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Haddad: inflação deve ficar dentro da meta, mesmo com repique

Haddad: inflação deve ficar dentro da meta, mesmo com repique

Apesar de repiques recentes, a inflação brasileira deve fechar o ano dentro abaixo de 4,5%, teto da meta, disse nesta quinta-feira (24) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em entrevista em Washington, o ministro disse que a recente alta dos índices representa um repique de curto prazo relacionado ao câmbio e à seca, não ao aquecimento da economia.

“Embora os núcleos [de inflação] tenham apontado uma variação superior à esperada, a inflação deve ficar dentro da meta. No meu ponto de vista, a alta tem mais a ver com a questão do câmbio e da seca do que propriamente com algum impulso maior nos preços reiterados”, disse Haddad na capital norte-americana, onde participa de reuniões do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Mundial e do G20 (grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana).

Os núcleos de inflação excluem preços mais voláteis, como alimentos in natura e energia. Nesta quinta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que serve de prévia da inflação oficial pelo IPCA, atingiu 0,54% em outubro, pressionado pela bandeira vermelha nível 2 nas tarifas de energia e pelos alimentos. No acumulado de 12 meses, o indicador alcançou 4,47%, próximo ao teto da meta.

Compromissos

Pela manhã, o ministro reuniu-se, pela segunda vez em menos de um mês, com representantes da agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P Global). No fim de setembro, Haddad e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniram-se em Nova York com representantes de outras duas agências: S&P e Moody’s.

Em dezembro do ano passado, a S&P Global elevou a nota de crédito soberano do Brasil. Segundo Haddad, a própria agência de classificação de risco procurou o governo para marcar o encontro em Washington, onde o ministro apresentou aos executivos projeções de médio e de longo prazo para a economia brasileira.

No fim desta tarde, Haddad participou do último compromisso da viagem aos Estados Unidos, com um evento da Força-Tarefa de Mobilização Global contra as Mudanças Climáticas (TF-Clima) e uma reunião restrita do FMI com ministros de Finanças, em que o Fundo Monetário apresentará cenários econômicos globais. Haddad e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, retornam ao Brasil nesta sexta-feira (25).

Mesmo com chuva fraca, São Paulo registra falta de luz em bairros

Mesmo com chuva fraca, São Paulo registra falta de luz em bairros

@ebc

“Infelizmente está se tornando cada vez mais real a associação entre intempéries climáticas e a falta de energia elétrica na cidade”, desabafou a cirurgiã-dentista aposentada Angela Guidini, neste sábado (19) pela manhã, após mais uma falta de energia em seu apartamento, no bairro da Saúde, em São Paulo (SP).

Além da casa de Angela e apesar da chuva fraca, outros 111 mil imóveis ficaram sem energia elétrica, conforme a Enel Distribuição São Paulo. Foram 24 cidades na região da Grande São Paulo atingidas pela falta de eletricidade.

Na capital, além da Saúde, os bairros de Pinheiros, Vila Andrade, Jabaquara e Santo Amaro também ficaram sem luz. “Em uma grande metrópole como essa que é a cidade de São Paulo é inadmissível a falta de atenção e de competência com as quais temos convivido diariamente junto à empresa Enel”, criticou a dentista.

Enel

Conforme a distribuidora de energia, a empresa mantém seu contingente mobilizado e atuante neste sábado (19). São 2.400 profissionais de prontidão. “A chuva, de moderada a fraca, atingiu a área de concessão nesta manhã, principalmente as regiões oeste e sul”, informou a Enel, que não disponibilizou os prazos para o restabelecimento no fornecimento.

No bairro da Saúde a energia tinha voltado por volta das 13h30. Mas, segundo o boletim da empresa, até as 15h, 93.452 clientes de cidades da região metropolitana ainda estavam sem luz.

No fim de semana passado, quando uma tempestade atingiu a cidade, aproximadamente 3,1 milhões de clientes da Enel ficaram sem energia elétrica. Em alguns casos, a ausência no fornecimento demorou cerca de uma semana.

Estudantes continuam na reitoria da Uerj, mesmo após decisão judicial

Estudantes continuam na reitoria da Uerj, mesmo após decisão judicial

@ebc

Estudantes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) seguem ocupando edifícios da instituição mesmo após o fim do prazo de desocupação dado pela Justiça, que terminou às 13h desta quinta-feira (19). Diante da resistência, a Uerj tentou retirar os estudantes. Conforme nota da reitoria, seguranças patrimoniais “agiram para garantir e tentar realizar a desocupação dos espaços e proteção do patrimônio”.

Segundo relatos dos estudantes e da reitoria, a ação “foi extremamente violenta”. A reitoria diz que teve relatos de que os estudantes estavam portando pedaços de madeira, canos e armas brancas. Os estudantes negam a informação.

“Para garantir a segurança dos agentes patrimoniais, a Universidade decidiu recuar e comunicar à justiça sobre esses atos”, disse a reitoria em nota. Os estudantes divulgaram fotos de arranhões e disseram que havia homens desconhecidos e sem identificação entre os seguranças.

Os estudantes protestam contra as mudanças nos critérios para concessão de bolsas e auxílios feitas pela reitoria no início do semestre. A ocupação dura mais de 50 dias, desde 26 de julho. O grupo segue ocupando a reitoria e o Pavilhão João Lyra Filho, principal prédio do campus Maracanã. As aulas na universidade foram suspensas.

Rio de Janeiro (RJ), 19/09/2024 – Estudantes acampados no campus Maracanã da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) fazem manifestação em frente a instituição- Tomaz Silva/Agência Brasil

Na manhã desta quinta, os estudantes realizaram um ato em frente à universidade, com faixas e cartazes pedindo que a reitoria recue nas mudanças e que os benefícios estudantis continuem sendo pagos integralmente. As novas regras, segundo a própria Uerj, excluem mais de 1 mil estudantes, que deixam de se enquadrar nas exigências para recebimento de bolsas.

“Não é uma invasão, é uma ocupação por membros da comunidade acadêmica, por estudante pobres, periféricos, que não estão reivindicando nada absurdo”, diz o estudante de engenharia João Dalvi. Ele é um dos estudantes que perderá benefícios.

“Eu sou um desses, eu moro na favela, tenho um filho pequeno, dependo disso para poder permanecer na UERJ”, diz João Dalvi.

O estudante de pedagogia Pablo Fontes, um dos apontados como réus no pedido de reintegração de posse feito pela reitoria à Justiça, defende que o valor dos auxílios pagos aos estudantes é irrisório diante do orçamento da universidade. Ele lembra do papel importante da Uerj, como uma das pioneiras em garantir o ingresso e a permanência de estudantes historicamente excluídos do ensino superior.

“O que foi feito dentro da Uerj foi uma inversão de prioridade [até então], de fato colocar o estudante pobre no orçamento. E é pela manutenção disso que a gente está lutando aqui”, ressalta.

Diante da manutenção da ocupação, a universidade divulgou uma nota na qual diz que irá notificar a Justiça do descumprimento da notificação, “considerando que o não cumprimento de notificação judicial é crime. A comunicação será feita ao Tribunal, a quem caberá tomar qualquer medida”.

Rio de Janeiro (RJ), 19/09/2024 – Estudantes acampados no campus Maracanã da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) fazem manifestação em frente a instituição – Tomaz Silva/Agência Brasil

Reintegração de posse

Depois de mais de um mês de ocupação, na última quinta-feira (12), a Uerj entrou com pedido de reintegração de posse no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A universidade também entrou com pedido de liminar para que a reintegração seja feita sem a entrada da Polícia Militar. Na terça-feira (17), foi realizada uma audiência de conciliação no TJRJ, da qual participaram representantes da reitoria da Uerj e estudantes que participam do movimento de ocupação.

Após a audiência, sem acordo, a juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes concedeu a liminar pedida pela universidade e determinou a desocupação dos espaços e a desobstrução de todos os acessos no prazo de 24h contados a partir da notificação.

A juíza, no entanto, afirma na decisão, que deve ser preservado o direito à reivindicação. “Deve ser preservado o direito de reivindicação, devendo, contudo, os alunos, exercer tal direito nos halls existentes nos andares do prédio no período compreendido entre 22h e 6h da manhã, sem qualquer obstáculo ao regular funcionamento da universidade. Os demais espaços que os alunos pretendam ocupar devem ser submetidos à prévia aprovação da reitoria.”

A juíza também agendou para o dia 2 de outubro uma nova audiência especial, com o objetivo de buscar um acordo sobre os valores das bolsas de estudo e dos demais auxílios.

Demandas

Os estudantes pedem a revogação do Ato Executivo de Decisão Administrativa 038/2024, que estabelece, entre outras medidas, que o auxílio alimentação passará a ser pago apenas a estudantes cujos cursos tenham sede em campi que ainda não disponha de restaurante universitário. O valor do auxílio alimentação será de R$ 300, pago em cotas mensais, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Estudantes acampados no campus Maracanã da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) fazem manifestação em frente a instituição – Tomaz Silva/Agência Brasil

Além disso, ato da Uerj estabelece como limite para o recebimento de auxílios e Bolsa de Apoio a Vulnerabilidade Social ter renda familiar, por pessoa, bruta igual ou inferior a meio salário mínimo vigente no momento da concessão da bolsa. Atualmente, esse valor é equivalente a até R$ 706. Para receber auxílios, a renda precisa ser comprovada por meio do Sistema de Avaliação Socioeconômica.

As novas regras, segundo a própria Uerj, excluem 1,2 mil estudantes, que não se enquadram nas exigências para recebimento de bolsas.

A Uerj informa ainda que as bolsas de vulnerabilidade foram criadas no regime excepcional da pandemia e que o pagamento delas foi condicionado à existência de recursos. De acordo com a universidade, os auxílios continuam sendo oferecidos para 9,5 mil estudantes, em um universo de 28 mil alunos da Uerj e que todos aqueles em situação de vulnerabilidade seguem atendidos.

Transição

Ao longo do movimento, houve confrontos entre estudantes e universidade. Tanto a reitoria quanto os estudantes alegaram falta de espaço para negociações. A Uerj acabou publicando novos atos executivos que estabelecem um regime de transição para os critérios de concessão de bolsas de assistência estudantil.

Entre as mudanças, a universidade estabeleceu medidas de transição, como pagamento de R$ 500 de bolsa de transição a alunos, de R$ 300 de auxílio-transporte e tarifa zero no restaurante universitário ou auxílio-alimentação de R$ 300 nos campi sem restaurante. As medidas são voltadas para estudantes em vulnerabilidade social com renda per capita familiar acima de 0,5 até 1,5 salário mínimo.

Estudantes continuam na reitoria da Uerj, mesmo após decisão judicial

Estudantes continuam na reitoria da Uerj, mesmo após decisão judicial

@ebc

“Eu sou um desses, eu moro na favela, tenho um filho pequeno, dependo disso para poder permanecer na UERJ”, diz João Dalvi.

Reintegração de posse

A juíza também agendou para o dia 2 de outubro uma nova audiência especial, com o objetivo de buscar um acordo sobre os valores das bolsas de estudo e dos demais auxílios.

Demandas

Estudantes acampados no campus Maracanã da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) fazem manifestação em frente a instituição – Tomaz Silva/Agência Brasil

As novas regras, segundo a própria Uerj, excluem 1,2 mil estudantes, que não se enquadram nas exigências para recebimento de bolsas.

Transição

Flamengo avança na Libertadores mesmo com derrota para o Bolívar

Flamengo avança na Libertadores mesmo com derrota para o Bolívar

@ebc

Mesmo com uma derrota de 1 a 0 para o Bolívar (Bolívia) no Estádio Hernando Siles, que fica nos 3.640 metros de altitude da cidade de La Paz, o Flamengo conseguiu avançar, na noite desta quinta-feira (22), para as quartas de final da Copa Libertadores da América.

⚫🔴 Mengão classificado! O @Bolivar_Oficial bateu o @Flamengo por 1-0, mas os cariocas garantiram vaga nas Quartas da CONMEBOL #Libertadores pelo placar agregado!#GloriaEterna | #BOLxFLA pic.twitter.com/LTkT2GdjsS

— CONMEBOL Libertadores (@LibertadoresBR) August 23, 2024

O Rubro-Negro da Gávea seguiu vivo na competição continental mesmo com o revés porque, no confronto de ida, triunfou por 2 a 0 no estádio do Maracanã. Agora, na próxima etapa da Libertadores, o time comandado pelo técnico Tite mede forças com o Peñarol (Uruguai).

O Flamengo sentiu muito os efeitos da altitude, o que o levou a sofrer muita pressão de uma equipe com menor qualidade tática. Com isso o goleiro Rossi teve que trabalhar muito durante os 90 minutos. Mesmo com várias oportunidades criadas o Bolívar só conseguiu vencer a defesa do Rubro-Negro em uma oportunidade, aos 11 minutos do segundo tempo com Bruno Sávio.

🇧🇷🆚🇺🇾 Brasil contra Uruguai nas Quartas! @Flamengo e @OficialCAP vão disputar uma vaga na Semifinal da CONMEBOL #Libertadores.

🤔 Quem é o favorito? pic.twitter.com/NUau57PE5K

— CONMEBOL Libertadores (@LibertadoresBR) August 23, 2024

São Paulo classificado

Outra equipe brasileira a se garantir na próxima etapa da Libertadores foi o São Paulo, que, jogando no Morumbi, superou o Nacional (Uruguai) por 2 a 0. Na partida de ida, no Estádio Gran Parque Central, em Montevidéu, o resultado foi um empate sem gols.

⚽🏆 Avança o Tricolor! O @SaoPauloFC bateu o @Nacional por 2-0 e está classificado às Quartas de Final da CONMEBOL #Libertadores!#GloriaEterna | #SAOxNAC pic.twitter.com/8p8YamLK48

— CONMEBOL Libertadores (@LibertadoresBR) August 23, 2024

Na próxima etapa da competição o Tricolor protagonizará um clássico brasileiro com o Botafogo, que deixou o Palmeiras pelo caminho.

O São Paulo começou a construir a vitória aos 30 minutos do primeiro tempo, quando Calleri tocou para o volante Bobadilla soltar uma bomba da entrada da área que morreu no ângulo gol defendido por Mejía. Logo no primeiro minuto da etapa final Wellington Rato levantou a bola na área, onde Calleri subiu com liberdade para marcar de cabeça.

🇧🇷🆚🇧🇷 Mais um duelo brasileiro nas Quartas! @Botafogo e @SaoPauloFC vão disputar uma vaga na Semifinal da CONMEBOL #Libertadores.

🤔 Quem vai seguir na busca da #GloriaEterna? pic.twitter.com/AwFLR83XS1

— CONMEBOL Libertadores (@LibertadoresBR) August 23, 2024

As quartas de final da Copa Libertadores contarão com a participação de cinco equipes brasileiras: São Paulo, Botafogo, Fluminense, Grêmio e Flamengo.

* Tabela atualizada da Copa Libertadores.

Mesmo com filho menor divórcio pode ser feito em cartório

Mesmo com filho menor divórcio pode ser feito em cartório

@ebc

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inseriu na resolução que trata de divórcios administrativos, feitos em cartório, a possibilidade de que o procedimento seja feito mesmo se o casal tiver filhos menores incapazes, desde que questões como a guarda, a visitação e as verbas alimentares já tenham sido resolvidas na Justiça. A medida oficializa um procedimento já aceito em diversos estados.

A medida do CNJ reforça que a necessidade de intermediação de um juiz para a homologação do divórcio diga respeito somente ao resguardo dos direitos do menor incapaz. Resolvida essa questão previamente, o divórcio extrajudicial pode ser realizado apenas no cartório.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (20) por unanimidade no mesmo processo que autorizou a realização de inventário extrajudicial, ou seja, em cartório, via escritura pública, mesmo se houver menores incapazes entre os herdeiros. Em se tratando de inventário, não há necessidade de nenhuma intervenção judicial, mesmo previamente, o que não era permitido.

Se apenas um dos integrantes do casal tiver filhos, isso não impede o divórcio extrajudicial, pois nesse caso não seria necessário a intervenção judicial para resolver questões sobre a guarda do menor.

O divórcio administrativo é muito mais célere do que o judicial, podendo ser registrado em 24 horas. Na Justiça, o processo é mais caro e demorado. A separação em cartório, contudo, somente é possível caso haja pleno consenso do casal. Caso haja qualquer desentendimento a respeito da partilha de bens, por exemplo, um juiz precisará ser acionado.

Ao ampliar a possibilidade de inventário e divórcio extrajudiciais, o CNJ atendeu a um pedido de providências protocolado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam).

CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz

CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz

@ebc

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros.

Ao longo dos anos, o CNJ vem ampliando as possibilidades de realização de inventário sem a necessidade de se abrir uma ação judicial, caminho mais caro e demorado, por meio do registro da partilha amigável de bens em cartório, via escritura pública, procedimento mais rápido e barato.

Com a medida agora aprovada pelo CNJ, basta que haja consenso entre os herdeiros para que a partilha extrajudicial possa ser registrada em cartório. No caso de menores incapazes, a resolução sobre o assunto determina que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que lhe seja garantida a parte ideal de cada bem ao qual o incapaz tiver direito.

Antes, a partilha por via extrajudicial somente era possível se o herdeiro menor fosse emancipado, isto é, tivesse adiantada a sua declaração como legalmente capaz. Essa necessidade agora fica afastada, e o inventário por meio de escritura pública se torna possível em qualquer configuração. Desse modo, um juiz precisará ser acionado somente em caso de disputa na divisão dos bens.

Pela regra aprovada nesta terça (20), se houver herdeiro menor incapaz, os cartórios deverão remeter a escritura pública de inventário ao Ministério Público, que deverá dar parecer favorável ou desfavorável. Somente se o MP considerar a divisão injusta com o menor em questão, deve-se submeter o caso a um juiz.

A nova medida havia sido primeiro proposta pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim, que encerrou seu mandato em 10 de maio. A proposta foi depois encampada pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, e pelo presidente do CNJ, Luis Roberto Barroso.

“Por certo o Judiciário não aguenta, além dos 80 milhões de processos que já tem, ainda mais os inventários e partilhas envolvendo menores”, disse o conselheiro João Paulo Schoucair, que apresentou voto vista nesta terça (20).

Mesmo sem auditoria, EUA reconhecem vitória da oposição na Venezuela

Mesmo sem auditoria, EUA reconhecem vitória da oposição na Venezuela

@ebc

Os Estados Unidos (EUA) reconheceram a vitória do opositor Edmundo González na eleição da Venezuela mesmo sem que tenham sido feito as auditorias dos resultados emitidos pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE) do país. Em resposta, Nicolás Maduro diz que EUA “devem manter o nariz fora da Venezuela”.

O Departamento de Estado dos EUA usou como base os documentos divulgados pela oposição. A campanha de Edmundo González publicou na internet as atas eleitorais das mesas de votação que eles tiveram acesso e que representariam cerca de 80% do total das urnas. De acordo com esses documentos, González venceu Maduro.

“Os dados eleitorais demonstram de forma esmagadora a vontade do povo venezuelano: o candidato da oposição democrática Edmundo González obteve o maior número de votos nas eleições de domingo. Os venezuelanos votaram e os seus votos devem contar”, disse o secretário de Estado dos EUA, Antony Blinker, nesta quinta-feira (1).

Até então, a Casa Branca não havia defendido a vitória de Edmundo e apenas pedia a publicação dos dados detalhados de cada uma das 30 mil mesas de votação do país, o que ainda não foi feito pelo CNE.

“A rápida declaração do CNE de Nicolás Maduro como o vencedor da eleição presidencial não foi acompanhada de nenhuma evidência. O CNE ainda não publicou dados desagregados ou qualquer uma das atas de apuração de votos”, afirmou a nota divulgada pelo órgão estadunidense.

Como o CNE não publicou as atas, o Departamento de Estado dos EUA diz que “a oposição democrática publicou mais de 80% das atas de apuração recebidas diretamente das seções eleitorais em toda a Venezuela. Essas atas indicam que Edmundo González Urrutia recebeu a maioria dos votos nessa eleição por uma margem insuperável”.

O governo do país norte-americano diz ainda que fez “amplas consultas a parceiros e aliados em todo o mundo” e que nenhum deles concluiu que Maduro tenha recebido a maioria dos votos.

Em resposta ao posicionamento de Washington, o presidente venezuelano afirmou que “os Estados Unidos devem manter o nariz fora da Venezuela, porque o povo soberano é quem governa na Venezuela, quem dá o tom, quem decide”, segundo a Telesur, veículo estatal do país.

Recurso

O presidente Nicolás Maduro apresentou na quarta-feira (31) um recurso ao Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) pedindo perícia das atas, dizendo estar disposto a apresentar 100% das atas que estão em mãos do PSUV (partido do governo). O STJ convocou todos os dez candidatos para as 3h da tarde (horário de Brasília) desta sexta-feira (2) à comparecem ao Tribunal para iniciar a investigação sobre os resultados do pleito.

Como as atas com os resultados da votação em cada urna são distribuídas aos fiscais de cada partido presentes no local da votação, seria possível conferir os diferentes documentos, que contam com códigos que comprovariam sua veracidade.

A posição dos EUA diverge da do Brasil, Colômbia e México que nesta quinta-feira (1) emitiram nota conjunta pedindo que as autoridades venezuelanas apresentem os dados desagregados da eleição, sem afirmar que nenhum dos candidatos tenha ganho a votação do último domingo (28).

Na madrugada de segunda-feira (29), o CNE divulgou que Nicolás Maduro venceu a eleição com 51,21% dos votos e Edmundo González teria ficado com 44%. Porém, como não foram publicados os dados por mesa, a oposição, observadores internacionais e diversos países tem questionado o resultado.

Queimada no Pantanal persiste mesmo após proibição de manejo do fogo

Queimada no Pantanal persiste mesmo após proibição de manejo do fogo

@ebc

Os incêndios no Pantanal consumiram mais de 61 mil hectares do bioma nos últimos quatro dias, informou o Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Lasa-UFRJ). No período de 1º de janeiro até essa quinta-feira (27), o fogo já atingiu 688.125 hectares do bioma.

Segundo a coordenadora do laboratório, Renata Libonati, apesar das condições adversas configuradas pelos efeitos da mudança climática, o incêndio só ocorre se houver alguma ignição e, após análise técnica, foi constatado que entre maio e junho não houve ocorrência de raios para a região. Pela análise da equipe, as causas das queimadas que consomem atualmente o Pantanal são de origem humana. “Mesmo havendo proibição do uso do fogo em qualquer circunstância, os incêndios continuam acontecendo”, afirma.

De acordo com a pesquisadora, seca extrema, temperaturas acima do normal e vegetação predisposta a incêndios dificultam o trabalho de contenção do fogo, mesmo com as temperaturas mais amenas nos últimos dias. “os indicadores de dificuldade de se controlar o fogo que refletem as condições climáticas são os mais altos já registrado desde pelo menos 2003”, diz.

O Ministério Público Estadual informou que foram identificados 18 pontos de ignição em 14 locais de 12 propriedades privadas, disse o promotor de Justiça do Núcleo Ambiental, Luciano Furtado Loubet.

Luciano explica, que o trabalho é feito em parceria com as forças militares do estado, tanto na investigação e responsabilização administrativa e criminal pela Polícia Militar Ambiental, quanto nas atividades de prevenção. “A gente identifica as propriedades prioritárias, os Bombeiros visitam, notificam eles para que eles façam aceiro, para que treinem brigadistas, para que se inscrevam no Pantanal em Alerta, que é um sistema que nós temos. e de hora em hora manda informações sobre focos de calor para o proprietário”.

Governo federal

Em visita ao município de Corumbá, onde há maior incidência de fogo, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, fez um apelo para que não haja mais manejo de fogo na região. “Se não pararmos de colocar fogo não tem quem consiga dar conta dessa junção perversa de El Niño que se juntou com La Nina, não tivemos sequer um interstício; mudança do clima; escassez hídrica severa, porque o Pantanal não tem mais atingido a cota de cheia,” explicou.

Corumbá (MS) – As ministras Marina Silva e Simone Tebet (ambas centro), visitam brigada do PREVFOGO (MG) que ajudará ao combate ao incêndio que atinge o Pantanal. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que também compôs a comitiva do governo federal em Mato Grosso do Sul, destacou que haverá todo o empenho necessário de recursos para que o fogo na região seja contido, mesmo que seja necessário orçamento extraordinário. “Orçamento não vai faltar, mas nenhum orçamento do Brasil e de organismos internacionais vai ser suficiente se nós não tivermos uma campanha de conscientização e de responsabilização para os incêndios criminosos no Pantanal e em todos os biomas brasileiros”, reforçou.

Força-Tarefa

Hoje, o enfrentamento aos incêndios no Pantanal conta com a atuação de 280 pessoas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio), 250 militares das Forças Armadas e 40 gentes da Força Nacional de Segurança Pública. Foram disponibilizados 6 helicópteros, 2 aviões – sendo um deles o KC-390 Millennium – e embarcações, cedidas pelo Ministério da Defesa, quatro aeronaves Air Tractor do Ibama e 27 viaturas do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Outros 169 homens do Corpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul atuam na força-tarefa, com dois helicópteros da Coordenadoria Geral de Policiamento Aéreo e outra aeronave Air Tractor do estado.

“A mão humana pode fazer muita coisa boa como estamos fazendo aqui, mas pode fazer também muitas coisas indesejáveis que é queimar um bioma único como é o caso do Pantanal”, enfatizou Marina Silva, ao falar da efetividade da soma de esforços dos governos federal e estadual, que possibilitou resposta imediata à antecipação do período de queimadas no Pantanal.

Comando operacional

O Ministério da Defesa também se somou à força-tarefa, com a instalação de um Comando Operacional Conjunto Pantanal II, que será liderado pelo general do Exército Luiz Fernando Estorrilho Baganha. A base será no 6º Distrito Naval, no município de Ladário, e atuará integrado com a Polícia Federal e com a Polícia Militar Ambiental.

“Nosso foco principal são áreas de interesse da União. Há áreas indígenas, terreno de Marinha, áreas militarizadas, terras devolutas. Então, nosso primeiro foco são essas áreas, mas sem prejuízo de auxiliar o estado do Mato Grosso do Sul naquilo que se refere às áreas particulares”, informou o superintendente da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, delegado Carlos Henrique Cotta D’Ângelo.

Repressão a usuário continuará mesmo com decisão do STF, diz advogada

Repressão a usuário continuará mesmo com decisão do STF, diz advogada

@ebc

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que nesta terça-feira (25) descriminalizou o porte da maconha para uso pessoal, especialistas alertam que a medida pode significar manutenção da repressão a usuários de outras substâncias.

Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

A advogada, conselheira e representante da Rede Jurídica pela Reforma da Política sobre Drogas no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), Cecilia Galicio, considera a medida superficial, por restringir-se a uma única substância, e pode levar à criminalização dos usuários em razão de outras drogas. “Essa questão da descriminalização apenas da maconha pode sim deixar um vácuo para que haja uma espécie de autorização para que a polícia continue abordando, não mais na busca pela maconha, mas na busca por outras drogas. A gente continua com esse cenário de criminalização dos usuários de substâncias de uma maneira geral”, acrescentou.

A Corte deixou para a sessão desta quarta-feira (26) a definição sobre a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal e a diferenciação entre usuários e traficantes. Pelos votos já proferidos, a medida pode ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Racismo

Cecilia Galicio ressaltou ainda que a nova permanece inócua contra o racismo.

“A questão do uso de substâncias vai muito além da substância em si. Ela atinge outras camadas de análise. Imagino que essa decisão, para além de injusta, ela vai reforçar o privilégio de algumas pessoas sobre outras, usuários de algumas substâncias sobre outras, e certamente não vai acabar com o racismo, que é, na verdade, o grande mote da guerra às drogas e o seu principal impacto”, disse.

Para Nathália Oliveira, cientista social, cofundadora e diretora executiva da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas, a ação violenta das polícias deverá continuar inalterada nas periferias das cidades, justificada pelo combate às demais substâncias não atingidas pela decisão do STF.

“Todo passo que se oponha a lógica bélica pode impactar em mudanças, mas não é automático e precisamos acompanhar com atenção os próximos passos. O que existe até o momento é uma atuação mais violenta das polícias em territórios de periferia justificada no combate às drogas – que não deixaram de ser proibidas após a decisão do STF”.

Nathália Oliveira destacou ainda que não é possível dimensionar o impacto da decisão do STF, mas “é possível esperar são novas interpretações em julgamentos futuros amparados na nova interpretação do STF, além de ações do Poder Executivo e mudanças legislativas a partir dos votos dos ministros”.

Orientação às polícias

Já a advogada Cecilia Galicio defende “uma orientação geral às polícias para que deixem de abordar usuários e trabalhem, de fato, na fiscalização e na investigação de crimes relacionados ao tráfico de drogas, e não só a abordagem de usuários”.