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Consulta sobre escuta de menores em alienação parental termina hoje

Consulta sobre escuta de menores em alienação parental termina hoje

Esta sexta-feira (10) é o último dia para quem quiser contribuir na elaboração de um protocolo para a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes em ações que discutem alienação parental.

A consulta pública sobre o assunto foi aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 24 de abril. Podem enviar sugestões entidades da sociedade civil, acadêmicos, pessoas e instituições envolvidas com questões do direito de família.

O protocolo, que será inédito, está sendo elaborado por uma equipe de juristas e outros profissionais comandados pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é uniformizar os procedimentos em casos relativos à alienação parental e à suspensão do poder familiar.

O grupo de trabalho é formado ainda por um representante do CNJ, juízes de primeiro e segundo graus da Justiça estadual, defensores públicos, advogados, assessores jurídicos, assistentes sociais e psicólogos.

“O protocolo busca fornecer às autoridades judiciárias e aos auxiliares da Justiça elementos seguros, científicos e humanitários para garantir às crianças e aos adolescentes o exercício do direito à oitiva obrigatória e à participação nas ações de família. O objetivo é que eles possam contribuir para a elucidação dos fatos, manifestar sua opinião e pedir ajuda quando necessário”, esclareceu o STJ, em nota.

Quem tiver interesse pode enviar sugestões para o e-mail gabinetempe@cnj.jus.br. O material será avaliado pelo grupo de trabalho do CNJ e eventualmente integrado à proposta final do protocolo.

Anvisa lança painel para consulta de preços de medicamentos

Anvisa lança painel para consulta de preços de medicamentos

@ebc

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou um novo painel para consulta de preços de medicamentos comercializados no Brasil. A proposta é facilitar à população a consulta de valores máximos autorizados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Em nota, a Anvisa ressaltou que farmácias e drogarias, assim como laboratórios, distribuidores e importadores não podem cobrar acima do preço permitido pela CMED.

Até então, a lista de preços máximos permitidos para a venda de medicamentos era disponibilizada no portal da Anvisa e atualizada mensalmente. Com o novo painel, além da lista, os consumidores poderão fazer consultas mais específicas, conforme o produto desejado, utilizando o nome do medicamento, o princípio ativo ou o número de registro.

Denúncias

Caso o consumidor perceba que o preço de um medicamento em um estabelecimento está superior ao permitido, a orientação da agência é encaminhar uma denúncia à própria CMED, “contribuindo, assim, para o monitoramento do mercado e inibindo práticas de sobrepreço pelos estabelecimentos.”

“Destaca-se que, considerando a obrigatoriedade de cumprimento dos preços-teto definidos pela CMED e registrados no Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos, o painel tem como objetivo auxiliar a consulta de preços de medicamentos, mas não substitui as listas oficiais de preços de medicamentos publicadas mensalmente.”

Entenda

O Preço Máximo ao Consumidor (PMC) é o chamado preço-teto autorizado para o comércio varejista de medicamentos, ou seja, farmácias e drogarias.

Já o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o preço-teto para vendas de medicamentos que constam em rol ou para atender decisão judicial. Ele corresponde ao resultado da aplicação de um desconto mínimo obrigatório em relação ao Preço Fábrica (PF), que é o teto de preço pelo qual um laboratório ou distribuidor pode comercializar um medicamento no mercado brasileiro.

Receita Federal abre consulta a novo lote residual do Imposto de Renda

Receita Federal abre consulta a novo lote residual do Imposto de Renda

@ebc

A Receita Federal abriu nesta terça-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao mês de abril de 2024. O crédito bancário no valor de mais de R$ 457 milhões será disponibilizado no dia 30 de abril para cerca de 353,3 mil contribuintes.

A maior parte dos contemplados nesse lote é de contribuintes acima de 80 anos, seguidos de outros grupos prioritários como de pessoas com deficiência ou doença grave, professores e ainda daqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida ou autorizaram a restituição via PIX. Os valores serão depositados na conta bancária informada na Declaração do Imposto de Renda.

A consulta ao lote residual pode ser feita pelo site da Receita Federal na internet, onde é possível fazer a consulta simplificada. Caso o contribuinte tenha dúvida sobre pendência, também é possível fazer a consulta completa, pelo e-CAC e saber se é necessário enviar nova retificação.

Os contribuintes que tiverem algum problema com a conta informada podem procurar o Banco do Brasil, onde o crédito ficará disponível por um ano. Após esse prazo, será necessário fazer uma nova solicitação de pagamento no Portal e -CAC, pelo menu “Declarações e Demonstrativos”, escolhendo a opção “Meu Imposto de Renda”.

Consulta pública recebe sugestões sobre melhorias nos presídios

Consulta pública recebe sugestões sobre melhorias nos presídios

@ebc

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriram nesta segunda-feira (15) consulta pública para receber sugestões sobre melhorias para o sistema carcerário do país. Os interessados podem preencher o formulário virtual até 5 de maio.

A iniciativa do CNJ e do MJ objetiva estabelecer as medidas para cumprir a decisão tomada em outubro do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte reconheceu a violação dos direitos humanos nos presídios do país e determinou que o Estado brasileiro elabore um plano de enfrentamento aos problemas carcerários.

Os interessados em participar da pesquisa poderão opinar sobre questões envolvendo controle de entrada nos estabelecimentos penais, qualidade dos serviços aos presos, infraestrutura, inserção social e adoção de políticas para correção dos problemas apontados pelo Supremo.

O Supremo também determinou que o CNJ participe da elaboração dos planos e que também conduza estudo para a ampliação das varas de execução penal no país, responsáveis por monitorar o cumprimento de pena.

Após receber as sugestões, o CNJ e o Ministério da Justiça realizarão uma audiência pública, nos dias 29 e 30 de abril, para debater o tema. O prazo para inscrição termina hoje.

Aberta consulta sobre licitação para concluir a Usina Nuclear Angra 3

Aberta consulta sobre licitação para concluir a Usina Nuclear Angra 3

@ebc

Com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que fará a modelagem técnica, financeira e jurídica do projeto, a Eletronuclear iniciou na quinta-feira (21) a consulta pública sobre licitação para conclusão das obras da Usina Nuclear Angra 3 (foto). A informação foi dada, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (22) pelo banco, contratado pela Eletronuclear para estruturar o processo, que envolve a elaboração de minutas do edital de licitação e do contrato de serviços de engenharia, gestão de compras e construção (EPC, do nome em inglês engineering, procurement and construction).

A concorrência será internacional e buscará selecionar uma empresa ou consórcio com experiência necessária para concluir as obras da usina, prevendo posterior transferência da operação à Eletronuclear. De acordo com a estatal que administra a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, situada em Angra dos Reis, na Costa Verde do estado do Rio, a consulta pública é etapa necessária para o avanço do projeto e visa recolher contribuições que permitam aprimorar os documentos antes do lançamento do edital de licitação.

Modelagem

O BNDES e a Eletronuclear continuam revendo os demais estudos de modelagem do projeto. As duas instituições trabalham para incorporar as propostas de apontamentos feitas pela unidade técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), que realizou avaliação preliminar ao longo de 2023. Após a conclusão, os estudos serão encaminhados ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a fim de subsidiar o cálculo do preço de energia a ser adotado no novo contrato de comercialização de energia de Angra 3.

Aberta aos interessados, a consulta pública pode ser acessada neste endereço.

Receita abre consulta a lote residual de restituição do IR

Receita abre consulta a lote residual de restituição do IR

@ebc

A Receita Federal abre nesta quinta-feira (21) consulta a mais um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física. Cerca de 206 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 339 milhões.

O pagamento será feito na conta informada na declaração do Imposto de Renda no próximo dia 28. Ao todo, 205.930 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. Desse total, 4.201 têm mais de 80 anos, 28.541 têm entre 60 e 79 anos, 3.404 têm alguma deficiência física, mental ou doença grave e 6.910 têm o magistério como principal fonte de renda.

Também há 106.096 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por Pix. Por fim, foram contemplados 56.778 contribuintes não prioritários.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Plano Nacional de Cultura tem primeira consulta pública

Plano Nacional de Cultura tem primeira consulta pública

@ebc

Até 7 de abril, está aberta a primeira consulta pública para a elaboração do novo Plano Nacional de Cultura (PNC). Qualquer cidadão com conta no Portal Gov.br deve responder às perguntas sobre as expectativas da sociedade sobre o PNC na Plataforma Participa+Brasil

Esta será a primeira etapa da atualização do PNC, que estabelece metas e indicadores para as políticas culturais. Em vigor desde 2010, o plano atual acabará neste ano.

Nesta etapa, o Ministério da Cultura está recolhendo expectativas do setor cultural e da sociedade sobre o planejamento das políticas para o setor. Os participantes da consulta devem responder, em até 300 caracteres, à seguinte pergunta: “O que você espera do próximo Plano Nacional de Cultura (PNC)?”

Em seguida, o participante deve responder qual a cor/raça, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), qual a identidade de gênero e se é uma pessoa com deficiência. Somente quem estiver logado no Portal Gov.br pode participar.

Discutido na Conferência Nacional de Cultura, que ocorreu no início do mês em Brasília, o Plano Nacional de Cultura será escrito com base nas decisões da conferência e com mais debates com os conselhos de Cultura nos estados e municípios. Durante o processo, haverá outras consultas públicas, audiências, debates presenciais em viagens pelo país e votações online.

Receita abre consulta a lote residual do Imposto de Renda

Receita abre consulta a lote residual do Imposto de Renda

@ebc

A Receita Federal abriu, nesta quinta-feira (22), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de fevereiro de 2024. O pagamento será feito no próximo dia 29 para 208.323 contribuintes.

Os lotes residuais são de contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco.Neste lote, o valor das restituições é de mais de R$ 304,1 milhões.

Do valor total, R$ 208,9 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade: 3.155 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade; 25.536 contribuintes entre 60 e 79 anos; 3.351 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 6.744 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Também há 80.680 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberão neste lote por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por meio de Pix. Foram contemplados ainda 88.857 contribuintes não prioritários.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se houver pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Como resgatar

O pagamento da restituição é feito diretamente na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração, de forma direta ou por indicação de chave Pix. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado – se, por exemplo, a conta foi desativada -, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores, em seu nome, pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 ano, deve requerer o valor pelo Portal e-CAC, acessando o menu “Declarações e Demonstrativos” e selecionando “Meu Imposto de Renda”. Em seguida, deve clicar no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Governo de SP anuncia consulta pública para privatização da Sabesp

Governo de SP anuncia consulta pública para privatização da Sabesp

@ebc

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou nesta quinta-feira (15) a abertura de consulta pública de mais uma etapa para a privatização da Companhia Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

A consulta debaterá os contratos e os 375 anexos técnicos – um para cada município paulista atendido pela Sabesp – que tratam da nova regulação tarifária da companhia, caso a empresa seja privatizada. Também irá abordar o plano de investimentos, prazo para a universalização do saneamento básico, a modernização das redes de abastecimento e tratamento de esgoto.

Serão oito audiências públicas, uma virtual (14 de março) e sete presenciais nos municípios de São Paulo (23 de fevereiro), Santos (26 de fevereiro), São José dos Campos (27 de fevereiro), Registro (29 de fevereiro), Franca (5 de março), Presidente Prudente (7 de março) e Lins (9 de março). Pessoas físicas ou jurídicas também terão até 15 de março para o envio de sugestões pela internet.

A consulta também vai abarcar os indicadores de cobertura e de prestação dos serviços com metas a serem seguidas pela Sabesp, as penalidades na tarifa por descumprimento contratual, os valores tarifários e os repasses aos fundos municipais em caso de privatização.

O governo do estado prevê investimentos de R$ 68 bilhões até 2029 e de R$ 260 bilhões até 2060. “O atual modelo incorpora na tarifa os investimentos que deverão ser feitos no próximo ciclo tarifário, ou seja, a empresa é remunerada antes de prover a infraestrutura necessária. Na prática, esse mecanismo diminui o alinhamento de incentivos para a melhor prestação dos serviços. Estamos invertendo a lógica e propondo que a empresa só tenha o valor dos investimentos incorporado na tarifa após realizá-los. Além disso, caso não os faça, será penalizada com abatimento na tarifa”, explica a secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende.

Atualmente, metade das ações da empresa está sob controle privado, sendo que parte é negociada na B3 (bolsa de valores brasileira) e parte na Bolsa de Valores de Nova Iorque, nos Estados Unidos. O governo de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% do controle da empresa. O projeto de privatização prevê a venda da maior parte dessas ações, mas com o governo mantendo poder de veto em algumas decisões.

Segundo o governo estadual, passar a empresa para a iniciativa privada vai trazer mais recursos para o setor, permitindo a antecipação das metas de universalização da oferta de água e esgoto. O texto de justificativa do projeto de lei diz ainda que a venda da companhia proporcionará redução das tarifas. A proposta sob apreciação dos deputados estaduais prevê que 30% do arrecadado com a operação seja revertido como investimentos em saneamento.

Custos

O modelo de privatização, com investimento para compra das ações pelos novos controladores, dificilmente vai levar à redução dos valores cobrados pela empresa pelos serviços, afirma o professor André Lucirton Costa, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, ouvido pela Agência Brasil em dezembro.

“A tarifa, agora, vai ter um item a mais [na composição], que é o pagamento do preço [de compra] da Sabesp. Além de ter [os custos] de operação, tem o custo também do retorno do investimento”, destacou.

De acordo com o especialista, o bom desempenho da Sabesp ao longo dos últimos anos faz com que a venda da companhia tenha pouco sentido. Em 2022, a empresa registrou lucro de R$ 3,1 bilhões. Desse montante, 25% foram revertidos como dividendos aos acionistas, R$ 741,3 milhões e R$ 5,4 bilhões, destinados a investimentos.

Atendendo 375 municípios com 28 milhões de clientes, o valor de mercado da empresa chegou a R$ 39,1 bilhões em 2022.

Consulta pública da Anvisa sobre cigarros eletrônicos acaba hoje

Consulta pública da Anvisa sobre cigarros eletrônicos acaba hoje

@ebc

Interessados em participar da consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre cigarros eletrônicos no Brasil têm até esta sexta-feira (9) para enviar suas contribuições, por meio do formulário eletrônico específico, disponível no portal da agência com a devida identificação.

O cidadão poderá opinar sobre o texto da proposta de resolução que prevê a manutenção, no Brasil, da proibição da fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte, publicidade e divulgação desses produtos ao público, prevista desde 2009.

A participação social tem caráter consultivo e visa ajudar a Anvisa a tomar decisões relativas à formulação, definição e revisão de políticas públicas em torno dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs). Até a última segunda-feira (5), a Anvisa já havia recebido 7.677 contribuições sobre o tema.

A consulta nº 1.222/2023 começou em dezembro, com prazo de 60 dias de duração para recebimento, para a sociedade opinar sobre o texto que propõe a manutenção da proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar no país.

Após o período de recebimento das contribuições, a Anvisa irá avaliá-las e divulgar um relatório da consulta pública no próprio portal.Histórico

Desde 2009, Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 46/2009 da Anvisa proíbe a importação, comercialização e publicidade de quaisquer tipos de dispositivos eletrônicos para fumar, por determinação, no Brasil. À época, a agência reguladora justificou a decisão baseada no princípio da precaução, devido à inexistência de dados científicos que comprovem as alegações atribuídas a esses produtos.

Mesmo sendo proibidos, os DEFs são amplamente comercializados em espaços físicos, como tabacarias, casas noturnas, bares e na internet, com diferentes nomes para os aparelhos.

Contribuições científicas

Em junho de 2019, a diretoria colegiada da Anvisa decidiu realizar duas audiências públicas para debate e coleta de contribuições científicas atualizadas sobre os potenciais riscos à saúde e possibilidade de redução de riscos associados aos cigarros eletrônicos.

A partir disso, em 2020, foram realizadas revisões de pareceres independentes sobre esse tema.

Em setembro de 2019, a partir de relatos de eventos adversos com usuários de DEFs, especialmente nos Estados Unidos, a Anvisa divulgou alerta aos médicos brasileiros sobre as doenças pulmonares causadas por esses produtos.

O aviso foi enviado ao Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB) e Rede Sentinela, que conta com 252 instituições de saúde responsáveis por notificações de eventos adversos relacionados à saúde.

No Brasil, médicos podem notificar a Anvisa a respeito de possíveis casos de doenças pulmonares causadas por Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), no formulário eletrônico. A agência esclarece que os dados são sigilosos e serão usados, exclusivamente, para análises científicas e sanitárias que poderão ajudar nas políticas públicas de controle do tabagismo.

Como são

Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) envolvem diferentes equipamentos, tecnologias e formatos, tais como cigarros eletrônicos com sistema aberto (onde a pessoa manipula os líquidos a serem utilizados), com sistema fechado (refis padronizados e fechados), com tabaco aquecido (dispositivo eletrônico utilizado com refil de folhas de tabaco), com sistema fechado tipo pod (semelhantes a pen drives), e vaporizadores de ervas, dentre outros.

A maioria dos cigarros eletrônicos usa bateria recarregável com refis. Estes equipamentos geram o aquecimento de um líquido para criar aerossóis (popularmente chamados de vapor) e o usuário inala o vapor.

Os líquidos (e-liquids ou juice) podem conter ou não nicotina em diferentes concentrações, além de aditivos, sabores e produtos químicos tóxicos à saúde. No site da Anvisa, é possível ter mais informações sobre os cigarros eletrônicos.