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Fundo Brasil lança edital para fortalecer trabalhadores informais

O Fundo Brasil de Direitos Humanos lançou neta sexta-feira (15) o edital Fortalecendo Trabalhadores Informais na Luta Por Direitos 2024, uma possibilidade para que entidades e coletivos que representam categorias como a de empregadas domésticas, trabalhadores de aplicativos, sexuais, ambulantes e da reciclagem angariem verbas para tocar projetos. Ao todo, o edital, que tem inscrições abertas até 7 de fevereiro, irá contemplar até 40 organizações, com um total de R$ 2,6 milhões.

Projetos que têm como foco a inclusão de trabalhadores transexuais e migrantes também podem concorrer ao edital. Trabalhadores com deficiência são outro grupo elegível, segundo as regras da seleção.

O edital é o segundo do Labora – Fundo de Apoio ao Trabalho Digno, lançado em 2022, como um aceno à sociedade civil organizada brasileira que atua nessa causa específica e de estímulo ao debate sobre trabalho digno na pauta democrática.

Somado a outros dois editais com inscrições abertas, o Vozes Por Direitos e Justiça e o Comunidades Tradicionais na Luta por Justiça Climática, o Fundo Brasil se compromete a doar R$ 4,4 milhões a 80 projetos ao longo do próximo ano. 

O Vozes Por Direitos e Justiça tem como objetivo o fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil que lutam por direitos humanos em diversas frentes. Nesse caso, as propostas apresentadas pelas entidades devem girar em torno de dar continuidade a atividades que já realizam. No total, serão selecionados 20 projetos, que, somados, receberão um aporte de R$ 800 mil. 

As inscrições para os editais, assim como informações detalhadas, ficam disponíveis no site do Fundo Brasil.

Consulta indica necessidade de fortalecer jornalismo profissional

O fortalecimento do jornalismo como forma de combater a desinformação foi um dos consensos formados a partir de consulta aberta pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A entidade recebeu por cerca de três meses contribuições sobre forma de regulação e riscos oferecidos pelas plataformas digitais no país.

Foram recolhidas mais de 1,3 mil contribuições de pessoas físicas e de organizações governamentais, empresariais e do desenvolvimento científico e tecnológico.

A rápida disseminação de informações falsas ou distorcidas, transmitidas de forma intencional para obter resultados como influenciar em eleições, enfraquecer instituições ou disputar debates públicos foi um dos temas avaliados no processo.

Esse fenômeno, chamado de infodemia, é possibilitado, segundo as contribuições à consulta, por três fatores principais: a coleta e análise massiva de dados; a segmentação dos públicos em nichos específicos pelas plataformas; os sistemas algorítmicos com foco em aumentar o tempo de engajamento dos usuários nas plataformas e o retorno financeiro dos conteúdos feito fundamentalmente com publicidade.

As estratégias anticompetitivas também foram apontadas como um problema no setor. De acordo com o relatório elaborado com base nas contribuições, a concentração de dados nas plataformas se transforma em um grande poder econômico, que pode ser usado para atuar em outros mercados. Essa dinâmica prejudica ainda mais as possibilidades de concorrência. “Em deterioração de inovação e qualidade de produtos e serviços, com impactos também em outros âmbitos, como liberdade de expressão e proteção de dados”, acrescenta o documento.

Uma grande divergência nas contribuições está na transparência no funcionamento das plataformas. Enquanto as empresas defendem que essas informações passam por questões comerciais sensíveis relacionadas aos modelos de negócio, as organizações da sociedade civil argumentam que se trata de pontos de interesse público.

Projetos de lei

A regulação das plataformas atualmente é tema de diversos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, apesar de alguns assuntos levantados na consulta ainda não serem tratados pelo Legislativo. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 2.630 de 2020, conhecido como Projeto de Lei das Fake News (notícias falsas).

Segundo a conselheira do CGI, Bia Barbosa, um dos temas com destaque na consulta tratados no PL é o aumento da responsabilização das plataformas por conteúdos com monetização ou impulsionamento. Ou seja, as empresas devem responder por conteúdos pelos quais os produtores recebem remuneração da plataforma ou que, por pagamento, ganharam mais alcance nas redes.

O financiamento do jornalismo profissional pelas plataformas digitais é tratado em outro projeto de lei, o 2.370 de 2019, após o tema ser desmembrado do PL das Fake News. “A questão do fortalecimento do jornalismo como uma saída para o enfrentamento à desinformação hoje não está mais dentro do [PL] 2.630, mas na sua origem a questão da remuneração do jornalismo, do uso de conteúdos produzidos por empresas jornalísticas, por iniciativas de jornalismo, pelas plataformas digitais, aparece como uma medida de mitigação desses riscos que estão colocados a direitos fundamentais e a democracia”, enfatizou Bia.