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CCJ do Senado aprova redução de imposto para mercados doarem alimentos

CCJ do Senado aprova redução de imposto para mercados doarem alimentos

Foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de lei que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. O texto prevê o aumento de 2% para 5% na dedução da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos supermercados ou estabelecimentos similares que doarem alimentos, o que precisará ser comprovado.

O texto foi aprovado em segundo turno na CCJ e, caso não haja recurso para levar a votação ao Plenário do Senado, o projeto de lei 2.874 de 2019 segue direto para análise da Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada no Dia Mundial da Alimentação, celebrado todo 16 de outubro.

Além de empresas e instituições sem fins lucrativos, públicas ou privadas, a proposta também prevê a doação por pessoa física e por agricultores familiares. O relator da matéria, senador Alan Rick (União-AC), justificou que a medida busca reduzir o desperdício e incentivar a doação de alimentos no Brasil.

“Os estabelecimentos preferiam jogar fora alimentos dentro do prazo de validade. Alimentos em absoluta conformidade com a nutrição, aptos para o consumo eram jogados fora, porque o incentivo para a doação de alimentos e a própria criminalização do doador impediam ou não incentivavam essa doação”, argumentou o parlamentar.

O relator citou que o Brasil está entre os dez países que mais desperdiçam alimentos no mundo. “Números mostram que mais de R$ 1,3 bilhão em frutas, legumes e verduras vão para o lixo anualmente nos supermercados brasileiros”, escreveu o senador Alan Rick em seu parecer.

O texto substitutivo apresentado pelo relator retirou a obrigatoriedade da doação prevista na proposta original. Além disso, ele excluiu a previsão de multa nos casos de descarte, sem justo motivo, de alimentos dentro do prazo de validade e próprios para o consumo.

O projeto estabelece que podem ser doados alimentos in natura ou preparados, sejam mercadorias perecíveis ou não perecíveis embaladas e dentro do prazo de validade, “desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo humano, respeitadas as normas sanitárias vigentes”.

Os produtos podem ser oferecidos a instituições, bancos de alimentos e beneficiários finais. Aqueles que realizam doações diretas à pessoas físicas deverão contar com profissional habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos.

Além disso, o projeto prevê que o doador só responde civilmente por danos ocasionados pelos alimentos quando houver dolo, ou seja, somente quando for comprovada a intenção de provocar dano.

CCJ aprova porte de arma a agente socioeducativo e oficial de justiça

CCJ aprova porte de arma a agente socioeducativo e oficial de justiça

@ebc

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), em Brasília, projeto de lei que autoriza o porte de armas de fogo para agentes de segurança socioeducativos – que lidam com jovens infratores – e também para oficiais de justiça.

Como a matéria foi aprovada em caráter terminativo, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado, o texto seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados. O projeto de lei 4.256 de 2019 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

“A realidade é que esses agentes socioeducativos fazem um trabalho de fundamental importância, colocando em risco a sua vida, a sua integridade física, a sua integridade moral e a de sua família e a própria sociedade. Se houver uma invasão dentro de uma unidade de internação para adolescentes em conflito com a lei, as pessoas que serão atingidas serão esses agentes socioeducativos”, argumentou o parlamentar.

O projeto modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), que regula a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo no Brasil. O relator da matéria, senador Esperidião Amim (PP-SC), acatou emendas que incluíram também os oficiais de justiça como categoria com direito a porte de arma de fogo.

Proteção para a categoria

A medida foi tomada “diante da necessidade de assegurar a proteção da categoria [oficial de justiça] em face dos riscos inerentes às suas funções, como cumprir ordens judiciais em situações potencialmente violentas, sem a presença constante de segurança policial”, justificou o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que leu o parecer do senador Amim durante a sessão.

O projeto de lei prevê isenção de taxas de registro e manutenção de armas por parte dos servidores, sejam adquiridas de forma particular ou pela instituição a que estiverem vinculados.

“Muitos desses servidores já enfrentam pressões econômicas e a necessidade de pagar por esses procedimentos poderia inviabilizar o exercício do direito concedido pela lei”, justificou o relator Amim.

Porte de arma

Pelo texto, os agentes responsáveis pela segurança, custódia ou escolta de adolescentes terão direito ao porte, tanto em serviço, quanto fora dele.

A proposta obriga os agentes a comprovarem capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo e permite a compra e posse de arma por agentes menores de 25 anos, o que hoje não é permitido ao cidadão comum.

A proposta ainda proíbe o uso ostensivo da arma. Ou seja, elas deverão ser escondidas no corpo. O porte de arma permite que a pessoa transite com o armamento. É uma autorização mais ampla do que a posse de arma, que permite apenas usar o armamento no interior da residência ou local de trabalho.

Senado aprova regras para reduzir emissão de gases de efeito estufa

Senado aprova regras para reduzir emissão de gases de efeito estufa

@ebc

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou, em caráter terminativo, o projeto que inclui, na Política Nacional sobre Mudança do Clima regras que, implementadas, ajudarão a reduzir a emissão de gases de efeito estufa. A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Entre as ações prioritárias incluídas no projeto de lei (PL 4.364/2023) estão a restauração da vegetação nativa em áreas prioritárias; o controle e a prevenção do desmatamento; a valorização de recursos naturais e incentivos como o pagamento por serviços ambientais com foco na manutenção, na recuperação ou na melhoria da cobertura vegetal.

São listadas também ações de apoio à pesquisa e ao desenvolvimento de energias renováveis; a promoção da eficiência energética e a restauração e recuperação da vegetação nativa em áreas prioritárias para os recursos hídricos e a biodiversidade.

A expectativa dos legisladores é viabilizar, em escala cada vez maior, a adoção de transportes urbanos e rodoviários movidos à base de energias renováveis. Nesse sentido, o projeto cria mecanismos econômicos que tornem tecnologias de baixo carbono atrativas para o setor privado, de forma a facilitar adoções voluntárias.

Além disso, busca favorecer e estimular pesquisas que busquem o desenvolvimento de fontes de energia renováveis, bem como dar maior eficiência energética para o país. Estão previstas também articulações entre entes federais visando políticas públicas e empresariais voltadas à agricultura de baixo carbono e a técnicas de baixa emissão pelo setor industrial.

O projeto tem, como autor, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A relatoria ficou a cargo de Bene Camacho (PSD-MA). Pontes destacou que a proposta pretende aperfeiçoar a Política Nacional sobre Mudança do Clima e acelerar a tomada de decisão pela sociedade. “Não se pode mais ficar esperando. O prazo já passou. É preciso fazer hoje. Não é só o Brasil, mas o mundo todo tem de se juntar”, disse o senador.

De acordo com Camacho, o projeto torna as tecnologias de baixo carbono economicamente mais atrativas para o setor privado, ao combinar incentivos econômicos, desenvolvimento tecnológico e políticas setoriais específicas. Segundo ele, a proposta demonstra “potencial para contribuir significativamente com os esforços de mitigação climática do país”.

Senado aprova regras para controle de risco de produtos químicos

Senado aprova regras para controle de risco de produtos químicos

@ebc

O Senado aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 6.120/2019, que cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, com o objetivo de minimizar os impactos de produtos nocivos à saúde da população e ao meio ambiente. O texto aprovado, que segue para sanção presidencial, estabelece regras para avaliação e controle de risco de produtos químicos utilizados no Brasil e define critérios para a fabricação, importação e uso desses componentes.

O inventário será elaborado pelo comitê técnico de avaliação de substâncias químicas e pelo comitê deliberativo de substâncias químicas, formados por especialistas com conhecimento em meio ambiente, saúde, comércio e metrologia, que realizarão avaliação de risco de substâncias. Os fabricantes e os importadores de produtos químicas deverão prestar informações ao inventário, sob pena de pagamento de multas de até 40 mil salários mínimos.

A lei não se aplica a substâncias radioativas ou destinadas à defesa nacional, nem a produtos sujeitos a controle por legislação específica, como alimentos, medicamentos, agrotóxicos, cosméticos, fertilizantes e produtos de uso veterinário.

Segundo o relator da matéria, senador Fabiano Contarato (PT-ES), já existe no Brasil regulação para algumas substâncias químicas específicas, como pesticidas e fármacos, mas muitos produtos químicos não são objeto de uma regulação estruturada. “Portanto, é necessário preencher essa lacuna regulatória em relação a substâncias que, pelo potencial impacto ambiental e na saúde pública, merecem contar com mecanismos de gerenciamento de riscos.”

*Com informações da Agência Senado

CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe decisões individuais no STF

CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe decisões individuais no STF

@ebc

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.

A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e agora tramita na Câmara. Agora, após a aprovação na CCJ da Câmara, a PEC segue para uma comissão especial, formada para analisar a proposta. Em seguida, será analisada pelo Plenário da Câmara.

A PEC recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários na comissão. Para o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo do projeto é defender a democracia. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.

Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acredita que a proposta da oposição é parte de um pacote de retaliação ao Supremo, pela sua atuação contra todos que atentaram contra o processo eleitoral de 2022. “Primeiro, porque o Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições que transcorreram em 2022”, afirmou o parlamentar.

“Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma pressão na Suprema Corte do País para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário”, completou.

Decisões monocráticas

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.

Em agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de um deputado ou senador, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.

A maioria dos ministros do STF confirmaram uma decisão provisória do ministro Flávio Dino. Pelas decisões de Dino, a suspensão dos repasses deve vigorar até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado “orçamento secreto”.

*com informações da Agência Câmara de Notícias

Senado aprova Gabriel Galípolo para presidir Banco Central

Senado aprova Gabriel Galípolo para presidir Banco Central

@ebc

O Senado aprovou nesta terça-feira (8) a indicação do economista Gabriel Galípolo para ser presidente do Banco Central do Brasil entre 2025 e 2028. Galípolo foi aprovado por 66 votos favoráveis e 5 contra. A votação foi secreta. Ele deve assumir o posto em 1º de janeiro.

Atual diretor de Política Monetária do BC, Gabriel Muricca Galípolo foi indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para substituir o atual presidente da autarquia, Roberto Campos Neto.

Na parte da manhã, Galípolo foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), após quatro horas de sabatina.

*Com informações da Agência Senado

Comissão do Senado aprova Galípolo para presidir o Banco Central

Comissão do Senado aprova Galípolo para presidir o Banco Central

@ebc

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (8), por unanimidade, a indicação de Gabriel Galípolo para presidente do Banco Central. Foram 26 votos favoráveis e nenhum contrário.

A indicação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, segue agora para o plenário, em regime de urgência, e deve ser apreciada ainda esta tarde.

Se aprovado pelo Senado, Galípolo assumirá o lugar de Roberto Campos Neto a partir de 1º de janeiro de 2025, com mandato até o final de 2028.

O indicado de Lula é o atual diretor de Política Monetária do Banco Central.

*Com informações da Agência Senado

Eleições 2024: TSE aprova tropas federais para novos municípios

Eleições 2024: TSE aprova tropas federais para novos municípios

@ebc

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (3) novas autorizações de envio de militares federais para realizar a segurança de locais de votação no primeiro turno das eleições municipais, que será realizado no domingo (6).

Por unanimidade, os ministros aprovaram um pacote de 11 processos para o envio de soldados das Forças Armadas para os municípios de Marechal Deodoro (AL), Chã Preta (AL), Campo Alegre (AL), Teotônio Vilela (AL), Estrela de Alagoas (AL), Roteiro (AL), Marimbondo (AL), São Gonçalo do Amarante (RN) e mais três localidades que não foram divulgadas porque os processos estão em segredo de Justiça.

No mês passado, o TSE também aprovou 53 processos para garantir a segurança da votação em municípios dos estados de Tocantins, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Ceará, Maranhão, Acre, Mato Grosso, Pará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

O envio de tropas federais ocorre quando um município informa à Justiça Eleitoral que não tem capacidade de garantir a normalidade do pleito com o efetivo policial local.

Aneel aprova proposta técnica para venda da Amazonas Energia para J&F

Aneel aprova proposta técnica para venda da Amazonas Energia para J&F

@ebc

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (1º) a transferência de controle societário da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, do grupo J&F. A Amazonas Energia é responsável pela distribuição de energia elétrica a mais de 1 milhão de unidades consumidoras nos 62 municípios amazonenses.

A decisão concede flexibilizações de obrigações para a empresa da ordem de R$ 8 bilhões e estabelece um aporte de capital de R$ 10 bilhões. A Âmbar pedia judicialmente flexibilizações de R$ 15,8 bilhões para concluir a compra.

Caso aceite a decisão da Aneel, a empresa deverá assinar um termo em que renuncia a ação judicial em andamento sobre a venda.

“A decisão é da empresa, não compete à Agência. Nós temos uma dificuldade de convergência de decisões, mas neste momento o que a sociedade precisa saber é que nós temos uma decisão administrativa, o que não tínhamos antes. Se a empresa aceitará ou não, é uma decisão da empresa”, explicou o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa.

A aprovação de hoje contou com o voto favorável de Feitosa, que na última sexta-feira (27) havia rejeitado a proposta. Ele explicou que a reunião extraordinária foi realizada em função de uma decisão judicial, portanto, “é natural que nem todas as impressões e as análises estivessem exauridas”.

UFRRJ aprova política de reserva de cotas para travestis e transexuais

UFRRJ aprova política de reserva de cotas para travestis e transexuais

@ebc

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) aprovou na quarta-feira (24) a política de reserva de vagas na graduação para pessoas travestis e transexuais. Essa cota começa a valer já em 2025 e vai abranger todos os cursos, turnos e campus da universidade.

De acordo com a proposta, 3% das “vagas supranumerárias”(vagas por cotas) serão destinadas a candidates, candidatas e candidatos que se autodeclararem pertencentes ao grupo específico dessa chamada. Ou seja, as vagas dessa seleção não vão interferir naquelas da ampla concorrência ou das outras políticas de cotas. Em outras palavras, a cota trans não vai “retirar vaga” de ninguém.

Deputada estadual Dani Balbi. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A entrada será feita com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mas não pelo Sistema de Seleção Unificado (Sisu) – haverá um edital específico (como é feito no caso das vagas remanescentes). Além da autodeclaração, será feita uma análise documental, que avaliará, por exemplo, se o/a postulante tem Carteira de Identidade Nacional com nome social.

“Esta política que aprovamos agora foi construída por muitas mãos, num processo coletivo que envolveu movimentos sociais, grupos organizados de estudantes, sindicatos de professores (Adur) e técnicos (Sintur). Não foi fácil, mas vencemos!”, disse a professora Joyce Alves, relatora da minuta da proposta e primeira pessoa trans a ocupar uma pró-reitoria na Rural (adjunta de Assuntos Estudantis).

Em sua fala na reunião, Joyce resumiu os principais pontos da política, pontuando sua apresentação com o relato de sua própria trajetória de luta:

“Quando cheguei à Rural em 2012, vinda de São Paulo, me disseram para tomar cuidado com a homofobia na instituição. Naquele momento, fui plenamente acolhida pelo Grupo Pontes, pioneiro nessa luta aqui na UFRRJ. De lá para cá, avançamos muito contra a LGBTQIA+fobia, o racismo e o assédio, com conquistas como a criação do banheiro neutro e a adoção da política de cotas para trans na pós-graduação (fomos a primeira universidade a aprovar isso). Hoje a gente entra numa Universidade Rural muito mais diversa”.

Aprovação

Numa sessão marcada por forte emoção, a Sala dos Órgãos Colegiados ficou lotada para acolher um público composto por pessoas trans, estudantes, servidores e demais integrantes da comunidade universitária. A audiência comemorou quando o reitor Roberto Rodrigues anunciou a aprovação, por aclamação, da mais nova política de cotas da UFRRJ.

“A convivência com a diferença nos faz aprender, e a Rural está aprendendo a viver com as diversidades que a compõem. Precisamos defender essa inclusão”, disse o reitor.

Na sequência de participações, também ficou clara a satisfação de quem defendia uma causa justa e testemunhava, naquele momento, o nascimento de um marco histórico.

A estudante Mabel Almeida, do Coletivo Madame, não conteve as lágrimas ao afirmar que ela e outros estudantes trans “não vão mais se sentir sozinhos na batalha para sobreviver e na luta contra o preconceito dentro da Universidade”.

Para a professora Ana Vaz, conselheira do Cepe, a decisão ajudou a “abrir mais a mente da academia, que precisa se livrar de um bolor colonial que marca sua história no Brasil”.

Já para Meyre Valentim, representando o sindicato dos técnicos, a concretização da política de cotas se soma à luta do Sintur-RJ. A organização também distribuiu uma nota de apoio, destacando que “a adoção de cotas específicas para pessoas trans representa um avanço significativo no combate às desigualdades estruturais”.

Bruna Benevides, Secretária de Articulação Política. Foto: José Cruz/Agência Brasil

A primeira deputada estadual transexual do Rio de Janeiro, Dani Balbi e a ativista trans Bruna Benevides, atual presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) estiveram presentes e manifestaram a satisfação por terem ajudado a construir e participado do momento da aprovação da política na Rural. “Precisamos de universidades públicas robustas, com a nossa cara. Precisamos de cotas para pessoas trans e travestis porque as cotas abrem portas!”, escreveu Balbi.

Com a medida, a Rural se torna a 17ª universidade pública no Brasil (11 federais e quatro estaduais) a adotar uma política afirmativa para esse grupo socialmente vulnerável.

“Esse tipo de ação afirmativa, numa região pobre e violenta como a Baixada Fluminense, pode ser um farol de esperança para essa comunidade que é tão vulnerável e frequentemente desumanizada. É a possibilidade de vidas possíveis, com dignidade, pertencimento e empregabilidade”, avaliou a pró-reitora Joyce Alves.