aprova

CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.

De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:

– fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;

– regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;

– requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;

– espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;

– critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e

– previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação.

*Com informações da Agência Câmara

Câmara aprova urgência para corte de gastos e governo promete negociar

Câmara aprova urgência para corte de gastos e governo promete negociar

@ebc

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), por mais de 260 votos favoráveis, as urgências dos projetos de lei que compõe o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo para adequar o orçamento ao arcabouço fiscal. A votação do mérito das propostas ficou para próxima semana.

Com críticas da oposição e de partidos aliados, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), justificou que a urgência é para sinalizar o compromisso com a pauta, mas que o mérito será amplamente debatido na semana que vem.

“É claro que nós vamos discutir, na hora certa, o mérito das matérias. Muitos dos senhores nos colocam, com razão, restrições com relação ao projeto, ao que está contido sobre o BPC [Benefício de Prestação Continuada], às mudanças que o governo está sugerindo; muitos levantam ponderações sobre o Bolsa Família”, ponderou.

Guimarães avisou ainda que o governo está comprometido em negociar uma solução para o pagamento das emendas parlamentares, “que são legítimas e que precisam ser executadas naquilo que os parlamentares indicaram”.

Ao liberar o pagamento das emendas, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs critérios para transparência e rastreabilidade dos recursos não previstos na Lei sobre as emendas aprovada pelo parlamento e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em entrevista ao portal de notícias Jota, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reconheceu que a decisão do STF criou dificuldades para o andamento dos projetos na Câmara.

Pacote de cortes

Os projetos de lei 210/2024 e 4612/2024, que tiveram a urgência aprovada, limitam o crescimento real do salário mínimo à 2,5% acima da inflação, entre outras mudanças. Atualmente, o salário mínimo é corrigido com base no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

O pacote também prevê regras cadastrais mais rígidas para Bolsa Família e BCP, além de novos critérios para acesso ao BPC, que é o benefício pago às pessoas com deficiência e idosos de baixa renda que não conseguiram cumprir as exigências para acessar a aposentadoria.

Deputados e partidos que apoiam o governo apresentaram restrições a esses cortes. O deputado petista Valmir Assunção (PT-BA) pediu que a equipe econômica do governo reveja essas restrições ao BPC.

“Nós não podemos aceitar que, em nome do ajuste fiscal, em nome de corte de gastos, se dificulte o acesso das pessoas com deficiência ou idosos ao BPC, porque o BPC é um instrumento fundamental para as pessoas mais pobres que existem na sociedade”, afirmou.

O líder do PSB, partido da base do governo, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o partido vota a urgência, mas pediu diálogo em relação ao mérito. “Entendemos que nós precisamos dialogar daqui para frente em relação ao mérito”, disse.

A oposição liderada pelo PL e Novo obstruiu a votação. O líder Marcel van Hatten (Novo-RS) pediu um corte de gastos maior. “É imperioso que este Parlamento faça as emendas necessárias para dar um verdadeiro ajuste fiscal ao Brasil e não esse projeto, que só gerou ainda piora maior no mercado”, afirmou.

O PSOL indicou o voto contrário por entender que não deve haver restrições ao salário-mínimo e ao BPC, como explicou o líder do partido, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

“E essas propostas não são insuficientes porque arrocham pouco, cortam poucas despesas sobre os mais pobres; elas são equivocadas porque atingem exatamente os mais pobres. Esse é o velho jogo ultraneoliberal”, disse o parlamentar fluminense.

ONU aprova cúpula para criar Estado palestino com oposição dos EUA

ONU aprova cúpula para criar Estado palestino com oposição dos EUA

@ebc

Com votos contrários de Israel e dos Estados Unidos (EUA), a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) aprovou, nessa terça-feira (3), uma resolução que prevê a realização de uma Conferência Internacional com a presença de chefes de Estado para discutir a criação do Estado palestino. A cúpula foi marcada para os dias 2 a 4 de julho de 2025, em Nova York.

Foram 157 votos favoráveis à resolução, incluindo o Brasil, e apenas oito votos contrários e sete abstenções. Além dos EUA e Israel, foram contra a medida os governos da Argentina, Hungria, Micronésia, Nauru, Palau e Papua Nova Guiné. Além desses, se abstiveram os representantes de Camarões, República Tcheca, Geórgia, Equador, Paraguai, Ucrânia e Uruguai.

“A Conferência adotará um documento final orientado para a ação intitulado ‘Resolução pacífica da questão da Palestina e implementação da solução de dois Estados’ para traçar urgentemente uma trajetória irreversível rumo à resolução pacífica da questão da Palestina e à implementação da solução de dois Estados”, afirma o documento.

Proposta pelo Senegal, a resolução também exige que Israel se retire dos territórios palestinos ocupados desde 1967, incluindo Jerusalém Oriental, considerada pelo direito internacional como capital de um futuro Estado palestino. O documento pede ainda que Israel cumpra suas obrigações com o direito internacional.

Entre as obrigações, a resolução cita o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça (CIJ) da ONU de 19 de julho de 2024 que pede para “pôr fim à sua presença ilegal no Território Palestino Ocupado o mais rapidamente possível e cessar imediatamente qualquer nova atividade de colonato e evacuar todos os colonos do território ocupado, território palestino”.

Estima-se que existam atualmente mais de 700 mil colonos judeus nos territórios palestinos da Cisjordânia, ocupação essa considerada ilegal pelo direito internacional.

A resolução ainda exige o fim das medidas de discriminação contra o povo palestino nos territórios ocupados. Segundo organizações internacionais e relatores independentes da ONU, Israel promove uma espécie de regime de apartheid, semelhante ao que vigorou na África do Sul, nos territórios ocupados dos palestinos. O governo de Tel Aviv nega essas acusações.

O documento aprovado pela Assembleia Geral da ONU ainda rejeita “qualquer tentativa de efetuar alterações demográficas ou territoriais na Faixa de Gaza, incluindo qualquer ação que reduza o território de Gaza, e sublinha que a Faixa de Gaza constitui parte integrante do território palestiniano ocupado”.

Organizações de direitos humanos e entidades palestinas têm denunciado que Israel realiza uma limpeza étnica no norte de Gaza com suposto objetivo de anexar esse território. As Forças Armadas de Israel alegam, por sua vez, que apenas deslocam os civis para realizar operações militares contra o Hamas.

A resolução ainda pede o cumprimento de outra decisão da ONU, de 1948, quando o Conselho de Segurança aprovou a resolução 194, reconhecendo o direito dos cerca de 750 mil palestinos deslocados de suas terras pela criação do Estado de Israel, episódio conhecido como Nakba, que significa “catástrofe”, em árabe.

Palestina e Israel

O representante da Palestina na ONU, o embaixador Riyad Mansour, enfatizou que a “ocupação ilegal” e “ideologias supremacistas” devem acabar.

“A solidariedade com o povo palestino deve ser traduzida nesta ação decisiva para defender o direito internacional. O plano do governo israelense é óbvio — destruir e deslocar o povo para anexar a terra”, afirmou o observador permanente da Palestina na ONU.

Por sua vez, o representante de Israel na ONU, embaixador Danny Danon, disse que a resolução é baseada em um “desrespeito imprudente pela verdade”. “Na esteira do massacre do Hamas em 7 de outubro, agora há mais de um ano, o preconceito anti-israelense arraigado da ONU foi exposto para todos verem”, acrescentou.

Em resposta aos EUA, Venezuela aprova lei que pune apoio a sanções

Em resposta aos EUA, Venezuela aprova lei que pune apoio a sanções

@ebc

A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou, nesta quinta-feira (28), por unanimidade, a lei que pune quem apoiar sanções econômicas contra o país sul-americano. A legislação proíbe a ocupação de cargos públicos por toda a vida para aqueles que expressem apoio à invasão ou a medidas coercitivas unilaterais, as chamadas sanções contra a Venezuela. A lei também determina prisão de até 30 anos e a confiscação dos bens de quem promover ou defender sanções internacionais contra o país.

Chamada de Lei Libertador Simón Bolívar Contra o Bloqueio Imperialista, a norma ainda permite suspender a autorização de rádios e televisões que apoiarem sanções. Plataformas digitais também podem ser bloqueadas caso promovam o apoio a sanções econômicas.

O presidente da assembleia, deputado governista Jorge Rodríguez, destacou que a medida é para proteger a soberania venezuelana. “Seremos implacáveis na aplicação da lei contra aqueles que tentam minar a soberania. Insistimos na perpetuidade da desqualificação política dos criminosos que clamam pela invasão”, destacou Rodríguez.

A medida pode afetar a principal figura da oposição ao presidente Nicolás Maduro, Maria Corina Machado que, segundo o jornal norte-americano New York Times, sugeriu à futura administração de Donald Trump o endurecimento das sanções. A opositora ainda é investigada por traição à pátria por supostamente apoiar um projeto de lei nos Estados Unidos que endurece as sanções contra o país.

Em resposta à investigação, Corina reagiu afirmando que “nos acusem de traição à pátria no dia em que fiquemos de braços cruzados e acreditemos que não há mais o que lutar, aí sim nos acusem de traição à pátria”.

Ato Bolívar

Segundo parlamentares venezuelanos, a lei aprovada no país nesta quinta-feira é uma resposta à aprovação, pela Câmara dos Estados Unidos, em 17 de novembro, do Ato Bolívar, que endurece as restrições contra a Venezuela, proibindo contratos de agências dos EUA com qualquer pessoa que tenha negócios significativos com o governo de Nicolás Maduro. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado americano.

Nesta quarta-feira (27), o escritório oficial dos EUA responsável pelas medidas coercitivas no estrangeiro (Ofac, sigla em inglês) impôs sanções a 21 autoridades venezuelanas, incluindo membros das forças de segurança e altos funcionários do governo, como o ministro da Comunicação de Maduro, Freddy Contreras.

Washington justifica as novas medidas contra a Venezuela por não reconhecer o resultado da eleição deste ano, que deu ao presidente Nicolás Maduro um terceiro mandato presidencial.

Desde 2015, os Estados Unidos vêm aplicando sanções contra a Venezuela. Em 2017, o então presidente Donald Trump endureceu as restrições excluindo o acesso do país ao mercado de crédito dos EUA. Em 2018 e 2019, foram aplicadas sanções contra o comércio de ouro e petróleo da Venezuela. Em 2023, as sanções foram parcialmente flexibilizadas, retomando parte do comércio de petróleo com os EUA.

Legislação

O Centro de Pesquisa Econômica e Política (CEPR), que analisa as sanções dos Estados Unidos em todo o mundo, avalia que a legislação aprovada na Câmara de Deputados, em Washington, pode dificultar a flexibilização das sanções contra a Venezuela.

“Embora a lei seja parcialmente redundante às sanções existentes do poder executivo, a codificação de sanções em lei as torna mais difíceis de suspender quando pode ser estratégico fazê-lo, e corre o risco de contribuir ainda mais para os problemas econômicos da Venezuela e a resultante emigração. Não está claro se o projeto de lei será levado ao Senado antes do final do ano”, informou o centro de estudos estadunidense.

O CERP avalia que o novo governo de Donald Trump, que será empossado em janeiro, deve aumentar as sanções econômicas unilaterais contra os países considerados hostis por Washington.

O centro pondera, no entanto, que a indústria petroleira interessada nas reservas venezuelanas e a política anti-imigração de Trump, que pode exigir uma cooperação com Maduro para devolução de imigrantes ilegais, pode forçar o republicano a negociar com o governo venezuelano. Além disso, novas sanções tenderiam a aumentar o fluxo migratório para os EUA.

Eleição

Desde a eleição de 28 de junho deste ano que deu a reeleição ao presidente Nicolás Maduro, o governo de Joe Biden tem endurecido as críticas ao governo de Caracas, reconhecendo o opositor Edmundo González como presidente eleito.

Como o Conselho Eleitoral Nacional da Venezuela não apresentou os dados eleitorais por mesa de votação, o resultado eleitoral deste ano vem sendo questionado pela oposição, por organismos internacionais, observadores eleitorais e diversos países.

Sob protestos, CCJ da Câmara aprova PEC que proíbe aborto legal

Sob protestos, CCJ da Câmara aprova PEC que proíbe aborto legal

@ebc

Após protesto que interrompeu a sessão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com as possibilidades de abortos autorizadas no Brasil foi aprovada nesta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 50 votos contra 15.

A PEC pode acabar com a permissão para se interromper a gravidez nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto.

Com gritos de “criança não é mãe e estuprador não é pai” e “retira a PEC”, manifestantes ocuparam o plenário da CCJ e interromperam o andamento da discussão.

A presidente da CCJ, deputado Caroline de Toni (PL-SC), pediu aos policiais legislativos que retirassem as manifestantes. Porém, como elas resistiram e, para evitar que alguém se machucasse, os deputados trocaram de plenário. Após esvaziar o plenário principal da CCJ, os parlamentares retornaram para a sala oficial da CCJ e a entrada de visitantes foi proibida.

Brasília (DF) 27/11/2024 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprova PEC que proíbe o aborto legal no país. Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

“Sempre permitimos a entrada de manifestantes nessa comissão, desde que sejam feitas de maneira respeitosa e silenciosa, mas essa manifestação foi desrespeitosa”, afirmou a presidente da CCJ.

Debate

De autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável “desde a concepção”. No entendimento dos parlamentares, essa mudança proíbe as possibilidades de aborto legal permitidas atualmente pela legislação brasileira.

A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do autor da proposição, o ex-deputado cassado Eduardo Cunha, defendeu a medida afirmando que o aborto deve ser proibido em todos os casos.

“O aborto é nada mais, nada menos, que o assassinato de bebê indefeso. Não se trata de religião. Aqueles que, como eu, são radicalmente contra o aborto devem, em respeito à vida e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, votar sim nessa PEC. Peço o voto de todos que respeitam a vida”, destacou.

Por outro lado, a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) argumentou que a PEC obriga mulheres e crianças a manterem gestações que representam risco de perda da vida.

“Vocês não estão defendendo a vida de absolutamente ninguém. Querem condenar essas mulheres caso elas optem pela interrupção da gestação que representem risco de vida à gestante. Elas podem ser condenadas, criminalmente inclusive, porque é isso que vai dizer a Constituição Federal. Além disso, obriga crianças e mulheres vítimas de violência sexual a serem mães”, destacou.

Com aprovação da PEC 164 na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. A comissão terá até 40 sessões para emitir um parecer sobre a PEC. Se aprovada em comissão especial, a proposta pode seguir para o plenário da Câmara.

Petrobras aprova pagamento de R$ 20 bilhões aos acionistas

Petrobras aprova pagamento de R$ 20 bilhões aos acionistas

@ebc

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou nesta quinta-feira (21) o pagamento de R$ 20 bilhões de dividendos extraordinários aos acionistas. O valor equivale a R$ 1,55174293 por ação ordinária e preferencial em circulação. Serão R$ 15,6 bilhões como dividendos intermediários, com base na reserva de remuneração do capital, e R$ 4,4 bilhões como dividendos intercalares.

A estatal informa que a distribuição está alinhada à Política de Remuneração aos Acionistas vigente, que prevê que a distribuição de remuneração extraordinária, desde que a sustentabilidade financeira da Petrobras seja preservada.

Para quem tem ações de emissão da Petrobras negociadas na B3, o pagamento da parcela única será feito em 23 de dezembro de 2024. Os detentores de ADRs (American Depositary Receipt – certificado, emitido por bancos norte-americanos, que representa ações de uma empresa fora dos Estados Unidos) receberão o pagamento a partir de 03 de janeiro de 2025.

A data de corte, segundo a Petrobras, é 11 de dezembro de 2024 para os detentores de ações de emissão da Petrobras negociadas na B3; e 13 de dezembro de 2024 para os detentores de ADRs negociados na New York Stock Exchange (NYSE). As ações da Petrobras serão negociadas ex-direitos na B3 a partir de 12 de dezembro de 2024.

Também foi informado que o pagamento será contemplado na proposta de remuneração aos acionistas do exercício de 2024 a ser aprovada na Assembleia Geral Ordinária de 2025, e terá o valor reajustado pela taxa Selic desde a data do pagamento até o encerramento do exercício social corrente, para fins de cálculo do montante a ser descontado.

Rio aprova lei para proteger e reintegrar vítimas de trabalho escravo

Rio aprova lei para proteger e reintegrar vítimas de trabalho escravo

@ebc

Uma lei publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial do Rio de Janeiro autoriza o governo estadual a prover acolhimento institucional para vítimas de trabalho em condição análoga à escravidão. As iniciativas do Executivo podem envolver assistência social, saúde e habitação de forma direta, ou ocorrer por meio de parcerias público-privadas. A Lei 10.575/24 é de autoria da deputada Marina do MST (PT).

As medidas previstas incluem a implementação de atendimento assistencial, o fortalecimento de vínculos sociofamiliares e o acesso a benefícios socioassistenciais e cuidados de saúde, como atendimento médico, odontológico e psicológico, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A lei prevê que órgãos competentes sejam acionados para lidar com questões criminais, judiciais e administrativas ligadas ao caso. Também estão previstos a concessão de benefícios temporários para a utilização do transporte público estadual e orientações jurídicas e sociais. Nesse último caso, para reparação de danos decorrentes do trabalho análogo à escravidão, e para regularização migratória e acesso ao Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado.

Há ainda a previsão de que as vítimas tenham prioridade na inclusão em programas habitacionais da Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social.

Por meio da lei, a expectativa é que as vítimas recebam suporte social e jurídico necessários para reconstruir as vidas em conformidade com o artigo 149 do Código Penal brasileiro, que define o trabalho em condições análogas à escravidão como a submissão de alguém a trabalhos forçados ou jornadas exaustivas, associadas a condições degradantes de trabalho ou à restrição de locomoção por dívidas contraídas com o empregador.

“O poder público deve colocar-se à disposição e a serviço para superar os desafios e conflitos ocasionados por empregadores que vulnerabilizam e vitimizam pessoas, por meio de condições de trabalho análogas à escravidão que as desumanizam”, disse a deputa estadual Marina do MST (PT).

Mpox: OMS aprova primeira vacina para uso emergencial em crianças

Mpox: OMS aprova primeira vacina para uso emergencial em crianças

@ebc

A Organização Mundial da Saúde (OMS) aprovou a inclusão da vacina LC16m8 contra a mpox à lista de insumos de uso emergencial. Este é o segundo imunizante aprovado pela entidade para controle e prevenção da doença, declarada emergência global em agosto.

Dados da entidade revelam que, em 2024, foram notificados casos de mpox em pelo menos 80 países, incluindo 19 nações africanas. A República Democrática do Congo, país mais atingido, responde pela maioria de casos suspeitos.

Nas redes sociais, o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, destacou que a vacina LC16m8 é a primeira aprovada para uso em crianças menores de 1 ano que vivem em localidades onde se registra surtos de mpox.

“Este é um passo vital para proteger populações vulneráveis, principalmente crianças, à medida em que a mpox continua a se espalhar”, escreveu.

Segundo Tedros, ao longo dos últimos dois meses, metade dos casos suspeitos contabilizados na República Democrática do Congo foram identificados entre menores de 12 anos. “O número total de casos suspeitos ultrapassou 40 mil este ano, com 1,2 mil mortes reportadas”.

No post, o diretor-geral da OMS alertou que os surtos da doença no Burundi e em Uganda estão em plena expansão. A entidade convocou para a próxima sexta-feira (22) uma reunião do comitê de emergência para reavaliar o cenário de mpox no mundo.

Câmara aprova texto final de projeto que muda as regras para emendas

Câmara aprova texto final de projeto que muda as regras para emendas

@ebc

A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (19) a votação do projeto de lei complementar (PLP) 175/24 ,que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. O projeto já havia passado pela avaliação dos deputados, mas sofreu mudanças no Senado e teve que tramitar de novo na Câmara e será enviado à sanção presidencial.

A proposta surgiu devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade. O ministro Flávio Dino exigiu determinou que as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade.

O texto aprovado deixa de fora do limite do arcabouço fiscal as emendas de modificação se elas forem de interesse nacional, podendo ter destinatário ou localização específica se isso já constar do Projeto de Lei Orçamentária. O projeto também fixa um novo parâmetro de valor, seguindo diretriz da decisão do Supremo que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”.

Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte. De acordo com o texto aprovado, em 2025 as emendas parlamentares para despesas primárias seguirão o critério da receita líquida, exceto para emendas de correção de erros ou omissões. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.

A partir de 2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal, com a correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes, conforme o cumprimento ou não de metas fiscais.

No caso das emendas de comissão, o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Alesp aprova projeto que proíbe uso celular nas escolas

Alesp aprova projeto que proíbe uso celular nas escolas

@ebc

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos em escolas públicas e particulares. A nova lei restringe a utilização de celulares, tablets, relógios inteligentes e similares, exceto em situações que tenham relação com o aprendizado, inclusive para estudantes com deficiência. O projeto segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas.

O projeto foi aprovado em regime de urgência, por consenso e sem emendas. Proposto pela deputada da Rede, Marina Helou, teve coautoria de parlamentares da direita e da esquerda e angariou 42 votos. O Projeto de Lei 293/2024 altera a legislação atual, vigente desde 2007. Agora, o alcance das normas foi ampliado, abrangendo a rede particular e as unidades municipais.

A proposta restringe o uso até fora das salas de aula, como no recreio e em eventuais horários que os alunos não tiverem aula.

“O uso constante de dispositivos móveis durante as aulas tem sido associado a uma diminuição significativa na capacidade de concentração e desempenho acadêmico”, disse Marina Helou, durante a sessão de aprovação do projeto. O governo estadual ainda não sinalizou quando será a sanção.

O projeto prevê criação de protocolos de guarda de equipamentos nas redes de ensino e independência das escolas particulares para regularem como o farão. Também está prevista responsabilização dos próprios estudantes por danos e extravios, mesmo quando os aparelhos estiverem guardados.

Pesquisas recentes apontaram que 80% dos adultos concordam com proibição ao uso de celulares nas escolas.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o uso de telefone celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis por alunos da educação básica em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e nos intervalos entre as aulas. Para proteger a criança de até 10 anos de idade de possíveis abusos, o texto proíbe também o porte de celular por alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.