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CCJ do Senado aprova limite de ruído para fogos de artifício

CCJ do Senado aprova limite de ruído para fogos de artifício

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 5/2022, que proíbe a fabricação, o armazenamento, a comercialização e o uso de fogos de artifício que produzam barulho acima de 70 decibéis. A matéria foi aprovada em caráter terminativo e seguirá diretamente para votação na Câmara dos Deputados.

O parecer do relator, senador Castellar Neto (PP-MG), propôs mudanças em relação ao texto original, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A primeira versão proibia fogos de artifício que produzissem estampidos de qualquer nível sonoro.

No entanto, Castellar argumentou que qualquer artefato pirotécnico acabaria produzindo ruído e, assim, optou pela imposição de um limite de 70 decibéis, que representa o nível de decibéis suportado por pessoas com hipersensibilidade sensorial.

“Não é possível simplesmente proibir fogos de artifício ou outro qualquer artefato pirotécnico que provoque ‘estampidos’, pois qualquer produto dessa natureza provoca, ainda que mínimo, algum ruído”, argumentou o relator em seu parecer.

Na justificativa do projeto de lei, o senador Randolfe Rodrigues argumenta que os fogos de artifício barulhentos prejudicam a saúde de crianças, idosos e pessoas com deficiência. “Destaca-se, ainda, o impacto negativo junto às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem uma hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado por esses artefatos”, complementa.

De acordo com o projeto, quem utilizar os artefatos proibidos será multado em valor entre R$ 2,5 mil e R$ 50 mil. Para empresas que fabricarem ou comercializarem os fogos de estampido, a multa vai de 5% até 20% do faturamento bruto, além de apreensão do material. Ficam excluídos da regra os fogos destinados à exportação.

* Com informações da Agência Senado

Ministro da Educação destaca importância da tecnologia, mas com limite

Ministro da Educação destaca importância da tecnologia, mas com limite

@ebc

O ministro da Educação, Camilo Santana, reforçou, nesta quarta-feira (30), a importância de restringir o uso do celular nas salas de aula das escolas de todo o país. “É importante a tecnologia, são importantes os equipamentos, mas precisa ter um limite”, afirma.

Nesta quarta, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 104/2015, que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Agora, mesmo antes da aprovação no Congresso Nacional, o MEC começa a discutir com os entes federados formas de regulamentar a futura lei.

A pasta defende a redação do PL, que o celular seja usado apenas para atividades pedagógicas, ou seja, orientadas pelos professores, nos anos finais do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano e no ensino médio. Já nos anos anteriores, na educação infantil e nos anos iniciais do fundamental, do 1º ao 5º ano, o uso fica proibido, com exceção para os estudantes com deficiência.

No Brasil, alguns estados e municípios, como o Ceará e o município do Rio de Janeiro têm legislações próprias que restringem o uso dos aparelhos. A ideia é que agora haja uma orientação nacional.

“Nós temos a ideia de aproveitar já projetos de lei que já estão na Câmara e o MEC está dialogando com esse projeto”, afirmou o ministro. “Acho que a escola é um espaço importante para a cidadania digital e para que a gente possa garantir que a criança possa aprender bem, ter qualidade no aprendizado e só usar equipamento celular ou equipamento tecnológico para fins pedagógicos”, defende.

Segundo Santana, o MEC tem dialogado com entidades internacionais e nacionais e com instâncias como os Conselhos de Educação para definir e defender junto ao Congresso um melhor modelo para o Brasil. “Eu acho que é um bom debate e as experiências no mundo inteiro têm mostrado o prejuízo que tem sido um déficit de atenção no uso de aparelhos celulares ou equipamentos digitais tecnológicos dentro de sala de aula”, diz.

O ministro acredita que a interação sem os aparelhos deveria ser mais estimulada. “Eu até, pessoalmente, eu iria até mais além, porque, às vezes, dentro da própria escola, quando eu estudava e não tinha celular, a gente ficava jogando bola, lia um livro na biblioteca, conversava com os amigos. Isso tirou a socialização das pessoas. Isso a gente vê até nos restaurantes. Vai no restaurante, vê lá a família, o pai, a mãe, cada um em um celular. Então, isso precisa ter um limite”, diz.

Apesar das orientações nacionais, cada sistema de ensino deverá ter liberdade para definir as melhores formas de implementar as normas – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Próximos passos

Com a aprovação do PL na Comissão de Educação da Câmara, a secretária de Educação Básica, Katia Schweickardt, diz que o MEC iniciará diálogos com os estados e municípios para propor forma de regulamentar a futura lei. “Vai ter que ser regulamentada a lei. O primeiro ponto é definir o conceito, né? Em seguida, acho que vamos trabalhar juntos para regulamentar”, afirma.

Apesar das orientações nacionais, cada sistema de ensino deverá ter liberdade para definir as melhores formas de implementar as normas. “Acho que vai haver uma diretriz nacional, mas cada escola, cada sistema deve ter também, conseguir organizar melhor como é que vai ser essa, digamos, suspensão para os intervalos, para a entrada, saída e fins pedagógicos do Fundamental 2 e o ensino médio, sob supervisão de professores”, explica Schweickardt.

Tecnologia no G20

O ministro participa nesta quarta-feira (30) da reunião dos ministros de Educação do G20, em Fortaleza. O encontro é etapa que antecede a Cúpula de Líderes do G20, que encerra a agenda do grupo e no qual será definido o documento final da reunião. A cúpula ocorre nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, no Rio de Janeiro.

O uso da tecnologia é tema de discussão nas reuniões de educação. Segundo o ministro, os países pretendem dividir as experiências de ferramentas tecnológicas pedagógicas entre si. “Cada país tem a sua, apesar de você ter o seu modelo pedagógico diferente dos países, várias têm experiências importantes, principalmente digitais, [foram compartilhadas] para que os outros países pudessem conhecer. Então, nós estamos repartindo, compartilhando essas ferramentas tecnológicas de formação pedagógica entre os países do G20”, diz.

O Grupo dos Vinte (G20) é o principal fórum de cooperação econômica internacional. É composto por Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha, Índia, Indonésia, Itália, Japão, República da Coreia, México, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Turquia, Reino Unido e Estados Unidos, além da União Europeia.

*A repórter viajou a convite do Ministério da Educação (MEC).

IBGE adequa limite leste costeiro-marinho do Brasil à Amazônia Azul

IBGE adequa limite leste costeiro-marinho do Brasil à Amazônia Azul

@ebc

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) disponibiliza a partir desta terça-feira (27) o novo limite leste do Sistema Costeiro-Marinho do país, em consonância com a Amazônia Azul. Com essa adequação, a área de soberania do Brasil passa a estar totalmente representada, ou seja, o território brasileiro fica composto por toda a sua porção marítima oficialmente definida.

Além disso, a iniciativa busca alinhar os limites legais do território nacional junto a outros órgãos governamentais e de pesquisa. A região conhecida como Amazônia Azul compreende a superfície do mar, águas sobrejacentes ao leito do mar, além de solo e subsolo marinhos contidos na extensão atlântica que se projeta a partir do litoral até o limite exterior da Plataforma Continental brasileira.

O recorte lançado hoje busca atender às expectativas de diferentes setores da sociedade interessados em um mapeamento que abranja a área marítima sob jurisdição brasileira, com a utilização da Amazônia Azul. A adequação representa um aumento superior a 4 milhões de quilômetros quadrado (km²) em área territorial. Vale lembrar que não houve alteração na porção continental, onde se encontram os ambientes costeiros, como as dunas, os mangues e as restingas, formações pioneiras que se formaram sobre os sedimentos marinhos ao longo do litoral brasileiro.

“A partir de agora estamos alinhados com outras instituições do governo e de pesquisa no que se refere à área jurisdicional brasileira. É um ganho relevante para o Brasil, envolvendo questões políticas, econômicas, bem como de proteção e conservação”, Luciana Temponi, chefe de Setor do Meio Biótico do IBGE.

Ela explicou ainda que, “com o reconhecimento internacional de parte da Amazônia Azul, permitindo a expansão das águas jurisdicionais brasileiras, e a recomendação da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM) sobre o uso desse limite, a atualização do Sistema Costeiro-Marinho nas publicações oficiais do país se tornou urgente”.

O coordenador de Meio Ambiente do IBGE, Therence de Sarti disse que antes o Sistema Costeiro-Marinho não estava integrado à Amazônia Azul, área territorial que o Brasil pleiteia o reconhecimento pela Organização das Nações Unidas (ONU). “A integração das bases, portanto, é fundamental. É importante também que os brasileiros entendam a Amazônia Azul como parte do país. Esperamos contribuir com a gestão sustentável da biodiversidade costeira e marinha, desde a sua popularização na educação básica, até o apoio ao estabelecimento de políticas públicas”, destacou.

BC eleva para US$ 500 mil limite cambial de instituições não bancárias

BC eleva para US$ 500 mil limite cambial de instituições não bancárias

@ebc

A partir de 2 de setembro, as instituições financeiras não bancárias poderão fazer operações de câmbio de até US$ 500 mil. O Banco Central (BC) elevou o limite para essas transações, atualmente em US$ 300 mil.

O novo teto vale para as operações cambiais feitas por sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores imobiliários e sociedades corretoras autorizadas a operar no mercado de câmbio. Segundo o BC, existem 76 dessas instituições no país.

Em nota, o BC informou que a medida pretende aumentar a eficiência e a competitividade do mercado de câmbio, criando mais canais para a realização de operações cambiais. Segundo a autarquia, os novos limites beneficiarão principalmente pequenas e médias empresas brasileiras que atuam no comércio exterior.

Em 2023, informou o BC, as operações de comércio exterior entre US$300 mil e US$500 mil concentraram 5% da quantidade e 3% do valor das operações de câmbio de exportação, bem como 2,6% da quantidade e 6% do valor das operações de câmbio de importação.

Exército aumenta limite de armas para policiais militares e bombeiros

Exército aumenta limite de armas para policiais militares e bombeiros

@ebc

Policiais militares e bombeiros militares ativos e inativos dos estados e do Distrito Federal poderão, a partir de agora, ter quatro armas em vez de duas, de acordo com a Portaria 225, publicada nesta terça-feira (4) pelo Exército no Diário Oficial da União.

Assinada pelo general de Exército Flavio Marcus Lancia Barbosa, a portaria inclui também integrantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Duas das quatro armas poderão ser de uso restrito, sendo que uma delas poderá ser uma arma portátil longa, como um fuzil.

Ainda de acordo com a portaria, os integrantes das Polícias Militares e das Corporações Militares de Bombeiros que adquirirem armas de fogo quando em serviço ativo terão assegurada a posse dessas armas na inatividade.

A portaria altera decisão de maio passado, que reduziu para duas a permissão de posse de armas por militares inativos.

Nível do Guaíba começa a descer, mas ainda está 2m acima do limite

Nível do Guaíba começa a descer, mas ainda está 2m acima do limite

@ebc

O nível do rio Guaíba, no Rio Grande do Sul, desceu para 5,09 metros, às 11h15, desta quarta-feira (8), conforme monitoramento do Serviço Geológico Brasileiro.

Segundo o órgão federal, o nível de água do rio pode ficar abaixo dos 5 metros ainda hoje, e chegar a marca inferior a 4,8 metros até quinta-feira (9). No entanto, se mais chuvas atingirem a região, as projeções serão alteradas.

No início da tarde, a prefeitura suspendeu resgates com barcos em razão da previsão de chuvas e ventos fortes nas próximas horas.

No último domingo (5), Porto Alegre registrou marca de 5,3 metros, a maior máxima histórica, superando a cheia de 1941, quando o Guaíba alcançou 4,75 metros.

As enchentes atuais são consideradas o maior desastre climático enfrentado pelo estado. O último levantamento da Defesa Civil estadual aponta que 417 municípios gaúchos foram afetados, mais de 80% das cidades.

O número de mortos chega a 100. Há 128 desaparecidos e cerca de 1,45 milhão de pessoas foram impactadas pelos temporais (deixaram as casas, estão sem comida, sem abastecimento de água, sem luz, estão em abrigos públicos ou casa de parentes e etc).

Não vai ter limite orçamentário para ajudar o RS, diz ministro

Não vai ter limite orçamentário para ajudar o RS, diz ministro

@ebc

O governo federal irá montar um escritório permanente em Porto Alegre para acompanhar as operações de socorro ao estado, que vive a maior tragédia de sua história por causa das fortes chuvas.

Os ministros da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, irão neste sábado para a capital gaúcha.

Em entrevista à TV Brasil, o ministro Paulo Pimenta disse que o escritório funcionará até que todas pessoas sejam resgatadas. Centenas de famílias estão ilhadas em diversas áreas do estado com difícil acesso em razão do alto volume dos rios e o mau tempo e 68 pessoas estão desaparecidas. Mais de 8 mil pessoas já foram resgatadas.

O governo federal já disponibilizou embarcações para os resgates, caminhões, retroescavadeiras para desobstrução das vias. Antenas serão enviadas para o restabelecimento da comunicação e internet. O Ministério da Justiça autorizou a ida de 100 agentes da Força Nacional para apoiar as operações no estado.

“Não vai ter limite orçamentário para que a gente possa dar o apoio necessário para construir cada casa, cada estrada, cada ponte, cada escola, cada unidade de saúde, devolver a dignidade e as condições de trabalho e de segurança para nosso povo”, disse o ministro.

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Governo fixa limite para captura de lagostas na costa brasileira

Governo fixa limite para captura de lagostas na costa brasileira

@ebc

Duas espécies de lagosta que vivem na costa brasileira tiveram limite máximo para a captura definido para a temporada de 2024, após análise das populações dos animais no país. A partir desta quinta-feira (2), só poderão ser capturadas 6.192 toneladas das lagostas vermelha (Panulirus argus) e verde (Panulirus laevicauda).

Com as novas regras estabelecidas pelos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a temporada de captura desses animais será encerrada quando contabilizados 95% desse limite. Se o peso total de captura não for atingido, o período acaba no dia 31 de janeiro de 2025.

A finalidade das novas regras é a recuperação das populações das duas espécies necessárias para o equilíbrio dos ecossistemas marinhos e de importância econômica nas regiões Norte e Nordeste do país.

“O Brasil passa a adotar melhores práticas para garantir a sustentabilidade dos estoques”, explica Roberto Ribas Gallucci, diretor-substituto de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros do MMA.

Obrigatoriedade

O monitoramento do limite estabelecido será feito através da informação de recebimento da produção que passa a ser obrigatória para empresas pesqueiras, em até três dias úteis, da data constante na nota do produtor, da empresa, fiscal da primeira venda. A Declaração de Entrada da Lagosta em Empresa Pesqueira deverá ser feita no site do MMA.

Além disso, foram proibidos o transporte e desembarque de animais mortos e a caça de fêmeas ovadas. Para comercialização, armazenamento e beneficiamento das duas espécies, passa a ser obrigatório o envio de uma declaração de estoque, no prazo máximo de sete dias após o fim da temporada. O formulário pode ser preenchido e enviado pelo site do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Uma portaria interministerial publicada na última terça-feira (30), no Diário Oficial da União, detalha as novas regras. Segundo o texto, as normas sobre o defeso anual e os equipamentos permitidos na pesca da lagosta, existentes anteriormente, foram mantidas sem mudanças.

Relatório corta R$ 9,49 bi de receitas com limite a incentivos do ICMS

Relatório corta R$ 9,49 bi de receitas com limite a incentivos do ICMS

@ebc

Documento que orienta a execução do Orçamento, o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado nesta sexta-feira (22), em Brasília, reduziu em R$ 9,49 bilhões a previsão de receitas com a nova lei que limita a utilização de incentivos fiscais estaduais por empresas. A projeção caiu de R$ 35,35 bilhões para R$ 25,86 bilhões neste ano.

Durante a votação no Congresso, a lei foi parcialmente desidratada, com a autorização para que não apenas a indústria, mas também o comércio e os serviços, utilizem o mecanismo. Em troca, o Congresso instituiu uma renegociação especial para que as empresas quitem os cerca de R$ 90 bilhões que deixaram de pagar nos últimos anos. Na época da aprovação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha mantido a estimativa de arrecadação em torno de R$ 35 bilhões.

Por meio de subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedidos pelos estados, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A lei limitou o uso do mecanismo apenas para investimentos pelas empresas, não dos custeios.

O relatório também eliminou a previsão de arrecadação de R$ 10,5 bilhões em Imposto de Renda com a manutenção parcial dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O governo havia editado uma medida provisória propondo a derrubada do mecanismo no ano passado, mas o Congresso manteve parcialmente o benefício, apenas reduzindo a possibilidade de que empresas usem o mecanismo de forma abusiva.

Por meio do JCP, as empresas deduzem a distribuição de lucros aos acionistas como despesa. Isso na prática reduz o lucro e o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo queria extinguir o benefício, sob o argumento de que o mecanismo está defasado porque grandes empresas têm usado a ferramenta para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos.

Remessa Conforme

O governo também derrubou a previsão de arrecadar R$ 2,86 bilhões com a definição de uma alíquota federal sobre o Remessa Conforme, regime especial da Receita Federal que tributa compras pela internet de produtos importados de até US$ 50. Em agosto do ano passado, o governo federal zerou o Imposto de Importação para as compras de empresas que aderiram ao programa. Os compradores pagam apenas 17% de ICMS, tributo administrado pelos estados.

Na época, o governo pretendia estabelecer uma alíquota de Imposto de Importação ao longo do segundo semestre, mas, no fim do ano passado, o ministro Haddad tinha dito que a taxação federal de compras online tinha sido suspensa e ficado para 2024.

A secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, informou que os valores de receitas do Remessa Conforme foram retirados porque o governo federal trabalha com projeções conservadoras. No entanto, ela afirmou que as próximas edições do relatório podem retomar as projeções caso o governo tome alguma decisão sobre o tema.

Compensação

O governo precisa de R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário – resultado das contas federais sem os juros da dívida pública – neste ano. Por enquanto, o relatório mantém a estimativa de receitas extras por causa de R$ 24 bilhões de limitações de compensações tributárias da medida provisória (MP) que reonerou a folha de pagamentos.

A reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia já foi retirada da medida provisória. Outros pontos como a revogação da diminuição da contribuição para a Previdência Social por pequenas prefeituras e o fim do Perse, programa de ajuda para empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia, foram retirados da MP. Do texto original, sobrou apenas a limitação das compensações tributárias.

A manutenção da expectativa de arrecadação de R$ 168 bilhões extras enfrenta desafios. O relatório incluiu, em diversas rubricas, a previsão de cerca de R$ 6 bilhões em arrecadação com o fim do Perse. No entanto, o programa pode ser retomado pelo Congresso Nacional com um processo de transição.

O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos (foto), afirmou que a revisão de R$ 9 bilhões a R$ 14 bilhões com gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ajudar a compensar uma eventual queda de receitas. O relatório incluiu a estimativa mais baixa, de R$ 9 bilhões, por conservadorismo.

Confira como ficaram as previsões de arrecadação dos R$ 168 bilhões:

Fontes: Ministério do Planejamento e Orçamento e Receita Federal

Receitas extras

Projeto de lei do Orçamento

Relatório Bimestral

Subvenções do ICMS
R$ 35,348 bi
R$ 25,862 bi
Apostas esportivas online
R$ 728 mi
R$ 728 mi
Remessa Conforme
R$ 2,86 bi
zero
Taxação de offshores
R$ 7,049 bi
R$ 5,639 bi
Taxação de fundos exclusivos
R$ 13,28 bi
R$ 13,28 bi
Fim do JCP
R$ 10,446 bi
zero
Voto de qualidade no Carf
R$ 54,714 bi
R$ 55,647 bi
Transações tributárias da nova lei do Carf
R$ 42,174 bi
R$ 42,174 bi
Limite a compensações tributárias
zero
R$ 24 bi
Total
R$ 167,599 bi
R$ 168,33 bi

Governo aumenta limite de isenção do IR em 2 salários mínimos

Governo aumenta limite de isenção do IR em 2 salários mínimos

@ebc

O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início deste governo.

O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em maio de 2023 para R$ 2.640,00 e agora vai para R$ 2.824,00. “A falta de atualização da tabela, ao longo de tantos anos, fez com que os brasileiros pagassem cada vez mais Imposto de Renda, retirando dinheiro das famílias”, afirmou o Ministério da Fazenda.

Conforme explicou a pasta, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

A Medida Provisória nº 1.206/24, com a alteração, foi encaminhada ao Congresso Nacional nesta terça-feira. A MP, no entanto, já está publicada no Diário Oficial e, portanto, já está valendo. No entanto, precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.