cotas

Aumento de cotas em concurso público tramitará em regime de urgência

Aumento de cotas em concurso público tramitará em regime de urgência

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei 1958/21, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal.

A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), já foi aprovada pelo Senado em maio deste ano e passou pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados. A urgência da proposta na Câmara foi aprovada por 272 votos favoráveis e 140 contrários.

O texto aumenta a proporção das cotas nos concursos públicos dos atuais 20% para 30%, além de incluir a população indígena e quilombola. Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra (pretos e pardos).

Conforme o projeto, a regra de cotas abrangerá processos seletivos simplificados e envolverá a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas pela União. O texto prevê uma revisão da política após dez anos. A reserva de 30% valerá sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas e será aplicada se, eventualmente, surgirem outras durante a validade do concurso.

A relatora da proposta, deputada Carol Dartora (PT-PR) argumenta que o objetivo da proposição é enfrentar as exclusões que alcançaram pretos, pardos, indígenas e quilombolas de maneira específica e permitir que a política de cotas alcance seus objetivos mais rapidamente.

“A diversidade de pessoas no serviço público amplia os olhares a partir dos quais os problemas políticos e sociais são enxergados, aumenta a diversidade de soluções e aprimora a forma e a execução das políticas públicas. Isso traz maior eficiência, qualidade, efetividade e eficácia ao serviço público”, diz a parlamentar.

Com informações da Agência Câmara de Notícias*

CFM entra na Justiça contra cotas na residência médica

CFM entra na Justiça contra cotas na residência médica

@ebc

O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados – como pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos – na distribuição de vagas dos aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare). A ação corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O concurso do Enare foi realizado no dia 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e mais 3.789 vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde. As vagas serão abertas em 163 instituições de todo o país. Dos 89 mil candidatos inscritos, aproximadamente 80 mil compareceram aos locais da prova.

Em nota, o CFM descreve que as cotas vão fomentar “a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e que “esse mecanismo vai criar discriminação reversa.” O conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada “no mérito acadêmico de conhecimento.” Apesar das críticas o CFM “reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade.”

A Associação Médica Brasileira (AMB) também manifestou contrariedade em relação ao critério de cotas para a residência médica. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária, avalia a associação.

Discordância

Em resposta, a Ebserh “manifesta profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare.” A empresa lembra que as reservas de vagas, como feita no Enare, estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público.”

A Ebserh, criada em 2011, é uma empresa estatal vinculada ao Ministério da Educação, que administra 45 hospitais universitários federais. Segundo a estatal, as regras do Enare visam “garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.”

O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) manifestou apoio aos critérios do Enare que observam as ações afirmativas. “O acesso às diferentes modalidades de pós-graduação, inclusive às residências em saúde, ainda é extremamente desigual, com sub-representação das pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas com deficiência”, assinala a nota

Pontuação alcançada

Na seleção do Enare para a área médica, o participante indica a especialidade em que deseja fazer residência e após prova, escolhe o hospital que deseja trabalhar conforme pontuação alcançada – sistema semelhante ao do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Para as vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde, o participante indica a profissão pela qual concorre no ato da inscrição e após os resultados da prova, aponta onde quer trabalhar, também conforme pontuação alcançada.

Os resultados do exame escrito do Enare serão divulgados no dia 20 de dezembro. Em 7 de janeiro do próximo ano será publicado o resultado da análise curricular. As notas definem quem ocupará as vagas disponíveis. A partir de 21 de janeiro, tem início as convocações. Estão previstas três chamadas. Nesta página está a área do candidato com os gabaritos da prova objetiva e a plataforma para apresentar recursos contra as questões da avaliação.

UnB aprova cotas para pessoas trans em cursos de graduação

UnB aprova cotas para pessoas trans em cursos de graduação

@ebc

A Universidade de Brasília (UnB) aprovou, nesta quinta-feira (17), uma resolução que autoriza a implementação de cotas para ingresso de pessoas trans nos mais de 130 cursos de graduação da instituição. A medida, aprovada por unanimidade pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) da universidade, destina 2% das vagas para pessoas autodeclaradas trans, o que abrange travestis, mulheres trans, homens trans, transmasculinos e pessoas não-binárias, em todas as modalidades de seleção para ingresso na instituição.

“Este é um momento histórico para a nossa universidade e para o Distrito Federal. A UnB, na sua tradição, tendo sido pioneira na aprovação das cotas para pessoas negras, ainda em 2003 e, depois, na aprovação das cotas étnico-raciais na pós-graduação, em 2020, agora avança com as cotas trans na graduação”, celebrou o vice-reitor Enrique Huelva, que presidiu a reunião de aprovação da nova resolução.

A expectativa é que as cotas entrem em vigor no vestibular de agosto de 2025, para ingresso no primeiro semestre de 2026. Outras modalidades de ingresso, como o edital específico da UnB para quem presta o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), também devem contemplar as cotas trans.

“A pessoa que optar pela cota ocupará a vaga destinada à ação afirmativa apenas no caso de não alcançar classificação na ampla concorrência e não havendo pessoa trans aprovada na modalidade da ação afirmativa em
questão, as vagas remanescentes serão destinadas à ampla concorrência”, explicou o decano de Ensino de Graduação da UnB, Diêgo Madureira.

População vulnerável

Estimativas da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e outras organizações da sociedade civil apontam que apenas 0,3% das pessoas trans no Brasil conseguem acessar o ensino superior. Em recente nota técnica sobre as Políticas de Ações Afirmativas para Pessoas Trans e Travestis, lançada em setembro de 2024, a Antra destacou que nem 30% da população trans no Brasil sequer chega a concluir o ensino médiio no país, enquanto 90% têm que recorrer à prostituição para obter renda.

A assistente social e militante transfeminista Lucci Laporta se formou na UnB e conta que quase desistiu do curso pelo sentimento de solidão. “Sentimento de ser a única em quase todos os espaços, de ter uma universidade em que o nome social ainda era desrespeitado. Para receber a nota de cada matéria eu tinha que ‘explicar’ para cada docente que meu nome no sistema eletrônico era outro, por exemplo. Fui ameaçada de violência física e tinha medo de andar pela universidade sozinha”, conta.

Agora, destaca Laporta, essa luta segue a partir de um novo patamar. “Precisamos continuar lutando para criar um ambiente transinclusivo, para transicionar a UnB! E a maior presença de travestis, homens trans, mulheres trans e toda a nossa diversidade é passo fundamental para isso. Com mais estudantes trans, teremos mais força na luta para transformar o ambiente acadêmico”.

O vice-reitor da UnB afirma que a instituição está preparada para receber esses estudantes e que vai criar mecanismos adicionais para permitir a permanência desses e dessas estudantes na nossa instituição. “Isso sem alteração da identidade, da subjetividade dessas pessoas. Nossa expectativa é que todos possamos aprender com essa comunidade de estudantes”, afirma.

Próximos passos

Com a nova resolução em vigor, caberá ao Comitê Permanente de Acompanhamento das Políticas de Ação Afirmativa (Copeaa) da UnB estabelecer procedimentos relativos às bancas de heteroidentificação (confirmação) de candidatas e candidatos trans, nos moldes do que é feito com os estudantes que se autodeclaram pretos, pardos ou indígenas, nas contas étnico-raciais.

A UnB se junta agora a outras universidades federais que já implementaram cotas para pessoas trans, como a Universidade Federal do ABC (UFABC), a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Desde 2017, a UnB garante o uso do nome social às pessoas trans e travestis. Além disso, a UnB aprovou, em 2021, uma resolução que reserva 2% das vagas de estágio
para esse público. A instituição também vem trabalhando com a implementação de cotas para pessoas trans e travestis em programas de pós-graduação, já presentes em unidades como nas faculdades de Direito e Comunicação, na
Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão Pública e nos institutos de Artes e Psicologia.

Concurso unificado: candidatos a cotas são convocados para verificação

Concurso unificado: candidatos a cotas são convocados para verificação

@ebc

Os candidatos a cotas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), aprovados na prova discursiva, começam a ser convocados, nesta quinta-feira (17), para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas a negros, indígenas e pessoas com deficiência. No caso de indígenas, a convocação é exclusiva para aqueles que concorrem a cargos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), vinculada ao Ministério dos Povos Indígenas.

Convocação

A partir desta quinta-feira, o candidato negro ou indígena convocado deverá acessar a área do candidato no site do certame, digitar o login e senha do portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br e clicar no menu à esquerda em “Resultados e Convocações”.

Após a convocação, o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e aos indígenas está previsto para os dias 2 e 3 de novembro.

Negros

No caso de pessoas autodeclaradas negras, o candidato será informado na área do candidato sobre data, local e horário estabelecidos pela Fundação Cesgranrio, onde será realizado o procedimento de verificação.

Neste concurso, a heteroidentificação, que é o procedimento que complementa a autodeclaração de um candidato para identificar por terceiros sua etnia e raça, deverá ser feita presencialmente. De acordo com os editais dos oito blocos temáticos do certame, a aferição presencial será realizada em 228 cidades, distribuídas pelas cinco regiões do país.

A comissão de heteroidentificação da Fundação Cesgranrio será composta por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados. A comissão deve ter garantida a diversidade de seus membros.

Durante o procedimento de averiguação presencial, o candidato ou candidata terá seus dados biométricos (digitais) coletados e será submetido ao exame grafológico para posterior comparação à frase escrita pelo candidato no próprio cartão-resposta, no dia de aplicação das provas, em 18 de agosto.

O procedimento será filmado para fins de registro de avaliação para uso da comissão. É vedada a deliberação da banca examinadora na presença dos requerentes das cotas.

O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação; se recusar a ser filmado ou a fazer o exame grafológico ou rejeitar a coleta dos dados biométricos será eliminado do concurso público.

Indígenas

No caso de pessoas autodeclaradas indígenas, nos dias 2 e 3 de novembro, a Comissão de Verificação Documental Complementar irá analisar a documentação que ateste o pertencimento étnico, que foi enviada pelos candidatos no momento da inscrição no concurso.

Entre os documentos que puderam ser enviados estão comprovantes de habitação em comunidades indígenas; documentos expedidos por escolas indígenas, por órgãos de saúde indígena ou de assistência social e outros.

Nesta etapa de verificação de documentos, não será possível enviar novos registros e certidões.

Perícia médica

No caso dos candidatos que se declararam com deficiência, o prazo para perícia médica (avaliação biopsicossocial) se estende até 25 de outubro.

A avaliação documental será realizada por equipe multiprofissional, designada pela Fundação Cesgranrio, conforme Decreto nº 9.508/2018, legislação que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos.

A comissão deverá chegar a uma conclusão sobre o enquadramento ou não da deficiência do candidato.

A equipe multiprofissional irá avaliar os candidatos pela documentação médica (atestado ou laudo ou relatório) enviada, via upload, no ato da inscrição que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência (se conhecida), bem como a provável causa da deficiência.

Recursos

A divulgação dos resultados preliminares da avaliação da veracidade da autodeclaração prestada por pessoa negra ou indígenas e a publicação dos resultados preliminares da avaliação biopsicossocial das pessoas com deficiência estão previstas para 13 de novembro.

Nos dias 13 e 14 de novembro, os candidatos que discordarem dos resultados preliminares poderão interpor eventuais recursos no endereço eletrônico do chamado Enem dos Concursos.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) esclarece que os candidatos às cotas concorrem, simultaneamente, às vagas reservadas e também às de ampla concorrência, de acordo com a sua classificação. Isto é, uma vez preenchidas todas as vagas reservadas, o candidato inscrito em cota que tenha nota suficiente para ser aprovado no grupo de ampla concorrência se classifica automaticamente neste grupo geral.

A divulgação dos resultados finais do CNU pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) será em 21 de novembro.

UFRRJ aprova política de reserva de cotas para travestis e transexuais

UFRRJ aprova política de reserva de cotas para travestis e transexuais

@ebc

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) aprovou na quarta-feira (24) a política de reserva de vagas na graduação para pessoas travestis e transexuais. Essa cota começa a valer já em 2025 e vai abranger todos os cursos, turnos e campus da universidade.

De acordo com a proposta, 3% das “vagas supranumerárias”(vagas por cotas) serão destinadas a candidates, candidatas e candidatos que se autodeclararem pertencentes ao grupo específico dessa chamada. Ou seja, as vagas dessa seleção não vão interferir naquelas da ampla concorrência ou das outras políticas de cotas. Em outras palavras, a cota trans não vai “retirar vaga” de ninguém.

Deputada estadual Dani Balbi. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A entrada será feita com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mas não pelo Sistema de Seleção Unificado (Sisu) – haverá um edital específico (como é feito no caso das vagas remanescentes). Além da autodeclaração, será feita uma análise documental, que avaliará, por exemplo, se o/a postulante tem Carteira de Identidade Nacional com nome social.

“Esta política que aprovamos agora foi construída por muitas mãos, num processo coletivo que envolveu movimentos sociais, grupos organizados de estudantes, sindicatos de professores (Adur) e técnicos (Sintur). Não foi fácil, mas vencemos!”, disse a professora Joyce Alves, relatora da minuta da proposta e primeira pessoa trans a ocupar uma pró-reitoria na Rural (adjunta de Assuntos Estudantis).

Em sua fala na reunião, Joyce resumiu os principais pontos da política, pontuando sua apresentação com o relato de sua própria trajetória de luta:

“Quando cheguei à Rural em 2012, vinda de São Paulo, me disseram para tomar cuidado com a homofobia na instituição. Naquele momento, fui plenamente acolhida pelo Grupo Pontes, pioneiro nessa luta aqui na UFRRJ. De lá para cá, avançamos muito contra a LGBTQIA+fobia, o racismo e o assédio, com conquistas como a criação do banheiro neutro e a adoção da política de cotas para trans na pós-graduação (fomos a primeira universidade a aprovar isso). Hoje a gente entra numa Universidade Rural muito mais diversa”.

Aprovação

Numa sessão marcada por forte emoção, a Sala dos Órgãos Colegiados ficou lotada para acolher um público composto por pessoas trans, estudantes, servidores e demais integrantes da comunidade universitária. A audiência comemorou quando o reitor Roberto Rodrigues anunciou a aprovação, por aclamação, da mais nova política de cotas da UFRRJ.

“A convivência com a diferença nos faz aprender, e a Rural está aprendendo a viver com as diversidades que a compõem. Precisamos defender essa inclusão”, disse o reitor.

Na sequência de participações, também ficou clara a satisfação de quem defendia uma causa justa e testemunhava, naquele momento, o nascimento de um marco histórico.

A estudante Mabel Almeida, do Coletivo Madame, não conteve as lágrimas ao afirmar que ela e outros estudantes trans “não vão mais se sentir sozinhos na batalha para sobreviver e na luta contra o preconceito dentro da Universidade”.

Para a professora Ana Vaz, conselheira do Cepe, a decisão ajudou a “abrir mais a mente da academia, que precisa se livrar de um bolor colonial que marca sua história no Brasil”.

Já para Meyre Valentim, representando o sindicato dos técnicos, a concretização da política de cotas se soma à luta do Sintur-RJ. A organização também distribuiu uma nota de apoio, destacando que “a adoção de cotas específicas para pessoas trans representa um avanço significativo no combate às desigualdades estruturais”.

Bruna Benevides, Secretária de Articulação Política. Foto: José Cruz/Agência Brasil

A primeira deputada estadual transexual do Rio de Janeiro, Dani Balbi e a ativista trans Bruna Benevides, atual presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) estiveram presentes e manifestaram a satisfação por terem ajudado a construir e participado do momento da aprovação da política na Rural. “Precisamos de universidades públicas robustas, com a nossa cara. Precisamos de cotas para pessoas trans e travestis porque as cotas abrem portas!”, escreveu Balbi.

Com a medida, a Rural se torna a 17ª universidade pública no Brasil (11 federais e quatro estaduais) a adotar uma política afirmativa para esse grupo socialmente vulnerável.

“Esse tipo de ação afirmativa, numa região pobre e violenta como a Baixada Fluminense, pode ser um farol de esperança para essa comunidade que é tão vulnerável e frequentemente desumanizada. É a possibilidade de vidas possíveis, com dignidade, pertencimento e empregabilidade”, avaliou a pró-reitora Joyce Alves.

UFF se torna 1ª universidade federal do Rio a criar cotas para trans

UFF se torna 1ª universidade federal do Rio a criar cotas para trans

@ebc

A Universidade Federal Fluminense (UFF) se tornou a primeira instituição federal de ensino superior do Rio de Janeiro a criar cotas para pessoas trans – que não se identificam com o gênero ao qual foi designado em seu nascimento) – em cursos de graduação. A decisão foi aprovada na quinta-feira (19) pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

A partir de 2025, serão reservados para estudantes trans 2% das vagas dos cursos de graduação. A expectativa da universidade é que mais de 300 pessoas sejam beneficiadas com ingresso no ensino superior no primeiro ano da política de ação afirmativa.

“A UFF fez história”, comemora a pró-reitora de Assuntos Estudantis, Alessandra Siqueira Barreto, ressaltando que as discussões que levaram à aprovação das cotas são fruto de protagonismo dos estudantes e diálogos com a administração da universidade.

“Foi um processo de escuta ativa. Os coletivos de estudantes trans da universidade se movimentam para defender as suas pautas e levam essa proposição para a gestão. A minuta foi construída conjuntamente, e isso traz uma força para esse processo”, explica.

Na pós-graduação mestrado e doutorado, 18 cursos já reservavam vagas para estudantes trans. Com a nova política, todos os programas devem disponibilizar ao menos uma vaga a partir do próximo ano.

Com sede em Niterói, cidade da região metropolitana do Rio de Janeiro, a UFF tem cerca de 66 mil alunos e nove campi no estado.

A pró-reitora disse que será criada uma banca de heteroidentificação para participar do processo de ação afirmativa, uma demanda dos coletivos. A heteroidentificação é um procedimento complementar à autodeclaração, que consiste na percepção de outras pessoas sobre a autoidentificação do candidato.

Permanência estudantil

Alessandra Barreto garantiu que a universidade manterá contato próximo com os cotistas trans para oferecer um acolhimento que sirva de escudo para comportamentos preconceituosos e discriminatórios. Segundo ela, 50% das bolsas acadêmicas oferecidas são destinadas ao universo de todos os alunos cotistas.

“Não é só o ingresso. A gente precisa criar agora os protocolos de permanência estudantil”, disse a pró-reitora.

De acordo com a presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides, “a luta da organização vai além do ingresso nas universidades, defendendo a permanência e o sucesso acadêmico das pessoas trans”.

A associação pretende divulgar, em breve, uma carta com diretrizes para a implementação dessas cotas, abordando temas como segurança e políticas de permanência.

Mais universidades

A Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) é outra instituição que pode decidir pela criação de cota para estudantes trans em cursos de graduação. Em agosto, a Rural, como é conhecida, divulgou um cronograma sobre o debate interno.

As outras duas unidades federais do estado são a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio).

Com a UFF, ao menos 12 instituições de ensino federais adotam política de cotas para a população trans. A mais recente a fazer parte da lista foi a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que comunicou a decisão no dia 11 de setembro.

A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) já aplicava a reserva específica em 2018. Outras instituições são a Federal do ABC (UFABC), Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), Federal da Bahia (UFBA), Federal de Lavras (UFLA),

Federal de Santa Catarina (UFSC), Federal de Santa Maria (UFSM), Federal do Rio Grande (FURG), Federal de Rondônia (UNIR) e Federal de Goiás (UFG).

Em todo o país, a Lei 14.723/23 determina que instituições federais de educação superior reservem vagas para “estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública”.

MEC fará consulta sobre eficácia de política de cotas em universidades

MEC fará consulta sobre eficácia de política de cotas em universidades

@ebc

O Ministério da Educação (MEC) quer conhecer experiências adotadas pelas universidades para verificar a adequação de candidatos às políticas de cotas raciais. Para tanto, vai promover, nos dias 7 e 8 de agosto em Brasília, um seminário que, ao estimular diálogos sobre o tema, pretende identificar mecanismos que deem eficácia para “ações afirmativas na modalidade de reserva de vagas”.

De acordo com o secretário substituto da Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), Cleber Santos Vieira, além de conhecer as experiências já em prática pelas instituições federais de ensino superior, o objetivo é discutir as possibilidades de uniformizar a forma de operacionalizar as comissões de heteroidentificação.

Vieira explica que o primeiro momento do seminário será dedicado à apresentação de estudos que mapearam a dinâmica das comissões nas universidades. Também serão apresentadas as expectativas da comunidade acadêmica formada por pró-reitores de graduação e de pró-reitores de ensino.

“Este seminário é uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho realizado pelas instituições há décadas, ouvindo as experiências e discutindo os métodos já empregados pelas diferentes instituições. Teremos dados [suficientes] para a proposição de encaminhamentos e documentos orientadores para o trabalho das bancas de heteroidentificação”, disse.

Ele ressalta que tudo será feito de forma a respeitar a autonomia das instituições de ensino que já adotam mecanismos para a eficácia da política de cotas.

“Hoje, a operacionalização das bancas e comissões são diversas. Pretende-se alcançar padrões, sempre respeitando a autonomia das instituições federais de educação. O seminário é uma iniciativa do MEC para valorizar e respeitar esse histórico”, reiterou.

MEC quer ouvir universidades e estabelecer padrão para bancas de cotas

MEC quer ouvir universidades e estabelecer padrão para bancas de cotas

@ebc

Ele ressalta que tudo será feito de forma a respeitar a autonomia das instituições de ensino que já adotam mecanismos para a eficácia da política de cotas.

Câmara aprova PEC que perdoa multas e cotas raciais de partidos

Câmara aprova PEC que perdoa multas e cotas raciais de partidos

@ebc

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação acumulada.

O texto, que é uma mudança constitucional, precisa ser aprovado por um mínimo de 308 deputados, em duas votações. Na primeira, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. Na segunda votação, foram 338 votos favoráveis e 83 contrários, com 4 abstenções.

Agora, a análise segue para o Senado, que também precisa aprová-lo em duas votações, com mínimo de 49 votos dos 81 senadores.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) dos partidos políticos aprovado permite o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Dívidas tributárias poderão ser divididas em até 180 meses, enquanto débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em até 60 meses.

Cotas raciais

O texto aprovado também anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.

Como forma de compensação, pela nova proposta, o valor não usado para cumprir as cotas raciais nos pleitos de 2022 deve financiar a candidatura de pessoas negras. A regra vale a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes, mas se aplica “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”.

Também foi estabelecida a destinação de 30% dos fundos para candidaturas de pretos e pardos valendo já para eleições municipais deste ano, bem como as seguintes.

Essa flexibilidade na aplicação de recursos para candidaturas de pessoas negras difere das regras atualmente em vigor, que não estão na Constituição Federal, mas seguem entendimento do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) de que os recursos destinados a pessoas pretas e pardas deve ser proporcional ao número total de candidatos neste perfil no pleito.

A PEC da Anistia Partidária, como ficou conhecida, foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida, com Plenário esvaziado e a maioria dos deputados participando de forma remota.

Brasília (DF) 11/07/2024 Câmara dos Deputados durante sessão plenária extraordinária semipresencial para votar a proposta de emenda à Constituição. Foto Lula Marques/ Agência Brasil – Lula Marques/ Agência Brasil

*Com informações da Agência Câmara

Mais Médicos terá novo edital com 3.184 vagas e direito a cotas

Mais Médicos terá novo edital com 3.184 vagas e direito a cotas

@ebc

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, divulgou, nesta segunda-feira (1º), que o programa Mais Médicos terá novo edital com 3.184 vagas. O anúncio ocorreu pelo X.

Um novo edital do Mais Médicos, com 3.184 vagas! Anunciamos o edital em Salvador (BA), entre os anúncios do presidente @LulaOficial com o governador @Jeronimoba13. Quando assumimos, eram menos de 13 mil médicos pelo programa. Hoje, temos cerca de 25 mil. (+)

— Nísia Trindade Lima (@nisia_trindade) July 1, 2024

“Quando assumimos, eram menos de 13 mil médicos pelo programa. Hoje, temos cerca de 25 mil”, afirmou a ministra pela rede social.

Nas postagens, Nísia Trindade afirmou que o novo edital vai permitir a reposição de vagas com vista a chegar à meta de 28 mil médicos.

“O Mais Médicos é uma realidade, e faz diferença, numa Saúde da Família que hoje permite horários de atendimento estendidos, como na Bahia, onde já temos 80% de cobertura”.

Cotas

A ministra da Saúde acrescentou que, pela primeira vez, o edital seguirá a política de cotas. “São 20% das vagas para grupos étnico-raciais, e 9% para pessoas com deficiência. Seguimos assim nossa visão de inclusão. Vamos divulgar o edital! Temos muitos médicos aguardando essa oportunidade”.

A assessoria do ministério da Saúde informou que outras informações, como datas de inscrição, devem ser anunciadas ainda nesta noite de segunda.