das – Page 11 – zipcms.com

“X” tem que cumprir ordem judicial, afirma ministro das Comunicações

“X” tem que cumprir ordem judicial, afirma ministro das Comunicações

O governo federal vai continuar exigindo que a Starlink cumpra a ordem judicial de bloqueio da rede social X no Brasil, afirmou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, nesta quarta-feira (4), no programa “Bom dia, Ministro” do Canal Gov.

“No Brasil, ordem judicial se cumpre. Quando uma determinada empresa descumpre uma decisão judicial, como estava descumprindo, e mais do que isso, ainda chega ao tom de provocar, de afrontar, ela merece toda a repulsa da população brasileira, do governo e do país”.

A Agência Nacional de Telecomunicações notificou na sexta-feira (30) todas as operadoras de internet do país para cumprirem a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e que foi respaldada pela 1ª Turma da corte.

“Nós temos soberania nacional, nós temos a democracia, uma constituição que é obedecida por todos e não é um sujeito com maior poderio econômico, ricaço de fora do país, que vai afrontar o Brasil. Não vamos admitir isso jamais”, disse o ministro.

O descumprimento de ordem judicial, segundo o ministro, não será só de multa, mas também a abertura de um processo de cassação da outorga da prestação do serviço no Brasil. “Se eles não cumprirem isso, naturalmente a Anatel e o Ministério das Comunicações vão abrir um processo de cassação dessa outorga. Mas a gente espera que a decisão judicial no Brasil seja cumprida”, finalizou.

Escolas conectadas

No programa, o ministro Juscelino destacou a meta de levar internet de qualidade e reduzir as desigualdades nas escolas brasileiras. O objetivo é levar internet de banda larga e wi-fi para até 20 mil escolas públicas no ensino básico até 2026. A iniciativa viabilizará o investimento de até R$ 1,2 bilhão.

Para atingir o objetivo, o MCom implementou o programa Estratégia Nacional das Escolas Conectadas (ENEC). Os recursos resultam de edital de renúncia fiscal do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust),articulado entre o Ministério das Comunicações (MCom) e Ministério das Educação (MEC).

“Temos colocado a Estratégia Nacional das Escolas Conectadas, como a prioridade número um da nossa gestão, porque nós enxergamos nessa estratégia um programa uma ferramenta transformadora, no futuro dessas gerações que estudam em escola pública, de ter acesso a conectividade, conteúdo pedagógico, inclusão digital, laboratório, equipamentos nas escolas públicas”, enfatizou o ministro da Comunicações, Juscelino Filho.

Ações das escolas com nota 10 no Ideb devem ser replicadas, diz Lula

Ações das escolas com nota 10 no Ideb devem ser replicadas, diz Lula

@ebc

Alunos, professores e diretores das 21 escolas que tiraram nota 10 no último ciclo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) foram recebidos nesta quarta-feira (4) no Palácio do Planalto. O indicador avalia o desempenho das escolas e redes de ensino no Brasil. Ele combina os resultados dos estudantes nas avaliações de leitura e matemática (Saeb) com as taxas de aprovação, garantindo que qualidade e fluxo escolar andem lado a lado.

“O governo federal tem preocupação desde a creche até a universidade, em todos os momentos da educação de nossos estudantes. Temos a tarefa de colocar em prática as ações das escolas com nota 10 no IDEB, para replicá-las em todas as outras. Nenhum país se desenvolveu sem investir na educação”, destacou o presidente Lula

“Para aprender, uma criança precisa de algumas coisas na vida dela. Eu sempre me pergunto se a escola está fazendo jus e estimulando nossas crianças a terem vontade de ir para a escola. Também nossos professores e professoras precisam estar bem, e é por isso que criamos um Piso Salarial.”

Das instituições com nota 10 no Ideb, 15 estão no Ceará, 5 em Alagoas e uma em Pernambuco, portanto, todas no Nordeste. Confira a lista completa aqui.

Moraes defende importância do uso das tecnologias para o bem coletivo

Moraes defende importância do uso das tecnologias para o bem coletivo

@ebc

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes defendeu, durante homenagem no Ministério Público de São Paulo, a importância da sociedade direcionar as tecnologias, inclusive as redes sociais, para o benefício coletivo. Sem mencionar diretamente a polêmica com a plataforma X e com o empresário Elon Musk, o jurista falou nesta sexta-feira (30) sobre a necessidade da categoria atuar com sensibilidade às necessidades coletivas, ousadia e coragem.

“As redes sociais, a inteligência artificial, nós temos que adaptar essas ferramentas pra otimizar o que nós podemos fazer pela sociedade, e não o inverso. Nós não temos que nos escravizar, nós não temos que ser manipulados, nós temos que utilizar esses instrumentos pro bem.”, disse o Ministro, em discurso de agradecimento.

Moraes recebeu, na tarde de hoje, o Colar do Mérito Institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo, em sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça da instituição. A homenagem, aprovada por unanimidade em 2022, foi motivada pela trajetória do magistrado. O papel dele nas eleições de 2022, na tentativa de golpe em 8 de janeiro e na responsabilização e desarticulação posterior de movimentos antidemocráticos foi citado pelos presentes, alguns dos quais atribuíram a ele a manutenção da democracia durante e após o pleito.

Entre as autoridades que estiveram na cerimônia destacaram-se o ex-presidente da República Michel Temer, o vice-presidente, Geraldo Alckimin, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o senador David Alcolumbre, além dos ministros do STF Dias Toffolli e Cristiano Zanin, do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski e do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman Benjamin. Também estiveram presentes membros do Tribunal de Justiça de São Paulo e do próprio MP. O colar lhe foi posto pela filha, Gabriela, e pelo procurador Geral do MP, Paulo Sérgio Oliveira e Costa. Moraes agradeceu especialmente sua família, citando as ameaças que sofreram nos últimos anos e atribuindo-as ao clima de conflito e extremismo que tomaram o centro do debate político recente.

Rio premia policiais por retirarem 500 fuzis das ruas em um ano

Rio premia policiais por retirarem 500 fuzis das ruas em um ano

@ebc

O governador Cláudio Castro entregou, nesta quarta-feira (28), um cheque simbólico no valor de R$ 2,5 milhões para policiais civis e militares que apreenderam 500 fuzis no estado entre agosto de 2023 e julho deste ano. A iniciativa é parte de uma ação estratégica destinada a incentivar a retirada de armas de alta potência das ruas, consideradas armas de guerra, alinhada com as metas do plano estadual de redução da letalidade policial.

” Quando um criminoso aponta um fuzil para um policial, está ameaçando também a sociedade. Nós não podemos normalizar ter uma arma de guerra no nosso cotidiano”, disse o governador, em cerimônia.

O secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos disse que mais de 90% das armas apreendidas não são fabricadas no Brasil. “O grande problema da segurança pública no estado do Rio são essas armas nas mãos de criminosos. E são essas armas que nossos policiais enfrentam todos os dias nas ruas. É um risco muito grande para o policial, para a família do policial e para toda a sociedade”, destacou.

Para Castro, o estado precisa de um trabalho em colaboração com o governo federal e com os municípios. “Precisamos, com urgência, reforçar o policiamento nas fronteiras para impedir que as armas entrem no Brasil”.

Premiação

O cheque simbólico foi entregue em cerimônia no Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), reconhecendo o esforço e a dedicação das forças de segurança que atuaram na linha de frente do combate ao crime organizado no estado. O bônus foi instituído por decreto do governador, em agosto de 2023, que fixou em R$ 5 mil o valor a ser concedido a cada policial responsável pela apreensão de um fuzil, seja ele militar ou civil, em serviço ou de folga. Desde a publicação do decreto, as forças de segurança estaduais apreenderam 500 fuzis, o que culminou no valor total de R$ 2,5 milhões em premiações.

Entre as equipes premiadas estavam policiais de batalhões especializados, como o Batalhão de Operações Especiais (Bope) e o Batalhão de Ações com Cães (BAC), além de batalhões de área da Polícia Militar e delegacias especializadas e distritais da Polícia Civil. Esses profissionais foram reconhecidos pelas ações decisivas que contribuíram para a segurança pública, retirando armamentos pesados do poder de criminosos.

Governo pretende propor taxação das big techs neste semestre

Governo pretende propor taxação das big techs neste semestre

@ebc

Ainda neste semestre, o governo pretende enviar ao Congresso uma proposta para a taxação das big techs (grandes empresas de tecnologia), disse nesta quarta-feira (28) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Ele esclareceu que o texto tramitará de forma separada do projeto de lei do Orçamento de 2025, que será enviado na sexta-feira (30) ao Legislativo.

“Não consta na lei orçamentária a taxação de grandes empresas de tecnologia, mas há maturidade desse processo no mundo que a gente precisa trazer para o Brasil. Não será no PLOA [projeto da lei orçamentária anual], mas dentro do segundo semestre vamos tratar desse tema da taxação das big techs”, disse Durigan em entrevista coletiva para detalhar o plano de revisão de gastos do governo.

O secretário não esclareceu como seria feita a taxação. Apenas disse que o tema representa um dos pilares de recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que sugere medidas econômicas e sociais a países.

Segundo as primeiras estimativas da equipe econômica, a taxação das big techs deve render cerca de R$ 5 bilhões anuais ao governo federal. Uma das opções seria o aumento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o mesmo tributo cobrado dos combustíveis, mas Durigan não respondeu à pergunta sobre essa possibilidade. Caso o governo opte por esse tributo, os governos locais seriam beneficiados, porque 29% da arrecadação da Cide são partilhados com estados e municípios.

Reforma da renda

Em relação a medidas estruturais para reduzir os gastos públicos, o secretário executivo disse que a equipe econômica trabalha para avançar nos debates sobre a reforma do Imposto de Renda e da vinculação de receitas e despesas. Durigan, no entanto, não anunciou uma data precisa para o envio dessas propostas.

“Não somos nós que vamos dizer o tempo exato, mas estamos trabalhando para dar todas as condições ao governo para que, assim seja possível, debate de vinculação de renda, reforma da renda, para que isso esteja pronto, avaliado e estudado do ponto de vista técnico”, declarou o número 2 do Ministério da Fazenda.

Brumadinho: livro conta história da associação de parentes das vítimas

Brumadinho: livro conta história da associação de parentes das vítimas

@ebc

“Eu perdi meu filho, que me deixou um neto de 8 anos, e eu vejo que meu neto não sabe nem mesmo como o pai foi enterrado. Ele tinha 33 anos”, contou à Agência Brasil a segunda secretária da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão (Avabrum), Jacira Francisca Mateus Costa. Mãe de Thiago Matheus Costa, ela é uma das fundadoras da entidade criada em 2019 como uma reação dos familiares ao rompimento da estrutura da mineradora Vale localizada em Brumadinho (MG).

A tragédia, que matou 272 pessoas em poucos minutos em 25 de janeiro daquele ano, é assunto do livro Avabrum – 272 Vidas Presentes, que será lançado na noite desta terça-feira (27). A produção da obra é uma iniciativa do Projeto Legado de Brumadinho, que nasceu em 2022 a partir do desejo da Avabrum de construir um legado a partir dos aprendizados nascidos da dor da perda.

Suas ações são financiadas com recursos indenizatórios pagos pela Vale e que são administrados pelo Comitê Gestor do Dano Moral Coletivo, composto pela Avabrum, pela Defensoria Pública da União (DPU), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). Entre outras iniciativas do Projeto Legado Brumadinho, já foram produzidos uma revista jurídica sobre temas conexos com a tragédia, um gibi infantil sobre a reconstrução das comunidades e uma campanha virtual com vídeos que deu voz aos parentes das vítimas.

Capa do livro Avabrum – 272 Vidas Presentes – Projeto Legado Brumadinho/Divulgação

O livro será lançado no Teatro Municipal de Brumadinho, às 18h30. Também haverá transmissão online pelo canal do Projeto Legado de Brumadinho, na plataforma YouTube. A obra ficará disponível gratuitamente em português, inglês e espanhol. O livro foi organizado em verbetes, com base em outros livros escritos sobre a tragédia, artigos de jornais, documentos oficiais e o próprio convívio com os familiares.

Os dois primeiros termos trazem a história da Avabrum, formada pelos familiares das vítimas que passaram a ser chamadas carinhosamente de “joias”, e dos atos realizados mensalmente pela organização. “Todo mês, os familiares fazem um ato no letreiro da entrada de Brumadinho em homenagem às vítimas, exatamente no horário do rompimento das barragens. É feito um minuto de silêncio e são soltos balões que representam as 272 vítimas”, conta a coordenadora de Comunicação Institucional do Projeto Legado de Brumadinho, Viviane Raymundi.

Também responsável pela pesquisa e edição da obra, Viviane comenta que o livro é uma forma de contar a história da Avabrum, “que surge como uma reação ao crime e à indiferença da Vale”. “Esse é um projeto de não esquecimento, de mobilização, de cultura e de comunicação para que a tragédia não seja esquecida. Partimos do princípio de que, se for esquecida, o risco de se repetir é muito maior”, complementa.

Procurada pela Agência Brasil para comentar o lançamento do livro, a Vale não se manifestou. Em seu site, a mineradora afirma estar comprometida com a reparação integral dos danos causados às pessoas e aos territórios atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho. “Desde 2019, são desenvolvidas ações nas frente sociais, ambientais e econômicas”, registra o texto, acrescentando que o acordo de reparação firmado em 2021 com o governo mineiro e com o Ministério Público está sendo executado.

A Avabrum

Passados mais de cinco anos da tragédia, a ação criminal continua tramitando sem que ninguém tenha sido condenado, situação que é criticada pela Avabrum. O processo de reparação de danos em curso por meio do acordo firmado em 2021 também é alvo de contestações dos atingidos.

À Agência Brasil, Jacira Francisca Costa, originalmente de Betim (MG), conta que a Avabrum começou como uma comissão formada pelos familiares das vítimas e atingidos pela avalanche de rejeitos liberados com o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão. Hoje com 56 anos, a secretária da entidade compartilha que viu outros parentes das vítimas na televisão na época e decidiu que deveria se juntar a eles em Brumadinho. “Eu estava estagnada com o que houve com o meu filho. Foram todos praticamente enterrados vivos e eu ficava pensando no que fazer. Estava insuportável, não aguentava mais”, relata.

A Avabrum foi fundada em agosto de 2019, sete meses após a tragédia que, além das vidas ceifadas, gerou devastação ambiental e poluição na bacia do Rio Paraopeba. Segundo Jacira, a organização foi criada “embaixo de lágrimas, com o coração sangrando”. “A gente já estava no limite, não sabíamos mais que fazer, o peito estava despedaçado e Brumadinho estava um terror, porque ainda não haviam identificado todo mundo, metade das pessoas estavam desaparecidas. A nossa peleja era dia e noite focados naquilo, lutando para a gente ter justiça, o encontro dos corpos e a tragédia nunca mais se repetir, porque foi muito duro o que a gente passou”, acrescenta.

Para ela, o livro é também uma forma de preservar a história dos entes queridos e a luta dos familiares. “A gente luta por justiça, por encontro, já que ainda há três pessoas não identificadas, e pela não repetição”, reforça. Ela lembra também a tragédia ocorrida em Mariana (MG), em novembro de 2015, envolvendo o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco, que tem como acionistas a BHP Billiton e a própria Vale.

“Em Mariana morreram 19 pessoas, em Brumadinho foram 272. Em Mariana, as pessoas foram destroçadas, então por que deixaram isso acontecer em Brumadinho? Se acontecer mais uma tragédia dessas é porque as autoridades não nos escutaram. Se acontecer alguma coisa, a gente não deixou de avisar.”

“A importância do livro é realmente manter a memória dessas 272 pessoas que desapareceram debaixo da lama, que foram mortas, então o livro é pelo não esquecimento”, concorda Viviane. “É uma leitura simples e rápida, mas não superficial. Ele se aprofunda no que é importante para os familiares, então cada um dos verbetes que escolhemos é importante. Terminamos o livro falando sobre zelo, porque não teve zelo, não teve cuidado com os trabalhadores ali, e foi isso que provocou a tragédia.”

*Estagiária sob supervisão de Léo Rodrigues.

Emendas parlamentares pioram execução das políticas, diz especialista

Emendas parlamentares pioram execução das políticas, diz especialista

@ebc

O aumento da execução do orçamento pelo Legislativo – iniciado em 2015 por meio das emendas impositivas – piora a capacidade de planejamento de políticas públicas e sua execução, reduzindo a eficiência na prestação de serviços à população.

A avaliação é da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cléo Manhas, que trabalha nas áreas de orçamento, direitos e justiça fiscal.

A especialista destacou que o dinheiro para emendas impositivas não está previsto no Plano Plurianual (PPA), enfraquecendo o planejamento do Executivo para executar políticas públicas uma vez que o recurso na mão dos parlamentares é significativo – R$ 49,2 bilhões em 2024, cerca de um quarto do total dos gastos não obrigatórios, que é o que a União tem para investimentos.

“No PPA, o governo coloca suas promessas de campanha. Nele, você tem quais são as prioridades, quais as metas e indicadores que você tem que cumprir ano a ano. Aí vem os parlamentares que têm um recurso enorme e mandam a seu bel prazer para onde eles quiserem. Com isso, a lógica da programação e do planejamento fica em segundo plano”, explicou.

“Ao mesmo tempo que o Congresso aprova o PPA, ele contribui para a retirada de recursos para que esse plano seja atendido”, completou.

Um estudo produzido pelo doutor em economia e pesquisador do Insper Marcos Mendes, publicado em 2022, concluiu que a parte do orçamento sob controle do Legislativo no Brasil é 20 vezes maior que na média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Cléo Manhas defendeu que a execução dos recursos a partir do parlamento não tem a mesma qualidade da produzida pelo Executivo.

“O Poder Legislativo não tem estrutura e não foi feito para executar. Os órgãos de pesquisa são todos ligados ao Executivo. É nos ministérios que está a capacidade de planejamento e a estrutura de execução das políticas públicas”, destacou.

Por outro lado, os parlamentares argumentam que eles estão nos estados e municípios e conhecem melhor as necessidades reais da população.

Na terça-feira, ministros do STF, Câmara, Senado e Executivo se reuniram para tratar de emendas parlamentares na Presidência do Supremo Tribunal Federal STF – Gustavo Moreno/STF

Entenda

As emendas impositivas individuais, de Comissão ou de bancadas, são os recursos do orçamento que o Executivo tem a obrigação de executar a partir da indicação dos parlamentares.

A suspensão das emendas impositivas dos parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu o debate sobre a execução do orçamento no Brasil. Após o STF suspender o pagamento das emendas, um acordo foi firmado entre os Poderes para ajustar a execução desses recursos respeitando a transparência, rastreabilidade e eficácia desses gastos.

A ação do PSOL que deu origem à decisão afirma que a impositividade das emendas capturou o orçamento e bloqueou o planejamento e a coordenação das políticas públicas de forma eficiente, criando no Brasil, na prática, um regime semipresidencialista.

Comparação OCDE

O estudo do pesquisador Marcos Mendes feito a pedido do Instituto Millenium comparando o Brasil à OCDE mostra a diferença entre a execução do orçamento em diferentes países.

“Em outros 14 países, o legislativo não emendou o orçamento ou o fez em montantes negligíveis, abaixo de 0,01% da despesa primária discricionária. Há dez países em que essa mudança fica abaixo dos 2%. Somente Estados Unidos, Eslováquia e Estônia aparecem acima dessa marca de 2%. Porém, mesmo esses países estão longe do que ocorre no Brasil, onde nada menos que 24% da despesa primária discricionária é alterada pelo parlamento”, afirma.

Emendas Pix

Além da eficiência, a transparência e rastreabilidade dos recursos também estão sendo abordados pelo STF. Em dezembro de 2022, o Supremo definiu que as emendas de relator – conhecidas como orçamento secreto – eram inconstitucionais.

Ministro Flávio Dino em sessão plenária do STF – Rosinei Coutinho/SCO/STF

Porém, uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que o Legislativo continua descumprindo a decisão, dessa vez por meio das emendas especiais – ou emendas Pix – que permite a transferência direita de dinheiro, sem necessidade de convênio ou projeto prévio.

A assessora política do Inesc Cléo Manhas destacou que o recurso “entra no caixa único da prefeitura e a gente não sabe mais o que foi feito desse recurso”.

Nesta semana, o ministro Flávio Dino enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) lista de possíveis irregularidades no pagamento das emendas parlamentares.

Legislativo

Os parlamentares reagiram contra as liminares do Supremo apresentando um recurso assinado pela Câmara e Senado e mais 11 partidos. Porém, por unanimidade, o STF manteve a suspensão das emendas.

Os partidos argumentam que “as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”.

Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira em coletiva sobre emendas impositivas – Lula Marques/ Agência Brasil

O presidente da Câmara defendeu o modelo de execução vigente no Brasil. “É sempre bom lembrar que o Orçamento não é do Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso, por isso é lei. Sem o aval do Parlamento não tem validade constitucional”, afirmou Arthur Lira.

Já o senador Rodrigo Pacheco justificou que desvio de recursos ou mal uso de dinheiro público ocorrem em todos os formatos de execução de políticas:

“Há uma série de possibilidades de que isso aconteça e isso tem que ser coibido e reconhecido como exceções que precisam ser combatidas pelos órgãos de controle. Mas não inviabilizar a execução orçamentária partindo do pressuposto de que tudo está errado.”

Para Pacheco, as emendas individuais, de bancada e de comissão são instrumentos legais e legítimos de participação orçamentária pelo poder Legislativo, mas devem sofrer ajustes “para se buscar o máximo possível de transparência, rastreabilidade e eficiência no gasto público”.

Mais Médicos: 95% das novas vagas são ocupadas por formados no Brasil

Mais Médicos: 95% das novas vagas são ocupadas por formados no Brasil

@ebc

O Ministério da Saúde divulgou nesta quinta-feira (22) que 95% das 3.177 novas vagas do programa Mais Médicos foram preenchidas por profissionais formados no Brasil. As vagas restantes, segundo a pasta, foram ocupadas por brasileiros formados no exterior.

Do total de 33.014 inscrições registradas no último ciclo do programa, 3.079 (9,3%) eram de cotistas. Nesse grupo, 382 candidatos (12,4%) se inscreveram para vagas destinadas a pessoas com deficiência e 2.741 (88%) optaram pelas cotas étnico-raciais.

Já a distribuição por sexo, de acordo com dados divulgados pelo ministério, foi a seguinte: 18.782 de inscrições femininas (56,9%), 14.196 de inscrições masculinas (43%) e 36 candidatos que não especificaram o sexo (0,1%).

Em relação à descrição dos inscritos, o perfil 1, que inclui médicos com registro no Brasil, foi o mais prevalente, com 15.699 inscrições (47,5%). O perfil 2, que abrange brasileiros formados no exterior, somou 13.467 inscrições (40,8%), enquanto o perfil 3, destinado a estrangeiros formados no exterior, contou com 3.848 inscrições (11,7%).

Resultados

Do total de vagas ofertadas no 38º ciclo, apenas uma, em São Jerônimo (RS), não foi ocupada. Entre os profissionais alocados, 3.005 (95%) pertencem ao perfil 1 e 171 (5%), ao perfil 2. “Esse resultado reflete uma mudança significativa em comparação ao 28º ciclo, quando o perfil 1 representou 84,7% das alocações e o perfil 2, 15,3%”, avaliou o ministério.

Sobre a autodeclaração de raça e cor, 53,9% dos selecionados se identificaram como brancos, 42,2% como negros (32,9% pardos e 9,3% pretos), 3,4% como amarelos e 0,5% como indígenas. Além disso, 425 profissionais (13,3%) utilizaram o sistema de cotas étnico-raciais, sendo 416 negros, seis indígenas e três quilombolas.

Entre os médicos alocados no ciclo, 129 (4%) são pessoas com deficiência.

A pasta destacou que, pela primeira vez no programa, o quesito orientação sexual foi analisado. A maioria dos profissionais alocados (85,3%) se identifica como heterossexual, enquanto 5% se declaram homossexuais; 1,7%, bissexuais; 0,2% indicaram outra orientação; 0,1% se identificam como assexuais; e 7,7% preferiram não informar.

Distribuição

De acordo com o ministério, os profissionais do 38º ciclo serão distribuídos nas regiões da seguinte forma:

– Nordeste: 1.104 (34,7%);

– Sudeste: 853 (26,9%);

– Sul: 664 (21%);

– Norte: 381 (12%);

– Centro-Oeste: 174 (5,4%);

Entre os estados que vão receber o maior número de profissionais estão São Paulo (457), Rio Grande do Sul (275) e Bahia (246).

Justiça Federal revoga mandado de prisão contra ex-CEO das Americanas

Justiça Federal revoga mandado de prisão contra ex-CEO das Americanas

@ebc

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) concedeu habeas corpus em favor do ex-CEO do Grupo Americanas Miguel Gutierrez. Com a medida, fica revogado o mandado de prisão contra ele, que está em Madri, na Espanha, onde mora. Gutierrez tem dupla cidadania. A confirmação do TRF2 foi feita nesta quinta-feira (22).

O executivo foi alvo da Operação Disclosure, da Polícia Federal (PF), que investiga fraude bilionária na rede de comércio varejista. Ele chegou a ser preso em Madri no dia 28 de junho, a pedido das autoridades brasileiras.

A 10ª Vara Federal Criminal decretara a prisão preventiva com a justificativa de que havia risco de fuga, colocando em dúvida a aplicação de uma possível pena. No entanto, Gutierrez foi liberado pela Justiça espanhola no dia seguinte, após prestar depoimento à polícia do país europeu. Ele se comprometeu a obedecer a medidas cautelares impostas na Espanha, como entrega de passaporte, não sair do país e se apresentar periodicamente à Justiça.

Miguel Gutierrez é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de articular esquema de fraude na contabilidade da empresa, inflando números para receber altos bônus dentro da empresa e possibilitando ganhos ao vender ações que detinha da companhia. As fraudes contáveis superaram R$ 25 bilhões. A defesa dele nega a acusação.

Voto do relator

O processo que apura o caso corre em sigilo na Justiça Federal, mas o TRF divulgou a fundamentação do relator, desembargador Flávio Lucas, para concessão do habeas corpus.

O voto do magistrado reconhece a presença de “suficientes indícios” – obtidos por meio de depoimentos, apreensões e quebras de sigilos bancário, fiscal e financeiro do acusado e da empresa – que apontam a participação de Gutierrez na fraude apurada.

No entanto, o relator aceitou a argumentação da defesa de que não havia intenção de fuga, uma vez que Gutierrez tinha deixado o país quase um ano antes de haver medida judicial contra ele.

“Não se pode afirmar que houve ‘fuga’ do paciente [réu], visto que saiu do país quando não vigorava qualquer medida judicial que o impedisse”, registrou.

O desembargador entendeu também que não há risco à aplicação da lei penal brasileira pelo fato de Gutierrez, mesmo no exterior, ter prestado depoimentos à PF e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por videoconferência diretamente de Madri.

“Não é dado ao magistrado compelir, sob pena de prisão, o retorno ao país de quem reside no exterior, mas tem endereço certo e conhecido, de modo a possibilitar, como de fato possibilitou, a sua imediata localização por autoridade estrangeira, descaracterizando a alegação de risco à aplicação da lei penal, mesmo que os efeitos de eventuais decisões judiciais venham a ser produzidos fora do país”, fundamentou.

Em outros termos, isso significa dizer que a Justiça não pode decretar prisão apenas com o propósito de forçar o investigado que vive no exterior a retornar ao Brasil antes do fim das investigações.

O magistrado lembrou que essa argumentação foi utilizada para a revogação da prisão de outro alvo da Disclosure, a ex-diretora da Americanas Anna Cristina Ramos Saicali. Ela estava em Portugal e entregou o passaporte às autoridades brasileiras ao retornar a São Paulo. Com a apreensão do documento, a prisão foi convertida em medida cautelar para não se ausentar do país.

O desembargador Flávio Lucas destacou que, caso medidas restritivas sejam descumpridas por Miguel Gutierrez na Espanha, pode haver, por parte da Justiça brasileira, mudança na situação cautelar do investigado.

A decisão da Segunda Turma foi tomada por unanimidade. Acompanharam o entendimento do relator os outros dois magistrados do colegiado, o presidente do TRF2, desembargador Wanderley Sanan, e o desembargador Marcello Granado.

Participação das mulheres no setor de franquias alcança 57%

Participação das mulheres no setor de franquias alcança 57%

@ebc

A participação das mulheres nas redes franqueadoras evoluiu, em quase uma década, de 46% para 57%, de acordo com estudo divulgado pela Associação Brasileira de Franchising (ABF). A primeira pesquisa foi realizada em 2015, quando Cristina Franco era presidente da entidade. Agora, exercendo a presidência do Conselho da ABF, a pesquisa foi repetida e constatou que “há uma conquista de busca de equidade de gênero na participação das mulheres no franchising brasileiro”, disse Cristina à Agência Brasil. A executiva foi a primeira e única mulher a presidir a entidade por dois mandatos, de 2013 a 2016.

“Houve aumento da participação da mulher como franqueada que se prepara, junta um capital para iniciar o seu primeiro negócio e, aí, busca no franchising essa oportunidade de empreender. É algo muito interessante ver a mulher com esse apetite de buscar novos negócios, entendendo o franchising como um investimento seguro para o negócio que vai realizar”.

A pesquisa confirma a expansão das mulheres nas redes franqueadoras, como executivas do segmento. “Nas mulheres que trabalham para fazer o franchising crescer em todo o Brasil, a gente vê um avanço na participação também”. As mulheres passaram a ser maioria nos postos de trabalho nas operações franqueadas, subindo de 48% para 51% no período analisado.

Ocorreu ainda alta da presença feminina nos cargos de liderança das empresas franqueadoras, de 19% para 29% entre 2015 e 2024, mas elas continuam em minoria, assim como na liderança das operações franqueadas, com apenas três em cada dez pessoas, ou o equivalente a 32,2%, são mulheres.

Capacitação

Cristina Franco analisa que, a exemplo do que ocorre globalmente, a mulher vem ocupando os espaços que busca através de muita luta e conquista a partir do alcance de cursos de formação profissional, programas de mentoria voltados para mulheres, mudanças nas dinâmicas familiares, com maior participação dos pais nas tarefas domésticas, bem como no engajamento das empresas em promoverem diversidade em seus quadros funcionais.

“O fato de a mulher buscar se capacitar, da educação, de buscar se qualificar faz com que ela chegue para empreender mais preparada, mais segura e, também, com essa qualificação ela conquista postos de trabalho mais avançados, o que permite que ela junte um capital para começar o seu próprio negócio. Isso é extremamente relevante, porque você vê algo consistente acontecendo. Isso não é uma corrida de 100 metros, mas é vencer uma maratona que nós, mulheres, temos buscado, principalmente após a 2ª Guerra Mundial, de crescer e buscar nossa participação no mercado de trabalho. E, com o franchising, agora no mundo do empreendedorismo”.

A presidente do Conselho da ABF avalia que, como segmento da economia, o franchising fez a lição de casa de realizar a pesquisa para poder constatar cientificamente e ter a prova de que essa movimentação existe e é fundamental. “O estudo acompanhou essa expansão das mulheres no setor de franquias com base em dados e não como mera percepção intuitiva”. Por outro lado, Cristina afirmou que o estudo referenda que a mulher vem para empreender, para buscar no mundo dos negócios o seu posicionamento. “E o franchising, como é uma forma de empreender mais estruturada, segura, organizada, tem essa afluência de mulheres que, muitas vezes, conquistam seu capital, sua capacidade de ter investimento de uma forma mais aguerrida do que os homens, porque não é inerente a essa construção social que tinham no passado”.

Confirmação

Esse movimento no mercado é comprovado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontou recorde histórico de 43,380 milhões de mulheres ocupadas em 2023. São classificadas como ocupadas as pessoas que exerceram atividade profissional (formal ou informal, remunerada ou não) durante, pelo menos, uma hora completa na semana de referência da pesquisa.

O estudo da ABF identificou ainda queda de 22% para 7% no total de mulheres que trabalham nas franqueadoras e têm algum vínculo familiar com os sócios. Isso evidencia uma maior profissionalização do setor, que tem buscado cada vez mais executivas do mercado, cuja escolha se baseia em meritocracia, habilidades e experiências e menos nos relacionamentos familiares. “E o profissionalismo se referenda quando se vê os números do segmento”, assegurou Cristina Franco.

Dados da Pesquisa de Microfranquias da ABF confirmam o crescimento da participação das mulheres na liderança das redes franqueadoras. A participação delas como principais executivas nas marcas de microfranquias puras, que envolvem modelos de negócios com valor de investimento inicial de até R$ 135 mil, subiu de 12% para 18% entre maio de 2022 e maio de 2024.

Acessos

Segundo levantamento do Portal do Franchising, as mulheres lideraram em número de acessos por quem busca uma franquia, entre janeiro e julho de 2024, com 52,1%, enquanto os homens ficaram com 47,9%. Isso comprova que as mulheres buscam empreender porque estão navegando e buscando informações para comprar sua franquia, apontou Cristina Franco, para quem esse movimento tem dois vieses ou perspectivas interessantes.

“O primeiro é eu sou capaz, tenho meu posicionamento e quero ter o meu próprio negócio. É a entrada efetiva da mulher no empreendedorismo. E o segundo viés é que, muitas vezes, quando você está em alguma carreira de executiva, na área financeira, por exemplo, e você tem um acúmulo de mulheres nas principera, não entendpais posições, eu entendo que, às vezes, a mulher, para buscar crescer e ser dona do seu próprio nariz, procura o seu próprio negócio para poder se realizar como mãe, como mulher e como empresária”.

Diversidade

O estudo da ABF revelou, ainda, que mais do que dobrou o percentual de franquias que buscam ampliar o espaço para o público feminino na liderança. Em 2015, o percentual de redes que incluíam ações em prol do equilíbrio da diversidade de gênero em sua liderança somava 29%. Em 2024 este índice saltou para 63%. Além disso, metade das empresas franqueadoras (50,1%) afirmaram monitorar ações na diversidade de gênero em cargos de liderança, contra 7,2%, em 2015.

O estudo somou 395 entrevistas realizadas entre 9 de abril a 14 de maio, que representam 45% do faturamento do setor e 32% das operações.

A Associação Brasileira de Franchising é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 1987, que representa oficialmente o sistema de franquias brasileiro. O setor registrou faturamento anual superior a R$ 240 bilhões em 2023, mais de 195 mil operações e cerca de 3,3 mil marcas de franquias espalhadas por todo o Brasil. O franchising brasileiro responde por mais de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) e emprega diretamente cerca de 1,7 milhão de pessoas.