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Governo de SP regulamenta fornecimento de cannabis medicinal pelo SUS

Governo de SP regulamenta fornecimento de cannabis medicinal pelo SUS

O governo de São Paulo regulamentou a Lei 17.618, que dispõe sobre a política estadual de fornecimento gratuito de remédios à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. O decreto de regulamentação, publicado nesta terça-feira (26) no Diário Oficial, define que a execução dessa política é atribuição da Secretaria de Estado da Saúde.

O fornecimento dos remédios e produtos à base de cannabis ocorrerá por meio de solicitação do paciente ou de seu representante legal, sujeita à avaliação da pasta. A secretaria de saúde receberá e analisará as solicitações com indicação terapêutica em caráter ambulatorial e acompanhadas de documentos e receituários preenchidos e assinados por médico.

Quando deferida a solicitação, o fornecimento dos produtos será feito pelo período máximo de seis meses, a contar da data da primeira dispensação. A solicitação deferida poderá ser renovada mediante reapresentação e atualização da documentação.

Durante o tratamento, a secretaria poderá exigir exames e relatórios médicos complementares, assim como avaliação do paciente, por meio presencial ou virtual, com médico indicado pela pasta.

É vedada a doação, empréstimo, repasse, comercialização ou oferta a terceiros dos medicamentos e produtos à base de cannabis fornecidos ao paciente ou ao seu representante legal.

O fornecimento dos medicamentos poderá ainda ser interrompido se, por meio de avaliação técnica, for demonstrado “o comprometimento da eficácia do tratamento ou da segurança do paciente”, conforme descreve o decreto.

Governo vai reforçar medidas de proteção ao povo Yanomami

Governo vai reforçar medidas de proteção ao povo Yanomami

@ebc

Em reunião ministerial, realizada na sexta-feira (22), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que órgãos federais reforcem as medidas de proteção ao povo indígena Yanomami, além de combater o garimpo ilegal em Roraima e Amazonas.

O encontro foi organizado para fazer um balanço das ações implementadas nos dois estados em 2023. Lula disse que a proteção ao povo indígena é uma das prioridades do governo.

Participaram da reunião os ministros da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio de Almeida, da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e das ministras do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, além de representantes do ministério da Saúde, das Forças Armadas, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Casa Civil.

Balanço de 2023

Segundo o governo federal, em 2023 foi reconhecida a situação sanitária e nutricional grave da população Yanomami. Uma das medidas nesse sentido foi a criação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE- 6 Yanomami), coordenado pelo Ministério da Saúde.

Os números mostram que foram 13 mil atendimentos de saúde aos indígenas encontrados em grave situação de abandono; envio de 4,3 milhões de unidades de medicamentos e insumos; aplicação de 52.659 doses de vacinas; mobilização de 1.850 profissionais de saúde; e compra de 5 mil kits de casas de farinha, facões e outras ferramentas para abrir novas roças.

No balanço, também é indicado que houve controle do espaço aéreo da Terra Indígena Yanomami, para combater voos clandestinos e o suprimento do garimpo. Ações de aéreas tiveram 430 indígenas transportados, 164 pessoas apreendidas e 36.645 cestas de alimentos transportadas.

A Polícia Federal deflagou 13 operações, 114 mandados de busca e apreensão, 175 prisões em flagrante e R$ 589 milhões em bens apreendidos. Ainda há 387 investigações em andamento.

O governo cita como destaque a operação Buruburu, que desarticulou o esquema de logística aérea utilizada pelos garimpeiros, com envolvimento de empresários, traficantes de drogas e armas, pilotos, mecânicos e distribuidoras de combustível aeronáutico. Todos os mandados foram expedidos pela Justiça Federal de Roraima, e quase R$ 308 milhões dos investigados foram bloqueados.

Para quebrar a cadeia de inserção do ouro ilegal no mercado, a Polícia Federal, inutilizou 88 balsas, 12 aeronaves, 35 embarcações, 357 motores, 74 geradores de energia, 31 motosserras, 450 barracas de acampamento. E apreendeu 10 aeronaves, 37 armas de fogo, 874 munições de arma de fogo e 205 aparelhos de celular.

Quanto ao Ibama, o destaque foi a Operação Xapiri, de combate os crimes ambientais. Houve ataque aos garimpos ativos e interrupção das principais rotas comerciais, linhas de suprimento e entrepostos logísticos ligados à produção do garimpo. Foram feitas incursões em garimpos ativos, bloqueio fluvial dos rios Mucajaí e Uraricoera, ações em pistas de pouso clandestinas, fiscalização do comércio de combustível de aviação e priorização no julgamento dos processos de auto de infração.

Butantan recebe R$ 388 milhões do governo federal para vacinas e soros

Butantan recebe R$ 388 milhões do governo federal para vacinas e soros

@ebc

O Instituto Butantan assinou um termo para receber R$ 386 milhões em investimentos do Ministério da Saúde. Os recursos vão financiar a construção de uma fábrica de vacinas de RNA mensageiro e a finalização de uma planta de soros liofilizados – técnica que retira a água do produto e aumenta o tempo de conservação.

A fábrica de imunizantes vai receber R$ 72 milhões e a de processamento de soros, R$ 222 milhões. Segundo o Butantan, o processo de licitação está em andamento, e a previsão é que as obras comecem no primeiro semestre de 2024.

As vacinas de RNA mensageiro não usam partes do vírus, como a tecnologia mais tradicional de imunizantes, mas um material sintético que mostra para o sistema imunológico como reconhecer os agentes infecciosos.

Há ainda R$ 92 milhões que serão destinados à compra de equipamentos para produção de soros antiofídicos liofilizados. “A liofilização permitirá que os soros produzidos sejam conservados em temperatura ambiente, facilitando o transporte, armazenamento e utilização, inclusive em áreas remotas do Brasil”, destaca comunicado divulgado pelo instituto.

A fábrica deverá ter a capacidade dobrada, passando de 600 mil para 1,2 milhão de frascos de soro por ano.

O soro antiofídico é usado para conter os efeitos do veneno de cobras. O instituto destaca que a incidência desse tipo de acidente é cinco vezes maior na Amazônia, afetando especialmente a população que vive em áreas remotas.

Os investimentos fazem parte do programa do governo federal para incentivar a produção nacional de imunobiológicos. Os recursos vêm do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Lula pede que ações do governo sejam agregadas em uma única marca

Lula pede que ações do governo sejam agregadas em uma única marca

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu, nesta quarta-feira (20), que as ações do governo sejam consolidadas em uma única marca, para criar referência na população. A informação é do ministro da Casa Civil, Rui Costa, após a última reunião ministerial do ano, coordenada por Lula, no Palácio do Planalto.

Pela manhã, ao abrir o encontro, o presidente disse que ainda “há defeitos” na gestão e que conversaria com os ministros sobre “algumas coisas para consertar” para os próximos anos.

“Uma das coisas observadas, são 75 programas [lançados em 2023], e o que o presidente quer que façamos, no início do ano, é agregar esse conjunto de ações para que a gente tenha marcas e evitar o que a gente chama de efeito aerossol na gestão pública; um conjunto de ações que, se tocadas de forma pulverizada, não criam marca, não criam referência e não criam identidade na população”, disse o ministro Rui Costa.

“Isso nós vamos ajustar, inclusive alinhados com a comunicação, para que essas ações se consolidem como uma marca. Em várias áreas de governo nós temos ações que, obviamente, têm que ser tocadas por diferentes entidades, mas podem ser agregadas em uma marca única”, explicou.

Segundo Rui Costa, 2024 será um ano de entregas, após o lançamento desse conjunto de 75 programas em 2023. Um cronograma deve ser montado para que Lula apresente ações nas 27 unidades da federação ainda no primeiro semestre, em razão das eleições municipais no segundo semestre. Os ministros de Estado também devem intensificar as viagens pelo Brasil.

Entre as entregas, o ministro citou obras fundamentais de abastecimento de água, especialmente no Nordeste, projetos de infraestrutura rodoviária e obras de escolas em tempo integral. Para Rui Costa, além dos benefícios diretos, são obras que vão se materializar no aquecimento das cadeias produtivas e na geração de emprego e renda para a população.

Rui Costa disse que, ainda este ano, o governo está trabalhando para anunciar as obras contempladas em dois eixos do Programa de Aceleração do Crescimento Seleções (PAC), a macrodrenagem e proteção de encostas. Segundo ele, foram priorizadas cidades com histórico de alagamentos e deslizamentos de terras.

“Nós devemos antecipar para este ano o anúncio. Todos sabem, final de dezembro, apesar desse período de estiagem em função do El Niño e da escassez hídrica que nós estamos vivenciando, mas há previsão de fortes chuvas no final de dezembro e início de janeiro, é recorrente ao longo do tempo, e portanto a gente queria anunciar de forma antecipada, já escolhendo as cidades”, disse.

O PAC Seleções visa atender os projetos prioritários apresentados por prefeitos e governadores em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura social e urbana e mobilidade. Na primeira etapa, estão previstos R$ 65,2 bilhões em investimentos.

Governo prepara recurso ao STF contra marco temporal

Governo prepara recurso ao STF contra marco temporal

@ebc

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, afirmou, nesta quarta-feira (20), que o governo prepara recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tese do marco temporal das terras indígenas, aprovada pelo Congresso Nacional. Guajajara participou do programa Bom dia, Ministra, do Canal Gov, e fez um balanço da gestão neste ano.

Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal, que diz que os indígenas só terão direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988.

Em 21 de setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese era inconstitucional. Oito dias depois, a Câmara e o Senado aprovaram um projeto de lei para incluir a tese do marco temporal em lei federal. Em outubro, o presidente Lula vetou parcialmente o projeto aprovado no Legislativo, argumentando que a tese já havia sido considerada inconstitucional.

“Nós temos um Judiciário e nós temos um Executivo que já declararam superada essa questão do marco temporal. O Judiciário enterrou o marco temporal, o presidente Lula afastou o marco temporal e o Congresso insiste ainda com essa ideia. Então, agora, já há uma articulação do próprio movimento indígena, de partidos políticos e também do Ministério dos Povos Indígenas para entrar com uma ação direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal’, disse.

Para a ministra, o STF deve decidir a favor da ação. “O Supremo, que já declarou uma vez inconstitucional, não vai, agora, fazer contrário ao que ele mesmo já decidiu. Então ainda há uma esperança”, destacou.

Sônia Guajajara argumentou que o marco temporal não vai resolver os problemas fundiários no Brasil. “Pelo contrário, os indígenas que estão hoje na posse de sua terra, que estão ocupando um território, que é considerado um território tradicional, ele também não vai entregar fácil aquele território, sendo que há um passivo muito grande no Brasil de territórios a serem regularizados”, explicou.

A ministra defendeu ainda a atuação dos povos indígenas para a preservação ambiental e para conter a crise climática. “Há um avanço muito grande desse reconhecimento dos povos indígenas, dos territórios indígenas e dos modos de vida dos povos indígenas na preservação dos seus territórios”, disse. “Somos 5% da população mundial e 82% da biodiversidade protegida no mundo está dentro dos territórios indígenas. E, por isso, os povos indígenas já estão agora também no centro desses debates climáticos. Então, a demarcação de terras indígenas não interessa somente a nós indígenas, mas é uma luta pelo planeta”, acrescentou.

Atualmente, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) tem o registro de 736 terras indígenas no país. Essas áreas representam aproximadamente 13,75% do território brasileiro e estão localizadas em todos os biomas, sobretudo na Amazônia. Além delas, há cerca de 490 reivindicações de povos indígenas em análise no âmbito da Funai.

Articulação

Sônia Guajajara explicou que o trabalho da pasta em 2023 focou na articulação com outros ministérios que têm interface com os povos indígenas, como educação, saúde, cultura, igualdade racial e direitos humanos. Além disso, o Ministério dos Povos Indígenas tem buscado essa articulação com prefeitos e governadores, apesar do receio de alguns governantes.

Ela explicou que existe uma liderança do ministério, mas a política é executada nos territórios “e depende muito desse apoio, desse acolhimento e entendimento dos prefeitos e dos estados”. “[A conversa] precisa ser constante. Se a gente se afasta um pouquinho já fica no esquecimento porque também o ministério é uma novidade, ter a primeira ministra indígena também causa em alguns, por algumas vezes, uma certa curiosidade, até para testar nossa capacidade”, disse.

“Por outro lado, há um receio por parte de alguns estados, de achar que ‘agora esses indígenas vão ocupar todas as terras que estão em torno do município, que estão em torno das fazendas’, e não é. Tudo tem regra, tem critérios e nós estamos trabalhando muito para esclarecer isso. Então, como é um diálogo que está se estabelecendo, eu considero que foi muito positivo, nós conseguimos falar com a maioria das pessoas que a gente procurou nos estados e nos municípios”, acrescentou Guajajara.

Governo paga R$ 95 milhões para ter mais policiais em 12 estados

Governo paga R$ 95 milhões para ter mais policiais em 12 estados

@ebc

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nesta quarta-feira (20), em Brasília, que custeou R$ 95 milhões em diárias para que 12 estados possam ter mais policiais disponíveis, permitindo ações repressão, investigação e prevenção à criminalidade violenta. A iniciativa faz parte da chamada Operação Paz.

Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública. Desde 1º de setembro, o governo custeou o pagamento de mais de 315 mil diárias, informou o secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar.

O dinheiro foi aplicado em 482 municípios de 12 estados – Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Pará, Pernambuco, Maranhão, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio de Janeiro e Tocantins. Essas localidades concentram mais da metade dos crimes violentos intencionais do país.

Originalmente, o governo federal havia separado R$ 150 milhões para esse fim, mas efetivamente o gasto acabou sendo menor após o ministério receber as demandas dos estados. “Às vezes, o número de policiais não é suficiente para você ocupar toda a expectativa de ação, há estados com contingentes policiais menores”, explicou Alencar.

Ações de inteligência

Além do pagamento de diárias, a Operação Paz inclui apoio a ações de inteligência. Em parceria com as secretarias estaduais, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) promoveu, por exemplo, a seleção de 16 mil inquéritos criminais com maior potencial de realização de diligências policiais efetivas.

“Tanto nós passamos muita informação para quem está na ponta, como também pegamos os mandados de prisão e qualificamos, levantando informações sobre aqueles elementos para que [isso] facilite ações de prisão”, explicou Romano Costa, diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Senasp.

Essa atuação resultou, até o momento, desde o lançamento em 1º de setembro, em 5.865 pessoas presas, nos 12 estados participantes da Operação Paz, segundo o Ministério da Justiça. Entre os presos, 1.455 estão envolvidos em crimes de morte violenta intencional (homicídio, feminicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, mortes em decorrência de atuação policial e tentativa de homicídio).

Crimes violentos

Os demais detidos estão envolvidos em outros crimes violentos, sobretudo ligados ao crime organizado, ressaltou o secretário Tadeu Alencar. Ele atribuiu à articulação com os governos estaduais números que apontam para queda na criminalidade em estados como Rio de Janeiro.

Segundo dados apresentados por Alencar, houve queda, por exemplo, de 58,3% no número de mortes causadas por atuação policial no Rio de Janeiro entre 1º de setembro e o fim de novembro, em comparação com o mesmo período do ano passado. Outro destaque foi a redução de 23,9% no número de vítimas de homicídios dolosos no Rio Grande do Norte, na mesma comparação.

Nos 12 estados em que o governo federal aplicou recursos, houve redução de 41,5% nos latrocínios, informou o secretário. Os dados apresentados têm como base informações repassadas pelas secretarias estaduais de Segurança Pública.

Governo paga R$ 95 milhões em diárias para ter mais policiais

Governo paga R$ 95 milhões em diárias para ter mais policiais

@ebc

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nesta quarta-feira (20), em Brasília, que custeou R$ 95 milhões em diárias para que 12 estados possam ter mais policiais disponíveis, o que permitirá repressão, investigação e prevenção à criminalidade. A iniciativa faz parte da chamada Operação Paz.

Ações de inteligência

Crimes violentos

Lula elogia capacidade de negociação do governo

Lula elogia capacidade de negociação do governo

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva elogiou, nesta quarta-feira (20), a capacidade de negociação de ministros e de parlamentares líderes do governo com o Congresso Nacional para aprovação de matérias de interesse, entre elas a reforma tributária, que será promulgada hoje. Lula coordenou a última reunião ministerial do ano, no Palácio do Planalto, e pediu aos ministros para estarem em Brasília no dia 8 de janeiro, para um ato alusivo aos ataques golpistas que resultaram na invasão e depredação das sedes dos três poderes.

“É preciso a gente começar enaltecendo o trabalho extraordinário da aprovação das coisas que nós conseguimos aprovar no Congresso Nacional. É importante a gente comemorar o feito extraordinário da aprovação da primeira política de reforma tributária aprovada num regime democrático, num Congresso Nacional, onde partidariamente todos os partidos são de médios para baixo, não tem nenhum partido com 200 deputados, com 150 deputados, e nós conseguimos isso apenas colocando em prática a arte da negociação”, disse Lula.

O presidente avaliou que essa negociação foi “muitas vezes mal interpretada”, “acusada de coisa de menor nível”, mas afirmou que o governo conversa com todos os parlamentares, sem distinção. “A gente não pergunta de que partido é a pessoa, a gente leva a proposta e em cima daquela proposta a gente estabelece as conversações necessárias”, disse, citando a articulação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aprovação da reforma tributária.

O texto passou pela última votação na Câmara dos Deputados no último dia 15 de dezembro, após 30 anos de discussão. A reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Para Lula, ainda não se sabe “se ela vai dar todos os frutos que a gente espera”. “É como se fosse uma árvore que está plantada, agora nós temos que jogar água, colocar fertilizante, continuar conversando para aperfeiçoar, para que a gente dê ao povo brasileiro e ao mundo inteiro que quer investir no Brasil a certeza de que esse país está tratando com muita seriedade a questão econômica, que a gente não pensa, em nenhum momento que é possível fazer mágica com a economia, que a gente pode dar um cavalo de pau num navio do tamanho do Brasil”, disse, afirmando que a articulação continuará sendo foco da governança.

“A gente vai continuar, no ano de 2024, com esse mesmo jeito de governar, conversando com todo mundo; perde alguma coisa, ganha outra coisa, mas estabelecer como regra extraordinária a capacidade de conversação, a capacidade do diálogo. Pobre do governante que acha que pode trocar a mesa de diálogo por uma metralhadora, por um fuzil ou por um canhão. Quando se chega a essa tomada de posição, aí a ignorância venceu a inteligência. Aí a gente não pode botar nenhuma palavra ligada à democracia, porque a democracia pressupõe tolerância, convivência democrática na diversidade”, acrescentou Lula.

Ao abrir a reunião, o presidente avaliou que o país está com uma situação “muito boa” e aposta no crescimento do país maior que as previsões. “O que nós estamos colhendo hoje é um pouco daquilo que foi plantado, aquilo que a gente dizia desde o começo, para você ter uma boa governança, você precisa ter credibilidade, você precisa ter estabilidade, estabilidade política, estabilidade jurídica, estabilidade social e você tem que ter uma coisa chamada previsibilidade. Ninguém quer enganar ninguém. A gente quer um país que tudo dê certo para todos”, disse.

Ele afirmou ainda que “há defeitos” no governo e que conversaria com os ministros sobre “algumas coisas que a gente tem que consertar” para os próximos anos.

Flávio Dino

Após a fala inicial de Lula, transmitida ao vivo, a reunião seguiu privada. Segundo ele, alguns ministros fariam apresentações, entre eles, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Ele foi escolhido pelo presidente para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), com o Senado aprovando seu nome. A posse foi marcada para 22 de fevereiro.

“Segundo a extrema-direita, foi o primeiro comunista a assumir a Suprema Corte. E eu espero que seja um comunista do bem, que tenha amor, carinho e, sobretudo, que seja justo. Porque ali não pode prevalecer apenas a visão ideológica, ali, meu caro Flávio Dino, com a tua competência, só tem uma coisa que você não pode trair, é o teu compromisso com o povo brasileiro e o compromisso com a verdade”, disse Lula.

O presidente alertou Dino que um ministro da Suprema Corte “não tem que ficar dando entrevista, não tem que ficar dando palpite sobre o voto”. “Ele fala nos autos do processo e é isso que interessa para quem recorre à Suprema Corte. Eu estou confiante que você será motivo de orgulho para o nosso país”, destacou.

Ainda de acordo com Lula, o ministro da Justiça ficará no governo até 8 de janeiro, para participar do ato em Brasília. O presidente confirmou na reunião que convocará um ato para lembrar os ataques golpistas, quando vândalos depredaram o Palácio do Planalto, STF e o Congresso Nacional.

“Nós estamos tentando convocar um ato que vai ser convocado por mim, pelo presidente da Suprema Corte, pelo presidente do Senado e pelo presidente da Câmara”, disse.

Governo amplia política de prevenção e controle do câncer no SUS

Governo amplia política de prevenção e controle do câncer no SUS

@ebc

A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer foram instituídos pelo governo nessa terça-feira (19). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, em decreto publicado no Diário Oficial da União. O decreto também altera a Lei Orgânica da Saúde, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

A diminuição da incidência dos diversos tipos de câncer e a garantia do acesso das pessoas com a doença ao cuidado integral estão entre os objetivos da nova lei, que busca ainda reduzir a mortalidade e incapacidade das pessoas afetadas.

De acordo com o Ministério da Saúde, são esperados 704 mil casos novos de câncer no Brasil para cada ano do triênio 2023-2025, com destaque para as regiões Sul e Sudeste, que concentram cerca de 70% da incidência. As informações são da publicação Estimativa 2023 – Incidência de Câncer no Brasil.

Cuidado integral

A prevenção, o rastreamento, a detecção precoce, o diagnóstico, tratamento, a reabilitação e os cuidados paliativos do paciente, bem como o apoio psicológico oferecido ao doente e a seus familiares, fazem parte do cuidado integral da política de prevenção e controle da doença no âmbito do SUS, destaca o texto da lei.

Programa de navegação

O Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, definido também no decreto consiste na busca ativa e no acompanhamento individual, diagnóstico e tratamento, na identificação e superação de barreiras que possam prejudicar as medidas de prevenção e controle da doença, de forma a aumentar os índices de diagnóstico precoce e a reduzir a morbimortalidade associada.

“A navegação da pessoa com diagnóstico de câncer deve ser efetivada mediante articulação dos componentes da atenção básica, da atenção domiciliar, da atenção especializada e dos sistemas de apoio, de regulação, logísticos e de governança, nos termos do regulamento”, acrescenta o texto da lei, que entra em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial.

Trabalho infantil cresceu no governo Bolsonaro, diz pesquisa do IBGE

Trabalho infantil cresceu no governo Bolsonaro, diz pesquisa do IBGE

@ebc

Depois de três anos seguidos de redução, o trabalho infantil cresceu no Brasil entre 2019 e 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro. No ano passado, 1,881 milhão de pessoas de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil. O dado faz parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua sobre o Trabalho de Crianças e Adolescentes, divulgada nesta quarta-feira (20), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O levantamento é feito desde 2016, quando o IBGE identificou 2,112 milhões de pessoas nessa situação. Até 2019, o contingente caiu seguidamente para 1,758 milhão. Por causa da pandemia, a pesquisa não foi divulgada nos anos de 2020 e 2021.

Para classificar o trabalho infantil, o IBGE segue orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que o conceitua como “aquele que é perigoso e prejudicial para a saúde e desenvolvimento mental, físico, social ou moral das crianças e que interfere na sua escolarização”. Acrescentam-se à classificação atividades informais e com jornadas excessivas.

Do universo de crianças e adolescentes no trabalho infantil, 467 mil (24%) realizavam apenas atividades de autoconsumo, como cultivo, caça, pesca, fabricação de roupas e construção de casa, entre outros exemplos.

O que diz a lei

O IBGE estima que, no país, 2,1 milhões de pessoas entre 5 e 17 anos exerciam atividades econômicas ou para autoconsumo em 2022. A diferença desse número para o universo de jovens classificados como em situação de trabalho infantil (1,881 milhão) se dá porque nem todas as atividades nessa faixa etária são consideradas trabalho infantil.

A legislação brasileira impõe delimitações. Até os 13 anos, é proibida qualquer forma de trabalho. De 14 a 15 anos, trabalho é permitido apenas na forma de aprendiz. Aos 16 e 17 anos, há restrições ao trabalho noturno, insalubre e perigoso.

Trabalho infantil aumenta à medida que a idade avança – foto – Marcello Casal/Agência Brasil

Crescimento

O aumento do trabalho infantil no país se revelou não só em termos absolutos – ou seja, quantidade de pessoas. Houve um crescimento quando se analisa a proporção de crianças e adolescentes exercendo essas atividades.

Entre 2019 e 2022, a população com 5 a 17 anos diminuiu 1,4%, no entanto, o contingente desse grupo etário em situação de trabalho infantil aumentou 7%.

Em 2019, o percentual de pessoas de 5 a 17 anos que exerciam alguma forma de trabalho infantil era 4,5%. Já em 2022 subiu para 4,9%. Isso representa praticamente um em cada 20 jovens dessa faixa etária.

Faixas etárias

Os pesquisadores do IBGE identificaram que a existência do trabalho infantil aumenta à medida que a idade avança. No grupo de pessoas de 5 a 13 anos, essa incidência é de 1,7%. Já no grupo de 14 e 15 anos, salta para 7,3%. Entre os jovens de 16 e 17 anos, a proporção mais que dobrava para 16,3%.

Mais da metade de todos os trabalhadores infantis (52,5%) tinha 16 e 17 anos de idade; enquanto 23,9% tinham de 5 a 13 anos, e 23,6% tinham 14 e 15 anos.

Ao se analisar como as faixas etárias se comportaram no período em que o trabalho infantil cresceu no Brasil, ou seja, de 2019 a 2022, percebe-se que o grupo de 16 e 17 anos foi o que experimentou maior aumento. Em 2019, a incidência era de 14,9%, enquanto em 2022 subiu para 16,3%.

Sexo e cor

A pesquisa explicita que homens e negros são sobrerrepresentados nas estatísticas de trabalho infantil. Em 2022, enquanto no total da população de 5 a 17 anos os homens eram 51%, entre as crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil a proporção salta para 65%.

No quesito cor, os negros – classificação que soma pretos e pardos – eram 58,8% da população de 5 a 17 anos em 2022. Já no grupo de pessoas em situação de trabalho infantil, os negros representavam 66,3%.

Por outro lado, os brancos eram 40,3% da população de 5 a 17 anos, mas 33% entre os envolvidos com trabalho infantil.

Informalidade

O IBGE verificou o grau de informalidade no trabalho infantil desempenhado por pessoas de 16 e 17 anos. Foram estimadas 810 mil adolescentes sem carteira assinada, o que significava uma taxa de informalidade de 76,6% – a maior da série histórica iniciada em 2016. O menor nível de informalidade havia sido em 2018, com 73,6%.

O estudo revela ainda que, no universo de crianças e adolescentes envolvidos com o trabalho infantil, a maioria (59,1%) era empregada e mais de um quarto (26,8%) tinha atividade ligada à família. Além disso, 14,1% trabalhavam por conta própria ou como empregadores.

Piores formas de trabalho infantil

A pesquisa do IBGE investigou, também, o número de jovens submetidos a ocupações que fazem parte da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), uma relação regulamentada pelo Decreto 6.481 da Presidência da República, de acordo com a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

A Lista TIP reúne atividades desempenhadas em locais como serralherias, indústria extrativa, esgoto, matadouros e manguezais, entre outros. São ocupações relacionadas a intenso esforço físico, calor, insalubridade e outras características que podem causar fraturas, mutilações, envenenamento e outros danos aos menores de idade.

Em 2022, eram 756 mil crianças e adolescentes em atividades da Lista TIP, o que representava 46,2% do total de pessoas de 5 a 17 anos que realizavam atividades econômicas (1,6 milhão). Esse percentual vem apresentando queda desde 2016, quando era de 51,3%.

Rendimento

Em 2022, o rendimento médio mensal das pessoas de 5 a 17 anos que realizavam atividades econômicas em situação de trabalho infantil foi estimado em R$ 716.

O rendimento crescia conforme a idade, partindo de R$ 246, no grupo de 5 a 13 anos, e alcançando R$ 799 entre as pessoas de 16 e 17 anos.

Em relação à cor, o valor médio da população negra era de R$ 660, aumentando para R$ 817 para a de cor branca.

Um comparativo que deixa claro o quanto o dinheiro do trabalho infantil afasta o jovem da educação é que o trabalhador infantil que ainda ia para a escola tinha renda média de R$ 671. Já o que não frequentava mais salas de aula tinha rendimento de R$ 931.

Entre os adolescentes com 16 a 17 anos, 32,4% trabalhavam 40 horas ou mais por semana.

Educação

No quesito educação, o percentual de 97,1% da população de 5 a 17 anos de idade era formado por estudantes em 2022, enquanto entre os trabalhadores infantis a estimativa baixava para 87,9%. No universo de 5 a 13 anos, havia uma universalização, isto é, praticamente todos (98%) frequentam a escola.

No grupo 14 e 15 anos, a proporção de estudantes na população total (98,5%) era levemente superior que a do grupo de mesma idade em situação de trabalho infantil (96%).

Já entre as pessoas de 16 e 17 anos, havia maior diferença. Enquanto 89,4% da população dessa faixa etária frequentavam escola, o índice regredia para 79,5% entre os trabalhadores infantis.

Programas sociais

O IBGE aponta, ainda, que, em 2022, havia 582 mil pessoas de 5 a 17 anos (35,6%) que realizavam atividade econômica e moravam em domicílios que possuíam renda proveniente de benefícios sociais do governo.