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Ministério da Fazenda autoriza 199 marcas de bets no país; veja lista

Um total de 199 marcas operadas por 95 empresas de bets estão autorizadas a continuar operando no país. O Ministério da Fazenda divulgou na noite desta terça-feira (1º) a lista das casas de apostas virtuais que pediram autorização até 30 de setembro e cumpriram os requisitos legais para se manterem em funcionamento.

Ao todo, são 193 marcas de 89 empresas a continuar operando em âmbito nacional. Ainda há seis marcas de seis empresas autorizadas a funcionar em âmbito estadual: cinco no Paraná e uma no Maranhão.

O número de empresas estaduais pode aumentar nas próximas horas, caso mais estados e o Distrito Federal enviem ao Ministério da Fazenda as bets autorizadas a funcionar localmente.

>> Veja as listas nacional e estadual 

O número de empresas autorizadas é menor que a quantidade de pedidos. Segundo o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda, 180 empresas apresentaram 185 pedidos, dos quais 31 foram protocolados na segunda-feira (30).

A diferença ocorreu porque muitas empresas não conseguiram cumprir todos os requisitos, como apresentar todos os documentos exigidos ou comprovar capacidade técnica.

O Sigap fornece o nome de registro da empresa, não a marca comercial do site, o que muitas vezes dificulta a consulta aos sites legalizados.

Até 10 de outubro, os sites que não pediram autorização continuarão no ar. Isso porque o governo concedeu um prazo de dez dias para que os apostadores retirem o dinheiro dessas páginas.

A partir de 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueará as páginas ilegais. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, até 600 páginas terão o acesso derrubado.

Empresas legalizadas

A lista divulgada nesta noite é a lista positiva, das empresas legalizadas. Com base nessa lista, o usuário poderá pedir às empresas, que não façam parte da relação, a devolução do dinheiro depositado nos sites.

O ministro Fernando Haddad pediu que a Secretaria de Prêmios e Apostas antecipe a divulgação da lista negativa, das empresas recusadas. De acordo com o ministro, essa lista demora mais porque é preciso explicar os argumentos jurídicos que levaram à recusa da autorização de funcionamento.

Governo poderá antecipar lista de bets irregulares

Além da lista de bets (empresas de apostas virtuais) regularizadas, que deve ser publicada ainda nesta terça-feira (1º), o governo poderá antecipara a lista das empresas irregulares, disse nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro fez a recomendação ao secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.

“O secretário [Dudena] está considerando a hipótese de já soltar a lista [negativa] eventualmente indeferindo alguns pedidos que não cumprem os requisitos do edital”, disse Haddad ao sair do ministério. Segundo o ministro, a antecipação do indeferimento ajudará o governo a ganhar tempo para o “saneamento” das irregularidades no setor de apostas on-line.

A lista negativa trará empresas que fizeram o pedido de autorização até esta segunda-feira (30), último dia do prazo, mas foram excluídas por não cumprirem os requisitos legais, como a apresentação de documentos ou comprovação de capacidade técnica. Segundo o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda, 180 empresas apresentaram 185 pedidos, dos quais 31 foram protocolados ontem.

O Sigap fornece o nome de registro da empresa, não a marca comercial do site, o que muitas vezes dificulta a consulta aos sites legalizados. Até 10 de outubro, os sites que não pediram autorização continuam no ar. Isso porque o governo concedeu um prazo de dez dias para que os apostadores retirem o dinheiro dessas páginas.

A partir de 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueará as páginas ilegais. Segundo Haddad, até 600 páginas terão o acesso derrubado.

De acordo com Haddad, a elaboração da lista das empresas irregulares é mais difícil e demorada que a das empresas autorizadas porque a eventual negativa de operação precisa ter justificativas jurídicas. Sobre a retirada das páginas do ar, o ministro disse que a Fazenda enviará rotineiramente à Anatel a lista das empresas que descumprirem as regras.

Regulação da publicidade

Nesta tarde, Haddad e Dudena se reuniram com representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), para discutirem a regulação da publicidade das casas de apostas.

Na saída do encontro, o presidente do Conar, Sergio Pompilio, disse que a regulação das bets permitirá “separar o joio do trigo” e que as regras brasileiras serão um exemplo para o mundo. Sobre a publicidade, o executivo declarou que o conselho, entidade privada que autorregula a publicidade no país, já estabelece regras rígidas para as propagandas de casas de apostas. O que faltava até agora, segundo ele, era a regulamentação da Fazenda.

“Os princípios de autorregulação do Conar já fazem parte do anexo que trata da publicidade e, por consequência, eles já são válidos hoje, independentemente da autorização. Agora, esse passo que o governo tomou da autorização das empresas de separar realmente o joio do trigo, isso é fundamental”, afirmou Pompilio.

O presidente da Abert, Flávio Lara Rezende, assegurou que as emissoras não veicularão publicidade de nenhuma casa de apostas não autorizada. “Seguimos a autodeterminação pelo Conar desde o primeiro momento em que iniciamos essa veiculação de publicidade sobre as bets. Vamos continuar a cumprir rigorosamente o que o Conar e o próprio Ministério da Fazenda vêm determinando nesse sentido”, declarou.

Petrobras vai participar da exploração de petróleo na África do Sul

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou a atuação da companhia na África do Sul, viabilizando a aquisição de participação no bloco Deep Western Orange Basin (DWOB), por meio de processo competitivo conduzido pela TotalEnergies.

O bloco está localizado em águas profundas na Bacia de Orange, na qual recentemente houve descobertas significativas pelas empresas TotalEnergies, Shell e Galp. Desta forma, a Petrobras terá 10% de participação no bloco DWOB, passando o consórcio a ter a seguinte composição: TotalEnergies, operadora (40%), QatarEnergy (30%), Sezigyn Pty. (20%) e Petrobras (10%).

A operação terá como finalidade a diversificação do portfólio exploratório com geração de valor e está alinhada com a estratégia de longo prazo da companhia, que visa à recomposição das reservas de petróleo e gás por meio de exploração de novas fronteiras, tanto no Brasil quanto no exterior, e atuação em parceria.

Em nota, a estatal informou que a aquisição do bloco DWOB, na África do Sul, observa todos os trâmites internos e de governança da companhia, em consonância com seu Plano Estratégico 2024-2028+, e está condicionada à aprovação dos órgãos reguladores locais.

Entenda o que é o grau de investimento de um país

A classificação de risco por agências estrangeiras representa uma medida de confiança dos investidores internacionais na economia de determinado país. As notas servem como referência para os juros dos títulos públicos, que representam o custo para o governo pegar dinheiro emprestado dos investidores. As agências também atribuem notas aos títulos que empresas emitem no mercado financeiro, avaliando a capacidade de as companhias honrarem os compromissos.

O grau de investimento funciona como um atestado de que os países não correm risco de dar calote na dívida pública. Abaixo dessa categoria, está o grau especulativo, cuja probabilidade de deixar de pagar a dívida pública sobe à medida que a nota diminui. Quando um país dá calote, os títulos passam a ser considerados como de lixo. O mesmo vale para as empresas.

As agências mais conceituadas pelo mercado são a Fitch, a Moody’s e a Standard & Poor’s (S&P Global), que periodicamente enviam técnicos aos países avaliados para analisarem as condições da economia. Uma avaliação positiva faz um país e suas empresas levantarem recursos no mercado internacional com custos menores e melhores condições de pagamento.

Da mesma forma, uma boa classificação atrai investimentos estrangeiros ao país. Fundos de pensão estrangeiros investem apenas em países com grau de investimento concedido por pelo menos duas agências de classificação de risco. Caso contrário, o país passa a ser considerado de grau especulativo.

Em 2008, o Brasil tinha sido elevado à categoria de grau de investimento. A primeira agência a incluir o país nesse patamar foi a S&P Global, em abril daquele ano. A decisão foi seguida pela Fitch, em maio do mesmo ano, e pela Moody’s, em setembro de 2009.

Queda

Em setembro de 2015, a S&P Global retirou o grau de investimento do país e concedeu perspectiva negativa, abrindo caminho para que a nota fosse reduzida novamente em fevereiro de 2016. Em dezembro de 2015, a Fitch reduziu a nota do Brasil para um nível abaixo da categoria de bom pagador. A Moody’s retirou o grau de investimento do Brasil em fevereiro de 2016, uma semana após o segundo rebaixamento pela S&P. Na ocasião, a Moody’s reduziu a nota do país para dois níveis abaixo do grau de investimento.

Com a decisão desta terça-feira (1º), o Brasil está um nível abaixo do grau de investimento na Moody’s. Em julho de 2023, a Fitch elevou a nota brasileira para dois níveis abaixo do grau de investimento. Em dezembro do ano passado, a S&P Global também elevou a classificação do país para dois níveis abaixo do grau de investimento.

No caso dos títulos públicos, o grau de investimento ajuda um país a conseguir juros mais baixos nos papéis da dívida externa. Por meio da dívida pública, um governo emite títulos para levantar recursos no mercado financeiro. O dinheiro serve para atender às necessidades de financiamento e permitir que o Tesouro honre os compromissos de curto prazo. Em troca, o governo se compromete a devolver o dinheiro aos investidores com juros. Quanto menores as taxas, maior a confiança na capacidade de pagamento do país.

Críticas

Embora as notas sirvam de parâmetro para credibilidade de governos e de empresas no mercado financeiro, as agências de classificação de risco enfrentam críticas por terem errado nos prognósticos. Antes de 2008, as agências deram notas altas para as operações de venda de créditos imobiliários nos Estados Unidos, que entraram em colapso e desencadearam uma crise econômica global.

Em 2013, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos abriu investigação contra a Standard & Poor’s por suspeita de fraude na classificação de produtos hipotecários. Em fevereiro de 2015, a agência pagou uma multa de US$ 1,37 bilhão pelo papel na crise de 2008.

Moody’s eleva nota da dívida do governo brasileiro

A agência de classificação de risco Moody’s elevou a nota da dívida pública brasileira, com perspectivas positivas, com chances de uma nova alta nos próximos meses. A decisão foi divulgada no fim da tarde desta terça-feira (1º).

A nota do país subiu de Ba2, dois níveis abaixo do grau de investimento, para Ba1, um nível abaixo dessa categoria. O grau de investimento representa a garantia de que o país não corre risco de dar calote na dívida pública.

Em seu comunicado, a agência mencionou a melhora significativa no crédito do país, que se deve ao crescimento robusto da economia e às reformas econômicas e fiscais recentes. A Moody’s ressaltou a relevância do compromisso com as metas fiscais e com a trajetória de estabilização da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Entre as reformas mais importantes, a Moody’s destacou a reforma tributária. Segundo a agência, o novo sistema aprimorará o ambiente de negócios e a alocação de recursos, aumentando o potencial de crescimento no longo prazo. A Moody’s também mencionou a agenda de transição energética para atrair investimentos privados e reduzir a vulnerabilidade do país a choques climáticos.

Em relação às contas públicas, o comunicado informou que a Moody’s espera uma melhora gradual nos resultados primários do governo nos próximos três anos. A agência se baseia nos esforços para aumentar as receitas, principalmente por meio de medidas de arrecadação das classes mais ricas, e nas iniciativas de revisão de despesas.

Apesar da dívida pública e dos juros elevados, a Moody’s destacou que o Brasil tem expressivos ativos líquidos. Desde 2006, o país é credor externo, com as reservas internacionais superando a dívida externa. A agência também destacou que o governo brasileiro se financia principalmente em moeda local no mercado doméstico, em vez de buscar moeda estrangeira no mercado internacional.

Esforço

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que o governo está empenhado em melhorar as contas públicas, esforçando-se para aumentar a arrecadação e segurar gastos. “Além de estabilizar a relação dívida/PIB, um balanço fiscal mais robusto contribuirá para a redução das taxas de juros e a melhoria das condições de crédito, criando um ambiente favorável à expansão dos investimentos públicos e privados”, destacou a pasta.

Desde o início de 2017, a Moody’s classifica o país dois níveis abaixo do grau de investimento. A nota é melhor que a de outras agências. Em julho de 2023, a Fitch elevou a nota brasileira para dois níveis abaixo do grau de investimento. Em dezembro do ano passado, a S&P Global também elevou a classificação do país para dois níveis abaixo do grau de investimento.

Saúde e Cidades são pastas mais afetadas por contenção de R$ 13,3 bi

Mesmo com a liberação de R$ 1,6 bilhão do Orçamento Geral da União, os Ministérios da Saúde e das Cidades continuam a ser as pastas mais atingidas pelo congelamento de R$ 13,3 bilhões. A distribuição das verbas foi detalhada em decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União no fim da noite desta segunda-feira (30).

No último dia 20, o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento, reverteu o contingenciamento de R$ 3,8 bilhões anunciado em julho, mas elevou as despesas bloqueadas de R$ 11,2 bilhões para R$ 13,3 bilhões.

Segundo o relatório, o volume de despesas bloqueadas subiu R$ 2,1 bilhões, passando de R$ 11,2 bilhões para R$ 13,2 bilhões, mas o contingenciamento de R$ 3,8 bilhões anunciado em julho foi revertido, liberando o total de R$ 1,6 bilhão em gastos. O bloqueio adicional teve de ser redistribuído entre os ministérios, o que, pela legislação, é definido dez dias depois da publicação do relatório.

Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

Pelo decreto publicado na segunda à noite, o Ministério da Saúde teve R$ 4,5 bilhões bloqueados, R$ 100 milhões a mais que o valor retido no relatório anterior, em julho. As demais pastas tiveram alívio orçamentário, por causa da reversão do contingenciamento de R$ 3,8 bilhões.

Mesmo com a redução na verba congelada, o Ministério das Cidades ficou em segundo lugar, com R$ 1,8 bilhão, com o Ministério da Educação em terceiro, com R$ 1,4 bilhão.

O governo também cortou as emendas parlamentares em R$ 974,9 milhões. Apesar de quase todas as emendas serem impositivas, a legislação estabelece que, em caso de contingenciamentos ou bloqueios, elas sofrem um corte linear (mesmo percentual para todas as emendas) na mesma proporção do corte das despesas discricionárias (não obrigatórias).

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) teve redução de R$ 3,7 bilhões. Tanto o bloqueio quanto o contingenciamento de despesas é feito em gastos discricionários. A contenção pode atingir tanto gastos de custeio (manutenção da máquina pública, como energia, internet, água, diárias, passagens e material de escritório) como investimentos (obras públicas e compra de equipamentos).

A contenção de despesas é feita na verba não obrigatória dos ministérios. Portanto, o ajuste é feito em investimentos e gastos de custeio, como energia elétrica e água, diárias e passagens e serviços de comunicações.

Déficit primário

Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de R$ 28,75 bilhões para mais ou para menos, o equivalente a 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB). A última versão do relatório reduziu a previsão de déficit para R$ 28,3 bilhões, dentro da margem de tolerância.

A estimativa foi reduzida porque o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas incorporou um aumento de arrecadação de R$ 30,1 bilhões em recursos não administrados pela Receita Federal. A maior parte desse total, R$ 18,3 bilhões, vem da aprovação da lei que compensará a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027.

Aneel aprova proposta técnica para venda da Amazonas Energia para J&F

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (1º) a transferência de controle societário da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, do grupo J&F. A Amazonas Energia é responsável pela distribuição de energia elétrica a mais de 1 milhão de unidades consumidoras nos 62 municípios amazonenses. 

A decisão concede flexibilizações de obrigações para a empresa da ordem de R$ 8 bilhões e estabelece um aporte de capital de R$ 10 bilhões. A Âmbar pedia judicialmente flexibilizações de R$ 15,8 bilhões para concluir a compra.  

Caso aceite a decisão da Aneel, a empresa deverá assinar um termo em que renuncia a ação judicial em andamento sobre a venda. 

“A decisão é da empresa, não compete à Agência. Nós temos uma dificuldade de convergência de decisões, mas neste momento o que a sociedade precisa saber é que nós temos uma decisão administrativa, o que não tínhamos antes. Se a empresa aceitará ou não, é uma decisão da empresa”, explicou o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa. 

A aprovação de hoje contou com o voto favorável de Feitosa, que na última sexta-feira (27) havia rejeitado a proposta. Ele explicou que a reunião extraordinária foi realizada em função de uma decisão judicial, portanto, “é natural que nem todas as impressões e as análises estivessem exauridas”. 

Receita anuncia medidas para solucionar litígios tributários

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou algumas novas medidas para evitar ou solucionar litígios tributários no país. A ideia é viabilizar a construção de consensos e soluções, ao ampliar possibilidades e ferramentas de diálogos diretos entre contribuintes e Receita.

Para tanto, foram publicadas duas portarias no Diário Oficial da União desta terça-feira (1º). Uma institui o Receita de Consenso, e a outra, o Receita Soluciona.

“Essas duas portarias dão um passo muito importante no caminho da Receita Federal para tornar-se uma receita federal orientadora que soluciona os problemas dos contribuintes; que é parceira dos contribuintes brasileiros, no desenvolvimento do país”, justificou Barreirinhas ao lembrar que, desde o ano passado, nenhuma operação de fiscalização foi deflagrada pela Receita.

Segundo o secretário, os esforços das Receita têm sido muito mais no sentido de orientar os contribuintes a solucionarem seus problemas, do que no sentido de puni-los. “O que tivemos foram grandes operações de orientação e de autorregulação, de forma a trazer o contribuinte para a conformidade, no sentido de evitar litígios e solucionarmos duvidas e pendências”, acrescentou.

Para tanto foram abertos canais de interlocução com confederações representativas de categorias econômicas, centrais sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.

Receita de Consenso

O Receita de Consenso é, segundo o secretário, “algo revolucionário” ao criar, na Receita, algo similar a um ombudsman, para defender o contribuinte, na busca por soluções.

“O contribuinte que esteja sob alguma fiscalização e tem alguma dúvida precisa de canais de diálogo que construam consensos. Ali, ele terá um órgão dentro da própria Receita Federal, mas distinto do órgão de fiscalização. Poderá fazer uma ponderação em relação ao debate do contribuinte com o órgão de fiscalização, por exemplo”, explicou.

Barreirinhas acrescenta que esse procedimento será feito de forma voluntária, e que nenhum contribuinte será punido caso não queira participar dele. “É apenas uma abertura, para que o contribuinte tenha a quem acessar, que não seja eventualmente o fiscal”.

Receita Soluciona

Já o Receita Soluciona será um canal de interlocução para que as entidades “sejam cada vez mais parceiras da Receita Federal”, ajudando a evitar o surgimento de litígios.

“Temos um volume muito grande de consultas que são feitas individualmente pelos contribuintes. Elas são e serão respondidas com todo o critério, expertise e excelência da Receita Federal. Se nós queremos aprimorar esse relacionamento com os contribuintes, precisamos agilizar isso, e o caminho que nós estamos buscando para agilizar isso é nos valermos dessas entidades parceira”, disse o secretário ao se referir a confederações, sindicatos e entidades de classe de âmbito nacional.

Segundo Barreirinhas, essas entidades farão uma filtragem, de forma a funcionar como um primeiro diálogo com os associados.

A partir daí, eles selecionam as dúvidas que mereçam atendimento prioritário para, então, utilizar desse canal direto com a Receita Federal para definir quais soluções serão as prioritárias.

Governo quer evitar assédio publicitário das bets, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ser urgente uma tomada de decisão por parte do poder público, no sentido de adotar providências que evitem o assédio publicitário promovido pelas bets, os sites de apostas esportivas, nos meios de comunicação. Segundo ele, medidas como limites para apostas online serão adotadas, a fim de proteger as famílias.

“Tudo está sendo discutido para proteger as famílias [desse tipo de assédio]”, disse o ministro ao informar que terá, ainda nesta terça-feira (1º), uma reunião com o Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) para tratar de diversos assuntos, entre eles a questão da publicidade das bets.

O ministro lembrou que ainda nesta terça-feira deve ser publicada uma lista de sites de apostas que, nos próximos dias, serão retirados do ar, caso não peçam autorização para operar no país.

“Terá [um prazo de] 10 dias, [que servem] mais para quem é apostador do que para a casa de aposta. Isso porque tem muita gente que tem recurso financeiro depositado na casa de aposta. Os 10 dias são para a pessoa verificar se tem saldo e pedir a restituição”, avisou.

Fernando Haddad explicou que as bets credenciadas poderão permanecer em operação. “Mas caso não venham a ser credenciadas até o final do ano ou não paguem é outorga, sairão do ar”, afirmou.

Ainda segundo o ministro, estuda-se a possibilidade de se estabelecer limite para o pagamento de apostas online via PIX. “Vamos discutir isso com a própria Febraban [Federação Brasileira de Bancos]. Inclusive já falei com o presidente da Febraban [Isaac Sidney] por telefone. Agora vou falar pessoalmente, para a gente tomar uma decisão”.

Conta de energia elétrica fica mais cara a partir de hoje

A conta de energia elétrica fica mais cara a partir desta terça-feira (1º), com o acionamento da bandeira vermelha patamar 2, o estágio tarifário mais alto do sistema da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com a medida, o preço para cada 100 quilowatts-hora consumidos passa de R$ 4,463 para R$ 7,877.

A decisão foi anunciada na última sexta-feira (27) em nota da Aneel, em consequência do risco hidrológico, com reservatórios baixos, e a elevação do preço da energia no mercado, impactada pelo custo do que foi produzido e não contratado.

O sistema de bandeiras tarifárias é composto pelas cores verde, amarelo e vermelho, em patamares 1 e 2. A cor verde patamar 1 significa tarifa sem custo extra.

A bandeira vermelha patamar 1 estava em vigor desde setembro, após um período em que a bandeira verde patamar 1, a mais barata do sistema, prevaleceu por vários meses do ano.

De acordo com a agência, o sistema de bandeiras tarifárias é uma forma de tornar a cobrança complementar mais transparente aos consumidores de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Criado em 2015, ele indica os custos da geração de energia no Brasil e possibilita adaptações no consumo para redução no valor da conta de luz.