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Assexybilidade aborda sexo e sexualidade de pessoas com deficiência

A sexualidade de pessoas com deficiência é abordada pelas imagens da exposição fotográfica Assexybilidade, aberta ao público neste sábado (11), no Centro Municipal de Arte Hélio Oiticica, situado na Rua Luís de Camões, 68, região central do Rio de Janeiro.  A mostra ficará até o dia 8 de junho, com entrada gratuita, de segunda-feira a sábado, das 10 às 18h.

A exposição nasceu de um documentário sobre o mesmo tema, idealizado pelo diretor e roteirista Daniel Gonçalves, que tem uma deficiência de origem desconhecida que afeta sua coordenação motora. O documentário será lançado no segundo semestre deste ano.

O filme teve duas fases de gravação. A primeira em meados de 2018, quando foi feita uma série de entrevistas. Com a pandemia da covid-19, o projeto parou. Daniel já sabia, entretanto, que teriam de ser feitas mais entrevistas, incluindo pessoas com espectro autista, pessoas surdas e com deficiência intelectual, por exemplo, segundo disse à Agência Brasil. “Faltava a gente dar conta dessas pessoas que não estavam representadas no filme”, disse.

No total, 26 entrevistas foram gravadas, das quais 15 foram incluídas no documentário de 86 minutos. As entrevistas que não foram aproveitadas, o diretor usou-as na exposição paralela que integra o projeto Assexybilidade. De janeiro a julho de 2022, ele desenvolveu uma campanha de impacto. “São ações que você desenvolve para fazer com que o filme e a mensagem dele cheguem em um maior número de espaços, fora das salas de cinema. A exposição é um dos braços dessa campanha de impacto do filme, que está rodando em festivais desde julho do ano passado”, disse.

O filme teve lançamento mundial em julho de 2023, no OutFest Los Angeles e já participou de 22 festivais no Brasil e no exterior. A primeira exibição brasileira foi no Festival do Rio, quando recebeu o Prêmio de Melhor Direção de Documentário e uma menção honrosa do Prêmio Félix. Ele ainda ganhou os prêmios de Melhor Direção de Longa-Metragem, no Festival For Rainbow, em Fortaleza, e o Grande Prêmio do Júri – Melhor Longa-Metragem Documentário, no NewFest, em Nova York, ambos eventos de temática LGBTQIA+.

Sexo e violência

No primeiro longa-metragem do diretor, intitulado Meu Nome é Daniel, produzido ao longo de 2017, Daniel Gonçalves abordou suas primeiras experiências afetivas e sexuais. Nas conversas que teve com o amigo Vinicius Nascimento, que fez parte do roteiro, chegaram à conclusão que seria interessante fazer um novo filme que tratasse somente desse tema. “Daí, a gente desenvolveu o que viria a ser o Assexybilidade”, revelou. O documentário nasceu também da percepção pessoal do diretor de que sexo não é um assunto abordado quando se fala de pessoas com deficiência. “A gente vê muitas conversas sobre, mas é um tema muito tabu”, destacou. Em palestras que deu em clínicas de reabilitação, o diretor provocou uma comoção entre muitos pais e parentes de pessoas com deficiência.

Por isso, segundo Daniel, a intenção do filme e da exposição é jogar luz sobre esse tema. A ideia é levar o filme para instituições não só de educação, mas que falem sobre saúde, “porque muitas pessoas com deficiência têm acesso à saúde ginecológica, por exemplo, negado. Tem personagem do filme que diz que a primeira vez que foi ao ginecologista tinha 40 anos e a mãe achou um absurdo ela querer ir ao ginecologista. Essa mesma mãe ficou super espantada quando ouviu, durante a consulta, que a filha não era mais virgem. Uma mulher de 40 anos”, diz.

Outras questões que o documentário e a exposição trazem são a violência e o abuso sexual contra mulheres com deficiência. “Muitas mulheres e pessoas com deficiência sofrem violência e abuso sexual e isso, simplesmente, não é falado. Tanto no filme como no vídeo que faz parte da exposição são mostrados relatos de três mulheres que sofreram algum tipo de abuso ou assédio por serem mulheres com deficiência”, afirmou.

Fotos e vídeo

As fotografias que estarão expostas foram feitas por Letícia Laet e Gabvsky, duas mulheres com deficiência que contribuíram para o resultado das obras, auxiliando os modelos em poses e tendo um olhar cuidadoso para com aqueles corpos. “Acho que isso foi superimportante para o resultado das fotos. Todo mundo ficou super à vontade, pelo fato delas duas terem uma deficiência”, comentou Gonçalves. No vídeo, são misturados trechos de entrevistas que não foram usadas no filme com imagens do making off dos ensaios fotográficos, que são projetados na obra Penetrável Nas Quebradas, de Oiticica. Os Penetráveis, de Hélio Oiticica, são estruturas em escala humana compostas por tendas e banners de diferentes tecidos e placas de madeira pintada ou de outros materiais, que podem ser penetradas, atravessadas e manipuladas por corpos vivos, de modo informal e espontâneo. Na exposição, o próprio Daniel Gonçalves aparece como um dos personagens.

Ao todo, a mostra terá 35 fotos que estarão dispostas a 1,10 metro de distância do chão, de forma a corresponder com a altura de pessoas com nanismo ou em cadeiras de rodas. A exposição Assexybilidade terá QR code com versões de todos os textos em Libras ou audiodescrição. O vídeo também será totalmente acessível.

A mensagem é que pessoas com deficiência também fazem amor e fazem sexo. No texto curatorial da exposição, Daniel diz, no trecho final: “Abordamos as experiências amorosas e sexuais vividas por nós. Rompemos paradigmas ao nos mostrarmos sem as amarras e os tabus que nos são impostos. Porque sim, nós fodemos!”.

Segundo externou, a ideia é que, a partir das entrevistas e das fotos, consiga-se falar sobre direitos sexuais, violência, “coisas que existem, acontecem muito, mas não se fala porque é tabu. O senso comum acha que a gente não tem desejo, que ninguém pode nos desejar quando, na verdade, é o contrário. Temos desejos, desejamos e podemos ser desejados como qualquer pessoa. O fato de não falar sobre isso de maneira mais profunda é que gera todos os tipos de abuso e assédio que acontecem”, concluiu o diretor. Gonçalves é formado em jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e pós-graduado em Cinema Documentário pela Fundação Getúlio Vargas.

Pessoas com deficiência visual poderão ter cartão bancário em braile

O Banco do Brasil lançou o primeiro cartão bancário totalmente impresso em braile do país para promover a inclusão bancária de pessoas com deficiência visual, estimular a autonomia delas e tornar os serviços mais acessíveis e seguros.

“O lançamento do cartão em braile estabelece um novo padrão de inclusão no setor financeiro, permitindo que o Banco do Brasil se destaque como um banco verdadeiramente para todos”, disse a presidente da instituição, Tarciana Medeiros. 

Para o presidente da Organização Nacional de Cegos do Brasil, Beto Pereira, além de reforçar a importância do Sistema Braile, a iniciativa gera inclusão e acessibilidade para pessoas cegas. “Essa ação traz consigo uma grande simbologia, não só pelo Dia Nacional do Braile, mas também pelos 200 anos da invenção do sistema que comemoraremos no ano que vem”, disse, à Agência Brasil. 

O lançamento aconteceu na última segunda-feira (8), quando é comemorado o Dia Nacional do Sistema Braile, sistema de escrita tátil usado por pessoas cegas ou com baixa visão. A comemoração da data tem o objetivo de conscientizar a população sobre a importância de ações para a inclusão das pessoas com deficiência visual.

Como pedir

Os clientes do Banco do Brasil autodeclarados como cegos ou pessoas com deficiência visual, ao solicitarem uma nova via do cartão, no aplicativo BB ou em uma agência bancária, receberão no endereço cadastrado um kit contendo um cartão totalmente impresso em Braile, com informações como o número, data de validade, bandeira, e código de segurança.

Para as novas contratações de cartão ou renovações de cartões vencidos, a emissão será gratuita. Porém, em casa de solicitação de segunda via, o custo será o mesmo de um cartão comum (R$ 10,80), conforme a tabela de tarifas do banco.   

O cartão em braile estará acompanhado de material explicativo impresso em alto relevo e também com caracteres ampliados, para proporcionar a leitura dos clientes com baixa visão. Entre os esclarecimentos, haverá a descrição da forma de fazer o desbloqueio do cartão.

Braile

O Sistema Braile foi inventado pelo pedagogo francês Louis Braille em 1825 e tem códigos formados por sinais em relevo que possibilitam a leitura e escrita das pessoas com deficiência visual, parcial ou total. Cada célula braile tem de um a seis pontos de preenchimento em folha que, combinados, permitem 63 combinações que sinalizam letras, números e outros elementos gráficos. As combinações formam duas filas verticais com três pontos cada uma. A leitura se faz da esquerda para a direita.

O Sistema Braile permite a alfabetização de crianças cegas e a promoção da inclusão. O Braile se soma às novas tecnologias e recursos na área de educação e para inclusão de pessoas com deficiência visual. 

O dia nacional foi escolhido em homenagem ao nascimento de José Álvares de Azevedo, o professor responsável por trazer o Sistema Braile ao Brasil, em 1854. Ele foi idealizador da primeira escola para o ensino de cegos no Brasil, o Imperial Instituto de Meninos Cegos, o atual Instituto Benjamin Constant, vinculado ao Ministério da Educação.

Metalúrgicas descumprem cota para pessoas com deficiência, diz estudo

Pesquisa feita com base nas empresas metalúrgicas de Osasco (SP) e região mostra que o setor não está cumprindo a cota mínima, exigida por lei, de vagas que devem ser preenchidas por pessoas com deficiência. O levantamento foi feito em dezembro de 2023 pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região, com apoio da Gerência Regional do Trabalho em Osasco, e do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo.

Segundo a lei 8.213, de 1991, as empresas com mais de cem empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas reabilitadas ou que tenham deficiência: para as companhias que tenham 100 até 200 trabalhadores, a cota é de 2%; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a 1 mil, 4%; e acima de 1 mil, 5%.

Nos 12 municípios pesquisados, as 67 empresas de metalurgia presentes empregavam, em dezembro de 2023, 17.314 trabalhadores. De acordo com a lei, a reserva de vagas para pessoas com deficiência, considerando o total de empregados, deveria ser de 541 ocupações. No entanto, apenas 455 delas (84,1%) estavam preenchidas em conformidade com a cota. 

Das 67 empresas pesquisadas, 31 (46,3%) cumpriam 100% da cota legal; 11 (16,4%) cumpriam de 67% a 99,9% da cota; 12 (17,9%) cumpriam de 34% a 66,9% da cota; 9 (13,4%), de 1% a 33,9%; e 4 (6%) não tinham nenhuma pessoa com deficiência contratada.

“Os registros de cumprimento das cotas  indicam  que a fiscalização trabalhista tem papel fundamental. Em momentos de crescimento do quadro de empregados, muitas empresas se ‘esquecem’ de garantir a contratação de trabalhadores com deficiência, só o fazendo após notificação pela fiscalização. Já em momentos de crise ou de demissões, as pessoas com deficiência são as primeiras a serem excluídas”, diz o texto da pesquisa.

O levantamento mostra ainda que as empresas têm preferências por tipo de deficiência para preencher as ocupações exigidas pela cota: 68,3% das vagas são ocupadas por trabalhadores com deficiências física e auditiva, enquanto os que têm deficiências intelectual, psicossocial e reabilitados representam 11,9%, “sinalizando que há preferências e exclusões nas contratações de acordo com o tipo de deficiência”, diz a pesquisa. No levantamento, não houve registros de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Múltiplas. 

A base do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região, considerada na pesquisa, engloba os municípios de Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, Barueri, Itapevi, Jandira, Carapicuíba, Vargem Grande Paulista, Cotia, Taboão da Serra, Embu, e Itapecerica da Serra.

Em nota, o Centro de Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) disse reiterar o compromisso com a inclusão de pessoas com deficiência no setor industrial. “A entidade, que representa oito mil indústrias no estado de São Paulo, estimula a inclusão por meio de parcerias para a capacitação profissional, como a que mantém com o Senai-SP”. 

“O Ciesp Castelo [sediado em Osasco] informa que irá estudar a implantação de ações de orientação e incentivo sobre o tema junto às indústrias associadas bem como escuta ativa para mapear os pontos onde pode oferecer mais suporte”, acrescentou a entidade.

Estágio da Petrobras reserva vagas a negros e pessoas com deficiência

O novo edital para o programa de estágio da Petrobras prevê mais de 180 vagas, além de formação de cadastro de reserva. Segundo a empresa, o processo seletivo reserva 30% das oportunidades para candidatos negros (pretos ou pardos) e 10% para pessoas com deficiência.

Na nota sobre o lançamento do edital, nessa quinta-feira (18), a empresa informou que o regime de trabalho será híbrido, com atividades home-office (trabalho em casa) e nas dependências da empresa. “O regime do estágio será de 20 horas semanais, de segunda a sexta-feira”, anunciou.

As vagas disponíveis são para os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Norte, Bahia, Minas Gerais, Amazonas, Ceará, Pernambuco, Bahia e Sergipe. Quem quiser participar deve fazer a inscrição no site, entre a próxima terça-feira (22) e o dia 3 de fevereiro.

Como será

O processo seletivo inclui uma prova objetiva online, um vídeo entrevista e dinâmica de grupo online. Conforme o edital, o processo seletivo é destinado a estudantes dos cursos superiores de diversas áreas como: Administração, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Análise de Dados, Biologia, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharias diversas, Geofísica, Geologia, Jornalismo, Marketing, Oceanografia, Psicologia, Publicidade e Propaganda, Química e Tecnologia da Informação.

Segundo a Petrobras, esta nova seleção dá continuidade ao programa de estágio da companhia retomado com um processo seletivo lançado em maio de 2023, depois de ficar quatro anos sem contratar estagiários. “A companhia recebeu em outubro e novembro de 2023 um grupo de 200 estudantes oriundos desse processo”, informou na nota.

Enquanto estiverem na Petrobras, os estagiários vão conhecer e atuar nos projetos e operações da empresa, e terão ainda a oportunidade de se desenvolver por meio de treinamentos na Universidade Petrobras.

“Os estagiários também serão acompanhados por especialistas em gestão de projetos, passarão por mentoria de carreira e terão suporte técnico de especialistas da Petrobras”, concluiu a companhia.

Benefícios

A pessoa que participar do estágio terá bolsa-auxílio mensal de R$ 1.825; vale-transporte, quando a empresa não oferecer transporte próprio; seguro contra acidentes pessoais; e, conforme prevê a legislação, terá recesso remunerado de 15 dias a cada seis meses.

Revista em aeroportos constrage pessoas com deficiência

É parte dos procedimentos de segurança dos aeroportos a revista pessoal aleatória. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a medida é obrigatória em todo o país, em alinhamento com normas internacionais. Nessa situação, a pessoa não só é submetida ao detector de metais, como também pode ter a bagagem e o corpo revistados manualmente por agentes sob supervisão da Polícia Federal.

“A inspeção de segurança aleatória deve ser independente de origem, raça, gênero, idade, profissão, cargo, orientação sexual, orientação religiosa ou qualquer outra característica do passageiro, podendo ser realizada a qualquer momento do dia e da noite, em qualquer aeroporto ou em qualquer voo”, explica a Anac em nota enviada à Agência Brasil.

Constrangimento

Ao embarcar com a família em um voo, a cantora Cris Pereira se sentiu constrangida pelo procedimento. No caso, relatado pelas redes sociais na terça-feira (16), a artista conta que estava com a família e a filha, que recebe cuidados paliativos para um câncer, estava medicada e adormecida, levada em uma cadeira de rodas.

A equipe de segurança questionou, segundo Cris, se a criança poderia “levantar”. Diante da impossibilidade, a menina de 8 anos de idade foi, então, submetida a uma revista manual. “A grosso modo elas revistam a pessoa, apalpam a pessoa. Eles mexem a pessoa para o lado, afastam a pessoa para o encosto da cadeira [de rodas]”, descreve a mãe, que sentiu a família desrespeitada no episódio. “Eles importunam a pessoa”, reclama.

As normas da Anac também definem como deve ser prestado o atendimento aos passageiros com necessidade de assistência especial (Pnae). Estão inclusos na categoria as pessoas com deficiência, crianças de colo, pessoas a partir de 60 anos de idade ou com qualquer restrição à mobilidade. É essa regulamentação que garante o direito a um acompanhante, por exemplo, mas não tem especificações sobre as revistas pessoais.

De acordo com a Anac, isso acontece porque o tema está incluído como “segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita”. Essas normas foram estipuladas pelo Decreto 11.195, editado em setembro de 2022.

Diferentes corpos

É importante, na avaliação da advogada especialista em Direito de Pessoas com Deficiência Vanessa Ziotti, que os procedimentos sejam os mesmos para todos os passageiros. “Vale para todo mundo, porque é uma pessoa, é um cidadão”, enfatiza. Porém, a advogada diz que o aeroporto deve estar apto para receber qualquer tipo de corpo. “Pode passar um cadeirante, pode passar uma pessoa com prótese, pode passar um autista, pode passar uma pessoa surdo-cega, independente de qual seja a deficiência”, detalha a especialista, que também é autista.

Há vários relatos, no entanto, de pessoas que se sentem desrespeitadas pela forma como os procedimentos são conduzidos em aeroportos de diversas partes do país. Em dezembro, a diretora do Instituto XP, Gabriela Torquato, contou sobre momentos ruins que passou ao embarcar para um voo. “Sozinha, em uma sala sem nenhuma das minhas coisas, sem câmeras, preciso tirar a prótese. A cena bizarra da mulher saindo com a prótese na mão sem nem saber como segurar. Outra passando a mão no meu toco e na virilha”, descreveu no texto.

Esse tipo de situação ultrapassa, na avaliação de Vanessa Ziotti, os limites do trabalho de segurança. “Isso é invasão do corpo da pessoa”, diz a advogada. “

“Passa do limite do bom senso. É a mesma coisa que pedir para que a pessoa que usa um aparelho de implante coclear [auditivo] retire. Pedir para a pessoa que é cadeirante levante da cadeira. Você retirar da pessoa com deficiência o suporte que ela tem para estar inserida, que é uma prótese, a cadeira de rodas, etc, é você retirar a acessibilidade”, completa.

Para a advogada, é fundamental que as equipes que trabalham com o público sejam preparadas para conduzir os procedimentos adequadamente. “Treinamento dos profissionais e letramento anticapacitista, conhecimento da legislação, para poder respeitar o mínimo, pensando sempre que a gente não pode contar com o bom senso de todo mundo, então, que a gente possa contar com que a pessoa tenha recebido um treinamento adequado”, defende.

Registro

Caso a pessoa sinta que está tendo seus direitos violados, a primeira orientação da advogada é tentar produzir registros do que está acontecendo. “Gravar, usar o celular. Você não pode ser impedida de gravar as interações das quais você faz parte”, recomenda.

Em seguida, deve-se, segundo Vanessa, procurar as autoridades. “Procure a delegacia que tem disponível, tem a Polícia Civil dentro dos aeroportos para fazer o boletim de ocorrência e procurar um advogado ou defensoria pública para ingresso das medidas judiciais cabíveis de reparação de danos morais, reparação de danos materiais”, explica a especialista, alertando que a retirada ou manuseio incorreto de uma prótese pode provocar avarias.

CMN libera R$ 800 milhões para microcrédito a pessoas com deficiência

Pessoas com deficiência terão R$ 800 milhões a mais de microcrédito para a compra de bens e de serviços de tecnologia assistida, que melhoram a qualidade de vida e a mobilidade. O Conselho Monetário Nacional aumentou o sublimite para cumprimento do percentual mínimo de depósitos à vista que devem ser destinados ao microcrédito.

Atualmente, os bancos devem destinar 2% dos depósitos à vista para operações de microcrédito produtivo orientado. Desse total, 20% devem ser cumpridos por meio de microcrédito para tecnologia assistida. O CMN aumentou para 30% esse sublimite.

Com a decisão, o total de depósitos à vista destinados a pessoas com deficiência subiu de 0,4% para 0,6%. Com base nos dados mais recentes, de setembro deste ano, essa medida ampliaria de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,4 bilhões o microcrédito disponível para tecnologia assistida.

Em nota, o Banco Central informou que a medida permite ampliar o crédito às pessoas com deficiência sem descaracterizar o foco nas operações de microcrédito, nem mudar as regras atuais de direcionamento.

Entidades de investimento

O CMN também regulamentou a definição de entidades de investimentos, que terão direito ao pagamento de Imposto de Renda apenas no resgate da aplicação, sem a tributação a cada seis meses conhecida como come-cotas.

O benefício abrange Fundos de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo de Investimento em Índice de Mercado (ETF) classificados como entidades de investimentos.

Sancionada no último dia 12, a Lei 14.754, que trata da tributação de fundos de investimento exclusivos e das offshores (empresas de investimento no exterior), define entidade de investimento como o fundo com gestão profissional discricionária. Nessa modalidade, os gestores gerenciam livremente os recursos dos clientes, com o propósito de obter o maior retorno possível. Cabia ao CMN regulamentar as situações práticas que definem a gestão profissional discricionária.

O Conselho Monetário Nacional autorizou a possibilidade de o gestor deter participação minoritária no fundo para alinhamento de interesses com os investidores. Em contrapartida, fundos em que cotistas majoritários interferem na gestão não poderão ser classificados como entidades de investimento. No caso do FIDC, o fundo também precisa aplicar pelo menos 67% da carteira em direitos creditórios para pagar Imposto de Renda apenas no resgate da aplicação.

Os fundos que não cumprirem esses critérios pagarão Imposto de Renda sobre os rendimentos acumulados da mesma forma que as offshores e os fundos exclusivos: 8% se antecipar o pagamento até 29 de dezembro ou 15% se começar a pagar em maio de 2024.