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STF derruba lei que proibia vacinação compulsória contra covid

STF derruba lei que proibia vacinação compulsória contra covid

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta quarta-feira (6) que a pandemia de covid-19 não foi uma “gripezinha”. O ministro também criticou o negacionismo no Brasil em relação à vacinação contra doença.

As declarações foram feitas durante o julgamento no qual a Corte considerou inconstitucional uma lei municipal de Uberlândia, Minas Gerais, que impediu a vacinação compulsória da população e proibiu sanções contra quem não se vacinou em 2022.

Durante o julgamento, Moraes disse que as medidas de restrição foram necessárias para evitar o crescimento do número de mortes no país.

“Nós não estamos falando, como foi dito à época por alguns, de uma gripezinha. Estamos falando de uma pandemia mundial na qual mais 700 mil brasileiros morreram. O Brasil foi o segundo país em números absolutos de mortes. O primeiro foi Estados Unidos. Lá, como aqui, houve negacionismo governamental no combate à covid”, afirmou.

O ministro também relembrou as mensagens de desinformação que foram difundidas pelas redes sociais contra a vacina, como publicações que diziam que quem toma vacina “vira jacaré” e que a pandemia era uma conspiração chinesa para o Brasil virar um país comunista.

“Tudo isso que hoje parece risível foi trazido para que as pessoas não se vacinassem”, completou.

Por unanimidade, o plenário do STF confirmou a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu a Lei municipal 13.691/2022 de Uberlândia. A decisão monocrática foi assinada em abril de 2022, mas precisava ser referendada pelo plenário.

Câmara derruba taxação de previdência privada em herança

Câmara derruba taxação de previdência privada em herança

@ebc

Por 403 votos, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária a proposta que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária.

Com a rejeição do destaque, a Câmara concluiu a votação, e o texto vai ao Senado. Inicialmente, a proposta constava da minuta do projeto de lei complementar, que regulamenta o futuro Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Incluída a pedido dos estados, chegou a ser apresentada em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda, mas o item não foi enviado ao Congresso por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após repercussões negativas.

No Congresso, no entanto, o relator do texto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE) retomou a taxação de heranças transmitidas por plano de previdência privada. Enquanto a proposta original previa a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), tributo administrado pelos estados, para todos os planos de previdência complementar, Benevides restringiu a incidência para planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com prazo inferior a cinco anos.

Em agosto, a Câmara aprovou o texto-base do projeto com a taxação, mas o texto ficou parado por causa das eleições municipais. Nesta quarta, o plenário retomou a votação em separado de um destaque que pretendia derrubar a taxação. A retirada ocorreu por meio de um acordo entre os deputados. Benevides propôs uma emenda para retirar a cobrança em troca da retirada dos demais destaques do texto.

Antes da apreciação do destaque em plenário nesta quarta-feira (30), Benevides apresentou uma emenda propondo a retirada do trecho que tratava da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) sobre os planos de previdência.

Com o acordo, a emenda foi aprovada por 403 votos, e os demais destaques caíram, foram rejeitados ou retirados. Entre os destaques derrubados, estava um do PSOL que buscava instituir um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Uniformização

Originalmente, os estados queriam uniformizar a cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada. Atualmente, cada estado define as alíquotas e as regras, mas a taxação enfrenta contestações na Justiça.

Após um acréscimo de Benevides à emenda, o ITCMD também não incidirá sobre atos societários que “resultem em benefícios desproporcionais” para sócio ou acionista de empresa sem justificativa negocial passível de comprovação. Entre as operações isentas, estão a distribuição desproporcional de dividendos e operações que resultem na transferência de controle acionário de uma pessoa prestes a falecer para outra da mesma família.

Seca extrema derruba produtividade de cana e usinas antecipam colheita

Seca extrema derruba produtividade de cana e usinas antecipam colheita

@ebc

Levantamento da empresa Centro de Tecnologia Canavieira (CTC) indicou queda de produtividade por hectare na cana-de-açúcar colhida na região centro-sul do país, com média de 69,7 toneladas por hectare (t/ha) em setembro de 2024, em relação ao mesmo mês de 2023, quando houve média de 83,4 t/ha. Nesta semana, a entidade patronal União da Indústria de Cana-de-açúcar e Biotecnologia (UNICA) apontou adiantamento da colheita no estado, com 12 unidades finalizando a moagem até a segunda quinzena de outubro. No mesmo período da safra anterior, quatro usinas haviam concluído a moagem.

A empresa, que faz monitoramento para o desenvolvimento de tecnologias no setor, observou ganho discreto na qualidade da matéria-prima por meio da medição de Açúcar Total Recuperável (ATR) na safra, ligeiramente acima em 2024, com 136,71 kg por tonelada de cana colhida. A UNICA observou melhoria mais acelerada entre seus associados, com 160,30 kg de ATR por tonelada de cana-de-açúcar este ano contra 149,84 kg por tonelada na safra 2023/2024 – variação positiva de 6,98%. No acumulado da safra, o indicador foi de 142,23 kg de ATR por tonelada, alta de 1,03% em relação ao mesmo período no ano passado.

A UNICA informou que operaram na primeira quinzena de outubro 255 unidades produtoras na região centro-sul, sendo 236 unidades com processamento de cana, nove empresas que fabricam etanol a partir do milho e dez usinas flex. No mesmo período, na safra 23/24, operaram 259 unidades produtoras. A associação mostrou ainda que, na primeira quinzena de outubro, as unidades produtoras da região centro-sul processaram 33,83 milhões de toneladas, enquanto na safra anterior haviam processado 32,93 milhões. O aumento foi de 2,75%. No acumulado da safra 2024/2025 até 16 de outubro, a moagem atingiu 538,85 milhões de toneladas, 2,36% a mais do que os 526,43 milhões de toneladas registrados no mesmo período do ciclo anterior. Especialistas consultados pela Agência Brasil atribuíram o aumento a um adiantamento na colheita, medida usada para evitar perdas maiores na produtividade.

Diminuição esperada

Segundo Maximiliano Salles Scarpari, pesquisador do Instituto Agronômico (IAC), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, o monitoramento realizado pelo projeto PrevClimaCana, do qual participa, indicava resultado abaixo de 2023 já no primeiro trimestre. Ele destacou que o déficit já era anormal desde dezembro de 2023 e se acentuou no período entre março e outubro de 2024, sendo o mais longo medido pelo IAC desde 1934, quando começou a série do instituto. Como o ano de 2023 teve boa oferta hídrica e uma relação alta de tonelada de cana por hectare, a quebra de safra ficou mais evidente ainda com a seca extrema deste ano.

Maximiliano explicou que o aumento da moagem é uma estratégia comum do setor, que adequa a colheita para aproveitar o momento mais favorável, alterando o planejamento dentro da safra. “As usinas vão antecipando áreas, e o rendimento da colheita dentro da safra foi bom. Para o futuro, a tendência é que terão mais tempo para se preparar para a próxima safra, com manutenção de equipamentos de colheita e moagem”, afirmou o pesquisador, destacando que a manutenção de um cenário de seca deve levar a uma segunda safra afetada, pois a brotação, que já começa agora, teve impacto. A extensão desse dano, porém, só será mensurável a partir de meados de dezembro próximo e, de forma mais clara, no final do primeiro trimestre de 2025.

“A cana este ano foi praticamente colhida, por ter sido um ano de déficit hídrico alto. Poucas áreas ainda não foram colhidas, e a tendência é de fechamento com t/ha baixo, o que, a depender do estoque, pode impactar os preço de açúcar e álcool. Isso não tem como reverter, mas pode ser amenizado com técnicas de irrigação”, completou Scarpari. Tal estratégia, porém, dependerá de concessão de novas outorgas de uso de água que, ao menos em São Paulo, têm sido autorizadas de maneira criteriosa e dando preferência ao uso no abastecimento das cidades. Para os produtores, acrescenta, uma alternativa que tem sido discutida e mesmo aconselhada é o uso de seguros paramétricos pelos produtores, baseados em critérios de produtividade, seja na quantidade (para t/ha) ou qualidade (para ATR). Essa medida amenizou o impacto, principalmente frente às queimadas, às quais o setor atribuiu impacto da ordem de R$ 1 bilhão em prejuízos neste ano.

Preparação da cana

As variedades de cana brasileiras são selecionadas para tolerar cenário de seca, segundo o pesquisador Vinicius Bufon, da Empresa brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa Meio Ambiente). Como mais da metade da produção da matéria-prima ocorrem em áreas de cerrado ou de transição para cerrado, com chuvas e estiagens concentradas e oscilando em período de cinco a sete meses, a planta é bastante rústica e sobrevive à intempérie, mas “sempre haverá redução do potencial produtivo como consequência. Isso agrava à medida que a produção de cana migra para o cerrado mais interior, mas também nas regiões produtoras tradicionais, à medida que as mudanças climáticas trazem eventos de seca mais frequentes e mais intensos”, alerta Bufon.

Ele lembrou que uma seca como a deste ano pode gerar perdas ainda maiores, o que ocorreu em algumas usinas acompanhadas, onde se perdeu mais de 15 t/ha entre 2023 e 2024. Há tecnologias, com aplicação recomendada para as lavouras, que podem amenizar o cenário, em especial a adoção de irrigação em parte da produção. “O sistema irrigado de produção pode ser adotado, principalmente, em duas modalidades. A primeira é a irrigação de salvamento, que entrega uma única aplicação de água, imediatamente após a colheita, de cerca de 30 a 60 milímetros (mm). Isso corresponde a aproximadamente 4% da demanda hídrica da cultura durante uma safra, mas tem grande efeito em garantir a brotação. A segunda alternativa, chamada de irrigação deficitária, ou irrigação por déficit controlado, entrega de 20% a 25% da demanda hídrica da cultura durante a safra”, defende.

A diferença, segundo o pesquisador, é que o método de irrigação de salvamento pode ser adotado em 30% a 50% da lavoura, especialmente nos canaviais colhidos de maio a setembro, período mais seco, enquanto a técnica de irrigação deficitária poderia ser adotada em 5% a 15% da lavoura, sobretudo nos canaviais com solo mais limitante, mais arenoso, no período de 15 de julho a 15 de setembro, historicamente o mais crítico em regiões de cerrado. “O restante do canavial, de 40% a 70%, poderia ficar estritamente dependentes da chuva, mas colhido nas pontas mais úmidas da safra, de março a maio e de setembro a novembro”, completa.

A Embrapa não recomenda o uso de irrigação plena em nenhuma hipótese e sempre após análise dos órgãos de controle, o que tem favorecido o reconhecimento das técnicas de produção irrigada como ferramenta sustentável mundialmente. “A pressão inflacionária vivida em cada um desses eventos de seca tende a acelerar o processo. E essa expectativa não é só brasileira. O mundo espera muito do Brasil para suprir a crescente demanda mundial por segurança alimentar e biocombustíveis, por exemplo. Felizmente, temos tecnologia sustentável para ofertar, temos agricultores inovadores e competentes, e esperamos que o arcabouço de políticas públicas e linhas de financiamento possam criar estímulos e segurança jurídica necessários para o produtor tomar o risco do investimento que, apensar de muito viável, demanda muito investimento”, recomendou Bufon.

As outorgas de exploração foram suspensas em alguns períodos críticos, principalmente em São Paulo, e a recuperação do nível dos poços nos principais aquíferos não tem ocorrido todos os anos, como destacou a reportagem da Agência Brasil.

Temporal em SP derruba árvores e deixa moradores sem luz

Temporal em SP derruba árvores e deixa moradores sem luz

@ebc

Uma tempestade atingiu o estado de São Paulo nesta quinta-feira (24). O Centro de Gerenciamento de Emergências da cidade de São Paulo informou que foram identificados oito pontos de alagamento, todos transitáveis. Todas as regiões da cidade estavam em estado de atenção para alagamentos desde as 20h30.

Em Ourinhos, no interior paulista, os ventos chegaram aos 126 km/h. Os municípios de Jaborandi, Avaré e Taquaritinga tiveram registros de destelhamento. Na cidade de Gabriel Monteiro, um posto de gasolina perdeu a cobertura.

Em nota, a Defesa Civil de São Paulo explicou que a ventania ocorre “por causa do calor e da grande disponibilidade de umidade existente nessas áreas e também dá acentuada queda de temperatura que está acontecendo entre o Brasil, Paraguai, Argentina e o Uruguai, como parte do processo da formação de um ciclone extratropical que está ocorrendo. Este ciclone está em formação entre o Rio Grande do Sul e o Uruguai”.

Em Pirapora do Bom Jesus, na região metropolitana, a Enel, concessionária de energia, informou que 23% dos clientes estavam sem luz. No total, às 21h, 53 mil imóveis estavam sem abastecimento.

Região Sul

O temporal com fortes ventos foi sentido também nos estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, que também emitiram alertas para hoje e amanhã e possibilidade de formação de granizo. Foram registrados ventos acima de 60 km/h em toda a região, com algumas cidades registrando rajadas de mais de 100km/h. O maior valor informado foi de 133 km/h em Igrejinhas, no Rio Grande do Sul. Erechim e Santa Maria tiveram registros acima dos 100 km/h.

Houve registro de quedas de árvores e pontos de alagamento em diversos municípios.

Em Santa Catarina, a Defesa Civil informou que, Ponte Alta, no Planalto Serrano, foi um dos municípios mais impactados, com até 200 casas destelhadas. Em São Miguel do Oeste, na região oeste, ao menos 30 imóveis sofreram destelhamento e quedas de árvores foram relatadas. Na cidade de Urussanga, no sul do estado, o telhado de uma escola municipal foi arrancado pelos ventos fortes e acabou atingindo uma residência vizinha, sem vítimas. Em Descanso, também no oeste catarinense, quatro residências, uma indústria e uma igreja foram danificadas pelos ventos. Houve interrupção no fornecimento de energia em várias cidades.

MP-SP derruba perfis que usam acidente aéreo para aplicar golpes

MP-SP derruba perfis que usam acidente aéreo para aplicar golpes

@ebc

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) informou nesta segunda-feira (12) que derrubou 12 perfis falsos nas redes sociais. As páginas foram criadas para aplicar golpes com pedidos de ajuda financeira para familiares dos mortos na queda do voo da Voepass.

De acordo com o órgão, os criminosos usavam fotos das vítimas e se passavam por parentes para pedir dinheiro. A ação contou com a participação do CyberGaeco, divisão do MP responsável pela apuração de crimes virtuais.

O acidente ocorreu por volta das 13h30 da última sexta-feira (9), matando 62 pessoas. Uma aeronave turboélice, da marca francesa ATR, da empresa Voepass (antiga Passaredo), caiu em Vinhedo, município vizinho de Campinas. O voo saiu de Cascavel (PR) e seguia para o Aeroporto de Guarulhos (SP).

Identificação das vítimas

O procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, disse hoje que o Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo já concluiu todos os exames necroscópicos das vítimas, ou seja, os exames que determinam a causa da morte. O instituto continua a fazer agora a identificação dos corpos.

Até o momento, 27 corpos foram identificados e 12 liberados às famílias. Vinte e três vítimas foram identificadas pelas impressões digitais e quatro por meio da análise da arcada dentária.

Investigação

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) indicou três promotores de justiça de Vinhedo (SP) para acompanhar o inquérito policial instaurado pela Polícia Civil para investigar o acidente do voo 2283.

“Será a oportunidade de, nesse inquérito, fazer com que, na apuração de fatos, nós tenhamos a indicação de todas as pessoas, de todas as empresas que de alguma maneira estejam nesse nexo de causalidade [do acidente]”, disse o procurador-Geral de Justiça.

Costa, que se reuniu no início da noite desta segunda-feira com familiares das vítimas do acidente, ressaltou que o MPSP irá colaborar com a investigação no âmbito federal.

“Toda vez que ocorre um acidente aéreo, isto está muito no âmbito federal, as investigações, os laudos, existem as agências nacionais que devem, por lei, constitucionalmente, e tem atribuição em relação a isso. Mas isso não impede que o Ministério Público estadual faça suas investigações tendo em vista a ocorrência do acidente aqui no estado de São Paulo”, afirmou, após o encontro que ocorreu em um hotel na região central da capital paulista.

* Colaborou reportagem da Agência Brasil, de Brasília

TRF1 derruba liminar que impede comissão de investigar Campos Neto

TRF1 derruba liminar que impede comissão de investigar Campos Neto

@ebc

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou uma liminar (decisão provisória) que impedia a continuidade de uma investigação na Comissão de Ética da Presidência da República sobre supostas empresas offshore que teriam participação do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

A liminar havia sido concedida pela 16ª Vara Federal Cível de Brasília, em 2023, no sentido de suspender as investigações. O pedido pela derrubada da decisão provisória foi da Advocacia-Geral da União (AGU).

O caso veio à tona após a publicação, em 2021, de uma série de reportagens conhecidas como Pandora Papers, ampla investigação de um consórcio internacional de jornalistas com base em documentos vazados de 14 escritórios internacionais de abertura de empresas em paraísos fiscais. O escândalo citou diversas personalidades públicas em diferentes países, incluindo Campos Neto e o então ministro da Economia Paulo Guedes.

No caso do presidente do BC, seu nome foi ligado à empresa Cor Assets, fundada em abril de 2004 no Panamá com capital de US$ 1,09 milhão, tendo recebido mais US$ 1,08 milhão dois meses mais tarde.

A empresa foi fechada em 12 de agosto de 2020, mas passou 18 meses presidida por Campos Neto, desde que assumiu o comando do Banco Central, em fevereiro de 2019. O presidente do BC também foi controlador da offshore Rocn Limited, nas Ilhas Virgens Britânicas, entre janeiro de 2007 e novembro de 2016.

À época, Campos Neto informou que as empresas foram declaradas à Receita Federal, tendo sido constituídas há mais de 14 anos, com rendimentos obtidos em 22 anos de trabalho no mercado financeiro. Ele afirmou não ter feito nenhuma remessa de recursos para a Cor Assets após a nomeação para função pública.

Segundo Campos Neto, todo o patrimônio em seu nome, no país e no exterior, foi declarado à Receita Federal, ao Banco Central e à Comissão de Ética Pública. Ele disse ter pagado todos os impostos devidos, “com recolhimento de toda a tributação devida e observância de todas as regras legais e comandos éticos aplicáveis aos agentes públicos”.

A abertura de contas no exterior e a manutenção de offshores não são ilegais, desde que declaradas à Receita Federal e às demais autoridades. No entanto, o Código de Conduta da Alta Administração Federal proíbe que membros do alto escalão sejam administradores diretos de investimentos estrangeiros no Brasil e no exterior após assumirem funções públicas.

Defesa

Por meio de nota enviada à Agência Brasil, a defesa de Campos Neto disse se tratar de “um caso que já foi examinado pelos órgãos públicos de fiscalização, inclusive pela Procuradoria-Geral da República, e que não constataram qualquer irregularidade tendo, inclusive, sido arquivada a apuração”.

“A defesa por mais de uma vez já demonstrou que os fatos apurados em relação ao presidente [do BC] foram legais, éticos e condizentes com as normas que regem a probidade daqueles que ocupam cargo público”, diz a nota.

Segundo os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti, que representam Campos Neto, tudo foi declarado à Receita Federal e seguiram as regras de mercado e do governo, sempre informando às autoridades públicas, com a máxima transparência e respeito às normas.

“Uma terceira apuração para os mesmos fatos nada mais é que um bis in idem e tem como consequência apenas gastar o tempo e aumentar o custo para o poder público, eis que se chegará à mesma conclusão das anteriores, em relação à legalidade e regularidade dos fatos re-reinvestigados”, afirma a defesa de Campos Neto.

STF derruba emenda que liberou benefícios nas eleições de 2022

STF derruba emenda que liberou benefícios nas eleições de 2022

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º), em Brasília, derrubar a emenda constitucional – aprovada pelo Congresso durante o governo de Jair Bolsonaro – voltada para turbinar benefícios sociais durante as eleições de 2022. Na época, o caso ficou conhecido como “PEC Kamikaze”.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que a emenda é inconstitucional por ter liberado recursos durante ano eleitoral. Com a decisão, quem recebeu os auxílios não terá que devolver os recursos.

A promulgação foi contestada no Supremo pelo partido Novo. A Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022, foi aprovada em meio à campanha eleitoral para criar um estado de emergência decorrente da elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços dos combustíveis e dos impactos sociais decorrentes do aumento.

Com a promulgação, Bolsonaro, então candidato à reeleição, conseguiu turbinar os benefícios sociais até o fim daquele ano.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) permitiu ao governo gastar R$ 41 bilhões em despesas adicionais para viabilizar o pagamento de benefícios sociais, o que viabilizou o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás e redução da carga tributária de biocombustíveis, além repasses para estados e municípios.

Regras burladas

Ao analisar a matéria, o relator do caso, ministro André Mendonça, rejeitou a ação por entender que os efeitos da emenda terminaram em 31 de dezembro de 2022.

Contudo, o voto do relator foi superado pelos votos da maioria do plenário. O ministro Flávio Dino entendeu que os gastos foram aprovados para burlar as regras eleitorais que não permitem distribuição de benefícios durante o período eleitoral.

“O presidente da República, qualquer que seja ele, tudo pode, e o prefeito do pequeno município vai ser cassado?”, indagou Dino.

O ministro Alexandre de Moraes disse que a emenda teve influência na eleição e é necessária uma intervenção do Judiciário para evitar novas medidas ilegais.

“Naquele período em que foi aprovada a emenda constitucional, a situação do dólar, da inflação e do preço do petróleo era mais favorável do que em 2021, um ano antes. Em que pese os efeitos da guerra na Ucrânia, não houve essa situação emergencial tão diferente que um ano antes”, afirmou.

A divergência foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Luís Roberto Barroso. Nunes Marques rejeitou a ação por entender que não houve ilegalidades.

Brasil derruba Filipinas e vai decidir vaga olímpica contra a Letônia

Brasil derruba Filipinas e vai decidir vaga olímpica contra a Letônia

@ebc

O roteiro foi parecido com o dos dois primeiros jogos e o desfecho também. A seleção brasileira masculina de basquete largou atrás, mas reagiu e derrotou as Filipinas por 71 a 60 neste sábado (6), em Riga, na Letônia, pelo torneio Pré-Olímpico. Com isso, o Brasil alcança a decisão da competição diante dos donos da casa, neste domingo (7), às 13h de Brasília. Quem vencer estará classificado para os Jogos de Paris.

Assim como aconteceu diante de Montenegro e Camarões, o Brasil teve dificuldades no primeiro tempo e foi para o intervalo atrás do placar. Filipinas fez 22 a 12 no primeiro quarto e fechou a metade inicial do jogo vencendo por 33 a 27.

No entanto, na volta dos vestiários, o Brasil emendou uma larga sequência de pontos sem resposta filipina e alterou o panorama completamente. Mais uma vez, Bruno Caboclo foi o destaque, com 15 pontos e 11 rebotes. A terceira parcial terminou com o placar de 24 a 6 para o Brasil, que soube controlar qualquer ímpeto adversário nos dez minutos finais para sair com a vitória.

Mais tarde, a Letônia derrotou Camarões por 72 a 59 para garantir sua vaga na grande final.

Agora, o Brasil se vê na mesma situação que viveu há três anos, quando disputou o Torneio Pré-Olímpico em Split, na Croácia, em busca de uma vaga em Tóquio.

Curiosamente, naquela ocasião, o técnico era Aleksandar Petrovic, que em três anos saiu do comando da seleção para dar lugar a Gustavo De Conti, que deixou a equipe no começo de 2024, sendo surpreendentemente substituído pelo próprio Petrovic.

Segundo o técnico, embora as trajetórias sejam semelhantes (em 2021 o Brasil foi até a final, antes de perder para a Alemanha), não há tanta coisa em comum nas duas campanhas.

“A diferença daquela vez para esta é enorme. Lá, jogamos um basquete perfeito, com três vitórias de quase 30 pontos, contra Croácia, México e Tunísia. E não soubemos sofrer quando chegou a Alemanha na final. Agora estamos sofrendo talvez até demais, mas quem sabe sejamos recompensados”, disse o croata na entrevista coletiva pós-jogo.

O armador Georginho, que também fez parte daquele grupo, confia num final feliz desta vez.

“Jogos difíceis como o contra Camarões e o de hoje criam um time mais forte, mais unido e fazem a nossa energia subir. Mesmo confiantes, seguimos com a guarda alta. Isso é bom. Amanhã [domingo] sabemos que podemos fazer diferente. Estamos prontos para ir a Paris”, disse o jogador, que saiu de quadra com oito pontos, quatro rebotes e três assistências.

TRF-4 derruba liminar e leilão de arroz está mantido

TRF-4 derruba liminar e leilão de arroz está mantido

@ebc

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Fernando Quadros da Silva, acatou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e liberou a realização de leilão para a compra de arroz. A decisão, proferida nesta quinta-feira (6), suspende liminar da Justiça Federal em Porto Alegre que impedia a realização do leilão.

“Restaram demonstrados os riscos de grave lesão aos bens juridicamente protegidos pela legislação de regência e que decorrem dos efeitos causados pela tutela liminar concedida em primeiro grau, em especial grave lesão à ordem público-administrativa”, avaliou o magistrado em sua decisão.

O leilão para compra de até 300 mil toneladas de arroz importado está marcado para esta quinta-feira (6) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O procedimento foi adotado como estratégia para reduzir o preço do produto, que chegou a aumentar 40% por causa das enchentes no Rio Grande do Sul.

O estado gaúcho é responsável por 70% da produção nacional de arroz. Com a realização do leilão, o governo pretende vender o alimento em embalagem específica a R$ 4 o quilo. Desta forma, o consumidor final pagará, no máximo, R$ 20 pelo pacote de 5 quilos.

O arroz importado vai ser destinado a pequenos varejistas, mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos comerciais em regiões metropolitanas, com base em indicadores de insegurança alimentar.

Para a Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul, não há risco de desabastecimento no país. Os produtores alertam para a qualidade do arroz estrangeiro e a manutenção das condições para consumo.

Congresso derruba veto de Lula e volta a proibir “saidinha” de presos

Congresso derruba veto de Lula e volta a proibir “saidinha” de presos

@ebc

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

Outros vetos

A pauta de hoje do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

*Com informações da Agência Senado