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STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade

STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país.

Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.

A Corte julgou uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício.

Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.

Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras transitórias criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que nunca ocorreu.

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes. A duração média da licença é de 3,3 dias.

STF tem 2 votos por regulamentação da licença-paternidade no Congresso

STF tem 2 votos por regulamentação da licença-paternidade no Congresso

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quarta-feira (13) dois votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país. De acordo com o voto dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício.

Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.

Após o voto dos ministros, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (14). Faltam os votos de oito ministros.

A Corte julga uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício.

Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos, nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.

Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, o que nunca ocorreu.

Julgamento

Em setembro deste ano, o Supremo formou maioria de 7 votos a 1 para determinar prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar as regras da licença-paternidade.

No entanto, apesar da maioria de votos, o julgamento, que foi realizado na modalidade virtual, foi suspenso por um pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, e a votação foi retomada presencialmente nesta quarta-feira.

Na sessão de hoje, Barroso afirmou que a omissão do Congresso pela falta de regulamentação da licença produz impactos negativos sobre a igualdade de gênero e para a formação dos filhos.

“O prazo de cinco dias previsto no ADCT não reflete a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade, nem a compreensão atual sobre o conteúdo e a extensão do direito à igualdade de gênero e dos deveres constitucionais de proteção familiar e da infância”, afirmou.

O entendimento de Barroso foi seguido pelos ministros Edson Fachin.

Gilmar Mendes ainda não proferiu voto, mas alertou para o impacto da licença-paternidade nas contas da Previdência Social, que passaria a custear o pagamento o benefício. “A solução normativa que se venha a adotar implicará significativo impacto fiscal”, disse o ministro.

O benefício no mundo

A duração média da licença é de 3,3 dias.

Biobalance lança novidades em nutracêuticos no 18º Congresso Consulfarma

Biobalance lança novidades em nutracêuticos no 18º Congresso Consulfarma

@agcomunicado

Clarity® contém ingredientes essenciais para a manutenção das funções cognitivas e Resvitè®, para a saúde da mulher. Ambos serão apresentados em evento voltado ao mercado magistral, de 6 a 8 de julho, em São Paulo

Dados do Panorama Setorial Anfarmag 2022 indicam que existem 8.391 farmácias de manipulação no Brasil, e que o faturamento do setor, também chamado de magistral, foi de R$ 9,58 bilhões em 2021. Com linhas que são encontradas nas farmácias de manipulação brasileiras, a Biobalance vai lançar, no 18º Congresso Consulfarma, dois nutracêuticos que demandaram extensas pesquisas científicas e que chegarão às gôndolas destas farmácias. São eles: Clarity® e Resvitè®. O evento acontece de 06 a 08 de julho, no Anhembi, em São Paulo (SP).

Clarity® contém os ingredientes Fosfatidilserina (150 mg) e DHA (450 mg), com sistema Dual release (liberação em duas etapas). Pesquisas científicas com estes ingredientes demonstram redução dos efeitos do estresse e melhora das funções cognitivas, contribuindo para melhora do raciocínio e memória. Eles atuam na proteção dos neurônios contra agentes neurotóxicos, e com isso há maior proteção das membranas neuronais (bainha de mielina), no combate ao progresso do Alzheimer e Parkinson e na proteção contra os danos do estresse físico e mental.

Clarity® assegura uma rápida liberação da Fosfatidilserina na etapa 1, no estômago, enquanto garante que a fração do DHA puro em cápsula gastrorresistente seja liberado apenas na etapa 2, no duodeno, pela ação das pancreases, sem que haja qualquer desconforto gástrico e evitando a hidrólise do DHA pelo suco gástrico. Em relação à purificação e controles, o DHA presente na formulação passa por um rigoroso processo de purificação e controle que garante a isenção de outras gorduras saturadas, poli-insaturadas ômega-6, colesterol e contaminantes como metais pesados, dioxinas e PCBs. Desta forma, a fração de DHA no produto apresenta concentração superior a 90%.

Já Resvitè® contém os ingredientes Trans-resveratrol (165mg) e Triptofano (336mg). Estudos clínicos com estes ingredientes demostram auxílio aos sintomas da SOP (Síndrome do Ovário Policístico), melhora da qualidade do sono, auxílio em casos de endometriose, redução dos sintomas da menopausa, menor ganho de peso e quadros inflamatórios associados à obesidade pós-menopausa, melhora na função cerebrovascular e cognitiva em mulheres na pós-menopausa, melhora do humor e auxílio na redução da ansiedade, e ainda atuação no controle do apetite induzido por estresse. O trans-resveratrol presente em sua formulação possui qualidade Veri-te®, uma matéria prima livre de HPAs, que apresenta o maior e mais longo estudo clínico (RESHAW) publicado.

Foco no setor magistral

As atividades da Biobalance são dedicadas ao mercado magistral, com o qual a empresa mantém uma relação de confiança, parceria e proximidade. Com fortes parcerias nacionais e internacionais desde sua fundação, a Biobalance atua junto ao mercado magistral nacional com linhas que envolvem ingredientes de alta qualidade, que estimulam o equilíbrio fisiológico do corpo humano através do suporte ao sistema imunológico. Pesquisa, tecnologia e incorporação de produtos que ofereçam benefícios concretos à saúde são os pilares da empresa.

As novas linhas da Biobalance lançadas no 18o Congresso Consulfarma chegarão às principais redes e farmácias magistrais de todo o Brasil no segundo semestre de 2023. Mais informações podem ser acessadas em: https://www.biobalance-nutraceuticals.com/

Serviço:

Biobalance no 18o Congresso Consulfarma

Data: 6, 7 e 8 de julho de 2023

Local: Anhembi – São Paulo (SP)

Endereço: Rua Olavo Fontoura, 1209

Mais informações: https://www.congresso.consulfarma.com/evento

Sobre a Biobalance Natural Immune Support – As linhas Biobalance visam promover saúde e bem-estar, através de produtos inovadores, naturais e de alta qualidade, com ingredientes que tenham por finalidade estimular as defesas naturais e o equilíbrio fisiológico do corpo humano. Suas linhas são encontradas nas redes de farmácias magistrais de todo o Brasil. Mais informações são encontradas no site e Instagram. SAC: sac@biobalance-nutraceuticals.com ou 0800-771-8438.