes pedem que dúvidas sejam esclarecidas, adiou a entrada de dinheiro. Agora, o governo prevê apenas R$ 847 milhões de setembro a dezembro.

O relatório também diminuiu em R$ 2,3 bilhões a arrecadação líquida para a Previdência Social.

Dino estabelece orçamento de emergência para combate a incêndios

Dino estabelece orçamento de emergência para combate a incêndios

@ebc

Até o fim do ano, o governo federal terá à disposição um orçamento de emergência climática para enfrentar os incêndios florestais que atingem cerca de 60% do país. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou a União a emitir créditos extraordinários fora dos limites fiscais para o combate às chamas.

Com a autorização de Dino, o governo poderá enviar ao Congresso Nacional medida provisória (MP) apenas com o valor do crédito a ser destinado. Embora, por definição, os créditos extraordinários estejam fora da meta de déficit primário e do limite de gastos do atual arcabouço fiscal, a decisão de Dino evita que os gastos voltem a ficar dentro das limitações, caso o Congresso não aprove a MP ou o texto perca a validade.

Na prática, a decisão cria um modelo de gastos semelhante ao adotado na pandemia de covid-19. Em 2020, o Congresso autorizou um orçamento especial para as ações contra o coronavírus, apelidado de Orçamento de Guerra.

Dino também flexibilizou a regra para a manutenção e a contratação de brigadistas temporários. Até o fim do ano, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) não precisarão esperar três meses para recontratar os brigadistas com contrato expirado. A recontratação desses profissionais, que receberam treinamento e conhecem os territórios, poderá ser feita instantaneamente até o fim do ano.

Sessão plenária do STF. 29/02/2024 – Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF – Rosinei Coutinho/SCO/STF

Brasília (DF) 14/08/2024 O ministro do STF, Flávio Dino, participa do seminário “A necessidade de regulamentar as redes sociais e o papel das plataformas na economia digital” Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Brasília – O ministro do STF Flávio Dino cria orçamento de emergência para combater incêndios. Foto Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Por causa da legislação, o contrato dos brigadistas temporários dura até dois anos. Para evitar vínculo empregatício permanente, esses quadros precisam cumprir um intervalo mínimo entre dois contratos. Anteriormente de dois anos, o prazo foi reduzido para seis meses. Em julho, uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia diminuído o intervalo mínimo para três meses.

Polícia Federal

Na decisão, de 40 páginas, Flávio Dino também determinou o uso do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) para mobilizar recursos e permitir que o órgão trate como prioridade os inquéritos sobre queimadas e incêndios O ministro também determinou que quaisquer obstáculos às medidas sejam avisados a ele.

Em nota, o STF informou que a decisão possibilita a ampliação de ações do governo federal, “desamarrando as mãos do Executivo, retirando obstáculos para que as ações prossigam com mais intensidade”.

Dino manda CGU ampliar análise sobre emendas do orçamento secreto

Dino manda CGU ampliar análise sobre emendas do orçamento secreto

@ebc

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quarta-feira (11) que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie o levantamento sobre os municípios que mais foram beneficiados com emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023.

Na decisão, o ministro disse que a pesquisa da CGU deverá englobar pelo menos seis municípios das regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. O levantamento sobre a Região Norte já foi entregue ao Supremo. Dino deu prazo de 60 dias para o órgão concluir o trabalho.

“Compreendo que para um melhor dimensionamento dos impactos da ausência de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares (RP 9 e RP 8) é necessária a ampliação da amostragem de municípios, de modo a que se possa chegar a um diagnóstico federativo mais equilibrado”, justificou.

A medida faz parte de um conjunto de provediências determinadas por Flávio Dino, que é o relator do caso.

No mês passado, o ministro promoveu uma audiência de conciliação para efetivar a decisão da Corte que considerou inconstitucional o “orçamento secreto” e determinou a adoção de medidas de rastreabilidade e transparência dos repasses a deputados e senadores. Participaram da reunião representantes do Congresso, governo federal e da própria CGU.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou que as emendas RP9 devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a CGU auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”.

A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou a transparência na liberação desses tipos de emendas.

Orçamento prevê R$ 11,7 bi para aumento de gastos livres do governo

Orçamento prevê R$ 11,7 bi para aumento de gastos livres do governo

@ebc

Quase todo o crescimento dos gastos públicos no próximo ano será comprometido com despesas obrigatórias. Segundo o projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado na sexta-feira (30) ao Congresso e detalhado nesta segunda (2), de R$ 143,9 bilhões de gastos adicionais no próximo ano, sobrarão apenas R$ 11,7 bilhões (8,13%) para gastos discricionários (não obrigatórios), como investimentos (obras públicas) e novos programas.

Os R$ 132,2 bilhões restantes (91,87%) cobrirão despesas obrigatórias, dos quais a maior parte, R$ 71,1 bilhões, destina-se à Previdência Social. Em segundo lugar, vêm os gastos com pessoal, com alta de R$ 36,5 bilhões. Em terceiro, estão as despesas obrigatórias com controle de fluxo (categoria que engloba programas sociais e os pisos da saúde e da educação), com alta de R$ 11,3 bilhões.

Em entrevista para detalhar o projeto do Orçamento de 2025, o secretário substituto de Orçamento Federal, Clayton Montes, reconheceu que o espaço para gastos discricionários está comprimido. “O Orçamento é a arte de distribuir recursos escassos com receitas existentes. Nosso intuito é com a revisão de gastos tentar reverter essa questão”, declarou o secretário. Além de investimentos, os gastos discricionários incluem gastos com a manutenção dos serviços públicos, como contas de luz, água, internet, material de escritório e de limpeza de órgãos federais.

Completam a lista de aumentos de gastos obrigatórios o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com R$ 6,6 bilhões, e abono e seguro-desemprego, com R$ 6,5 bilhões. No caso do Bolsa Família e do BPC, o impacto poderia ser maior. Na semana passada, o governo anunciou que esses programas estão incluídos no plano de revisão de gastos no próximo ano.

Em relação ao Bolsa Família, a verba para o programa caiu de R$ 169,5 bilhões para R$ 167,2 bilhões. Na semana passada, o governo explicou que pretende reduzir a dotação para os níveis de 2023 por meio da revisão de cadastros e do combate a fraudes. O governo pretende economizar R$ 6,4 bilhões com o BPC: R$ 4,3 bilhões por meio da atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e R$ 2,1 bilhões por meio da reavaliação de perícias.

O arcabouço fiscal limita o crescimento das despesas federais a 2,5% acima da inflação em 2025 Originalmente, as regras limitam a alta dos gastos a 70% do aumento da receita acima da inflação no ano anterior. Como o projeto do Orçamento prevê crescimento de 5,78% das receitas acima da inflação no próximo ano, o aumento real das despesas, ao aplicar o percentual de 70% do crescimento das receitas, em tese, ficaria em 4,04%.

O marco fiscal, no entanto, tem um outro limite de gastos, que restringe o crescimento das despesas acima da inflação, dentro de uma banda entre 0,6% e 2,5%. Dessa forma, a União poderá gastar apenas 2,5% além da inflação no próximo ano.

Orçamento de 2025 não prevê reajuste na tabela do Imposto de Renda

Orçamento de 2025 não prevê reajuste na tabela do Imposto de Renda

@ebc

A continuidade da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até dois salários mínimos exigirá compensações, como corte de gastos ou aumento de outros tributos. O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira (30), não prevê o reajuste na tabela.

“Não está previsto no Orçamento. Mantendo a faixa de isenção de dois salários mínimos, será preciso medida compensatória para isso”, disse o secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, em entrevista coletiva para detalhar a proposta orçamentária.

Atualmente, não pagam IRPF os trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.824 em valores atuais). Oficialmente, o limite máximo da alíquota zero está fixado em R$ 2.259,20. No entanto, para garantir a isenção para a faixa de dois salários mínimos, há um desconto simplificado de R$ 564,80 da renda sobre a qual deveria incidir o imposto. Esse desconto corresponde à diferença entre os dois valores: limite de isenção e dois salários mínimos.

Esse desconto simplificado é opcional. Para quem tem direito a deduções maiores pela legislação atual, como dependentes, pensão alimentícia, gastos com educação e saúde, nada muda.

A faixa de R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 é tributada em 7,5%. De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05, a tributação corresponde a 15%. Entre R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68, o imposto cobrado é de 22,5%. Acima de R$ 4.664,68, a alíquota é de 27,5%.

Orçamento de 2025 autoriza 57,8 mil novas vagas no governo federal

Orçamento de 2025 autoriza 57,8 mil novas vagas no governo federal

@ebc

O projeto de lei do Orçamento de 2025 autoriza a contratação de 57.814 pessoas para o setor público no próximo ano. Desse total, 53.599 correspondem ao Poder Executivo, dos quais 46.882 comporão o banco de professores para as universidades e institutos técnicos federais. O restante (6.717 vagas) irá para as demais categorias, incluindo militares efetivos.

Em relação aos outros Poderes, o Orçamento prevê a contratação de 3.524 pessoas no Judiciário, 416 no Legislativo Federal, 232 no Ministério Público Federal e no Conselho Nacional do Ministério Público e 43 na Defensoria Pública da União, tratada como um Poder à parte nas rubricas orçamentárias.

Enviada ao Congresso na última sexta-feira (30), a proposta do Orçamento de 2025 reserva R$ 2 bilhões para a realização de novos concursos. Apesar das autorizações, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, Clayton Luiz Montes, esclareceu que não estão definidos os concursos nem os cargos a serem ofertados no próximo ano.

“Assim como a ministra Esther [Dweck] adiantou, existe sim a previsão de novos concursos para 2025. Tem previsão para isso no Orçamento. Não temos agora a abertura de quais concursos, para quem, mas existe a dotação orçamentária reservada para tais concursos. O Ministério da Gestão e Inovação distribuiu uma nota, que informa haver uma reserva em torno de R$ 2 bilhões para abertura de novos concursos”, declarou Montes, em entrevista coletiva para detalhar o projeto do Orçamento de 2025.

Em agosto, o governo federal realizou a primeira edição do Concurso Nacional Unificado (CNU), que ofereceu 6.640 vagas em 21 ministérios, agências e autarquias federais. No total, 970.037 pessoas fizeram a prova de um total de 2.114.145 inscritos, com abstenção de 54,12%.

Em entrevista recente ao programa Bom Dia, Ministro, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, disse que o governo estuda a realização de uma segunda edição do CNU em 2025. Segundo ela, a decisão depende do balanço da primeira edição do CNU e de previsão orçamentária para as provas.

Orçamento de 2025 propõe R$ 38,9 bilhões para emendas impositivas

Orçamento de 2025 propõe R$ 38,9 bilhões para emendas impositivas

@ebc

O projeto de lei do Orçamento de 2025 destina R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares impositivas. O valor é 3,46% maior que o proposto pelo governo para o Orçamento de 2024, mas 26,6% inferior aos R$ 53 bilhões aprovados pelo Congresso, ao incluir emendas de comissão.

No início do ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha vetado R$ 5,6 bilhões em emendas de comissões permanentes. O Congresso, no entanto, derrubou o veto e restituiu R$ 4,2 bilhões desse valor. No total, as emendas somam R$ 52 bilhões neste ano.

Recursos do Orçamento cuja destinação cabe a deputados e senadores, as emendas parlamentares costumam ser aplicadas nos estados e nos redutos eleitorais de origem dos congressistas. Tradicionalmente, o governo controla o ritmo de liberação das emendas, mas o controle do Executivo diminuiu com o aumento da participação das emendas impositivas, cuja execução é obrigatória e que atualmente ocupam quase a totalidade das emendas parlamentares.

Acordo entre Poderes

Ao menos desde 2015, o Congresso vem ampliando seu domínio sobre o Orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões. Na Procuradoria-Geral da República (PGR) tramitam mais de uma dezena de investigações sobre suspeitas de desvios no repasse dessas verbas.

Com dificuldade em rastrear os recursos liberados por meio das emendas Pix, modalidade criada em 2019 que revela o nome do parlamentar beneficiado, mas dispensa a destinação específica a um projeto ou programa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, em agosto, as transferências de praticamente todas as emendas parlamentares ao Orçamento.

No último dia 20, os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – anunciaram um acordo que aumenta a transparência na liberação das emendas. Ficou acertado que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de “transparência, rastreabilidade e correção”, com informações de quem indica e para onde vai o dinheiro. O acordo está previsto para sair nesta semana.

Orçamento de 2025 buscará R$ 166,2 bilhões extras para zerar déficit

Orçamento de 2025 buscará R$ 166,2 bilhões extras para zerar déficit

@ebc

O projeto de lei do Orçamento de 2025 buscará R$ 166,2 bilhões em receitas extras para cumprir a meta de zerar o déficit primário no próximo ano. A maior parte dos recursos virá de programas especiais de renegociação de dívidas de empresas (R$ 30 bilhões) e da retomada do voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão da Receita que julga administrativamente débitos de grandes contribuintes (R$ 28,5 bilhões).

Enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira (30) à noite, o projeto está sendo detalhado em entrevista coletiva nesta segunda-feira (2). Como algumas medidas dependem de votações no Congresso e das negociações para prorrogar a desoneração da folha de pagamento, o governo pode enviar medidas adicionais caso haja frustração de receitas.

Do lado das despesas, o governo pretende reduzir as despesas obrigatórias em torno de R$ 26 bilhões. O plano de revisão foi anunciado na semana passada pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan detalha a proposta de orçamento da União de 2025, enviada ao Congresso Nacional na última sexta-feira (30). Foto – Antônio Cruz/Agência Brasil

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o Orçamento de 2025 está em linha com o dos últimos anos, com o governo buscando corrigir distorções tributárias que favorecem os mais ricos e impactam a arrecadação.

“O Orçamento não é um ponto fora da curva. Se a gente começou o ano passado com uma estratégia consistente, a gente vem repetindo essa estratégia, a importância do equilíbrio fiscal para a cidadania brasileira. A gente começou a fazer isso ano passado, cobrando de quem não paga. O Orçamento de 2025 não pode fugir dessa linha”, declarou.

O secretário ressalta que outro fator que contribuirá para a alta das receitas no próximo ano são as medidas aprovadas em 2023, que estão surtindo efeito no médio prazo.

“A gente tem visto o crescimento da receita real [acima da inflação] 9% acima de todas as despesas federais. Quando o país cresce 2,9%, este ano 2,5%, um pouco mais, vemos a receita cresce 9% Se olhar a variação nominal, o crescimento é quase 15%. O resultado de um esforço feito no ano passado pelas instituições brasileiras, tanto do governo federal, como pelo Congresso e pelo Judiciário”, comentou.

Desoneração da folha

Em relação à desoneração da folha de pagamento, a proposta de Orçamento prevê o reforço de R$ 26 bilhões no próximo ano, considerando que o Congresso não conseguirá aprovar a tempo o projeto de lei que compensa o incentivo para 17 setores da economia e para pequenos municípios. Caso o acordo fechado com o Supremo Tribunal Federal prospere e o projeto seja aprovado até 11 de setembro, o orçamento reduziu a arrecadação para R$ 18 bilhões, porque nesse caso a folha será reonerada gradualmente até 2027.

Em caso de aprovação do acordo, os R$ 8 bilhões de diferença na arrecadação, informou Durigan, virão de projetos a serem enviados ao Congresso que instituirão a taxação para grandes empresas de tecnologia e redes sociais (big techs) e a taxação de 15% para as multinacionais defendida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na semana passada, o secretário havia anunciado que pretendia enviar o projeto ainda no segundo semestre.

Outras medidas alternativas, caso haja frustração nas negociações, são a continuidade na agenda de revisão de gastos, o ajuste no ritmo de execução do Orçamento para cumprir a meta de déficit primário zero e o “empoçamento” de recursos – verbas com vinculações autorizadas, mas que não conseguem ser gastas nem remanejadas, como emendas impositivas.

CSLL e JCP

Na última sexta-feira (30), o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que eleva em um ponto percentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a maioria das empresas e em dois pontos percentuais para as instituições financeiras. A proposta também prevê o aumento, de 15% para 20%, do Imposto de Renda cobrado dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), forma de distribuição de lucro por meio da qual o acionista é tributado.

A proposta pretende reforçar a arrecadação em R$ 17,9 bilhões no próximo ano. Desse total R$ 14,9 bilhões virão da CSLL e R$ 3 bilhões do Imposto de Renda sobre a JCP. Em relação a declarações recentes do presidente da Câmara, Arthur Lira, de que o projeto dificilmente será aprovado, Durigan disse que o governo e o Congresso poderão construir alternativas.

“O presidente Lira [Arthur Lira, presidente da Câmra dos Deputados], justiça seja feita, é um dos grandes parceiros da agenda econômica do país. Graças a ele, a reforma tributária tramitou no Congresso Nacional com prioridade. No ano passado, todas as nossas propostas que a gente apresentou foram tratadas de maneira muito responsável. O presidente Lira é parceiro e certamente vai entender os números e as projeções e nos ajudar com as alternativas”, declarou.

Receitas

• Novo programa de solução de litígio: R$ 30 bi

• Voto de desempate do governo no Carf: R$ 28,5 bi (redução)

• Controle na utilização de benefícios tributários: R$ 20 bi

• Fim da desoneração da folha, caso haja falta de acordo: R$ 26 bi

• Aumento linear na CSLL: R$ 14,9 bi

• Mudança na retenção de Imposto de Renda sobre JCP: R$ 3 bi

• Outorgas do Ministério dos Transportes: R$ 10 bi

• Dividendos de estatais: R$ 33,8 bi

• Total: R$ 166,2 bi

Revisão de gastos:

• Benefício de Prestação Continuada: R$ 6,4 bi

• Revisão de gastos no INSS: R$ 7,3 bi

• Proagro: R$ 3,7 bi

• Revisão de benefícios por incapacidade: R$ 3,2 bi

• Bolsa Família: R$ 2,3 bi

• Gasto com pessoal: R$ 2 bi

• Seguro defeso: R$ 1,1 bi

• Total: R$ 25,9 bi

Medidas adicionais, caso haja frustração de receitas

• Tributação de grandes empresas de tecnologia e redes sociais (big techs)

• Tributação global de 15% sobre multinacionais (pilar 2 da OCDE)

• Continuidade da revisão de gastos

• Bloqueios e contingenciamentos, se necessário

• Ritmo de execução do Orçamento para cumprir meta de déficit zero

• Empoçamento de verbas autorizadas, mas que não conseguem ser gastas (em torno de R$ 20 bi)