Skip to content

Só 6,9% das áreas urbanas do país são cobertas por vegetação

Apenas 6,9% das áreas urbanas das cidades brasileiras são cobertas por vegetação. Isso equivale a 283,7 mil hectares – metade da extensão territorial do Distrito Federal. Os dados fazem parte de um estudo divulgado pelo MapBiomas, rede ambiental que envolve universidades, organizações não governamentais (ONGs) e empresas de tecnologia.

De acordo com o coordenador da Equipe Urbano do MapBiomas, Julio Pedrassoli, essa proporção de verde nas áreas urbanas do país é insuficiente. Ele cita a recomendação da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana de 15 metros quadrados (m²) por habitante como proporção ideal. No cálculo do pesquisador da Universidade Federal da Bahia, os dados apurados pelo MapBiomas apontam média de 13m² por habitante.

“Se lembrarmos que a distribuição dessa vegetação é desigual, o cenário pode ser ainda pior”, diz Pedrassoli, o que indica uma consequência direta da baixa cobertura de vegetação.

São Paulo. Parque Ibirapuera – Rovena Rosa/Agência Brasil

“Estudos mostram que áreas urbanas com menos de 30% de vegetação com cobertura do solo experimentam um aumento crescente de temperaturas locais”, acrescenta.

Para o coordenador do MapBiomas, a vegetação urbana “regula o microclima, contribui para os sistemas de drenagem e fornece habitat para a fauna urbana”. Além disso, “é um importante fator no bem-estar humano, proporcionando espaços verdes para lazer e prática de atividades físicas”, ressaltou.

Imagens de satélites

Os pesquisadores chegaram aos dados por meio da análise de imagens de satélites. Eles identificaram dentro de áreas urbanas manchas de ao menos 1 mil m² de vegetação rasteira, trepadeiras e árvores de pequeno, médio e grande porte. Os dados são referentes a 2022.

Essas vegetações foram localizadas em parques e praças, unidades de conservação, Áreas de Preservação Permanente (APP), jardins, cemitérios, campos esportivos, hortas, calçadas e canteiros, telhados e paredes verdes, além de áreas abandonadas.

A delimitação de áreas urbanas foi feita a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Biomas

O levantamento do MapBiomas revela que o bioma Mata Atlântica, presente na costa brasileira, abriga 61,5% da vegetação em áreas urbanas do país. Em seguida figuram o Cerrado (22%), Amazônia (6,6%), Caatinga (5,7%), Pampa (4%) e Pantanal (0,2%).

Os dados também mostram que as praças e parques estão presentes em 88% dos municípios brasileiros, sendo 55% em área de Mata Atlântica.

Estados

O Rio de Janeiro é o estado com maior proporção de área urbana coberta por vegetação. São 39,7 mil hectares, o que equivale a 13,1% da área urbana fluminense. O Distrito Federal tem cobertura de 10,1% e São Paulo, 7,8%.

Os piores índices ficam no Norte, com Amapá (2,6%), Roraima (3%) e Rondônia (3,1%).

Eixo Rodoviário de Brasília,  mais conhecido Eixão – Agência Brasil

Três cidades brasileiras com maior parcela de vegetação em área urbana estão no Rio de Janeiro: Mesquita (65,99% da extensão), Nilópolis (48,38%) e Nova Iguaçu (35,68%). São municípios abrangidos pelo Parque do Mendanha, um maciço coberto por Mata Atlântica.

Em termos absolutos, a cidade do Rio, que tem parques naturais como o da Pedra Branca e o Parque Nacional da Tijuca, é a cidade com mais área de Mata Atlântica, 12,3 mil hectares.

Dos dez municípios com maior parcela de cobertura verde em área urbana, sete estão no Sudeste. As menores são em Lizarda, no Tocantins, e Jerônimo Monteiro, no Espírito Santo, com apenas 1,002%.

Só nove municípios têm mais de 1 mil hectares (equivalente à área de 1,4 mil campos de futebol) de praças e parques no país. Brasília encabeça o ranking, seguida por São Paulo. Sorocaba, na 3ª posição, é a única cidade desse grupo que não é capital.

Mudanças climáticas

O pesquisador Julio Pedrassoli considera que a baixa cobertura de vegetação nas cidades brasileiras dificulta a adaptação exigida pelas mudanças climáticas. Ele defende o esforço para, além de preservar as áreas verdes existentes, promover a distribuição de forma equânime.

“Não basta apenas ter uma grande área verde em um ponto e imaginar que aquilo vai ter o mesmo efeito na cidade toda. É preciso também pensar na distribuição espacial e aumentar a quantidade de vegetação por habitante para parâmetros mínimos”, disse à Agência Brasil.

Ele adiantou que o MapBiomas trabalha na criação de uma série temporal para acompanhar o comportamento da cobertura por vegetação nos municípios. “Poderemos verificar não apenas a quantidade da área de vegetação que se perdeu ou ganhou, mas o ritmo desse processo e qual foi o uso [do solo] dado para uma área de vegetação urbana que sumiu”, disse.

“Associar essa mudança ao longo do tempo com áreas de risco, prejuízos causados por eventos extremos etc., vai dar um retrato do que as cidades estão perdendo por não tratarem as áreas verdes como infraestrutura essencial”, conclui.

Comitiva federal visita áreas de conflitos indígenas em MS

Integrantes da comitiva enviada pelo governo federal a Mato Grosso do Sul de Brasília a Mato Grosso do Sul para mediar conflitos fundiários visitaram duas localidades onde, no último fim de semana, indígenas foram atacados por homens armados.

Segundo o secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Eloy Terena, o objetivo é verificar a situação dos guarani-kaiowá, ouvir suas demandas e garantir a segurança dos envolvidos nos recentes confrontos.

Na terça-feira (16), as equipes do governo federal, acompanhadas por representantes do governo sul-mato-grossense, estiveram na Terra Indígena Amambaipegua I, que abrange parte dos territórios das cidades de Amambai, Caarapó e Laguna Carapã. A comitiva visitou o Tekoha Kunumi (território sagrado), palco do ataque da última segunda-feira (15).

“Os indígenas relataram ter sido cercados por caminhonetes, e atacados com disparos de arma de fogo”, relatou o secretário, em publicação nas redes sociais. De acordo com o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), órgão vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), durante o ataque uma jovem foi atingida na perna.

“Além da escuta às lideranças, as equipes implementaram uma estratégia para proteção junto aos indígenas até a chegada da Força Nacional de Segurança Pública, e vêm mediando a situação para que novos ataques não aconteçam”, acrescentou Eloy.

Força Nacional

A pedido do Ministério dos Povos Indígenas e da Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou, nesta quarta-feira (17), o emprego de agentes da Força Nacional em ações estatais para preservar a ordem e a integridade em aldeias indígenas do Cone Sul do Mato Grosso do Sul e nas regiões fronteiriças do estado. A autorização consta da Portaria nº 726, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Ontem, a comitiva federal visitou os territórios Tekoha Panambi e Tekoha Yvyajere, na Terra Indígena (TI) Panambi – Lagoa Rica, em Douradina (MS), onde indígenas foram atacados a tiros após decidir retomar parte do território que afirmam ter pertencido a seus antepassados.

Segundo a assembleia Aty Guasu, principal organização política e social das etnias guarani e kaiowá, a decisão foi tomada “após longos anos de espera pela homologação e regularização de nosso território ancestral, sobrevivendo em barracos de lona, sem as mínimas condições de vida, e sofrendo ameaças e perseguições por parte do latifúndio que nos cerca”.

No caso da Terra Indígena Panambi, o governo federal delimitou a área a ser destinada ao usufruto exclusivo indígena em 2011, após a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) concluir os estudos antropológicos na região. Contudo, três ações judiciais impedem a conclusão do processo demarcatório e a homologação da reserva. A TI Amambaipegua I, em Caarapó, foi delimitada em 2016, mas o processo também é alvo de contestações.

“Os indígenas relataram a intimidação por parte de um fazendeiro, e de ataques com disparos de arma de fogo e bala de borracha mesmo com a presença de mulheres e crianças no local”, disse o Eloy. Ele disse que, em Panambi, um indígena foi baleado na perna e outros dois se feriram durante os ataques. Segundo o secretário-executivo, os primeiros agentes da Força Nacional começaram a chegar à região na quarta-feira (18).

Criada em 2004, e coordenada pelo ministério, a Força Nacional é composta por policiais militares e civis, além de bombeiros e profissionais de perícia cedidos temporariamente pelos governos estaduais e do Distrito Federal. Conforme o Ministério da Justiça e Segurança Pública informa em seu site, não se trata de uma tropa federal, uma vez que sua atuação nos estados é dirigida pelos gestores públicos locais.

Nas publicações sobre a missão, Eloy Terena reforçou o posicionamento do Ministério dos Povos Indígenas contrário à chamada Lei do Marco Temporal – Lei nº 14.701/23 e à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48.

“O MPI enfatiza que a instabilidade gerada pela Lei do Marco Temporal, além de outras tentativas de avançar com a pauta [anti-indígena], como a PEC nº 48, tem como consequência não só a incerteza jurídica sobre as definições territoriais que afetam os povos indígenas, mas abre ocasião para atos de violência que têm os indígenas como as principais vítimas”, escreveu Eloy.

Consultada pela Agência Brasil, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) também mencionou a “insegurança jurídica”, atribuindo-a à inação do Poder Público. De acordo com a entidade que reúne 69 sindicatos rurais sul-mato-grossenses, há, atualmente, 146 áreas “invadidas” em todo o estado.

“São ocorrências que evidenciam a insegurança jurídica vivenciada há décadas em nosso estado, resultante da falta de uma resposta definitiva por parte do Poder Público, que garanta a pacificação no campo.” A entidade também manifestou preocupação com a escalada da violência e com a segurança de “número expressivo de produtores rurais que, mesmo tendo adquirido seus imóveis de forma legítima e com posse pacífica exercida há mais de meio século, têm seus títulos questionados e suas áreas invadidas”.

Além de representantes dos ministérios dos Povos Indígenas (MPI) e dos Direitos Humanos e da Cidadania, participam da comitiva federal servidores de vários órgãos: Funai, Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica da Defensoria Pública, Secretaria de Cidadania do governo do estado de Mato Grosso do Sul e do Conselho Nacional de Política Indigenista, e comunicadores e ambientalistas.

Paraná

A expectativa é que os integrantes da comitiva federal visitem também o Paraná, onde, nas últimas semanas, foram registradas ocorrências semelhantes às do Mato Grosso do Sul. Segundo o MPI, no início do mês, 22 famílias avá guarani que ocupam uma parcela do território já delimitado para dar lugar à futura Terra Indígena Guasu Guavirá, nas cidades de Guaíra, Altônia e Terra Roxa, próximas à fronteira com o Paraguai, se espalharam, ampliando a ocupação. De acordo com a pasta, isso aconteceu “porque a comunidade em que vivem já não comporta mais habitante”.

As famílias foram, então, alvo de ataques de ruralistas”, relatou o MPI, destacando que a presença de agentes da Força Nacional de Segurança Pública na região não intimidou os agressores. “Entre os feridos, um indígena foi baleado. Além da violência física sofrida pelos avá guarani, doações e entrega de alimentos foram impedidas de serem realizadas no local por ruralistas”. 

Ministério autoriza uso da Força Nacional em Roraima e áreas indígenas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou, nesta segunda-feira (15), o emprego de agentes da Força Nacional de Segurança Pública em duas cidades de Roraima e de quatro áreas da União, no Rio Grande do Sul, destinadas ao usufruto exclusivo indígena.

Em Roraima, a tropa federativa atuará na capital, Boa Vista, e em Pacaraima, na fronteira do Brasil com a Venezuela. Segundo o texto da Portaria 719, publicada no Diário Oficial da União, os agentes atuarão “em apoio aos órgãos de segurança pública estaduais; nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade [integridade] das pessoas e do patrimônio” por noventa dias a partir de hoje.

Criada em 2004 e coordenada pelo ministério, a Força Nacional é composta por policiais militares e civis, além de bombeiros e profissionais de perícia cedidos temporariamente pelos governos estaduais e do Distrito Federal. Conforme o próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública informa, não se trata de uma tropa federal, uma vez que a atuação da Força Nacional nos estados é dirigida pelos gestores públicos locais.

As autorizações para que os agentes da Força Nacional auxiliem as ações de controle ao fluxo migratório, em Pacaraima, e de reforço do policiamento das ruas de Boa Vista vêm sendo renovadas desde 2018, quando milhares de venezuelanos passaram a cruzar a fronteira entre os dois países fugindo da crise política e econômica na Venezuela.

Terras Indígenas

A Portaria 720 dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Terra indígena Cacique Doble. Os agentes atuarão em conjunto com os órgãos de segurança pública gaúchos, dando apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) “nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, por 90 dias.

Conforme a Agência Brasil noticiou em dezembro de 2023, a Terra Indígena Cacique Doble, no município de mesmo nome, no noroeste gaúcho, próximo à divisa com Santa Catarina, tem sido palco de violenta disputa entre grupos indígenas rivais que brigam pela liderança da área. Segundo a Polícia Federal (PF), a mais recente “onda de conflitos na reserva” começou em agosto de 2022, quando quatro indígenas foram assassinados. Durante a investigação da Polícia Federal, três líderes locais foram presos preventivamente.

“Mesmo com o estabelecimento de nova liderança, diversos crimes continuaram sendo cometidos, como tentativas de homicídio, lesões corporais, danos, porte ilegal de arma de fogo, ameaças e indícios de formação de milícias privadas, motivados pela disputa entre grupos rivais”, informou a PF em outubro de 2023, ao deflagrar a segunda fase de uma operação (Menés) para tentar restabelecer a ordem pública a apurar os crimes.

Os agentes da Força Nacional também atuarão na Terra Indígena Passo Grande do Rio Forquilha, localizada entre Sananduva e Cacique Doble, e, conforme a Portaria 721, nas reservas Guarita e Nonoai. A Guarita abrange parte do território das cidades de Tenente Portela, Redentora e Miraguaí. Já Nonoai fica no município de Planalto, no norte gaúcho. 

CCJ do Senado adia votação da PEC do marco temporal de áreas indígenas

Um pedido de vista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48/2023, que define como marco temporal da demarcação de terras indígenas a data de promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988).

A PEC, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e subscrita por mais 26 parlamentares, muda o Artigo 231 da Constituição, que passa ter a seguinte redação: “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida a sua posse permanente, estabelecido o marco temporal em 5 de outubro de 1988.”

O adiamento foi acertado entre os membros da CCJ, após a leitura de parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), tendo em perspectiva o funcionamento da comissão de conciliação proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que justamente vai tratar do marco temporal.

A comissão proposta pelo STF vai funcionar a partir de 5 de agosto, após o recesso parlamentar, e o prazo inicial é 18 de dezembro. Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados indicarão, cada um, três membros para atuar na comissão.

Veja aqui como será a composição de toda a comissão

Após eleições

Na prática, a CCJ deve voltar a deliberar sobre a PEC após a realização do segundo turno das eleições municipais, marcadas para 27 de outubro.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), disse esperar que a comissão de conciliação faça uma “construção política de alto nível” e ponha fim à insegurança jurídica e às polêmicas entre os Três Poderes em torno da demarcação das terras indígenas.

Em 21 de setembro do ano passado, o STF estabeleceu que a tese do marco temporal para demarcações é inconstitucional. Em reação, em 28 setembro, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 490/2007, que já havia sido aprovado pela Câmara no final de maio, fixando em lei o marco temporal. Em 20 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.701/2023, mas impôs vetos ao entendimento do marco temporal. Em meados de dezembro, os vetos foram derrubados em sessão do Congresso Nacional.

Após a decisão do Parlamento, partidos políticos e entidades da sociedade civil ingressaram no próprio STF com quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei, batizada como “Lei do Marco Temporal”, e com uma ação declaratória de constitucionalidade em favor da lei.

Diante das demandas, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações no STF, ordenou a suspensão, em todo o país, de processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal até que a Suprema Corte se manifeste sobre as ações. Ele também determinou a realização de audiências de conciliação. Em sua decisão, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal.

Porto Alegre deve ter, em 10 dias, plano de ações para áreas inundadas

Porto Alegre deverá apresentar – no prazo de dez dias, contados a partir de quarta-feira (12) – um plano de atuação em que constem informações sobre ações de resposta, restauração e recuperação previstas para os casos de inundações e enchentes.

A determinação é do juiz Thiago Notari Bertoncello, da 7ª Vara do Tribunal de Justiça da capital do Rio Grande do Sul.

A liminar foi pedida numa ação civil pública (ACP) proposta por entidades de classe contra a prefeitura. São elas: Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação de Juristas pela Democracia (Ajurd), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação Gaúcha das Uniões de Associações de Moradores e Entidades Comunitárias (Fegamec) e Sindicato dos Municipários de Porto Alegre.

No pedido, as entidades sustentam que o Sistema de Proteção contra Inundações de Porto Alegre não vinha recebendo a devida manutenção permanente, em especial a manutenção das comportas. E que a tragédia climática poderia ter sido evitada ou, ao menos, amenizada com a manutenção apropriada das casas de bombas de drenagem para prevenção de inundações.

Decisão

Na decisão, o juiz Bertoncello afirma que há indícios “quanto à excessiva demora da Administração Pública Municipal em providenciar e implementar aparentes obras de correção de algumas EBAPs [Estações de Bombeamento de Águas Pluviais]”.

Pela decisão, a prefeitura da capital gaúcha deverá especificar quais medidas já foram implementadas e também o cronograma de ações futuras sobre remoção de fontes de perigo, suprimento e distribuição de água potável e de energia elétrica, limpeza urbana e desinfecção  do cenário de desastre e esgotamento sanitário e escoamento/drenagem das águas que eventualmente continuam represadas em bairros da cidade.

O que é preciso

A decisão judicial determina ao prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), que tenha foco na situação dos bairros Humaitá, Sarandi, Anchieta e Arquipélago (região das ilhas), sem prejuízo de outras ações necessárias.

“Aliado ao extravasamento (rompimento para outros) do dique no bairro Sarandi, tal situação culminou na inundação dos bairros da zona norte (Humaitá, Sarandi, Anchieta, etc.) a provocar o desalojamento e o desabrigamento de pessoas e danos elevados a estabelecimentos comerciais e a residências, entre outros, que somente foram minimamente solucionados semanas após”, acrescentou.

O magistrado enfatizou, ainda, a responsabilidade do governo municipal e detalhou que, com apoio financeiro e o controle do governo federal, as ações voltadas à prevenção em área de risco, à resposta e à recuperação de desastres competem ao município.  

“[O município] deve articular junto com o estado, diante dos limites municipais e da integração local ou regional, a contratação e execução das obras ou prestação de serviços, inclusive de engenharia, em todas as suas fases”, esclarece o magistrado.

Além de determinar a elaboração do plano de ações para áreas inundáveis, o juiz também considera necessária a realização de perícia para aferir eventuais equívocos na condução da crise pelos agentes públicos atuais e, igualmente, na execução dos trabalhos de todos os integrantes do Sistema de Proteção contra Inundações.

A íntegra da decisão está disponível no link.

Justiça determina que Porto Alegre tenha plano para áreas inundadas

Porto Alegre deverá apresentar – no prazo de dez dias, contados a partir de quarta-feira (12) – um plano de atuação em que constem informações sobre ações de resposta, restauração e recuperação previstas para os casos de inundações e enchentes.

A determinação é do juiz Thiago Notari Bertoncello, da 7ª Vara do Tribunal de Justiça da capital do Rio Grande do Sul.

A liminar foi pedida numa ação civil pública (ACP) proposta por entidades de classe contra a prefeitura. São elas: Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação de Juristas pela Democracia (Ajurd), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação Gaúcha das Uniões de Associações de Moradores e Entidades Comunitárias (Fegamec) e Sindicato dos Municipários de Porto Alegre.

No pedido, as entidades sustentam que o Sistema de Proteção contra Inundações de Porto Alegre não vinha recebendo a devida manutenção permanente, em especial a manutenção das comportas. E que a tragédia climática poderia ter sido evitada ou, ao menos, amenizada com a manutenção apropriada das casas de bombas de drenagem para prevenção de inundações.

Decisão

Na decisão, o juiz Bertoncello afirma que há indícios “quanto à excessiva demora da Administração Pública Municipal em providenciar e implementar aparentes obras de correção de algumas EBAPs [Estações de Bombeamento de Águas Pluviais]”.

Pela decisão, a prefeitura da capital gaúcha deverá especificar quais medidas já foram implementadas e também o cronograma de ações futuras sobre remoção de fontes de perigo, suprimento e distribuição de água potável e de energia elétrica, limpeza urbana e desinfecção  do cenário de desastre e esgotamento sanitário e escoamento/drenagem das águas que eventualmente continuam represadas em bairros da cidade.

O que é preciso

A decisão judicial determina ao prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), que tenha foco na situação dos bairros Humaitá, Sarandi, Anchieta e Arquipélago (região das ilhas), sem prejuízo de outras ações necessárias.

“Aliado ao extravasamento (rompimento para outros) do dique no bairro Sarandi, tal situação culminou na inundação dos bairros da zona norte (Humaitá, Sarandi, Anchieta, etc.) a provocar o desalojamento e o desabrigamento de pessoas e danos elevados a estabelecimentos comerciais e a residências, entre outros, que somente foram minimamente solucionados semanas após”, acrescentou.

O magistrado enfatizou, ainda, a responsabilidade do governo municipal e detalhou que, com apoio financeiro e o controle do governo federal, as ações voltadas à prevenção em área de risco, à resposta e à recuperação de desastres competem ao município.  

“[O município] deve articular junto com o estado, diante dos limites municipais e da integração local ou regional, a contratação e execução das obras ou prestação de serviços, inclusive de engenharia, em todas as suas fases”, esclarece o magistrado.

Além de determinar a elaboração do plano de ações para áreas inundáveis, o juiz também considera necessária a realização de perícia para aferir eventuais equívocos na condução da crise pelos agentes públicos atuais e, igualmente, na execução dos trabalhos de todos os integrantes do Sistema de Proteção contra Inundações.

A íntegra da decisão está disponível no link.

Lula defende turismo sustentável e bioeconomia para áreas de floresta

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (5), que o desenvolvimento do turismo ambiental e da bioeconomia é a chave para preservação das florestas e para a economia de estados que têm reservas.

“Temos uma riqueza imensa, entretanto nós não temos uma política de desenvolvimento do turismo para visitar essas nossas florestas. Nós fizemos tantas reservas aqui, agora é importante que, junto com isso, a gente pense no desenvolvimento dos estados”, disse durante evento pelo Dia Mundial do Meio Ambiente, no Palácio do Planalto.

Na ocasião, foram assinados diversos decretos, entre eles, os que criam as unidades de conservação Reserva de Vida Silvestre do Sauim-de-Coleira, no município de Itacoatiara (AM), e o Monumento Natural das Cavernas, em São Desidério (BA). Foi instituída ainda a Estratégia Nacional de Bioeconomia, que prevê a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia.

Lula criticou aqueles que são contrários à demarcação de reservas ambientais. “Tem muita gente que fica com raiva quando a gente faz um decreto desse, tem muita gente que acha que isso aqui [reservas] era preciso passar uma motosserra e acabar com essa floresta para plantar qualquer coisa, quando hoje está claro que manter uma floresta em pé e bem cuidada, ela pode ser tão rentável para o estado e para os povos que moram na floresta do que qualquer outro investimento”, disse, argumentando que o turismo deve ser uma opção.

“A gente poderia fazer dessa riqueza que a humanidade tem, hoje, uma coisa extraordinária, poder desenvolver economicamente os estados do Norte do país, porque eles não querem ser eternamente extrativistas, eles querem continuar tendo acesso ao desenvolvimento, à exploração financeira não apenas na produção agrícola, na criação de gado, mas na questão do turismo”, afirmou.

“O coração só sente aquilo que a gente enxerga. É importante que a gente, então, crie condições de fazer com que os nossos jornalistas, os nossos empresários, os nossos estudantes, os nossos viajantes conheçam a Amazônia, conheçam a riqueza da biodiversidade da Amazônia, para que tenham noção da importância de todas essas terras que a gente está demarcando aqui”, acrescentou, lembrando ainda das potencialidades dos outros biomas brasileiros.

Por fim, o presidente fez um chamamento à sociedade para a preservação do meio ambiente.

“Não é mais uma questão de ativista, não é mais uma questão universitária, não é mais uma questão, como se dizia antigamente, de bicho grilo. A questão ambiental é um chamamento à responsabilidade dos seres humanos, que são considerados de todas as espécies animais os mais inteligentes do planeta, para que não destruam a sua casa, para que não destruam o seu barco, para que não destruam o ar que respiram, para que não destruam a água que bebem”, disse.

“Nenhum animal do planeta Terra mata o outro por vingança, mata o outro sem uma causa, destrói o seu ninho, destrói sua casa, somente o humano é capaz de fazer isso”, afirmou Lula.

No evento, no Palácio do Planalto, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, apresentou um balanço de ações do governo na área e, junto com governadores dos estados que compõe a Amazônia e o Pantanal, assinou o Pacto pela Prevenção e Controle de Incêndios.

Mais de 70% de espécies ameaçadas buscam Áreas Marinhas Protegidas

O Relatório sobre o Estado do Oceano (StOR, na sigla em inglês), divulgado nesta segunda-feira (3) pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), aponta que 72% das 1.473 espécies ameaçadas de extinção encontram abrigo em Áreas Marinhas Protegidas (AMPs). A existência destas unidades de conservação é fundamental para preservação de biodiversidade, para o apoio à segurança alimentar e para a saúde geral dos oceanos, mostra o documento.

As AMPs são delimitadas com o objetivo de conservação de espécies e de recursos naturais. Nessas áreas, são impostas medidas para garantir o desenvolvimento sustentável, o turismo ecológico e a pesca ordenada e não predatória.

A maior parte das áreas protegidas encontra-se em mar territorial, isto é, a faixa marítima costeira que está sob jurisdição dos seus respectivos países. No Brasil, as unidades de conservação abrangem 27% do mar territorial.

O relatório traz uma série de informações científicas sobre o estado atual dos oceanos e sobre os impactos associados ao aquecimento global do planeta, resultado do excesso de emissão de gás carbônico e de outros gases de efeito estufa provocado pelo homem. O documento aponta um avançado processo de elevação da temperatura das águas, além da acidificação, queda das taxas de oxigênio em ambientes marinhos e da elevação do nível dos mares.

A publicação, que teve sua primeira edição divulgada em 2022, reúne informações importantes que podem servir de subsídios para decisões políticas e administrativas, bem como estimular novas investigações. Sua elaboração também integra os esforços da Unesco para chamar atenção para os compromissos da Agenda 2030, estabelecidos na Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável ocorrida em 2015. Através dela, foram fixados 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O 14º deles envolve a conservação e utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos.

A nova edição, que contou com a participação de 98 autores de 25 países, faz uma série de apontamentos envolvendo preocupações com a biodiversidade. Eles destacam que o ordenamento do espaço marinho é um importante mecanismo político para ajudar a reduzir as pressões sobre os ecossistemas.

“Em 2023, 126 países e territórios [aumento de 20% na comparação com 2022] aplicaram políticas baseadas em áreas para gerir de forma sustentável as atividades no oceano. A continuação desta tendência positiva será uma contribuição importante para a ação no âmbito do ODS 14”.

Os pesquisadores chamam a atenção para a absorção de gás carbônico pelos oceanos. Ao mesmo tempo, estima-se que, desde a década de 1960, os oceanos perderam 2% do seu oxigênio. Centenas de “zonas mortas” podem ser mapeadas nas costas de diferentes países devido à falta de oxigênio causado pela poluição.

Capazes de absorver cinco vezes mais carbono que as florestas terrestres, ecossistemas costeiros como manguezais e pântanos de maré são apontados como um refúgio. São locais que reduzem o estresse gerado por um oceano mais quente e ácido e que retém menos oxigênio.

“Continuam a ser uma importante reserva de carbono; no entanto, a proteção não é garantida e de 20% a 35% foram perdidos desde a década de 1970.”

Outra preocupação manifestada por pesquisadores envolvidos no relatório é sobre a eutrofização, isto é, o excesso de nutrientes nos oceanos. Isso ocorre em consequência do despejo de esgoto e água não tratada. “É necessário quantificar melhor as fontes dominantes de azoto (N) e fósforo (P) em todos os grandes ecossistemas marinhos para desenvolver estratégias e políticas para a sua redução”, registra o relatório.

Tanto a eutrofização como a acidificação afetam as populações de algas. Ao mesmo tempo em que prejudicam espécies importantes para o equilíbrio ecológico, favorecem a proliferação nociva de outras. “Entre as aproximadamente 10 mil espécies de fitoplâncton marinho presentes hoje nos oceanos do mundo, cerca de 200 táxons produzem toxinas”, aponta o documento.

Alimentos

Há também preocupações com a quantidades plásticos no oceano, que aumentam em um ritmo cada vez mais intenso desde a década de 1990. Diversos estudos têm identificado o consumo de microplásticos por peixes, o que pode trazer riscos à saúde. “Mecanismos globais para rastrear a extensão e distribuição da poluição por nutrientes e plásticos nos nossos oceanos são urgentemente necessários para apoiar estratégias de mitigação e adaptação”.

A publicação lembra ainda que o crescimento populacional mundial dos próximos 25 anos, estimando em 2 bilhões de pessoas, aumentará a pressão sobre a produção de alimentos. Nesse contexto, a sustentabilidade da vida marinha é crucial, tendo em vista que animais aquáticos e algas são importantes fontes de alimentação.

“A produção da pesca e da aquicultura continua a crescer, atingindo um recorde de 218 milhões de toneladas em 2021. Uma apreciação e compreensão mais profundas do papel que os alimentos aquáticos podem desempenhar são essenciais para aproveitar a sua capacidade única de enfrentar os desafios nutricionais, sociais e ambientais do sistema alimentar no futuro”, conclui o relatório.

Marinha: áreas afetadas por PEC são pilares essenciais para soberania

A Marinha do Brasil se posicionou nesta segunda-feira (3) sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados.

“Essas áreas são pilares essenciais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, tendo em vista a diversidade de ecossistemas, a importância das atividades econômicas relacionadas aos ambientes marinho e fluviolacustre, além da necessária proteção de 8.500 km de litoral”, diz a nota.

A Marinha se posicionou sobre o assunto, depois que a PEC 2/2022 voltou a ser discutida no último dia 27 de maio, em audiência pública no Senado. A proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, em fevereiro de 2022.

Segundo a Marinha, o debate sobre o tema é importante: “a MB reitera que as dimensões continentais do Brasil e complexidade de sua sociedade requerem o amplo debate em torno do tema, a partir da participação de toda sociedade, a fim de garantir a análise pormenorizada de aspectos regionais que permitam o tratamento diferenciado e inclusivo, além do enfoque estratégico da soberania nacional”.

No texto, a instituição esclarece ainda que esses terrenos são áreas litorâneas que não pertencem à Marinha, mas à União, conforme previsão constitucional.

“A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, é responsável pela gestão do Patrimônio da União, incluindo os terrenos de marinha e as praias marítimas e fluviais, que constituem não
apenas uma questão administrativa, mas patrimônio essencial para a salvaguarda dos interesses nacionais e do desenvolvimento sustentável do Brasil.”

Governo

Nesta segunda-feira (3), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo é contra a proposta e vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita no Senado.

“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ. Tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou.

A proposta

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Ainda segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.

Política Nacional de Fronteiras vai orientar ações em áreas limítrofes

Uma atuação maior e integrada com estados e municípios, aproveitando iniciativas locais, além de maior cooperação internacional, é objetivo da Política Nacional de Fronteiras (PNFron), instituída pelo governo federal. As diretrizes são baseadas em quatro eixos, que reúnem metas de segurança, integração regional, desenvolvimento sustentável e direitos humanos.

Um comitê formado por 32 representantes de órgãos do governo será responsável pela articulação com a sociedade civil, além da elaboração de estratégia para toda a extensão territorial vizinha a dez países e à fronteira marítima.

Debatida e elaborada por um Grupo de Trabalho Interministerial do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, com a participação de 18 órgãos do governo, a política pública foi instituída por decreto presidencial, divulgado hoje no Diário Oficial da União.

São prioridades ainda o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais com a proteção dos direitos humanos e territoriais dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais nas fronteiras.

Para acompanhar a implementação e a evolução da PNFron, o decreto também cria o Comitê Nacional de Fronteiras, coordenado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Integrarão o colegiado a Casa Civil, 25 ministérios, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, os comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Além de orientar o governo sobre políticas nacionais e setoriais para a região, o comitê também será responsável por elaborar a Estratégia Nacional de Fronteiras, com medidas alinhadas à PNFron e direcionadas às especificidades das três áreas de planejamento: arcos Norte, Central e Sul.

De acordo com o decreto, a PNFron também orientará o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira, as Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites e o Comitê Federal de Assistência Emergencial.