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PRF apreende fuzis e carregadores durante ação na BR-280 em SC

Dez fuzis e 20 carregadores foram apreendidos durante uma ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-280, no trecho próximo ao município de Mafra, em Santa Catarina, no fim da noite dessa segunda-feira (26).

Os policiais desconfiaram de um automóvel de placa do Paraná, que fez uma ultrapassagem em local proibido. Ao parar o veículo, eles sentiram um forte cheiro de combustível vindo do interior do carro. Os policiais notaram ainda sinais de nervosismo no motorista e na mulher que estava com ele. Os dois não sabiam responder perguntas simples sobre a viagem.

Os agentes observaram também que o automóvel tinha um acentuado desnível no teto e decidiram fazer uma revista no automóvel. Durante a busca, os policiais encontraram dentro do tanque de combustíveis e também em um compartimento no teto os fuzis calibre 556 desmontados e sem numeração, além de 20 carregadores do mesmo calibre.

De acordo com a PRF, o motorista, um paranaense de 37 anos, disse que receberia pagamento para transportar as armas de Foz do Iguaçu, no Paraná, até a cidade de Blumenau, em Santa Catarina.

Os policiais também constaram que ele tinha várias passagens pela polícia por receptação. O homem e a mulher foram encaminhados à Delegacia de Polícia de Mafra, onde vão responder por porte ilegal de arma de uso restrito.

Voto feminino faz 92 anos; ação de ativista alagoana marca luta

Homens observam uma mulher diante da urna. Ela, vestida como para uma festa, com a cédula na mão e o sorriso no rosto, está pronta para exercer um direito básico de cidadania. A caminhada da alagoana Almerinda Farias Gama até o voto (para eleição de deputados classistas), em 20 de julho de 1933, é feita de luta com os barulhos da voz e da máquina de escrever. Neste sábado (24/2), quando se completam 92 anos da garantia do voto feminino, os passos que foram invisibilizados dessa sufragista negra, feminista e nordestina refletem a necessidade de reconhecimento e revisão histórica como inspiração para o país. 

Foi diante do silêncio e de lacunas que a pesquisadora em história, jornalista e também alagoana Cibele Tenório se deparou quando resolveu saber mais sobre a conterrânea. Não havia registro nem mesmo de data de morte. Depois de dois anos de caminhada, descobriu que Almerinda viveu entre maio de 1899 e 31 de março de 1999.  A pesquisa de mestrado (concluída em 2020, pela Universidade de Brasília) vai render livro depois de vencer prêmio literário da editora Todavia. A pesquisa foi orientada pela professora Teresa Marques. 

Luta pelo voto feminino tem protagonista negra invisibilizada – Foto FGV

A pesquisadora fez também um documentário sobre Almerinda a partir dos raros documentos disponíveis no Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea da Fundação Getulio Vargas.

Almerinda, a luta continua

Filme realizado na 2ª Oficina de Produção Audiovisual do Núcleo de Audiovisual e Documentário FGV/CPDOC. Direção: Cibele Tenório Sinopse: “Almerinda, a luta continua!” faz um resgate histórico da vida dessa personagem, uma das primeiras militantes feministas brasileiras.

Comprometimento

Cibele Tenório, que atualmente cursa doutorado em história na UnB, avalia que Almerinda teve participação ativa na Federação Brasileira pelo Progresso Feminino.

 “A federação era uma entidade que reunia, naquele período, entre 80 e 100 mulheres. Ela não era uma pessoa que estava ali e assistia às palestras. Era completamente ativa naquele ambiente e a quem a Bertha Lutz (liderança sufragista que criou a federação) entregou muitas tarefas. E era uma pessoa que se comprometia com as tarefas”, explica.

Poder na máquina 

Almerinda atuava em várias frentes e estava empoderada por ser datilógrafa. “Era uma ferramenta que nem todo mundo dominava. Além de datilografar, escrevia e se expressava bem”. Assim, foi assumindo tarefas naquele lugar, incluindo lobby parlamentar, textos com divulgação para a imprensa e até roteiro de programa de rádio.  

Luta pelo voto feminino tem protagonista negra – Foto FGV

Almerinda passou a ter outras frentes de atuação. “Na política, inclusive, ela sai candidata, logo após o código eleitoral permitir que mulheres alfabetizadas pudessem votar. É preciso lembrar que Almerinda nasceu pouco mais de uma década depois da abolição da escravidão no Brasil”. 

Na eleição de 1934, a professora Antonieta de Barros foi a primeira mulher negra eleita (como deputada estadual de Santa Catarina). Ela e a Almerinda podem ter sido as primeiras mulheres negras a concorrerem a cargos eletivos no Brasil. Além da federação das mulheres, Almerinda ainda atuou, com Bertha Lutz, no sindicato das datilógrafas e taquígrafas. 

Para a pesquisadora, as questões de gênero e de classe estão muito intrincadas. “Almerinda nunca escreveu sobre si. Embora tenha sido uma mulher ligada ao ofício textual, o que a gente sabe dela é por meio das fontes da pesquisa, diferentemente de outras sufragistas. Esse apagamento se torna ainda maior pelo fato de ela ser uma mulher negra”. A data de morte foi conhecida depois de um contato com familiares. Cibele lia sobre sufragistas e nunca apareciam muitos dados sobre Almerinda, o que seria a materialidade desse apagamento.

Reconhecimento do legado  

Diante de mais pesquisas e informações, como as que chegaram pela conterrânea Cibele Tenório, a administração municipal de Maceió busca jogar luzes na história de Almerinda. A cidade natal da sufragista criou iniciativas em busca de reduzir esse apagamento. A coordenadora de Igualdade Racial da prefeitura, Arísia Barros, diante da inexistência de registros na cidade e em Alagoas, diz que iniciou um movimento para reconhecer e divulgar o legado de Almerinda. 

 “Foi criada uma praça (no bairro da Jatiúca), que é o Parque da Mulher, onde 100 mulheres referenciais de Alagoas serão homenageadas”. Almerinda está entre elas, no parque que pode ser inaugurado oficialmente no mês que vem. Outra proposta apresentada na Câmara de Vereadores é a criação do “Dia de Almerinda” em 16 de maio, data de nascimento da sufragista. 

ALuta pelo voto feminino tem protagonista negra invisibilizada – Foto FGV

“Começamos uma mobilização para trazer essa mulher tão importante para Maceió, para os bancos da escola, para os livros escolares e fazer ela caminhar”, diz a representante do município.  Ela entende que uma campanha educativa é fundamental para buscar o reconhecimento. “Ela foi apagada. A gente agora quer criar essa luz sobre ela. Essa história de luta e de persistência pelo voto feminino foi fundamental e precisa realmente ser visibilizada. A Almerinda fez revoluções”.

Esse apagamento, de acordo com a coordenadora, tem relação com o racismo estrutural. “É necessário levar a Almerinda para a escola, dar nome a uma escola e a uma praça, por exemplo”. Arísia também tem pedido a parlamentares apoio para inclusão do nome da sufragista no livro de Heróis e Heroínas da Pátria.

 “Lutava pela igualdade”, diz neta

Neta de Almerinda, Juliana Leite Nunes, de 52 anos, diz que tem ficado feliz com mais pesquisas e reconhecimento sobre o papel da avó para o Brasil.

 “Ela lutava pela igualdade de salário, de direitos trabalhistas, pelo direito ao voto. A gente sabia da importância porque tinha fotos na parede da sala de voto, mas não tinha essa noção que tem hoje”. A neta lembra que mesmo depois dos 90 anos fazia questão de estar muito bem informada sobre o que ocorria no Brasil em leitura diária do noticiário.

Hostilidade e violência

Evidentemente, a invisibilização e violência contra a mulher no espaço político não são fenômenos restritos ao século passado. Pesquisadora em direitos humanos, Leonor Costa entende que existe maior discussão sobre o tema. “A partir de muita luta, está sendo possível trazer as demandas das mulheres negras. O mundo da política é hostil com a mulher em geral e muito mais com as mulheres negras”. 

Leonor, que no mestrado da UnB estudou o legado de Marielle Franco para mulheres negras na política institucional, considera que o assassinato da vereadora chamou atenção para o problema. “A gente já tem a violência contra as mulheres na política muito forte desde sempre. Não à toa que temos poucas mulheres que trilharam um caminho de sucesso, que estão aí há muito tempo. Marielle foi assassinada e seu assassinato escancarou o nível a que pode chegar a violência contra as mulheres”. 

Luta pelo voto feminino tem protagonista negra invisibilizada – Foto FGV

 Para a pesquisadora, o crime possibilitou mais atenção para a violência e as hostilidades em relação às mulheres que se colocam no mundo da política, sobretudo as mulheres negras e também as trans. “Eu acho que mais de 90 anos depois do direito ao voto feminino, obviamente muita coisa melhorou. Hoje, a gente tem cada vez mais mulheres se colocando nos espaços, participando dos partidos, das organizações políticas, das entidades sindicais, com muita luta, nunca por concessão dos homens. Mas é preciso avançar muito mais”. 

Esses avanços incluem o não cerceamento da liberdade de expressão no espaço público, nem ameaças de qualquer tipo. “Há muito caminho para construir e luta a empenhar para que, finalmente, a gente consiga estar nos espaços sem ter a presença questionada ou aviltada”.

Ação na Baixada Santista registra 28 mortes e 700 prisões em fevereiro

Desde o início de fevereiro, 28 pessoas morreram na chamada Operação Verão na Baixada Santista, no litoral paulista. Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo (SSP), todas as mortes ocorreram em confronto com policiais. De acordo com o balanço da pasta, foram presas durante as ações 706 pessoas, das quais 261 eram foragidas da Justiça.

Entre os mortos está o líder de uma facção criminosa “envolvida com o tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, tribunal do crime e atentado contra agentes públicos”, informou a SSP.

Na segunda-feira (19), o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, anunciou, pelas redes sociais, que policiais militares das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) mataram um homem que atirou contra os agentes na comunidade Caminho das Pedras, em Santos.

Durante 13 dias, o secretário esteve com o comando da pasta na Baixada Santista para acompanhar as operações. A decisão foi tomada como parte da reação ao assassinato de dois policiais em Santos.

Segundo levantamento do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de São Paulo, neste ano, até o último dia 17 de fevereiro, 86 pessoas foram mortas por policiais militares em serviço em todo o estado. Dessas, 15 mortes foram em Santos, 14 em Guarujá, sete em Cubatão, nove em São Vicente e duas em Praia Grande, chegando a 47 mortes em municípios da Baixada Santista.

Ao longo dos meses de janeiro e fevereiro do ano passado, os policiais militares em serviço foram responsáveis 48 mortes em todo o estado de São Paulo.

CIDH e ONU

O elevado número de mortes nas ações em reação à morte dos policiais chamou a atenção de entidades de direitos humanos. Na semana passada, a Defensoria Pública de São Paulo enviou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pedido para que a entidade demande o fim da Operação Escudo no estado. A defensoria já havia solicitado acesso aos boletins de ocorrência das mortes causadas pelas ações policiais na Operação Escudo, que passou a ser chamada pelo governo estadual de Operação Verão.

A solicitação também é assinada pela organização não governamental Conectas Direitos Humanos e o pelo Instituto Vladimir Herzog, sendo endereçada ainda ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos na América do Sul. No pedido, as organizações pedem que seja demandada a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública.

Denúncias de execução

Durante o carnaval, uma comitiva formada pela Ouvidoria da Polícia de São Paulo, pela Defensoria Pública e por deputados estaduais esteve na Baixada Santista. O grupo colheu relatos de moradores de bairros da periferia que denunciaram a prática de execuções, tortura e abordagens violentas por policiais militares da Operação Escudo contra a população local e egressos do sistema prisional.

A SSP afirma que a operação é “voltada ao combate à criminalidade e a garantia da segurança da população”.

Presidente da União Africana classifica como genocídio ação israelense

O presidente da União Africana (UA), Azali Assoumani, classificou como um “genocídio” a ação militar de Israel na Faixa de Gaza. Ao discursar durante a cerimônia de abertura da 37ª Cúpula da União Africana, neste sábado (17), na Etiópia, Assoumani fez um apelo para que a comunidade internacional aja para colocar fim à ofensiva israelense, poupando o povo palestino de mais sofrimentos.

No início do ano, Assoumani, que também preside a União das Ilhas Comores, um pequeno país da costa oriental africana, já tinha apoiado a iniciativa do governo da África do Sul, que pediu à Corte Internacional de Justiça que reconhecesse que Israel violou a convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) para prevenção e repressão ao genocídio e ordenasse o imediato cessar-fogo na região.

“Em nome do meu país, apoiei a queixa que a África do Sul apresentou à Corte Internacional, denunciando o genocídio que Israel está cometendo na Palestina”, lembrou Assoumani, hoje. “A comunidade internacional não pode fechar os olhos a tais atrocidades, que não só criam o caos na Palestina, mas também têm consequências desastrosas para o resto do mundo”, acrescentou o presidente da União Africana, destacando que a paz continental depende, também, de que outras partes do planeta não estejam conflagradas.

“Assim, apelo a nossa conferência para que contribua para pôr fim ao sofrimento do povo palestino e continue apoiando os esforços destinados a estabelecer dois estados, israelense e palestino, vivendo lado a lado, em paz e estabilidade”, acrescentou Assoumani.

Presidente Lula

Presente à cerimônia de abertura da 37ª Cúpula da União Africana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também condenou a “desproporcional” retaliação israelense aos ataques terroristas que o grupo Hamas deflagrou em território israelense, em 7 de outubro de 2023. Além de matar vários civis, de diferentes nacionalidades, e militares israelenses, o Hamas até hoje mantém em seu poder vários reféns.

17.02.2024 – Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a cerimônia de Abertura da 37º Cúpula da União Africana, na Sede da União Africana. Adis Abeba – Etiópia.

 Foto: Ricardo Stuckert / PR – Foto: Ricardo Stuckert / PR

“Ser humanista, hoje, implica condenar os ataques perpetrados pelo Hamas contra civis israelenses, e demandar a liberação imediata de todos os reféns. Ser humanista impõe, igualmente, o rechaço à resposta desproporcional de Israel, que já vitimou quase 30 mil palestinos em Gaza – em sua ampla maioria mulheres e crianças – e provocou o deslocamento forçado de mais de 80% da população”, discursou Lula, defendendo a criação de um estado palestino que seja reconhecido pela ONU.

“A solução para essa crise só será duradoura se avançarmos rapidamente na criação de um Estado palestino. Um Estado palestino que seja reconhecido como membro pleno das Nações Unidas”, acrescentou Lula, que, pouco tempo antes, tinha se reunido com o primeiro-ministro da Autoridade Palestina, Mohammad Shtayyeh.

De acordo com a Secretaria de Comunicação (Secom), durante o encontro, Shtayyeh destacou que as pessoas que vivem na Faixa de Gaza necessitam receber ajuda humanitária com urgência e que a situação na região do conflito é pior do que o que vem sendo divulgado, com ao menos 30 mil mortos, 70 mil feridos e em torno de 9 mil desaparecidos. Já Lula reafirmou o compromisso de apoiar com recursos financeiros extras a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Oriente Médio (UNRWA, da sigla em inglês).

A 37ª Cúpula da União Africana reúne líderes políticos para discutir os principais desafios do continente, incluindo a paz, a segurança e o desenvolvimento econômico regionais, além de formas de evitar e mitigar as eventuais consequências das mudanças climáticas. O evento está previsto para terminar na próxima segunda-feira (19).

Em seu discurso, o presidente do bloco, Azali Assoumani, destacou a necessidade de ações conjuntas para enfrentar as mudanças climáticas. Assoumani também destacou o potencial da chamada Economia Azul, ou seja, do uso sustentável dos recursos oceânicos como propulsores do crescimento econômico, da melhoria dos meios de subsistência populacional e de geração de empregos.

“A Economia Azul constitui uma verdadeira alavanca de desenvolvimento. Neste contexto, encorajei que se levasse em conta todo o potencial oferecido pelas vastas extensões marítimas”, acrescentou Assoumani ao fazer um balanço de sua gestão, durante a qual assegura ter se esforçado para promover a paz e a segurança no continente, mediando diversos conflitos, como na Líbia e na República Democrática do Congo. “Também demos especial atenção aos esforços para a erradicação da discriminação e da violência contra as mulheres e garotas”, comentou Assoumani, destacando a importância das três conferências sobre masculinidade positiva e eliminação da violência contra mulheres e jovens já realizadas com o apoio da União Africana.

Senacon arquiva ação contra lojas de alimentos com conotação sexual

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, decidiu arquivar um processo administrativo contra quatro empresas que vendem produtos, inclusive alimentícios, em formato de órgãos genitais.

Assinada pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Senacon, Vitor Hugo do Amaral, a decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16) e revoga medida cautelar anterior, de junho de 2022.

Instaurado em 2022, o processo tinha a justificativa de proteger crianças da exposição a imagens de produtos alimentícios com formato de órgãos genitais.

No despacho nº 129 de hoje (16), a secretaria sustenta que, ao reanalisarem o assunto, técnicos do departamento de proteção concluíram que proibir as marcas de divulgarem imagens e mensagens com conotação sexual estaria desconsiderando “a proteção do ordenamento jurídico à liberdade de expressão, ao relacionar de modo automático a comercialização de produtos alimentícios em formatos de órgãos genitais à ofensa, no âmbito de todo o extenso território nacional, a normas do Código de Defesa do Consumidor no que se refere à proteção dos consumidores hipervulneráveis pela sua idade, no caso, crianças e adolescentes”.

Os técnicos argumentam ainda que não cabe à secretaria tomar medidas motivadas pela moral e estética e não levar em conta “a responsabilidade dos pais e responsáveis pela criação e educação dos filhos” e “o papel das autoridades locais previstas no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]”, como Conselho Tutelar e Juiz da Infância e Juventude. 

“Ao desconsiderar todas essas questões, a Senacon buscou nacionalizar como problema das relações de consumo questões afetas a tratamento primordial na esfera local, seja pelas famílias, seja pelas autoridades locais, notadamente nos Conselhos Tutelares e no Poder Judiciário”, diz a nota técnica.

As empresas vendem crepes e churros e outros produtos em formatos de pênis e vaginas em lojas de Belo Horizonte (MG); Rio de Janeiro (RJ); São Paulo (SP); Maringá e Paranavaí (PR). A Agência Brasil não conseguiu contato com representantes de nenhuma delas. 

Entenda o caso

Em junho de 2022, a Senacon determinou, cautelarmente, que os donos dos estabelecimentos suspendessem a venda dos produtos a menores de 18 anos de idade; recolhessem letreiros, placas e banners com os nomes das lojas ou imagens dos produtos afixados em locais e vitrines externos e afixassem, nas lojas, cartazes informando as restrições.

Senacon arquiva processo contra empresas que utilizavam nomes e imagens com conotação sexual. Foto: Bruna Saniele/Divulgação

Após a primeira decisão, uma das empresas, a La Putaria, passou meses com as lojas das capitais mineira e fluminense abertas, sem qualquer identificação, até expor letreiros em neon com a expressão La Censura, que usou para iniciar uma campanha nas redes sociais alegando ser alvo de censura no Brasil.

No último dia 20, a empresa anunciou que “passaria por um processo de rebranding devido a tudo que passamos no Brasil”, suspendendo, temporariamente, as atividades em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro.

Ação da PM leva Ouvidoria da Polícia de SP à Baixada Santista

O ouvidor da Polícia de São Paulo, Claudio Aparecido da Silva, e uma comitiva de entidades de direitos humanos, se deslocaram neste domingo (11) da capital paulista à Baixada Santista para colher informações sobre a atuação dos policiais na Operação Escudo. A ação da polícia, iniciada no dia 2, já deixou 18 civis mortos, até este sábado (10), em supostos confrontos com os agentes. 

“A partir de denúncias que nos têm chegado através de moradores e grupos em redes sociais, com vídeos, fotos e áudios, nota-se um recrudescimento assimétrico da violência nos últimos 4 dias, com ênfase para a última sexta- feira, percepção que parte não apenas desta ouvidoria, mas compartilhada por diversas instituições e entidades de direitos humanos que têm atuado no episódio”, disse a Ouvidoria da Polícia de São Paulo, em nota.

A Ouvidoria informou ainda que permanece aberta para receber denúncias da população e dos agentes de segurança que sentirem-se pressionados ou violados em seus direitos por WhatsApp (11 97469 9812); telefone: 08000 17 70 70; email ouvidoriadapolicia@sp.gov.br; ou presencialmente na Rua Japurá, 42,  Bela Vista, São Paulo capital, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 15h.



Em nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que todos os casos estão sendo apurados e que, desde o início do ano, foram registradas seis mortes de policiais, sendo quatro PMs ativos e um inativo, e um policial civil em serviço.

“Até este sábado (10), 18 suspeitos que iniciaram confrontos contra as forças de segurança morreram. Todos os casos são rigorosamente investigados pela 3ª Delegacia de Homicídios da Deic [Departamento Estadual de Investigações Criminais] de Santos, com o acompanhamento do Ministério Público e do Poder Judiciário”, disse a SSP em nota.

A região da Baixada Santista é alvo de uma nova fase da Operação Escudo, da polícia de São Paulo, lançada como reação à morte do policial militar da Rota Samuel Wesley Cosmo, em Santos, no dia 2. Nesta sexta-feira, um policial militar atirou duas vezes à queima-roupa em um homem desarmado no bairro Bitaru, na cidade de São Vicente, na Baixada Santista. A ação do policial foi gravada por moradores locais. A Secretaria de Segurança Pública informou que abriu uma investigação para apurar o caso. A pasta disse ainda que a ação não tem relação com a Operação Escudo.

O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, publicou neste sábado, nas redes sociais, uma nota manifestando preocupação em relação à atuação da polícia na Baixada Santista. “O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) vem a público externar a preocupação do governo federal diante dos relatos recebidos pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos de que graves violações de direitos humanos têm ocorrido durante a chamada Operação Escudo”, diz o texto.

“Ação insensata”, diz Pacheco sobre minuta de golpe de Estado

O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chamou de “ação insensata” a preparação de uma minuta de decreto com teor golpista, em que se previa a prisão do próprio Pacheco e de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Ação insensata encabeçada por uma minoria irresponsável, que previa impor um Estado de exceção e prisão de autoridades democraticamente constituídas. Agora, cabe à Justiça o aprofundamento das investigações para a completa elucidação desses graves fatos”, disse Pacheco, em nota. 

A existência do decreto foi revelada nesta quinta-feira (8), após a deflagração da Operação Tempus Veritates pela Polícia Federal (PF). Foram cumpridos, ao todo, 48 medidas cautelares, incluindo 4 mandados de prisão. São investigados o ex-presidente Jair Bolsonaro, seus ex-assessores e aliados. 

Na decisão em que autorizou a operação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, replicou trecho de relatório policial segundo o qual o documento foi debatido em reunião com Bolsonaro, em 2022. 

O plano, segundo o relato da PF, seria promover um golpe de Estado por meio de uma intervenção na Justiça Eleitoral, e em seguida prender Pacheco, Moraes e também o ministro Gilmar Mendes, do Supremo. Segundo as investigações, Bolsonaro teria ordenado alterações no documento, para deixar somente o nome de Moraes entre os presos. 

A minuta de decreto teria sido entregue a Bolsonaro por seu assessor especial para Assuntos Internacionais, Filipe Martins, que foi preso nesta quinta pela PF. Os investigadores apontaram o advogado Amauri Feres como mentor intelectual do documento. Ele foi alvo de busca e apreensão.  

MP entra com ação civil contra Prevent Senior por assédio moral

O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual de São Paulo (MP-SP) entraram com uma ação civil pública (ACP), nessa segunda-feira (5) contra a Prevent Senior pedindo o pagamento de indenização por dano moral e social coletivo na Justiça do Trabalho por assédio moral e irregularidades no meio ambiente de trabalho, pesquisa com seres humanos sem autorização da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) e violações à autonomia médica, à saúde pública e aos direitos dos pacientes e consumidores do plano de saúde.

Caso a empresa seja condenada deverá pagar R$ 940 milhões, valor que pode ser destinado a favorecer órgãos públicos, entidades, instituições ou projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade. Na avaliação dos Ministérios Públicos o valor deve considerar a prática de assédio moral organizacional, o descumprimento das medidas de proteção à saúde e segurança do trabalho relativas à covid-19, a violação da autonomia médica, com a imposição da prescrição de medicamentos sem eficácia comprovada, e a realização de estudo com seres humanos sem a autorização da CONEP.

Segundo os MPs, a ação foi elaborada depois da reunião de denúncias e provas como análise de documentos de Comissões Parlamentares de Inquérito  (CPI) Federal e Municipal, inquéritos civis dos três MPs, processos administrativos da Agência Nacional de Saúde (ANS), sindicâncias do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), oitiva em audiências presenciais de quase 60 testemunhas, pesquisa e análise de ações trabalhistas individuais, laudos da Perícia de Medicina do Trabalho do MPT, realização de diligências na empresa, dados da Secretaria de Saúde, dos réus e da Receita Federal.

As provas reunidas pelos MPs indicam que os profissionais da saúde eram obrigados a prescrever o chamado Kit covid a qualquer relato de quadro de sintoma gripal, tornando-se um protocolo interno seguido sob pena de punições variadas aos médicos. Segundo os relatos obtidos pelos MPs, “no início da pandemia, os médicos prescreviam o kit covid, havendo dúvidas acerca de sua eficácia contra a doença. Com o tempo, os profissionais perceberam que eram medicações absolutamente ineficazes ao tratamento da enfermidade. A partir de julho de 2020, sobrevieram estudos sérios e robustos apontando a ineficácia das medicações do Kit covid. Mesmo assim, a Prevent tentou a todo custo convencer os médicos sobre a suposta eficácia desses remédios com a divulgação de estudos de metodologia absolutamente duvidosa e enviesada.”

Além disso, as análises dos MPS mostraram que, com base nos controles de jornada de trabalho dos profissionais, de janeiro de 2020 a dezembro de 2021,  pelo menos 2.848 profissionais trabalharam infectados com covid-19 nos 2 dias seguintes à confirmação de contaminação; ao menos, 3.147 profissionais trabalharam infectados nos sete dias seguintes à confirmação de contaminação; ao menos 3.679 profissionais trabalharam infectados nos 14 dias seguintes à confirmação.

Segundo o procurador do Trabalho (MPT), Murillo Cesar Muniz, a ação não procurou saber os motivos pelos quais a Prevent Senior determinava a prescrição do Kit covid, já que a ação é cível e trabalhista, com foco mais técnico nos dados objetivos.  “Nós apuramos que havia até um órgão interno da empresa chamado Pentágono de onde emanavam as diretrizes para adoção dessa política de gestão, mas até para evitar subjetivismo ou qualquer forma saiu da questão técnica, o porquê da noção dessa dessas medidas não é relevante para o resultado da ação. Isso tem mais relevância realmente no aspecto penal”, explicou.

O promotor de Justiça do MPSP, Arthur Pinto Filho, ressaltou há uma força-tarefa do Ministério Público verificando se há uma relação entre a ação da empresa e as mortes. “O que me chama a atenção é uma questão difusa que foi espalhada pelo país inteiro. No acordo que fizemos com eles em 2021 eles reconhecem que não havia nenhum estudo nacional e internacional que falasse da eficácia da cloroquina. Eles adotaram um protocolo de tratamento de covid que não era eficiente tanto que mudaram”.

Filho disse que em depoimento do representante da Prevent Senior na CPI Federal, ele ainda falava sobre a cloroquina e essa afirmação foi utilizada por várias pessoas no Brasil para defender o uso do medicamento quando o mundo inteiro já não a utilizava. “Por isso é que foi uma ação civil por dano moral e social coletiva. Porque difusamente essa situação atingiu muita gente no Brasil. Agora quantas pessoas morreram por isso nós não conseguimos saber. O fato é que até hoje morreram quase 710 mil pessoas no Brasil”, afirmou.

A empresa por meio de nota, disse que não pode se manifestar, porque sequer conhece a ação. “A Prevent Senior atende às melhores práticas em todos os segmentos em que atua, o que será reconhecido ao fim do processo”, diz a nota.

Ação preventiva com agressores pode evitar feminicídios

Ameaças, depois violência física, até o assassinato – a pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) Débora Piccirillo, disse que ações extremas de violência costuma ser precedidas de outras agressões. Por isso, ela acredita que são necessárias ações para lidar com homens denunciados por agressão de forma a evitar feminicídios. A especialista comentou o aumento do número de assassinatos motivados por questões de gênero no estado de São Paulo.

De acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) de São Paulo, foram registrados como feminicídio 221 mortes de mulheres em 2023. O número é o maior desde 2018, quando os registros foram diferenciados do total de homicídios.

Denúncias sem efetividade

“Em muitos casos, as mulheres já tinham feito algum tipo de denúncia de violência. A gente costuma falar de uma contínua violência de gênero. Ameaças, comentários que afetam o psicológico, violências não visíveis, até as violências físicas e, no final, o feminicídio. É comum esse tipo de trajetória. É comum que a mulher tenha buscado ajuda, ela tenha comentado com alguém, ela tenha ido na delegacia, feito uma queixa”, diz sobre o padrão que se repete, muitas vezes sem uma intervenção que evite a morte da vítima.

Ao comentar o aumento do número de feminicídios, a SSP afirmou que tem se dedicado a examinar a dinâmica desse tipo de crime. A partir da análise dos casos de 2023, a secretaria destaca que em 83,2% das situações a vítima havia sofrido violência doméstica anteriormente. Em 56,1% dos casos, a mulher tinha uma relação afetiva com o agressor e em 39,3%, tinha uma ligação familiar ou de amizade.

A secretaria diz ainda que desenvolveu um projeto para que os agressores recebam uma tornozeleira eletrônica ao serem soltos nas audiências de custódia.

Mudança de comportamento

A medida é interessante, na avaliação da pesquisadora. “A tornozeleira, de uma forma ou de outra, até ajuda esse trabalho da polícia, de ver, olha, esse cara aqui, avisando que ele está perto demais da mulher. Ela [polícia] pode fazer uma intervenção naquele momento imediato, que vai impedir que esse homem agrida ou ataque essa mulher novamente”, analisa.

Débora vê a necessidade de um trabalho mais profundo para conter a violência de forma mais definitiva. “Você precisa de uma política de mais longo prazo, que traga esse homem para a discussão. Porque mesmo que, em algum momento, ele pare de perseguir essa mulher específica, porque ele está sendo punido, porque ele está sendo monitorado, em algum momento ele vai ter um relacionamento com outra pessoa, com outra mulher. Ele precisa mudar essa forma de se comportar, senão ele vai fazer mais uma vítima”, acrescenta.

Misoginia

O aumento do número de feminicídio coincide, segundo a especialista, com um crescimento “ expressivo de demonstrações de ódio, de caráter misógino, o que pode contribuir para a realização de atos extremos”, que vem sido observado nos últimos anos. “Tem uma questão de relação de gênero, de como os homens têm se expressado nas relações íntimas, principalmente em termos de ciúme, em termos de sensação de posse”, enfatiza.

Esse sentimento está, de acordo com Débora, no centro das motivações que levam os homens a cometerem atos de violência extrema, como o assassinato. “Os homens se sentem meio que possuidores das mulheres, no sentido de escolher o destino, escolher se ela vai ficar com ele ou não, se ela vai viver ou não”, diz. “Quando elas decidem encerrar uma relação, o homem não aceita, é simplesmente inaceitável para ele que ela faça essa escolha”, acrescenta.

Ação da PMSP termina com duas mortes em Guarujá

Uma ação da Polícia Militar de São Paulo (PMSP) resultou em duas mortes em Guarujá, no litoral paulista.

Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo (SSP), os policiais abordaram três homens que estavam “em situação suspeita”. Conforme o relato, um deles atirou contra os policiais, que revidaram e mataram dois deles, enquanto o terceiro fugiu. Os policiais apreenderam um revólver e 12 frascos de lança perfume.

Mais mortes em 2023

No ano passado, a Polícia Militar de São Paulo registrou um aumento significativo do número de mortes causadas por agentes em serviço.

Segundo levantamento do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Estadual (Gaesp), em 2023, policiais militares em serviço mataram 352 pessoas. Em 2022, foram registradas 262 mortes decorrentes da atuação policial.

Operação Escudo

A SSP negou, no entanto, que a ação do fim de semana tenha relação com a nova fase da Operação Escudo, lançada na semana passada. A operação foi desencadeada como reação a crimes cometidos contra policiais.

Um dos crimes que motivaram a reação das forças de segurança foi a morte da policial militar Sabrina Romão, em Parelheiros, zona sul da capital paulista, no último dia 18. Na última terça-feira (23), dois suspeitos de envolvimento no crime foram presos e tiveram mandados de prisão temporária expedidos contra eles. Um dos homens foi localizado pela Polícia Civil e o outro se entregou.

De acordo com as informações obtidas até o momento, a policial teria sido morta em um roubo seguido de morte, assim como ocorreu e, outro caso ocorrido em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista. Ocorreram ainda, segundo a SSP, três casos de tentativa de latrocínio contra policiais que teriam motivado o lançamento das operações Escudo em quatro pontos do estado.

De acordo com a secretaria, a Operação Escudo é lançada “sempre que um agente de segurança do Estado sofre um ataque, para restabelecer a ordem e a sensação de segurança da população”.

Câmeras corporais

Após o anúncio do lançamento da nova fase da Operação Escudo, a Ouvidoria das Polícias de São Paulo solicitou que os policias militares envolvidos nas novas fases da chamada Operação Escudo usem câmeras corporais.

O ouvidor Cláudio Silva diz que há preocupação de que essas ações repitam o modelo usado em Guarujá, no litoral paulista, no ano passado. Após a morte de um soldado da Polícia Militar, foi lançada a Operação Escudo, que resultou na morte de 28 pessoas em 40 dias. “O que a gente tem da operação anterior é um saldo muito negativo, especialmente no que diz respeito à proteção na vida das pessoas e garantia de segurança para as pessoas. Então isso é muito preocupante”, destacou Silva.

PGR

Na última sexta-feira (26), a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sugestão favorável ao uso de câmeras corporais por policiais.

Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao ministério, aprovou uma recomendação para o uso do equipamento pelas polícias em todo o país e colocou o tema para consulta pública.

No ofício enviado ao Ministério da Justiça, a PGR sugere que o uso das câmeras deve ser obrigatório, e não quando possível ou tecnicamente viável, conforme definido pelo conselho. As imagens capturadas durante as operações policiais devem ser arquivadas pelo prazo mínimo de 90 dias. No caso de ocorrências envolvendo mortes ou lesão corporal, o prazo deve ser de 1 ano.