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Por unanimidade, STF diz que Forças Armadas não são “poder moderador”

Por unanimidade, STF diz que Forças Armadas não são “poder moderador”

Por 11 votos a zero, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceram que a Constituição não permite, às Forças Armadas o papel de “poder moderador” no país, tese alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, usada como argumento para justificar uma eventual intervenção militar no caso de haver conflitos entre os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

A decisão decorre de uma ação protocolada em 2020 pelo PDT para impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o uso das Forças Armadas para interferir no funcionamento das instituições democráticas.

Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu liminar para confirmar que o Artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Pelo texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do presidente da República e se destinam à defesa de pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

Segundo Fux, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes e não pode ser usado pelo presidente da República contra os poderes.

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou o relator.

Sindicatos e especialistas questionam venda da Avibras a estrangeiros

Sindicatos e especialistas questionam venda da Avibras a estrangeiros

@ebc

O anúncio de que a Avibras Indústria Aeroespacial, empresa brasileira que projeta, desenvolve e fabrica produtos e serviços de defesa, negocia a venda para o grupo australiano Defendtex gerou críticas de sindicatos e especialistas. Eles argumentam que a transferência do controle da companhia para o exterior coloca em risco a capacidade de defesa nacional, fragilizando a soberania do país.

Afogada em dívidas, em recuperação judicial e há mais de um ano sem pagar salários, a companhia é uma das principais empresas da indústria da defesa do Brasil e tem mais de 60 anos de existência.

Nesta semana, em nota, a companhia confirmou o negócio com o grupo australiano, “que visa à recuperação econômico-financeira da Avibras, de forma a manter suas unidades fabris no Brasil, retomar as operações o mais breve possível e manter o fornecimento previsto nos contratos com o governo brasileiro e demais clientes”.

O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Weller Gonçalves, diz que o negócio é um “crime de lesa-pátria” e que o governo deveria estatizar a indústria.

Segundo ele, é preciso discutir a defesa das fronteiras e do país. “É a principal indústria de defesa que temos, que fabrica foguetes, não é fábrica de chiclete ou de chocolate. São 60 anos [em] que essa empresa está recebendo dinheiro público do governo. É uma empresa privada que desenvolve produtos para o Estado.”

Weller argumenta que, caso o país entre em guerra, precisará de uma Avibras, e que a venda fere a soberania brasileira. “Que garantia temos de que a empresa vai ficar no Brasil? A empresa da Austrália pode estar comprando e, no primeiro momento, ficar aqui e retomar as atividades e depois transferir tudo para a Austrália”, completa.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também defende a manutenção do capital nacional da empresa. Para o presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT, Loricardo de Oliveira, a medida prejudica os esforços de reindustrialização do país que o governo tenta avançar.

“É importante que haja uma conversa para que a empresa se mantenha nacional e mantenha a produção aqui, com conteúdo e tecnologia nacional”, afirmou.

A CUT também se preocupa com o passivo trabalhista, que estaria em torno de R$ 600 milhões. Loricardo informa que tem havido negociação com o Ministério da Defesa e que se tenta criar uma frente parlamentar para defender a indústria da defesa.

“Entendemos que não só a Avibrás, mas o conjunto da produção nacional da indústria da defesa precisa estar no olhar do governo como um produto estratégico de conteúdo nacional”, afirma.

Dependência externa

Especialistas da área da defesa alertam que a venda da Avibras pode ampliar a dependência do país de atores internacionais. O pesquisador Eduardo Brick, do Núcleo de Estudos de Defesa, Inovação, Capacitação e Competitividade Industrial da Universidade Federal Fluminense (DefesaUFF), destacou que quanto maior a dependência externa para aquisição de material bélico, menor a soberania do país e mais frágil a defesa nacional.

“Os países sérios não permitem que uma empresa estratégica de defesa seja vendida para uma empresa estrangeira. Não se pode vender sua capacidade de defesa para uma empresa de outro país. Isso não faz sentido”, afirmou o professor aposentado da UFF.

Para Brick, as empresas que produzem material bélico são mais importantes que as unidades de combate. “Se esses meios são fornecidos por outros países, ficamos sujeitos à vontade deles. Esse outro país pode fornecer, ou não fornecer em determinadas circunstâncias, e isso acontece o tempo todo.”

O especialista citou o caso da Suécia que, após ver suas empresas de defesa compradas por estrangeiros, começou a mudar de postura. “Muitas empresas lá foram compradas por empresas estrangeiras porque tinha acabado a Guerra Fria. Depois, eles concluíram que erraram e estão voltando atrás”, completa Brick.

Governo

O governo ainda não se manifestou oficialmente após a Avibras confirmar a negociação com o grupo australiano. A Agência Brasil questionou os ministérios da Casa Civil e da Defesa para saber se a venda da Avibras é preocupação do governo e se há intenção de interferir nesse caso.

A assessoria do Ministério da Defesa limitou-se a dizer que, sobre esse tema, deveria se procurar diretamente a Avibras”. A Casa Civil não respondeu às perguntas da reportagem.

O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), vice-líder do governo na Câmara, que tem base eleitoral na região do ABC Paulista, onde fica a Avibras, por sua vez, diz que o Executivo não teria condições fiscais de estatizar a companhia, que é privada.

“A possibilidade de estatização da empresa exigiria um recurso que o governo hoje não dispõe. Ele teria que garantir o pagamento dessas dívidas, e são quase meio bilhão de dívidas. Não há condições, nesse momento, de financeiramente o governo entrar nessa. Seria uma solução, já que nenhuma empresa nacional se interessou até agora, mas é importante ter a empresa funcionando, né”, afirma.

Sobre a possibilidade de o governo antecipar os recursos dos contratos já firmados com a Avibras, Zarattini disse que o Estado corre risco de não receber os produtos. “O governo antecipa, e a empresa não produz, não entrega, o que já aconteceu. Então, é difícil o governo botar um dinheiro em uma coisa que não recebe o produto”, completou.

Controle operário

O sindicalista Weller Gonçalves lembra que a luta dos trabalhadores da Avibras começou em 18 de março de 2022, quando 400 empregados foram demitidos da empresa.

Em seguida, o Sindicato de São José dos Campos reverteu as demissões na Justiça, mas os 400 trabalhadores ficaram com os contratos suspensos. Como os salários estão atrasados, toda decisão da companhia precisa ser aprovada pelos trabalhadores.

“Quando tem alguma produção extraordinária, a gente chama os trabalhadores, discute, a turma entra, como teve no ano passado um contrato para a Malásia, teve um contrato para o Mali, mas com a garantia de recebimento do salário. Então é o que a gente chama de controle operário que tem hoje na Avibras”, destacou.

Weller disse ainda que, apesar da posição do sindicato ser contrária à venda para os australianos, os trabalhadores veem o negócio como uma possibilidade de receber os salários atrasados. “Nesse sentido, a gente entende a ansiedade do trabalhador de ver isso como uma coisa boa”, destaca.

SP: vereador é eleito para substituir prefeito cassado em Birigui

SP: vereador é eleito para substituir prefeito cassado em Birigui

@ebc

O vereador André Fermino vai assumir a prefeitura de Birigui, no noroeste de São Paulo, após a cassação do mandato de Leandro Maffeis, do Republicanos, nesta quinta-feira (4) pela Câmara Municipal. Fermino, do PP, foi eleito pela Câmara, na manhã de hoje (5), por 15 votos, ou seja, por unanimidade.

A punição foi aplicada a Maffeis depois de a Casa aprovar relatório de uma comissão parlamentar que identificou ilegalidades no âmbito do programa Link Card, destinado à compra de óleo lubrificante para a frota de veículos do município.

Com o afastamento de Maffeis, o vereador José Luis Buchalla (DC), na condição de presidente do Poder Legislativo, deveria assumir o comando do Poder Executivo. Contudo, Buchalla renunciou à presidência da Câmara Municipal, afirmando que teria que lidar com “uma terra arrasada por ingerências e egos” e que seria injustamente responsabilizado por atos com os quais não têm relação, mas pelos quais teria que responder.

Na nova configuração da Câmara, como previsto nas regras em vigor, o vereador Wesley Ricardo Coalhato, mais conhecido como Cabo Wesley (União Brasil), que ocupava a vice-presidência da Casa, assumiu a presidência. Ainda na sessão de hoje, Buchalla foi eleito por unanimidade vice-presidente da Câmara. A nova composição vale até o final deste ano.

As mudanças no Legislativo municipal devem-se também à vacância no cargo de vice-prefeito, com a morte de Carlão Gallindo (PSD), que morreu, aos 52 anos, por complicações de covid-19, em junho de 2021.

Acusações a Maffeis

A comissão parlamentar designada a apurar o caso apresentou ontem (4) o parecer final, na segunda sessão extraordinária realizada este ano pela Casa. A votação acabou com 13 votos a favor do relatório, um contra e uma abstenção.

A investigação foi aberta a pedido de moradores de Birigui, que tomaram como referência o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) nº 1 de 2022 para denunciar o que entenderam como má gestão de recursos públicos, atribuída à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

O julgamento, que deveria ter sido concluído em 2023, foi suspenso por uma liminar, e foi retomado após determinação da Justiça de São Paulo, por decisão do desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira.

O prefeito cassado é filiado ao Republicanos, mesmo partido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Em seu perfil no Facebook, Maffeis destaca como lema “Deus, Pátria e Família”. Outra figura conhecida do partido é a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e atual senadora pelo Distrito Federal Damares Alves.

A Agência Brasil tentou contato com o prefeito e aguarda retorno.

Servidores federais de educação param em 360 unidades de ensino

@ebc

O Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) informou que servidores federais de 360 unidades de ensino aderiram à greve deflagrada na quarta-feira (3).

O movimento paredista abrange tanto o quadro técnico-administrativo como docentes da rede federal em pelo menos 23 estados. Inicialmente, a expectativa do sindicato era adesão de 230 unidades de ensino. Há, entre as entidades que registraram adesões, instituições de ensino ligadas ao Ministério da Defesa. A lista completa foi divulgada no site do Sinasefe.

Reivindicações

Além de uma recomposição salarial que varia de 22,71% a 34,32%, dependendo da categoria, os servidores pedem também reestruturação das carreiras da área técnico-administrativa e de docentes; a revogação de “todas as normas que prejudicam a educação federal aprovadas nos governos Temer e Bolsonaro”; bem como a recomposição do orçamento e o reajuste imediato dos auxílios e bolsas dos estudantes.

Aprovada durante rodadas de assembleias realizadas desde o dia 18 de março, em 29 seções sindicais, a greve será nacional e por tempo indeterminado, conforme informa, no dia 28 de março, documento protocolado junto aos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Defesa e da Educação, e ao Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif).

Governo

Contatado pela Agência Brasil, o Ministério da Gestão informou que, em 2023, viabilizou, a partir de negociação com as entidades representativas dos servidores federais, reajuste linear de 9% para todos os servidores, além do aumento de 43,6% no auxílio-alimentação.

“Esse foi o primeiro acordo para reajustes fechado entre o governo e servidores em oito anos”, destacou a pasta, ao acrescentar que, no segundo semestre de 2023, iniciou debate sobre reajuste para o ano de 2024.

Ainda de acordo com o ministério, como parte desse processo foram abertas mesas específicas para tratar de algumas carreiras.

“A recomposição da força de trabalho na Administração Pública Federal, para recuperar a capacidade de atuação do governo para a execução de políticas públicas, é pauta prioritária do Ministério da Gestão, que vem atuando dentro do possível e dos limites orçamentários para atender às demandas dos órgãos e entidades do Executivo Federal”, informou o ministério.

No caso específico da carreira de técnicos-administrativos educacionais, os ministérios da Gestão e da Educação criaram grupo de trabalho para tratar da reestruturação do plano para cargos técnico-administrativos em educação.

No dia 27 de março, o relatório final do grupo foi entregue à ministra de gestão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para servir de “insumo” para a proposta de reestruturação de carreira que será apresentada na mesa de negociação.

Cracolândia: fator favela reduz valor das desapropriações dos imóveis

Cracolândia: fator favela reduz valor das desapropriações dos imóveis

@ebc

Para a construção de um novo centro administrativo, o governo de São Paulo pretende desapropriar quatro quadras inteiras no entorno da Praça Princesa Isabel, na região central da capital paulista. Decreto assinado pelo governador Tarcísio de Freitas declarou de utilidade pública os imóveis onde atualmente funcionam lojas de autopeças, restaurantes, padarias, casas e prédios de apartamentos residenciais.

Nos últimos processos de desapropriação feitos no local, em processos judiciais abertos pela prefeitura paulistana, a proximidade com a Favela do Moinho e com a aglomeração de pessoas em situação de rua e com consumo abusivo de drogas, conhecida como Cracolândia, reduziu o valor das indenizações. Em diversas decisões, os técnicos do Tribunal de Justiça recomendaram a diminuição dos valores pelo conceito do “fator favela”, que estima depreciação em 30% do preço das propriedades na área.

São Paulo – Casarões lacrados na rua Helvétia, região da Cracolândia. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Desalojamentos

Dentro do perímetro previsto para as demolições estão 280 habitações. Segundo o secretário estadual de Projetos Estratégicos, Guilherme Afif Domingos, a estimativa inclui apartamentos e casas, inclusive as usadas como cortiços.

Há ainda dois empreendimentos habitacionais. Um, já em fase avançada de construção, é uma parceria da prefeitura de São Paulo com a União das Lutas de Moradia e Cortiço. O outro, tem um stand, maquete e diversos corretores, que fazem simulações do projeto previsto para ser lançado nos próximos dias. Os vendedores negam, entretanto, que o empreendimento esteja dentro da área que será liberada para construção de torres de 30 andares que deverão abrigar a burocracia estadual.

O decreto assinado no dia 27 de março pelo governador Tarcísio de Freitas é claro ao declarar de utilidade pública a totalidade das quadras 25, 34, 46 e 48, além de nove lotes da Quadra 52. A estimativa do governo é que 22 mil funcionários públicos passem a dar expediente diariamente no entorno da praça, que se tornaria uma grande esplanada, integrando o Palácio dos Campos Elíseos. O casarão construído no fim do século 19 abriga atualmente o Museu das Favelas.

Projeto arquitetônico

Foi aberto um concurso para escolha do projeto arquitetônico e urbanístico para construção do novo centro, com previsão para os resultados em julho. A empresa vencedora deverá elaborar um projeto executivo para ser submetido à consulta pública. Segundo o secretário, a previsão é que a licitação ocorra no início de 2025.

A ideia, de acordo com Afif, é aumentar a ocupação do centro paulistano. “Hoje, temos um centro abandonado à mercê das populações de rua e do tráfico de drogas”, disse.

Incertezas

Apesar do anúncio, os moradores da região afetada ainda não têm certeza se efetivamente serão despejados ou como o projeto será implementado. O comerciante Richard Martinez, que mora em um pequeno prédio, tem dificuldades em entender as propostas do poder público para o bairro dos Campos Elíseos.

Ele chama a atenção para a reforma feita na Praça Princesa Isabel, em frente onde mora. O local chegou a abrigar o chamado fluxo da Cracolândia em alguns momentos, após as dispersões promovidas pelas operações policiais.

No ano passado, o espaço foi completamente reformado e tem recebido manutenção constante, com limpeza e jardinagem. Porém, a praça, que ganhou status de parque, foi gradeada e fica na maior parte do tempo fechada ao público. “Essa praça, aí”, aponta o comerciante. “Faz tempo que não abre. Um monte de crianças todos os dias fica só olhando”, diz Martinez, que tem uma filha.

A possibilidade de ter que deixar a região, onde vive há dez anos, também preocupa Martinez. “A gente já sabia que ia ter uma mudança. Mas tão rápido assim, eu não sabia”, diz o comerciante que optou por morar no centro pela facilidade de locomoção, importante para seu trabalho.

Há quem acredite que as desapropriações possam ser uma boa oportunidade para mudar da região. A aposentada Marilene Freire disse que não acharia ruim deixar o apartamento onde reside há 40 anos. “Não saindo aqui do centro, mas para outro lugar. Está bom, mas a gente tem vontade de ir para uma coisa melhor. Maior, com mais espaço, pessoas novas”, disse.

O prédio onde Marilene vive fica de frente para o Liceu Coração de Jesus, um imóvel tombado. Fundado pela Ordem Católica dos Salesianos, em 1885, o colégio quase fechou as portas no ano passado devido à falta de alunos, consequência da proximidade da Cracolândia. As atividades só foram mantidas por um convênio firmado com a prefeitura de São Paulo para atendimento de crianças do ensino infantil e do fundamental.

São Paulo (SP) – Prédios interditados na rua Helvétia, em Campos Elísios. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Fator favela e remoções

No entorno do liceu, no Largo Coração de Jesus, quase todos os imóveis foram desapropriados para construção de moradias em uma parceria público-privada (PPP). As famílias que viviam em pensões nos antigos casarões foram removidas, em uma ação iniciada após a megaoperação policial de maio de 2017, que retirou do local pessoas em situação de rua e com consumo abusivo de drogas. Apesar da desocupação, os imóveis ainda não foram completamente demolidos e os empreendimentos não começaram a ser construídos.

Parte das pessoas identificadas como em situação de vulnerabilidade recebeu auxílio-aluguel por alguns meses. Porém, segundo o pesquisador Ariel Machado, que estuda os projetos de parceria público-privada na região, em seu mestrado na Universidade de São Paulo (USP), o cadastro deixou parte dessa população de fora. “Poucas pessoas ali tinham cadastro da Secretaria de Habitação, porque ele foi feito, mas em 2016, e depois tentaram uma atualização. Mas essa remoção ocorreu só em 2021. Então, muitas famílias já não estavam mais ali e muitas outras pessoas tinham chegado”, lembra.

Para os proprietários, as indenizações foram rebaixadas com o argumento da proximidade com a Cracolândia e a Favela do Moinho, que fica a cerca de 1,5 quilômetro do Largo Coração de Jesus. “O ‘fator favela’ é um elemento usado pelo Cajufa [Centro de Apoio dos Juízes da Fazenda Pública da Capital] que é um setor de apoio das varas da Fazenda. Eles mobilizam os peritos para conseguir precificar imóveis ou terrenos a partir da localização”, explica o pesquisador, que analisou 40 processos de desapropriação na região.

Em uma decisão de dezembro de 2019 sobre a desapropriação de um imóvel de 14,1 mil metros quadrados em posse de uma empresa, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública, deixou claro que havia dois cenários. No primeiro, a propriedade estaria avaliada em mais de R$ 3,2 milhões e, no segundo, em R$ 2,3 milhões. Ao optar pela última, o Pimentel justificou: “a redução de 30% do valor obtido inicialmente, decorre das condições limitativas de interesse do mercado imobiliário privado no bem, vez que a região está ocupada de forma hostil e desordenada”.

As decisões divergem, no entanto, sobre a forma de calcular a depreciação dos imóveis. Em fevereiro de 2021, o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública, o decidir sobre três imóveis pertencentes a uma família, diz que a orientação dos peritos era para não usar o “fator favela”. Segundo os técnicos, a perda de valor das propriedades era maior do que os 30% previstos pelo indicador. “Caso seja aplicado o ‘fator favela’ para a homogeneização dos elementos comparativos, o valor unitário sofreria elevação”, escreveu o magistrado.

Ainda sobre os três imóveis, o juiz destacou que as famílias que ocupavam as propriedades não deveriam ser removidas por causa da pandemia de covid-19 e a falta de atendimento social. “Não está sequer demonstrado que o cadastro dos moradores colecionado pela expropriante abarca os moradores dos imóveis aqui expropriados e nem está demonstrado estar a eles garantido ao menos atendimento habitacional provisório, por meio de auxílio-aluguel”, disse em referência às “várias dezenas de pessoas”, que estavam vivendo nos casarões que haviam sido deixados sem uso pelos donos.

De acordo com Ariel Machado, nas disputas judiciais envolvendo as desapropriações, alguns proprietários acabaram obtendo negócios vantajosos e outros podem ter sido prejudicados. “Muitos ali foram desapropriados só pelo valor do terreno. Os peritos diziam que os imóveis estavam inutilizáveis, não tinham valor nenhum”, afirma.

Histórico de demolições

Diferentemente das desapropriações do Largo Coração de Jesus, além de casarões usados como pensões e cortiços, que também existem dentro do novo perímetro, agora, podem ser desapropriados edifícios residenciais de até nove andares.

Segundo o Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade (LabCidade) da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (USP), moram na área afetada 800 pessoas. Em nota conjunta com movimentos sociais, o LabCidade pede a suspensão do projeto. “A presença da assim chamada Cracolândia nesse pedaço da cidade funcionou como verdadeira cortina de fumaça para uma série de ilegalidades urbanísticas promovidas pelo estado”, diz no documento assinado também pelo União de Movimentos de Moradia de São Paulo e pelo Observatório de Remoções.

“Trata-se de inúmeras iniciativas e projetos públicos que partem do pressuposto de que aquele território está vazio ou inabitado, que projetos podem chegar para ‘revitalizar’ uma área, como se não houvesse pessoas que há décadas vivem e constroem esse território, que não são ouvidos e respeitados. Ainda, o projeto desconsidera a regulação urbanística municipal: nos termos do plano diretor municipal, projetos urbanos como esse devem seguir procedimentos de participação social”, acrescenta o comunicado dos pesquisadores e movimentos sociais.

A nota técnica lembra ainda de dois momentos em que foram feitas remoções e demolições na região, para a construção de uma unidade do Hospital Pérola Byington, especializado em saúde da mulher, e para a construção de um conjunto habitacional também por PPP.

Indenizações justas

Afif Domingos informa que serão feitas “realocações” de moradores e o pagamento de indenizações “justas” aos proprietários. O secretário também aponta a possibilidade de os empreendimentos habitacionais em construção serem incorporados ao projeto. “Aqueles prédios que estão em um estágio bastante avançado serão incorporados. Aqueles que são de interesse social serão remanejados em áreas no entorno. Todo o processo de desapropriação vai ser com justa indenização e realocação em habitação de interesse social”, disse Afif, ao participar de evento sobre a PPP para construção do novo centro administrativo na Associação Comercial de São Paulo nesta quarta-feira (3).

Secretário estadual de Projetos Estratégicos, Afif Domingos, aponta a possibilidade de os empreendimentos em construção serem incorporados – Valter Campanato/Agência Brasil

Afif ressaltou, no entanto, que os critérios para pagamento das indenizações pelas propriedades vão considerar a perda de valor de mercado. “Você vai pagar o valor que vale”, enfatiza. De acordo com o secretário, esses procedimentos serão feitos pela concessionária ganhadora da licitação. “A desapropriação quem vai fazer é o concessionário que ganhar, porque eles têm mais facilidade para poder negociar.” O secretário afirma ainda que todo o processo vai respeitar os bens tombados e o plano diretor.

Exposição gratuita na Av. Paulista celebra a magia do Maracatu Rural

Exposição gratuita na Av. Paulista celebra a magia do Maracatu Rural

@ebc

Aos 13 anos, José Luiz da Silva começou a brincar o maracatu. Hoje, aos 65, ele é o Mestre Luiz Caboclo do Estrela de Ouro de Aliança, difundindo os saberes e histórias dessa tradição cultural nordestina.

Nesta semana, Mestre Luiz Caboclo chegou a São Paulo para promover não só a cultura do maracatu, mas a nova exposição dedicada ao tema que está em cartaz no Centro Cultural Fiesp, na Avenida Paulista: Maracatu Rural – A Magia dos Canaviais. A exposição, gratuita, poderá ser visitada a partir de desta quarta-feira (3) até o dia 9 de junho, de terça a domingo, das 10h às 20h. A curadoria é de Afonso Oliveira, que tem uma vivência de mais de 30 anos nesta manifestação cultural.

Jose Luiz da Silva com a indumentária do Maracatu Rural – Paulo Pinto/Agência Brasil

O Maracatu Estrela de Ouro de Aliança, do qual o Mestre Luiz Caboclo faz parte, foi fundado em janeiro de 1966 no Sítio Chã de Camará, município de Aliança, na Zona da Mata Norte pernambucana. Seu idealizador foi Severino Lourenço da Silva, o Mestre Batista. Um dos principais símbolos carnavalescos da cultura popular de Pernambuco, o Maracatu Estrela de Ouro de Aliança é um dos representantes do chamado Maracatu Rural.

Em Pernambuco, há os Maracatus de Baque Virado (Maracatu Nação) e os Maracatus de Baque Solto (Maracatu Rural). Cada um tem sua característica própria. O Maracatu Nação, por exemplo, remonta às festas organizadas por grupos de escravos que celebravam nos pátios das igrejas a coroação do Rei do Congo. O ritmo foi depois inserido aos festejos carnavalescos.

Já na Zona da Mata, o maracatu tomou outra feição e recebeu o nome de Maracatu Rural, tema da nova exposição da Fiesp. Lá, os caboclos de lança fazem um desfile que lembra batalha. Há duas trincheiras, cada uma obedece ao comando de um caboclo de frente, que conduz as manobras ordenadas pelo mestre. Eles correm de um lado para o outro, sacudindo as lanças, executando manobras chamadas de “caídas”. A apresentação também tem um ritmo mais rápido dos chocalhos, além do uso de cuíca e instrumentos de sopro (trombone e trompete). O canto é de responsabilidade do mestre de apito ou poeta e contra-mestre.

Centro Cultural FIESP abre a exposição Maracatu Rural – A Magia dos Canaviais, que traz à capital paulista a produção artística de trabalhadores da Zona da Mata de Pernambuco – Paulo Pinto/Agência Brasil

Considerado uma das manifestações mais fortes do carnaval, existem atualmente cerca de 110 grupos de Maracatu Rural, principalmente nos municípios de Nazaré da Mata, Aliança, Tracunhaém, Goiana, Condado, Itaquitinga, Lagoa de Itaenga, Araçoiaba e Carpina.

Os primeiros grupos de Maracatu Rural surgiram no início do século 20, com influências indígenas e afro-brasileiras e produzida pelos trabalhadores da monocultura do açúcar. “A maioria dos integrantes do maracatu são cortadores de cana. Ele nasceu no setor canavieiro, na zona da mata”, explicou Ângelo Filizola, produtor-executivo da exposição.

“Para a gente lá, quando eu comecei a brincar, em 1971, era a diversão que tinha na Zona da Mata. A Zona da Mata é a Zona da Cana. Até 1971, ainda tinha escravidão na Zona da Mata. E então começou a levantar maracatu nas zonas da mata, que hoje é o lugar que mais tem maracatu rural”, conta Mestre Luiz Caboclo, em entrevista à Agência Brasil.

A principal diferença entre esses maracatus é que no Rural não existe a Corte Real e seu principal destaque é a presença do caboclo de lança, que se encarrega de abrir espaço na multidão com saltos e piruetas, manejando as lanças. Os caboclos de lança usam um galho de arruda atrás da orelha e um cravo ou rosa branca na boca para manter o corpo fechado, se proteger. Usam fantasia pesada, de mais de 30 quilos, que consiste principalmente em uma camisa de manga comprida de cor viva com uma armação de madeira por cima. Eles também usam um lenço amarrado na cabeça e sobre ele um chapéu de palha. Por cima, uma cabeleira colorida.

“Eu saio vestido com uma fantasia bonita. Eu sou o mestre caboclo do Estrela de Ouro. Sou eu quem puxo a nação. Sou o mestre caboclo da dança. Eu montei um estilo de dança na frente de Estrela de Ouro”, conta Mestre Caboclo. “O Maracatu não pode terminar do jeito que começou. Então você tem que mudar uma estratégia na frente do maracatu pra ele não se acabar do jeito que começou. Fica sempre uma história”.

Tem a arte

“Quem segura o porta-estandarte. Tem a arte, tem a arte”. A letra da música Maracatu Atômico, escrita por Jorge Mautner e Nelson Jacobina e conhecida pela voz de Chico Science & Nação Zumbi, resume a nova exposição, diz o curador. “Essa frase é, para mim, emblemática de valorização da cultura popular. Essa frase quer dizer tudo”.

Afonso Oliveira é o curador da exposição – Paulo Pinto/Agência Brasil

É esta frase que abre a exposição e guiará o público a uma cenografia composta por documentos, vídeos, fotografias, objetos, textos, indumentárias e peças de artesanato. Tudo isso para contar a história dessa tradição cultural nordestina, que é considerada Patrimônio Cultural Brasileiro. Entre os objetos está uma medalha da Ordem do Mérito Cultural, que foi concedida pelo Ministério da Cultura, e uma Mesa de Jurema Sagrada, ritual religioso de origem indígena e cultuado por aqueles que fazem o Maracatu Rural.

Além de contar a história do maracatu, a exposição também apresenta o universo do trabalho, da religião e das influências que o Maracatu Rural exerceu sobre artistas contemporâneos como Chico Science, Gilberto Gil, Jorge Mautner e Siba.

Outra curiosidade da mostra é o destaque feito pelo curador à figura das mulheres. “As mulheres, como em toda a arte no Brasil, sempre foram discriminadas e escondidas. E no Maracatu Rural também. Mas a gente tem uma história interessante sobre as mulheres no Maracatu Rural. Elas criaram uma associação chamada Amunam, Associação das Mulheres de Nazaré da Mata, formada por mulheres agricultoras. E elas resolveram criar um maracatu rural, chamado Maracatu de Baque Solto Feminino Coração Nazareno, que esse ano completa 20 anos”, explicou Oliveira. “Esse Maracatu Coração Nazareno é o símbolo da luta da mulher da cana-de-açúcar”, destacou.

Todos esses elementos, disse o curador, ajudam a contar a história dessa tradição pernambucana, que é também uma história de resistência. “A exposição Maracatu Rural representa a luta de um povo contra o racismo que permeia toda a sociedade brasileira”, falou.

Exposição traz diversos elementos do maracatu- Paulo Pinto/Agência Brasil

“Aqui dentro do maracatu rural está toda a formação brasileira. Os povos originários tinham uma proposta de sociedade, mas eles foram dizimados ou impuseram a eles uma outra forma de viver, uma forma capitalista, uma forma autoritária, uma forma escravocrata. Depois, trouxeram de África os povos que foram escravizados e construíram essa loucura que é o Brasil, um país tão rico e diversificado culturalmente, mas tão cruel para quem não está no sistema”, disse o curador.

“Mas hoje o mundo está descobrindo que existem outras formas de viver, existem outras formas de cura, existem outras formas de trabalhar, existem outras formas de viver. E quando se traz uma exposição como essa para a Avenida Paulista, para São Paulo, local para onde muitas dessas pessoas deixaram o maracatu e passaram a viver, isso é de uma representatividade gigantesca”.

Mais informações sobre a exposição podem ser encontradas no site do Centro Cultural Fiesp.

TV 3.0 será viabilizada com união do setor, diz presidente da EBC

TV 3.0 será viabilizada com união do setor, diz presidente da EBC

@ebc

O presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Jean Lima, destacou, nesta quarta-feira (3), durante a apresentação da TV 3.0 pelo governo federal, a importância da união do setor para que a TV Digital possa evoluir e chegar a toda a população brasileira. Durante o evento, o Fórum Brasileiro de TV Digital apresentou inovações que a tecnologia vai disponibilizar aos telespectadores.

“É importante garantir a permanência de todos os canais abertos na TV3.0 e a permanência dos canais públicos ou estatais. Porque 70% da população brasileira se informa por esse meio de comunicação. E aí, é preciso investimento do Estado brasileiro, do Executivo, do Judiciário e Legislativo”, destacou Jean Lima.

O dado citado é da pesquisa Kantar Ibope Media, que também apontou que os brasileiros assistem, em média, 5 horas e 17 minutos de televisão por dia, e cerca de 80% do tempo é voltado a TV linear, ou seja, segue a programação disponibilizada pelas emissoras.

Os ministros das Comunicações, Juscelino Filho, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta, e o presidente do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD), Raymundo Barros, participaram da abertura do evento de apresentação e debate sobre a TV 3.0 – novo padrão tecnológico para evolução da TV Digital – no auditório do Ministério das Comunicações, em Brasília.

TV 3.0

Brasília (DF) 03/04/2024 – O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, durante evento de apresentação e debate sobre a TV 3.0. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Com a TV 3.0, a escolha de canais será substituída por aplicativos, que podem disponibilizar conteúdo ao vivo ou por demanda. A interatividade será o diferencial. Além disso, a nova tecnologia promete qualidade de imagem que pode chegar ao 8K, som imersivo, como no cinema, e ferramentas de segurança e acessibilidade.

“Não precisa de internet para acessar a TV 3.0, que é TV aberta, gratuita para a população brasileira. É uma transmissão com melhor qualidade de imagem, de som, que vai ser transmitida para todos. A interatividade é um atributo a mais que será possibilitada para aqueles aparelhos que estiverem conectados com a internet”, explicou o ministro das Comunicações Juscelino Filho.

De acordo com Jean Lima, a EBC tem participado de todo o processo de debate sobre a aquisição de novas tecnologias para a TV 3.0, com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e o Ministério das Comunicações, que coordena a iniciativa. A intenção é garantir a isonomia na distribuição dos canais e deixar a liberdade de escolha aos telespectadores.

“Para o campo público, a TV 3.0 representa a possibilidade de incluir novos atores e democratizar a comunicação”, afirmou.

Rede pública

Durante o evento, o ministro Juscelino Filho assinou duas portarias de consignação à EBC, para a execução dos serviços de radiodifusão em frequência modulada (FM) e de som e imagens de TV Digital, em cidades e estados brasileiros, com fins educativos.

“Já são mais de 100 novos canais que poderão levar educação, ciência e informação precisa às comunidades”, afirmou o presidente da EBC.

Segundo Jean Lima, desde outubro de 2023, 60 universidades públicas e institutos federais assinaram acordo de cooperação com a EBC, com a expectativa de operar mais de 150 novas emissoras de TV e de rádio FM. “Essa expansão também gera empregos, melhora as condições de formação dos nossos profissionais e garante o envolvimento da indústria e do mercado local, além de reforçar o papel da radiodifusão como um dos serviços centrais da comunicação”, ressaltou.

Grupo Afoxé Filhos de Gandhi é declarado patrimônio cultural carioca

Grupo Afoxé Filhos de Gandhi é declarado patrimônio cultural carioca

@ebc

O Afoxé Filhos de Gandhi foi declarado nesta terça-feira (2) como um bem cultural dos cariocas, em decreto publicado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Fundado em 1951, o grupo promove e preserva elementos da cultura afro-brasileira por meio da música, religião e expressões artísticas. Além de ser conhecido pela presença constante nos desfiles de carnaval da cidade.

Apesar da inspiração ter vindo da organização baiana Afoxé Filhos de Gandhy, a associação carioca desenvolveu história e elementos culturais diferentes ao longo dos anos. “O Filhos de Gandhi carioca tem peculiaridades próprias: tem uma formação afro-cultural centrada na exaltação das tradições de matrizes africanas que permeiam a cultura afro-carioca, na região conhecida como Pequena África. É importantíssimo reconhecê-los como patrimônio cultural dos cariocas. Hoje é um grande dia”, diz Yago Feitosa, coordenador de Promoção da Igualdade Racial.

O decreto, que considera o Afoxé como patrimônio cultural de natureza imaterial, foi motivado por estudos do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade e do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. As duas entidades buscam valorizar práticas culturais históricas da cidade.

No texto, é reforçada a importância da herança da língua iorubá, do ritmo ijexá, da religião do candomblé, da dança e dos ritos típicos da tradição afrodescendente na cidade. O Afoxé Filhos de Gandhi vai ser inscrito no “Livro de Registro das Celebrações”, onde estão listados os rituais e festas da cidade, e no “Livro de Registro das Formas de Expressão”, onde estão as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas. No decreto, fica estabelecido que o órgão executivo municipal de proteção do patrimônio vai elaborar um plano de salvaguarda do bem.

“Um orgulho ganhar esse reconhecimento. Os filhos de Gandhi do Rio de Janeiro, durante todo esse tempo, vêm enaltecendo a cidade com seu afoxé, canto e baianas e é pioneiro no presente de Iemanjá. São 48 anos trazendo a cultura afrodescendente em louvor aos orixás”, diz o presidente do grupo Afoxé Filhos de Gandhi, Célio Oliveira.

Haddad pede pacto entre Poderes após decisão de Pacheco

Haddad pede pacto entre Poderes após decisão de Pacheco

@ebc

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu nesta terça-feira (2) um pacto entre os Poderes para encontrar opções que compensem a desoneração de R$ 10 bilhões da folha de pagamento de pequenos municípios. Ele comentou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de deixar caducar o trecho da medida provisória editada em dezembro do ano passado que reduz de 20% para 8% a contribuição de pequenas prefeituras para a Previdência Social.

“A arrumação das contas públicas exige um compromisso dos Três Poderes. Não vamos chegar aos nossos objetivos sem levar em consideração o descalabro que aconteceu [nas contas públicas] em 2022. Temos que respeitar o tempo do Congresso, mas temos de nos sensibilizar para o problema. O papel da Fazenda é dar um norte sobre como arrumar [as contas públicas]. Precisamos fixar uma meta e buscar”, declarou Haddad no fim desta manhã.

No fim da tarde de segunda-feira, Pacheco decidiu não estender por 60 dias o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202 que derrubava a desoneração das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) pelas prefeituras. Editada nos últimos dias de 2023, a MP também pretendia reonerar a folha de pagamento para 17 setores da economia.

Haddad disse não ter sido avisado por Pacheco da decisão. O ministro da Fazenda disse que o presidente do Senado tratou do tema exclusivamente com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. “Para mim, não [Pacheco não avisou]. Ele conversou com o ministro Padilha. O ministro Padilha me ligou, mas eu não havia conversado sobre isso com Pacheco”, respondeu Haddad.

Como parte do acordo fechado em fevereiro, o governo protocolou, na semana passada, um projeto de lei na Câmara dos Deputados para disciplinar o tema e reduzir a ajuda aos pequenos municípios. No entanto, o texto está parado porque o Congresso discute a janela partidária, mudança de partidos pelos parlamentares antes das eleições municipais de outubro. Sem a perspectiva de uma votação tão cedo, Pacheco revogou o trecho da medida provisória.

Com a revogação, o governo terá de encontrar uma alternativa para reforçar o caixa em R$ 10 bilhões em 2024. Outra opção seria recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar a legalidade da lei aprovada no fim do ano passado que prorrogou a desoneração da folha para 17 setores da economia e estendeu a ajuda aos pequenos municípios, mas não previu recursos para compensar as medidas.

Perse

A medida provisória que revogou o projeto de lei também prevê a revogação gradual do Perse, programa de ajuda a empresas do setor de eventos afetada pela pandemia. O tema também foi transferido para um projeto de lei.

“O Perse é um problema. A desoneração da folha é um problema. A questão dos municípios é um problema. Eu sempre digo. Você fixa uma meta de resultado primário e encaminha as leis que vão dar consistência para essa meta. E o trabalho que nós estamos fazendo junto ao Congresso é no sentido de convencer os parlamentares de que nós precisamos encontrar fonte de financiamento das despesas criadas”, destacou Haddad ao reiterar o pedido de pacto entre os Poderes.

Meta fiscal

O governo precisa de R$ 168 bilhões em receitas extras para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Haddad pediu que a pergunta sobre a busca da meta fiscal seja feita também ao Legislativo.

“O importante é que essa pergunta não tem que ser uma questão só do Executivo. Eu sei que vocês às vezes estão constrangidos em fazer as perguntas às pessoas que têm responsabilidade, mas isso é um pacto que tem que ser feito nos Três Poderes”, respondeu Haddad.

STF tem maioria de votos contra “poder moderador” das Forças Armadas

STF tem maioria de votos contra “poder moderador” das Forças Armadas

@ebc

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (1º) maioria de 6 votos a 0 contra a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer “poder moderador” no país.

A maioria foi formada com o voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes. Faltam os votos de cinco ministros.

Ao se manifestar contra a tese do poder moderador, Mendes disse que a Corte está “reafirmando o que deveria ser óbvio”. “A hermenêutica da baioneta não cabe na Constituição. A sociedade brasileira nada tem a ganhar com a politização dos quartéis e tampouco a Constituição de 1988 o admite”, afirmou.

O Supremo julga uma ação protocolada em 2020 pelo PDT para impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para interferir no funcionamento das instituições democráticas.

A tese do “poder moderador” foi alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para justificar eventuais medidas contra outros Poderes durante seu governo.

Entenda o julgamento

Os ministros julgam a ação da forma definitiva. Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu a liminar para confirmar que o Artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Pelo texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do presidente da República e se destinam à defesa de pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

Até o momento, prevalece o voto de Fux, relator do caso. Para o ministro, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes e não pode ser usado pelo presidente da República contra os poderes.

Além de Fux, os ministro Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido.

Em seu voto, Dino afirmou que não existe no país um “poder militar”.

“Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, concluiu.

O julgamento é realizado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. A votação será finalizada no dia 8 de abril.