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Partidos vão receber R$ 4,9 bi para campanha nas eleições municipais

Partidos vão receber R$ 4,9 bi para campanha nas eleições municipais

Os partidos que vão disputar as eleições municipais de outubro vão receber R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para realização da campanha eleitoral. O valor foi divulgado nesta segunda-feira (17) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização do pleito.

O partido que vai receber a maior fatia do total do fundo será o PL. A legenda poderá dividir R$ 886,8 milhões entre seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Em segundo lugar, está o PT, que receberá R$ 619,8 milhões.

Em seguida, aparecem o União (R$ 536,5 milhões); PSD (R$ 420,9 milhões); PP (417,2 milhões); MDB (R$ 404,6 milhões) e Republicanos (R$ 343,9 milhões).

O Agir, DC, PCB, PCO, PSTU e UP ficarão com os menores recursos e poderão gastar em torno de R$ 3 milhões nas suas campanhas.

O repasse dos recursos está previsto na Lei das Eleições e leva em conta a divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE, que levam 2% do total, mais 35% em relação aos votos obtidos na Câmara dos Deputados, mais 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara (fusões e incorporações), além da cota de 15% pela bancada no Senado.

O Fundo Eleitoral é repassado aos partidos em anos de eleições. O repasse foi criado pelo Congresso em 2017 após a decisão do Supremo, que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas. Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas.

Podcast Praia dos Ossos estreia nas rádios MEC e Nacional

Podcast Praia dos Ossos estreia nas rádios MEC e Nacional

@ebc

O podcast Praia dos Ossos, grande sucesso da produtora Rádio Novelo, vai ganhar novo público. A produção estreia na segunda-feira (17) na programação das rádios Nacional e MEC, emissoras públicas da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A série em oito episódios relembra o caso da socialite Ângela Diniz, assassinada em 1976 com quatro tiros numa casa na Praia dos Ossos, em Búzios (RJ), pelo então namorado Doca Street, réu confesso. Para além do crime que comoveu todo o país, o podcast relembra detalhes do julgamento e levanta o debate sobre a violência contra a mulher e a legítima defesa da honra.

“A janela que abrimos na nossa programação para podcasts é fundamental para esse diálogo do rádio de ontem, de hoje, de sempre. O rádio vem se reinventando e o podcast é grande parte desse momento. Ter um grupo que trabalha com o áudio de forma tão dedicada como a Rádio Novelo, une toda a tradição e força das rádios MEC e Nacional, com a inovação e o cuidado que a Novelo tem na produção de séries”, aponta o gerente-executivo de rádios da EBC, Thiago Regotto.

A nova faixa é fruto de uma parceria com a Empresa Mineira de Comunicação, que compõe a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP). O pacote inclui ainda outros títulos da Novelo como Crime e Castigo e Tempo Quente, que vão estrear na programação da rádios Nacional e MEC nos próximos meses.

“Estamos superfelizes porque nossas séries originais agora vão ser transmitidas no rádio de verdade, aquele que é ouvido em todo o país. Primeiro, porque vão ser exibidas na Rádio MEC, que é a mais antiga do país, e se não bastasse, na Rádio Nacional, o que para a gente é uma honra”, afirma Branca Vianna, presidente da Rádio Novelo.

Praia dos Ossos irá ao ar sempre às segundas-feiras, às 23h. A programação das emissoras também está disponível pelo site radios.ebc.com.br e pelo aplicativo Rádios EBC (Google Play ou App Store).

Como sintonar a Rádio MEC

Rio de Janeiro: FM 99,3 MHz e AM 800 kHz

Belo Horizonte: FM 87,1 MHz

Brasília: FM 87,1 MHz e AM 800 kHz

Parabólica – Star One C2 – 3748,00 MHz – Serviço 3

Celular – App Rádios EBC para Android e iOS

Como sintonizar a Rádio Nacional

Brasília: FM 96,1 MHz e AM 980 Khz

Rio de Janeiro: FM 87,1 MHz e AM 1130 kHz

São Paulo: FM 87,1 MHz

Recife: FM 87,1 MHz

São Luís: FM 93,7 MHz

Amazônia: 11.780KHz e 6.180KHz OC

Alto Solimões: FM 96,1 MHz

Celular – App Rádios EBC para Android e iOS

Serviço

Praia dos Ossos na Rádio MEC e Nacional

Às segundas-feiras, às 23h, na Rádio Nacional e Rádio MEC

Nadal e Alcaraz jogarão duplas pela Espanha nas Olimpíadas de Paris

Nadal e Alcaraz jogarão duplas pela Espanha nas Olimpíadas de Paris

@ebc

Os espanhóis Rafael Nadal e Carlos Alcaraz se juntarão para jogar duplas nos Jogos Olímpicos de Paris deste ano, informou a Real Federação Espanhola de Tênis (RFET) nesta quarta-feira (12).

Nadal ganhou uma medalha de ouro olímpica em 2008, mas os Jogos de Paris serão os primeiros de Alcaraz, que retorna a Roland Garros, onde foi coroado campeão do Aberto da França no domingo (9).

A participação de Nadal era incerta, já que o 14 vezes campeão do Aberto da França não está em sua melhor forma depois de lesões, mas o técnico da equipe nacional, David Ferrer, disse que o tenista de 38 anos formará dupla com Alcaraz, de 21 anos.

“Uma dupla, que acho que todos conhecem e esperavam, é Carlos Alcaraz e Rafael Nadal, e a segunda dupla ainda não foi decidida, ainda não foi 100% confirmada”, disse Ferrer aos repórteres. “Vamos esperar um pouco antes de anunciar isso. Mas Rafa e Carlos jogarão juntos em Paris.”

Os outros atletas selecionados são Pablo Carreño Busta e Alejandro Davidovich Fokina, enquanto Marcel Granollers, número dois do mundo em duplas, também está na equipe.

Os Jogos Olímpicos de Paris vão de 26 de julho a 11 de agosto.

* É proibida a reprodução deste conteúdo.

STF mantém suspensão de leis que proíbem linguagem neutra nas escolas

STF mantém suspensão de leis que proíbem linguagem neutra nas escolas

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (10) maioria de votos para manter suspensas duas leis que impediram o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas dos municípios de Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG).

As suspensões foram efetivadas em decisões individuais proferidas no mês passado pelo ministro Alexandre de Moraes. A maioria de votos foi obtida durante julgamento virtual.

O ministro entendeu que municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino. Para Moraes, somente o Congresso Nacional pode tratar da matéria.

“A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, decidiu o ministro.

As leis foram contestadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH).

Carros com perda total nas enchentes terão devolução de parte do IPVA

Carros com perda total nas enchentes terão devolução de parte do IPVA

@ebc

Os proprietários de veículos que tiveram perda total por conta das enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul, entre o fim de abril e o mês de maio de 2024, podem pedir a devolução de parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. A solicitação também pode ser feita pelos proprietários de veículos inutilizados pelas enchentes que ainda não quitaram o IPVA 2024.

Nesse caso, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) avaliará se haverá valor a ser restituído ou não, isto porque a restituição é feita proporcionalmente aos meses do ano de 2024 em que os contribuintes deixaram de exercer a posse ou a propriedade sobre aquele veículo. O procedimento está previsto na legislação estadual.

Os proprietários que não souberem o paradeiro dos veículos levados pelas enchentes devem fazer o registro de ocorrência na Polícia Civil, que fornecerá orientações sobre como proceder.

No caso de veículos segurados, não haverá restituição de IPVA. A seguradora pode optar por não realizar a baixa definitiva, buscando a recuperação do veículo ou a transferência para terceiros.

O procedimento de baixa é necessário para que o governo estadual deixe de cobrar tributos sobre o veículo também nos próximos anos. O veículo relacionado à restituição não pode ter sido transferido para a seguradora antes da baixa no Detran.

Como pedir

Antes de solicitar a restituição do IPVA, o veículo deve estar baixado no Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) por perda total por sinistro, caso contrário, o pedido de devolução não será aceito pela Receita Estadual. A baixa é definitiva e irreversível e não gera débitos futuros para o proprietário.

A comunicação para baixa do veículo como sucata deve ser feita pelo proprietário, pelo comprador de veículos irrecuperáveis ou destinados à desmontagem ou pela companhia seguradora.

Para fazer a solicitação, não é necessário que sejam quitadas multas ou pendências relacionadas ao IPVA. No entanto, os débitos permanecem vinculados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do proprietário.

Se o veículo perdido tiver a cobertura de um seguro, o proprietário deve entrar em contato com a seguradora e informar o sinistro. A única maneira de saber se o seguro auto cobre o sinistro causado pela enchente é consultando o documento da apólice. Nesse caso, a seguradora assumirá a obrigação de dar baixa no veículo, porque vai adquirir sua propriedade.

Outra via para dar baixa no veículo, é o proprietário procurar um dos mais de 400 Centros de Desmanches de Veículos (CDVs) credenciados ao Detran, que farão a avaliação e poderão adquirir o veículo no estado em que está, de maneira integral. A partir do interesse pelo centro de desmanche, o estabelecimento poderá buscar o veículo onde estiver e providenciar a baixa.

Se preferir, o proprietário ainda pode comparecer a um Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) credenciado pelo Detran. Os documentos necessários são:

· original e cópia do RG e CPF do proprietário;

· comprovante de residência;

· documento de transferência – Certificado de Registro de Veículo (CRV);

· documento de rodagem – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), se houver;

· recorte com a numeração do chassi (indispensável);

· plaquetas de identificação;

· placas.

Após finalizar a baixa pelo Detran, os proprietários devem fazer a solicitação online de restituição de parte do IPVA à Receita estadual, pelo Portal de Pessoa Física e fazer o login com o cadastro do portal do governo federal Gov.br. No menu, acessar Serviços disponíveis, clicar no link Devolução de tributos e em Devolução de tributos – IPVA – enchentes e anexar o formulário de solicitação e os demais documentos indicados.

O governo do estado esclarece que o veículo relacionado à restituição, na data do sinistro, deve ter pertencido à mesma pessoa que está solicitando o serviço. O ressarcimento será feito por Pix, desde que a chave seja o seu próprio CPF.

Grêmio derrota Huachipato para se garantir nas oitavas da Libertadores

Grêmio derrota Huachipato para se garantir nas oitavas da Libertadores

@ebc

O Grêmio garantiu a classificação para as oitavas de final da Copa Libertadores após derrotar o Huachipato (Chile) por 1 a 0, na noite desta terça-feira (4) em Talcahuano, no Chile, em partida atrasada da 4ª rodada do Grupo C da competição continental.

💪🇪🇪 Classificado! O @Gremio é o sétimo brasileiro nas Oitavas da CONMEBOL #Libertadores. pic.twitter.com/wAeYCTaWpM

— CONMEBOL Libertadores (@LibertadoresBR) June 5, 2024

Após esta vitória a equipe comandada pelo técnico Renato Gaúcho alcançou os nove pontos conquistados, ocupando a segunda posição da chave. A equipe gaúcha ainda tem a oportunidade de fechar a primeira fase da competição como líder do Grupo C caso derrote o já eliminado Estudiantes (Argentina), no próximo sábado (8) no estádio Couto Pereira, em Curitiba, em partida adiada por causa das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul.

Caso encerre a fase de grupos como primeiro colocado do Grupo C, o Grêmio enfrenta o Peñarol (Uruguai) nas oitavas. Mas caso avance como segundo colocado terá o atual campeão Fluminense pela frente.

Apesar de jogar fora de casa em um gramado muito pesado, a equipe gaúcha abriu o placar cedo, logo aos cinco minutos do primeiro tempo. Cristaldo levantou a bola na área para o centroavante Diego Costa ganhar no alto para marcar de cabeça o gol único do confronto.

💪🇪🇪 Diego Costa, o nome do primeiro gol do @Gremio no Chile!

🏆 CONMEBOL #Libertadores pic.twitter.com/ezpDHlwsZH

— CONMEBOL Libertadores (@LibertadoresBR) June 5, 2024

Mesmo com a vantagem no marcador o Grêmio teve várias oportunidades de ampliar diante de um Huachipato que também levou perigo em várias jogadas, mas que parou nas boas defesas do goleiro argentino Marchesín.

Dino suspende lei do Amazonas que proíbe linguagem neutra nas escolas

Dino suspende lei do Amazonas que proíbe linguagem neutra nas escolas

@ebc

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (29) suspender a lei do Amazonas que proibiu a utilização de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas, além de repartições públicas.

Dino atendeu ao pedido de suspensão requerido pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). As entidades alegaram que a lei amazonense é inconstitucional por invadir a competência do Congresso Nacional para legislar sobre diretrizes e bases da educação.

Ao analisar a questão, o ministro deu razão aos peticionantes e entendeu que o estado não pode legislar sobre a matéria.

“Na ausência de legislação nacional acerca da linguagem neutra, estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade formal qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede sua utilização, como é o caso da legislação analisada nestes autos”, afirmou.

Flávio Dino também acrescentou que a língua portuguesa é “viva” e não é possível impor ou impedir mudanças sociais.

“Não há dúvida de que a língua é viva, sempre aberta a novas possibilidades, em diversos espaços e tempos, por isso não se descarta, evidentemente, a possibilidade de utilização da linguagem neutra”, completou.

Em outra decisão, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu na semana passada a lei de Ibirité (MG) que proibiu o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do município.

Moraes também entendeu que municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino. Para o ministro, somente o Congresso Nacional pode tratar da matéria.

Polícia Rodoviária Federal reforçará fiscalização nas estradas

Polícia Rodoviária Federal reforçará fiscalização nas estradas

@ebc

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) reforçará, a partir desta quarta-feira (29), as fiscalizações nas rodovias federais previstas para o feriado a partir desta quinta-feira (30). A Operação Corpus Christi seguirá até as 23h59 de domingo (2), focada principalmente nas situações de ultrapassagens proibidas, de forma a aumentar a segurança dos viajantes.

Para tanto, agentes estarão posicionados em pontos estratégicos das rodovias. Estão previstas, também, campanhas educativas de conscientização dos motoristas.

“A intensificação da fiscalização, aliada às orientações fornecidas aos motoristas, busca reduzir o número de acidentes e promover um trânsito mais seguro e consciente. O cumprimento das normas de trânsito e as recomendações destacadas são essenciais para a preservação da vida e tranquilidade nas estradas”, informou, por meio de nota, a PRF.

A fim de garantir a segurança daqueles que se deslocarão pelas rodovias, a PRF faz algumas recomendações e ressalta a importância do cumprimento das normas de trânsito.

– Ultrapasse outros veículos somente em locais permitidos e com condições adequadas para a manobra: ultrapassagens em locais proibidos representam um dos maiores riscos de acidentes graves. Respeite as sinalizações e só realize a manobra quando tiver total segurança.

– Respeite a sinalização de trânsito: placas e indicações são fundamentais para orientar os motoristas e garantir um tráfego seguro. Siga as orientações de velocidade, curvas perigosas e áreas de risco.

– Descanse antes de iniciar a viagem: fadiga é um inimigo perigoso na estrada. Certifique-se de estar bem descansado antes de iniciar seu trajeto para manter a atenção plena enquanto dirige.

– Não beba antes de dirigir: combinação de álcool e direção é extremamente perigosa e ilegal. Se for beber, não dirija. A PRF realizará testes de bafômetro durante a operação.

– Confira as condições do veículo antes da viagem: verifique itens como freios, pneus, faróis e níveis de óleo e água. Manter o veículo em boas condições é essencial para evitar imprevistos e acidentes.

– Respeite os limites de velocidade: velocidade excessiva aumenta a gravidade dos acidentes. Siga os limites estabelecidos para cada trecho da rodovia.

– Verifique as condições meteorológicas no trajeto: informar-se sobre o clima pode evitar surpresas como chuvas intensas ou neblina densa. Adapte sua condução às condições do tempo para maior segurança.

Correções do salário mínimo e de benefícios previdenciários têm impacto de R$ 51 bi nas contas de 2025

Correções do salário mínimo e de benefícios previdenciários têm impacto de R$ 51 bi nas contas de 2025

@news-wiki

25 de maio de 2024

Nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) mostra que o impacto da correção do salário mínimo e da variação do INPC sobre as contas públicas é estimado em R$ 51,2 bilhões pelo governo, o que é pouco menos de 1/5 do déficit da Previdência Social. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento da União.

O salário mínimo é referência para os benefícios da Previdência Social, para o seguro-desemprego e para o abono salarial do PIS/Pasep. Já o INPC corrige os benefícios previdenciários acima de um salário mínimo.

Para 2025, o governo estima que o mínimo passe de R$ 1.412 para R$ 1.502 com base em um INPC de 3,35% acumulado até novembro de 2024 e mais 2,9% do crescimento da economia de 2023. Essa regra de valorização do mínimo foi fixada em lei de 2023 (Lei 14.663/23).

Nos anexos do projeto da LDO, o governo faz uma projeção das despesas da Previdência Social para os próximos anos. Quando isso é feito com as regras atuais e com a perspectiva de envelhecimento da população, é observada uma redução das despesas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) até 2028. Mas em 2029 elas voltariam a subir, fazendo com que o déficit passe de 2,32% do PIB em 2024 – ou R$ 268,2 bilhões – para 10,11% em 2100.

Contingenciamento

Uma alteração importante constatada pelos consultores na LDO de 2025 em relação às anteriores foi que o governo incluiu dispositivo do novo arcabouço fiscal (LC 200/23) que garante o não contingenciamento de um percentual mínimo de recursos necessários para o funcionamento da máquina pública. Esse percentual seria de 75% das despesas não obrigatórias autorizadas na lei orçamentária. Ou seja, esse total não poderia ser contingenciado para o cumprimento da meta de resultado primário, que, para 2025, é o equilíbrio entre receitas e despesas.

Meta fiscal

Sobre a revisão de objetivos fiscais feita pelo governo no projeto da LDO de 2025, reduzindo a meta de superávit de 0,5% do PIB para equilíbrio fiscal; os consultores avaliam que foi uma decisão realista. “Em linhas gerais, uma meta de resultado primário menos ambiciosa sinaliza maior lentidão para promover a estabilização da trajetória da dívida pública. Um resultado primário mais forte, por sua vez, catalisaria o processo de estabilização, mas isso decorreria de maior esforço arrecadatório, dada a dificuldade para a redução de gastos obrigatórios”, explica a nota.

Mantida a meta anterior, segundo os consultores, a busca por mais arrecadação teria um efeito colateral: “Embora o aumento da arrecadação melhore o resultado primário do exercício financeiro, corre-se o risco de se realimentar as despesas obrigatórias e, como decorrência, de se comprimir mais rapidamente o espaço ocupado pelas despesas discricionárias, notadamente as destinadas a investimentos”.

Os consultores afirmam que as despesas obrigatórias já serão impactadas nos próximos anos com o pagamento integral de precatórios, o restabelecimento das vinculações constitucionais da receita aos gastos com saúde e educação, as emendas impositivas e a política de valorização do salário mínimo.

Prioridades

Na nota das consultorias, foi destacado ainda que o governo direcionou para o Plano Plurianual 2024-2027 a relação das prioridades e metas da administração pública para 2025. Os consultores afirmam, porém, que apenas no projeto da Lei Orçamentária de 2025 é que serão selecionadas as metas que efetivamente serão buscadas com a indicação das dotações correspondentes.

“É questionável a delegação da definição das metas e prioridades para outros instrumentos, pois a Constituição elege a LDO como veículo normativo para fazê-lo”, apontam as consultorias.

Execução orçamentária

Em relação à execução das emendas parlamentares impositivas, o governo definiu os “impedimentos de ordem técnica” que podem barrar os repasses: ausência de projeto de engenharia; ausência de licença ambiental prévia; incapacidade do ente da Federação de aportar recursos para operação e manutenção do objeto da despesa; recursos insuficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil; incompatibilidade com a política pública; incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária; e impedimentos cujo prazo para superação inviabilize a contratação da despesa no ano em curso.

Na LDO de 2024, o Congresso autorizou a contratação sem projeto de engenharia aprovado ou licença ambiental prévia emitida, condicionando o repasse efetivo à obtenção posterior dos documentos. Mas o dispositivo foi vetado e esse veto ainda não foi votado pelo Congresso.

A proposta também prevê que os investimentos que tenham sido iniciados por uma emenda anterior terão que ser objeto de novas emendas até a conclusão do empreendimento. “Observe-se que a Constituição impõe essa obrigação apenas para investimentos iniciados a partir da execução de emendas de bancada estadual. Portanto, o PLDO inova ao estender a aplicação do dispositivo para todos os tipos de autor”, diz a nota.

As emendas parlamentares podem ser individuais, de bancadas estaduais e de comissões da Câmara e do Senado.

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TSE pune parlamentares que associaram Lula ao satanismo nas eleições

TSE pune parlamentares que associaram Lula ao satanismo nas eleições

@ebc

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (foto) decidiu nesta quinta-feira (23), em Brasília, multar senadores e deputados em R$ 30 mil por terem feito publicações nas redes sociais associando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao satanismo durante a campanha eleitoral de 2022.

Por unanimidade, os ministros consideraram ter havido propaganda eleitoral negativa contra candidato, o que é vedado pela legislação eleitoral. Os parlamentares compartilharam um vídeo em que o influenciador Victor Stavale, autodenominado satanista, diz ser apoiador de Lula.

Nas postagens, foram feitos comentários segundo os quais os apoiadores de Lula seriam ligados ao satanismo, enquanto que os apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro, que tentava a reeleição, seriam ligados ao cristianismo e ao bem.

Foram multados os deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Carla Zambelli (PL-SP), assim como os senadores Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG).

Em comum, a defesa dos parlamentares alegou que eles apenas compartilharam a postagem de Stavale, que se apresenta publicamente como satanista. Os advogados argumentaram que não seria possível supor que o influenciador mentia ao se dizer apoiador de Lula.

Para os ministros, porém, independentemente da veracidade ou não das declarações de Stavale, os parlamentares agiram com dolo (intenção) ao tentar fazer uma falsa associação entre Lula e seus apoiadores com o satanismo.

Condenação

Por 5 a 2, a maioria dos ministros também condenou o próprio Scavale e outros dois influenciadores – Bárbara Zambaldi e Leandro Ruschel – a pagar R$ 5 mil em multa, também por propaganda eleitoral negativa.

Para a corrente vencedora, o vídeo do influenciador foi uma “armação”, uma vez que, antes de publicá-lo, ele já havia se posicionado contrário à candidatura de Lula, e teria declarado o falso apoio unicamente para comprometer o candidato.

“O satanista, antes dessa postagem única, já tinha várias postagens e uma entrevista declarando claramente a sua antipatia à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva”, disse o presidente do TSE, ministro Alexandre de Mores.

“É uma série de coincidências atávicas, que leva à conclusão de que é óbvio que foi uma armação”, complementou ele, que chamou a estratégia de “lavagem de fake news”.

Votação

Além de Moraes e Cármen Lúcia, votaram nesse sentido os ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Ficaram vencidos no ponto os ministros Raúl Araújo, relator, e Isabel Galotti, para quem o vídeo seria verídico e, portanto, não teria havido violação à legislação eleitoral.

Em sustentação oral, o advogado Victor Hugo dos Santos Pereira, que representa o deputado Gustavo Gayer, argumentou que “não houve fatos invertidos ou descontextualizados, mas única e exclusivamente o compartilhamento de um vídeo real”. Todas as demais defesas negaram o dolo ao publicar o vídeo.

As publicações em questão já haviam sido todas removidas das plataformas de redes sociais na época da própria campanha, por força de liminar do TSE.