orçamento

Reajuste de servidores do Executivo será pago após sanção do Orçamento

Reajuste de servidores do Executivo será pago após sanção do Orçamento

Os salários com reajustes da maioria das categorias de servidores do Poder Executivo Federal serão pagos após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A legislação vai ser apreciada e votada pelo Congresso Nacional, o que é previsto para fevereiro. Os reajustes, acordados entre o governo e as categorias, são válidos a partir de 1º janeiro deste ano.

A Medida Provisória 1.286 , que definiu os reajustes salariais, foi publicada no dia 31 de dezembro do ano passado no Diário Oficial da União (DOU). Ocupantes de funções e de cargos comissionados também foram contemplados pela medida, mas são válidos a partir de 1º de fevereiro.

O reajuste médio acumulado dos servidores até 2026 será de  27%, percentual que inclui os  9% concedidos em 2023, após acordo celebrado na  mesa de negociação.

Orçamento

Neste ano, a recomposição salarial terá impacto primário de R$ 16,2 bilhões nos gastos com pessoal do Executivo. Esse valor está previsto no projeto de lei do Orçamento encaminhado ao Congresso Nacional em 2024. Em 2026, deve ser de aproximadamente R$ 8 bilhões. 

No ano passado, o relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), senador Angelo Coronel (PSD-BA), anunciou que a votação ficou para fevereiro em vista das alterações no texto provocadas pela aprovação dos projetos de ajuste fiscal e da promulgação da nova Emenda Constitucional que altera o abono salarial.

“Valorização”

Segundo a ministra da Gestão, Esther Dweck, a recomposição salarial dos servidores faz parte de um processo mais amplo de mudanças em prol da valorização e reconhecimento de profissionais.

“Reativamos a mesa de negociação após sete anos desativada, e muitos servidores ficaram de quatro a seis anos sem nenhum reajuste”, disse a ministra em entrevista coletiva no final do ano passado.

Haddad suspende férias para discutir Orçamento com Lula

Haddad suspende férias para discutir Orçamento com Lula

@ebc

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, suspendeu as férias e encontrou-se, nesta segunda-feira (6). com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir o atraso no Orçamento de 2025, que não foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Após o encontro, o ministro disse que o atraso na votação do texto deverá impor algumas restrições ao governo, mas não prejudicará o funcionamento da máquina pública.

“Tem uma regra [de execução] para isso, enquanto não votar o Orçamento no começo do ano. No começo do ano, tem sempre uma execução mais lenta mesmo, ordinariamente. Mas nós temos que discutir falar com o relator [senador Angelo Coronel (PSD-BA)] para ajustar o Orçamento às perspectivas do arcabouço fiscal e das leis [do pacote de corte de gastos] aprovadas no final do ano passado”, destacou Haddad ao retornar ao ministério.

Segundo Haddad, a prioridade do governo neste início de ano é garantir a aprovação do Orçamento de 2025. Em tese, a votação poderá começar em fevereiro, após a eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado, mas poderá ficar para março, porque a formação das comissões, inclusive da Comissão Mista de Orçamento (CMO), leva algumas semanas. O ministro negou ter discutido com Lula novas medidas de corte de gastos na reunião desta segunda.

Haddad havia entrado de férias em 2 de janeiro e permaneceria de licença até o 21 deste mês. No entanto, retornou ao trabalho nesta segunda-feira (6). “A decisão de cancelar o período de descanso foi tomada após o pronto restabelecimento de seu familiar que passou por um procedimento cirúrgico no final do ano, motivo para marcação de férias neste período”, afirmou o Ministério da Fazenda em nota.

Em café da manhã com jornalistas em 20 de dezembro, Haddad tinha informado que tiraria as férias para cuidar da recuperação da esposa, que passaria por uma pequena cirurgia. Segundo despacho publicado no Diário Oficial da União no fim do ano passado, o ministro também sairá de férias de 11 a 20 de julho.

Entenda

Pela primeira vez desde 2021, o país inicia o ano sem Orçamento aprovado. O Artigo 69 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada antes do recesso parlamentar e sancionada no último dia 30, determina que a execução se dará conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado ao Congresso em agosto. Nesses casos, os gastos devem ser executados na proporção de 1/12 por mês, até que o Orçamento seja aprovado.

Em relação aos investimentos (obras e compras de equipamentos), a LDO autoriza apenas os gastos de projetos em andamento, caso a paralisação provoque prejuízo ou aumento de custos. Mesmo assim, o desembolso também obedece ao limite de 1/12 por mês.

O governo está autorizado a gastar na área de defesa civil em situações de emergência ou de calamidade pública, assim como em Operações da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), acolhimento humanitário e realização de migrantes em situação de vulnerabilidade, fortalecimento do controle de fronteiras e recuperação de estradas.

Gastos com material escolar impactam orçamento de 85% das famílias

Gastos com material escolar impactam orçamento de 85% das famílias

@ebc

As famílias brasileiras gastaram R$ 49,3 bilhões com materiais escolares em 2024, o que representou um aumento de 43,7% ao longo dos últimos quatro anos. O valor é uma estimativa de pesquisa inédita do Instituto Locomotiva e QuestionPro. O levantamento mostra que essas compras impactam o orçamento de 85% das famílias brasileiras com filhos em idade escolar e que um a cada três compradores pretende parcelar para poder dar conta das despesas para o ano letivo de 2025.

Ao todo, foram realizadas 1.461 entrevistas com homens e mulheres com mais de 18 anos em todo o país. Os questionários foram aplicados entre 2 e 4 de dezembro.

O estudo mostra que a maioria dos pais e responsáveis de estudantes tanto da rede pública quanto da rede privada disseram que comprará materiais escolares para o ano letivo de 2025: 90% daqueles com filhos em escolas públicas e 96% daqueles com filhos em estabelecimentos privados.

A maior parte das famílias precisará comprar materiais escolares solicitados pelas escolas (87%), seguido de uniformes (72%) e livros didáticos (71%).

Os pesquisadores estimam que os valores gastos com materiais escolares aumentaram ao longo dos últimos anos, passando de um montante nacional de R$ 34,3 bilhões em 2021 para os atuais R$ 49,3 bilhões.

“É um gasto que vem crescendo e vem aumentando também o seu peso no orçamento dos famílias com filhos”, destaca o diretor de Pesquisa do Instituto Locomotiva, João Paulo Cunha.

Cunha ressalta que esse impacto ocorre tanto para famílias com filhos em escolas públicas e também nas privadas. “Muita gente acha que pais que estão com filhos em escolas públicas, por, teoricamente, ganharem o uniforme, o material, não têm nenhum gasto. Mas a realidade é muito diferente. Praticamente todos os pais que têm filhos em escolas públicas acabam tendo que, pelo menos, complementar parte do material escolar, parte do uniforme, e acabam também tendo um peso no orçamento doméstico por conta disso.”

A estimativa é que a maior parte dos gastos se concentre na classe B, R$ 20,3 bilhões; e na classe C, R$ 17,3 bilhões. Juntas, elas são responsáveis por 76% dos gastos nacionais. A Região Sudeste concentra a maior porcentagem dos gastos, 46%, seguida pelo Nordeste, 28%. O menor percentual está na Região Norte, 5%.

Esses valores impactam os orçamentos de 85% das famílias com filhos em idade escolar. O impacto é maior para as famílias de classe C, em que 95% disseram que os materiais impactam o orçamento familiar. Entre todos os entrevistados, 38% disseram que têm muito impacto no orçamento e 47%, que têm algum impacto. Apenas para 15% as compras de volta às aulas não têm impacto.

“Isso acaba tendo que sair de outros lugares. Cada família vai ter um arranjo diferente para conseguir ter esse tipo de gasto. Alguns vão ter que recorrer ao crédito, outros vão ter que tirar do guardado, mas o fato é que a maioria relata o peso e o impacto no orçamento doméstico”, enfatiza Cunha.

Diante dessa situação, 35% disseram que irão recorrer ao parcelamento nas compras para o ano letivo de 2025. Entre as famílias da classe C, essa porcentagem sobe para 39%. A maioria, no entanto, 65%, pretende pagar à vista. Entre as classes A e B, essa porcentagem é ainda maior, 71%.

Materiais escolares

De acordo com a Associação Brasileira de Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares (ABFIAE), os aumentos dos custos com materiais escolares se dão principalmente por conta de fatores como inflação anual e elevação nos custos de produção, além dos preços de frete marítimo, no caso dos importados, e alta do dólar. Para 2025, a entidade estima um aumento entre 5% e 9%.

Segundo o presidente Executivo da ABFIAE, Sidnei Bergamaschi, muitos itens que compõem as listas escolares são importados, como mochilas e estojos.

“Os itens que compõem a cesta, a lista escolar, vários deles são itens importados. E aí, obviamente, quando você pega um ano que tem uma taxa de dólar mais alta, quando você pega um período como, por exemplo, pós-pandemia, que o frete marítimo internacional explodiu, o mundo se tornou cinco vezes mais caro do que ele custava, tudo isso acaba tendo algum impacto de custo e que vai terminar lá sempre para o consumidor”, diz Bergamaschi.

A ABFIAE defende programas públicos para aquisição de material escolar, como o chamado Programa Material Escolar, implementado no Distrito Federal e nos municípios de São Paulo e Foz do Iguaçu, por meio do qual o poder público oferece crédito a estudantes de escolas públicas para a aquisição dos materiais.

“Isso tem permitido que alunos da rede pública possam acessar materiais diferentes e possam também comprar somente aquilo que ele precisa e aquilo que às vezes ele não tinha acesso”, diz o presidente da entidade.

A ABFIAE defende ainda a redução de impostos cobrados para esses produtos. Segundo a entidade, em alguns itens, os tributos chegam a representar 50% do valor do produto. “Nós fizemos esse pleito na reforma tributária, que ele fosse enquadrado junto com alguns itens que foram reduzidos, porque hoje você tem, normalmente, na faixa de 40%, até mais de 40% de impostos nos itens da lista escolar. Então, isso tem um peso grande no valor final”, ressalta.

Congresso fará esforço concentrado para votar cortes, LDO e Orçamento

Congresso fará esforço concentrado para votar cortes, LDO e Orçamento

@ebc

O Congresso Nacional terá uma semana intensa de votações importantes, a partir desta segunda-feira (16), antes do início do recesso legislativo. Na pauta, as prioridades são a votação do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal, que estima economia de R$ 70 bilhões em dois anos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

A regulamentação da reforma tributária, aprovada na última semana pelo Senado, também deve ser concluída na Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assegurou que há total possibilidade de votar e aprovar as medidas até a próxima sexta-feira (20).

“Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara, [e então] mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação”, afirmou Pacheco em entrevista a jornalistas na última quinta-feira (12).

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) determinou o cancelamento de todas as reuniões de comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro, destinando esse período exclusivamente à discussão e à votação de propostas no Plenário.

Rodrigo Pacheco, que preside o Congresso Nacional, o órgão máximo de deliberação composto por deputados e senadores, prevê sessões deliberativas na quarta-feira e na quinta-feira, para votar justamente a LDO e a PLOA.

Até a semana passada, a votação dos projetos, especialmente do pacote fiscal, era incerta devido a insatisfação de parlamentares com uma decisão judicial do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a exigência de série de regras de transparência sobre os recursos. Para não inviabilizar o pagamento das emendas até o fim do ano, o governo federal editou uma portaria conjunta interministerial e um parecer de força executória da Advocacia Geral da União (AGU) como forma de acelerar a liberação dos recursos.

Até a última atualização, pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, cerca de R$ 7,7 bilhões em emendas haviam sido liberadas nos últimos dias.

>> Entenda a seguir as votações prioritárias do esforço concentrado do Poder Legislativo:

Pacote fiscal

Apresentado no mês passado, o pacote de corte de gastos é composto por um projeto de lei ordinária (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução a médio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo.

No caso do salário mínimo, o PL 4.614/2024, proposto pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara.

O texto muda a regra vigente do reajuste salarial do mínimo. Desde 2023, o piso salarial brasileiro é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.

A proposta mantém a correção inflacionária, mas a parcela de crescimento pelo PIB estará nos limites do arcabouço fiscal, sendo até 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subiria 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limitação prevista, subirá 2,5%, ficando em R$ 1.515 no ano que vem, R$ 6 a menos que a atual regra. Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.

Já o abono salarial, benefício que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo.

Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida por meio de uma PEC, que exige quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos de discussão e votação. Tal quórum equivale a 60% do total de deputados e de senadores.

Outro item do pacote de corte de gastos é o PLP 210/2024, um projeto de lei complementar. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.

O texto ainda prevê um limite de crescimento das emendas impositivas às regras arcabouço fiscal, restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo e redução de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço.

O projeto autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias — até o limite de 15% do valor. A Lei Complementar 210, de 2024, que regulamentou as emendas parlamentares, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. O bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas.

A proposta também torna livre a aplicação do superávit financeiro de oito fundos públicos (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante, Fundo Nacional de Aviação Civil, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval).

Por ser um projeto de lei complementar, o quórum exigido é um pouco maior do que a votação de um projeto de lei ordinária. No caso da lei complementar, a aprovação depende de maioria absoluta de votos dos integrantes de cada Casa legislativa: são 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.

Orçamento e LDO

Na última semana, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025 (PLN 26/24). Agora, o relator-geral, senador Ângelo Coronel (PSD-BA) pode preparar o relatório final para votação.

O presidente da comissão, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) convocou reunião para esta terça-feira (17). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e estabelece as despesas para o exercício financeiro seguinte.

Também está na pauta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), texto que estabelece as prioridades e a meta fiscal do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração do próprio Orçamento.

Reforma tributária

Após o Senado aprovar, na última quinta-feira (12), o principal texto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, a matéria retorna à Câmara, para revisão final. A expectativa é que o Plenário aprove já no início da semana.

Deputados podem ainda modificar o texto, excluindo eventuais mudanças feitas pelos senadores. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal.

Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes.

Os novos tributos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado, na primeira fase da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Nacional vem se debruçando sobre a regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e como cada setor da economia será impactado. A transição para o novo modelo tributário será gradual, entre 2026 e 2033.

*Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara.

Guerra às drogas consume R$ 7,7 bi do orçamento de estados

Guerra às drogas consume R$ 7,7 bi do orçamento de estados

@ebc

Pesquisa publicada hoje (9) pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) indica que seis unidades da federação (UF) gastaram R$ 7,7 bilhões do orçamento na guerra às drogas em 2023.

O estudo “Efeito Bumerangue: o custo da proibição das drogas” levantou dados do Distrito Federal, Bahia, Pará, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Para o levantamento, foram considerados os custos da proibição das drogas em sete instituições do Sistema de Justiça Criminal: polícias Civil e Militar, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Sistema Penitenciário e Sistema Socioeducativo. Do valor total, mais de R$ 4,5 bilhões foram gastos em apenas duas instituições: a Polícia Militar e o Sistema Penitenciário.

Juntos, Bahia, Distrito Federal, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo gastaram quase R$ 1 bilhão com o Sistema Socioeducativo, em privação e restrição de liberdade de adolescentes por infrações relacionadas à Lei de Drogas. Apenas em São Paulo, foram R$ 674 milhões do orçamento.

Segundo os pesquisadores, esses gastos afastam jovens negros e periféricos do convívio social. E são o resultado de uma política de segurança pública equivocada e pouco transparente, que não oferece alternativas de investimento no futuro dos jovens.

“Essa lei e essa guerra não afetam a população de maneira igual. As pessoas mais afetadas são, na maioria dos casos, negras. São pessoas que já sofrem com outras vulnerabilidades, e são sistematicamente afetadas pelo Estado. A política de drogas é racista e, por isso, a gente acha que um dos caminhos é a descriminalização das drogas”, diz Raquel Machado, socióloga e coordenadora de pesquisa do CESeC.

Outro dado destacado é que, no Rio de Janeiro e em São Paulo, 40% do total dos adolescentes atendidos pelos sistemas socioeducativos cumprem medidas de restrição e privação de liberdade por atos análogos aos crimes previstos na Lei de Drogas. No Pará, apenas 3,9% do total de jovens estão nessa situação.

O estudo também sugere que o orçamento poderia ter sido utilizado para outros serviços essenciais, como saúde e educação. Um dos exemplos apresentados é que, com R$ 7,7 bilhões, poderiam ser construídas 954 novas escolas públicas e mantidas 396 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Falta de transparência

Um dos problemas enfrentados pelos pesquisadores foi a falta de transparência na hora de ter acesso a alguns pedidos de informações sobre os custos reais de implementação da Lei de Drogas. Foram feitos 138 pedidos de dados via Lei de Acesso à Informação. Muitas respostas chegaram fora de prazo ou não foram enviadas. Também foram identificadas informações que não correspondiam aos pedidos.

Em outros casos, os pesquisadores julgaram que os números não eram críveis. Um exemplo foram os dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Pará, que apresentou apenas oitos processos relacionados à Lei de Drogas. Informações publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça, no Pará, mostram que o número de processos relacionados a essa legislação foi de 3.190.

Em relação às polícias militares, parte do trabalho relativo às drogas não é registrada ou publicada. Ações cotidianas de revistas nas ruas só resultam em registros formais quando alguma quantidade de droga é apreendida. Não existem ainda informações oficiais sobre o custo das operações policiais. O que, segundo os pesquisadores, subestima o impacto real da implementação da Lei de Drogas.

“Nós temos dificuldades para acessar os dados. E o que se percebe é que não existe uma cultura de criação e fornecimento de informações na própria instituição. Não ficam claros os dados sobre os custos das operações policiais, por exemplo. E é importante que possamos ter acesso a esse tipo de registro, é uma questão de democratização da informação, que tem um valor estratégico na formulação de políticas públicas”, diz a pesquisadora Raquel Machado.

A metodologia de pesquisa para calcular o custo da implementação da Lei de Drogas pelo Sistema de Justiça Criminal teve três etapas: estimar a fração do trabalho de cada instituição dedicada à aplicação da Lei de Drogas; levantar as despesas liquidadas das instituições estaduais analisadas; e calcular o custo da proibição das drogas para cada instituição estimando em suas despesas a proporção do trabalho dedicado à aplicação da Lei de Drogas.

Governo libera R$ 1,7 bilhão bloqueados do Orçamento

Governo libera R$ 1,7 bilhão bloqueados do Orçamento

@ebc

A reestimativa de receitas e o adiamento de repasse de recursos da Lei Aldir Blanc fizeram o governo liberar R$ 1,7 bilhão do Orçamento bloqueados na semana passada. O Ministério do Planejamento e Orçamento editou uma nova versão do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas nesta sexta-feira (29) à noite.

Com a liberação, o volume de recursos congelados no Orçamento deste ano caiu de R$ 19,3 bilhões para R$ 17,6 bilhões. O bloqueio foi reduzido porque o Planejamento oficializou o adiamento de R$ 1,71 bilhão da Lei Aldir Blanc. Alegando baixa execução dos projetos culturais pelos estados e municípios, o governo editou, no último dia 22, uma medida provisória que condiciona as transferências de recursos ao andamento dos projetos financiados pela lei.

Déficit primário

Chamado de “extemporâneo” pelo Ministério do Planejamento, o novo relatório também diminuiu a previsão de déficit primário de R$ 65,303 bilhões para R$ 64,426 bilhões. A redução ocorreu porque a Procuradoria-Geral Federal informou que cerca de R$ 2,7 bilhões da versão do Desenrola para agências reguladoras devem entrar no caixa do governo ainda este ano. No relatório publicado na semana passada, a estimativa para essas receitas estava zerada.

Ao considerar apenas as despesas sujeitas ao teto do arcabouço fiscal, a previsão de déficit primário caiu de R$ 28,737 bilhões para R$ 27,747 bilhões. Como a projeção está dentro da margem de tolerância do marco fiscal, que permite déficit de até R$ 28,756 bilhões (0,25% do Produto Interno Bruto), não houve a necessidade de contingenciamento.

O déficit primário representa a diferença entre as receitas e os gastos do governo sem os juros da dívida pública. Entre os gastos fora do teto do arcabouço fiscal, estão os créditos extraordinários para a reconstrução do Rio Grande do Sul, o combate a incêndios florestais e o pagamento de precatórios em atraso.

Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

Detalhamento

Também na noite desta sexta-feira, o Ministério do Planejamento publicou o detalhamento do bloqueio dos R$ 17,6 bilhões por ministério. Em valores absolutos, as pastas mais atingidas são os Ministérios da Saúde (R$ 4,39 bilhões), Educação (R$ 3,04 bilhões) e Cidades (R$ 2,47 bilhões). Em seguida, vêm os Ministérios dos Transportes (R$ 1,94 bilhão) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (R$ 1,04 bilhão).

Pela legislação, o governo precisa editar o decreto presidencial com o detalhamento do bloqueio de gastos até dez dias após a publicação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. Nesse caso, o prazo levou em consideração a publicação do relatório original, na sexta-feira da semana passada, mas os números vieram atualizados com a redução do bloqueio em R$ 1,7 bilhão.

Governo bloqueia R$ 6 bilhões do Orçamento de 2024

Governo bloqueia R$ 6 bilhões do Orçamento de 2024

@ebc

A elevação dos gastos com a Previdência Social fez o governo bloquear mais de R$ 6 bilhões do Orçamento de 2024, anunciaram na noite desta sexta-feira (22) os ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda. O volume de recursos congelados subiu de R$ 13,3 bilhões para R$ 19,3 bilhões.

Os números constam da nova edição do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento enviado hoje ao Congresso Nacional.

O valor foi superior aos cerca de R$ 5 bilhões anunciados na quinta-feira (21) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Segundo o relatório, a verba contingenciada permanece zerada. Dessa forma, o total bloqueado está em R$ 19,3 bilhões.

Em relação ao bloqueio, os principais aumentos de despesas que justificaram a elevação de R$ 6 bilhões foram as altas de R$ 7,7 bilhões nas estimativas de gastos com a Previdência Social e de R$ 612,1 milhões nos gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Essas elevações foram parcialmente compensadas pela previsão de queda de R$ 1,9 bilhão nas estimativas de gastos com pessoal, por causa da revisão das despesas com abono pecuniário, e de R$ 2,6 bilhões com subsídios e subvenções.

Déficit primário

Em relação ao déficit primário, o relatório reduziu, de R$ 68,8 bilhões para R$ 65,3 bilhões, a previsão de resultado negativo nas contas públicas. A redução decorre porque a estimativa para as despesas fora do novo arcabouço fiscal caiu de R$ 40,5 bilhões para R$ 36,6 bilhões, diminuição de R$ 3,9 bilhões.

As despesas fora do arcabouço fiscal são os créditos extraordinários para a reconstrução do Rio Grande do Sul, que caiu de R$ 38,6 bilhões para R$ 33,6 bilhões. Em contrapartida, os créditos extraordinários para o combate a incêndios florestais e o enfrentamento às mudanças climáticas subiram de R$ 514 milhões para R$ 1,45 bilhão, após decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a exclusão desses gastos da meta de resultado primário.

O déficit primário representa a diferença entre as receitas e os gastos do governo sem os juros da dívida pública. O arcabouço fiscal estabelece meta de déficit zero para este ano, desconsiderando as exceções dos créditos extraordinários e do pagamento de precatórios, com margem de tolerância de até R$ 28,76 bilhões para mais ou para menos.

A nova versão do relatório aumentou, de R$ 28,35 bilhões para R$ 28,74 bilhões, a estimativa de déficit primário considerada no arcabouço fiscal. Como a diferença, de R$ 388,5 milhões, não supera a margem de tolerância, não houve contingenciamento.

Esse aumento de R$ 388,5 bilhões decorre da diminuição de R$ 3,75 bilhões na receita líquida (receita do governo descontada o repasse aos estados e municípios). Em troca, a estimativa de despesas primárias caiu R$ 7,28 bilhões, considerando tanto os R$ 6 bilhões bloqueados como a diminuição da estimativa de R$ 1,17 bilhão em gastos discricionários (não obrigatórios) por causa de recursos que não conseguirão ser gastos até o fim do ano.

Apesar da diminuição na estimativa de receitas, o ministro Fernando Haddad disse que a arrecadação está cumprindo as expectativas em 2024 porque a previsão de déficit primário está dentro da margem de tolerância. “Nós estamos desde o começo do ano reafirmando, contra todos os prognósticos, [que] não vai haver alteração de meta do resultado primário. Nós estamos já no último mês do ano, praticamente, convencidos de que temos condições de cumprir a meta estabelecida no ano passado”, disse na quinta-feira (21).

Corte de gastos

O bloqueio desta sexta-feira não tem a ver com o pacote de corte de gastos a ser anunciado pelo governo na próxima semana . O congelamento de recursos abrange o Orçamento de 2024, enquanto as medidas de revisão de gastos obrigatórios pretende economizar recursos para 2025 e 2026.

Orçamento terá bloqueio em torno de R$ 5 bilhões

Orçamento terá bloqueio em torno de R$ 5 bilhões

@ebc

O Orçamento Geral da União de 2024 terá um novo bloqueio em torno de R$ 5 bilhões, disse nesta quinta-feira (21), em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (foto). Segundo ele, o número foi passado pela Casa Civil na reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO) no fim desta tarde.

“Talvez [o bloqueio] seja um pouquinho menos, um pouquinho mais que isso, mas na casa dos R$ 5 bilhões. É bloqueio porque a receita está correspondendo às expectativas nossas e o ponto de vista do cumprimento de meta, conforme a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”, disse o ministro ao deixar o Ministério da Fazenda no início desta noite.

Haddad reiterou que a arrecadação está dentro das previsões e negou que haja mudança na meta de resultado primário de déficit zero com margem de tolerância de até R$ 28,75 bilhões para mais ou para menos.

“Nós estamos desde o começo do ano reafirmando, contra todos os prognósticos, [que] não vai haver alteração de meta do resultado primário. Nós estamos já no último mês do ano, praticamente, convencidos de que temos condições de cumprir a meta estabelecida no ano passado”, acrescentou o ministro.

Nesta sexta-feira (22), o Ministério do Planejamento e Orçamento divulgará o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, que orienta a execução do Orçamento. A última edição do documento tinha descongelado R$ 1,7 bilhão do Orçamento de 2024.

O aumento na estimativa de arrecadação fez o governo reduzir para R$ 28,3 bilhões a estimativa de déficit primário em 2024. O valor é R$ 400 milhões inferior ao limite mínimo da margem de tolerância para o cumprimento da meta.

Marco fiscal

No entanto, o atual marco fiscal exclui da meta os R$ 38,6 bilhões em créditos extraordinários para reconstruir o Rio Grande do Sul e os R$ 514 milhões para o combate a incêndios florestais anunciados em setembro, assim como outras despesas excepcionais. Sem os gastos fora do arcabouço fiscal, o governo encerraria o ano com déficit primário de R$ 68,8 bilhões.

Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes.

O bloqueio ocorre quando os gastos do governo se expandem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

Corte no orçamento não vai impactar Bolsa Família, diz ministro

Corte no orçamento não vai impactar Bolsa Família, diz ministro

@ebc

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias, afirmou nesta segunda-feira (18), que os beneficiários do programa Bolsa Família não serão impactados pelos cortes orçamentários prometidos pelo Governo Federal. Em coletiva de imprensa durante a reunião de cúpula do G20, no Rio de Janeiro, o ministro disse também que a pasta irá contribuir em 2025 economizando R$ 2 bilhões com medidas de “eficiência no combate à fraude e eficiência na redução da pobreza”.

Segundo o ministro, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu que, em relação aos benefícios sociais, não será dado “nenhum passo para trás”.

“Deixando claro que não haverá corte de quem tem direito. Quem tem o Bolsa Família vai continuar. Se recebe porque cumpriu a regra legal, vai continuar recebendo. A mesma coisa com o BPC, Benefício de Prestação Continuada, e outros programas sociais”, garantiu Dias.

De acordo com Dias, mesmo com a manutenção dos benefícios, será possível economizar R$ 2 bilhões no próximo ano, graças ao combate a fraudes e à redução da pobreza no país.

O ministro explica que aqueles que conseguem melhorar a renda, que conseguem empregos que permitem melhorar de vida, são desligados do programa. Isso além de provar a eficiência do programa, que permite que as pessoas melhorem a renda, também leva à uma economia nos gastos públicos.

“A pessoa que sai do Bolsa Família só sai quando sai da pobreza. Por exemplo, uma família de cinco pessoas, para poder sair do Bolsa Família, ela precisa agora alcançar uma renda acima de cinco vezes meio salário mínimo, acima de R$ 3.530. No Brasil, depois que entra no Cadastro Único, só sai para cima. Se lá na frente perdeu o emprego, se lá na frente caiu a renda, ela volta, sem entrar em fila, pro Bolsa Família”, ressaltou.

Segundo Dias, em 2023, dos R$ 175 bilhões previstos, foram gastos R$ 168 bilhões, uma economia com famílias que não precisavam mais do benefício. Em 2024, ele estima uma economia de R$ 1,6 bilhão.

O programa não deixou de incluir novos beneficiários. Segundo o ministro, em outubro deste ano, foram incluídas na folha de pagamento do Bolsa Família mais cerca de 400 mil famílias que estavam em situação de insegurança alimentar, ou seja, não tinham acesso a alimentos de qualidade e nem em quantidade suficiente para a sobreviver.

O ministro ressaltou a importância do programa, que além de promover melhoras sociais, permite melhoras na economia, fazendo com que mais pessoas possam se integrar no mercado consumidor.

Dias também reconheceu a necessidade dos cortes, que, de acordo com ele, poderão melhorar também as condições econômicas para os mais pobres. “O equilíbrio fiscal é importante para os pobres, porque ajuda no controle da inflação, ajuda a ter juro baixo, ajuda a ter maior capacidade de investimento”, afirmou.

FGTS terá orçamento de R$ 142,3 bilhões para 2025

FGTS terá orçamento de R$ 142,3 bilhões para 2025

@ebc

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá R$ 142,3 bilhões disponíveis no próximo ano para investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura. O Conselho Curador do fundo aprovou o orçamento para 2025.

O valor representa alta de 1,93% em relação a 2024. Neste ano, o FGTS tem orçamento de R$ 139,6 bilhões.

A maior parte dos recursos será empregada na habitação, que receberá R$ 126,8 bilhões. Apenas o programa Minha Casa, Minha Vida terá R$ 123,5 bilhões em investimentos, mais que os R$ 121,1 bilhões disponíveis neste ano.

O programa habitacional também terá R$ 12 bilhões de subsídios (descontos nos empréstimos) com recursos do FGTS, mais que os R$ 11 bilhões previstos para 2024. Os gastos para subsidiar o programa estão em outra rubrica do Fundo de Garantia, fora dos investimentos e do cálculo de R$ 142,3 bilhões.

Segundo o Conselho Curador, a meta é financiar 83% da dotação em imóveis novos e 17% em unidades usadas no Minha Casa, Minha Vida.

O FGTS terá à disposição R$ 8 bilhões para projetos de infraestrutura urbana e R$ 7,5 bilhões para saneamento básico. Em relação ao ano atual, os valores subiram. Para 2024, o FGTS destina R$ 6 bilhões a cada categoria.

A única redução para o próximo ano ocorreu na linha Pró-Cotista, que concede financiamentos habitacionais a juros mais baixos aos trabalhadores com conta no FGTS. O valor passou de R$ 5,5 bilhões este ano para R$ 3,3 bilhões no próximo. A diminuição ocorreu apesar dos pedidos do setor imobiliário.

Projeções sustentáveis

Segundo o Ministério das Cidades, a proposta orçamentária do FGTS é sustentável nos próximos quatro anos e tem como base a evolução do patrimônio líquido do fundo no período: de R$ 113,3 bilhões, em 2025, para R$ 117,9 bilhões, em 2028. A pasta afirma que tem condições de cumprir o orçamento no médio prazo, apesar da mudança no cálculo da rentabilidade no fundo.

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o FGTS garanta a correção pela inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A correção incidirá sobre o saldo atual das contas, não sobre valores retroativos.

A reposição da inflação pode ser alcançada com a distribuição dos lucros do FGTS que ocorre a cada ano. Pela decisão do STF, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela Taxa Referencial (TR). Se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. A inflação acumulada nos últimos 12 meses está em 4,47%.