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Líderes do Congresso dos EUA anunciam acordo sobre limite de gastos públicos

Líderes do Congresso dos EUA anunciam acordo sobre limite de gastos públicos

8 de janeiro de 2024

Os líderes do Congresso dos EUA chegaram a um acordo sobre os limites de despesa pública para o atual ano fiscal, o que poderá ajudar a evitar uma paralisação parcial do governo este mês.

O acordo segue em grande parte os limites de gastos com defesa e programas internos que o Congresso estabeleceu como parte de um projeto de lei para suspender o limite da dívida até 2025. Mas oferece algumas concessões aos republicanos da Câmara dos Representantes, que consideraram as restrições de gastos naquele acordo insuficiente.

Em uma carta aos colegas, o presidente da Câmara, Mike Johnson, disse no domingo que o acordo garantirá US$ 16 bilhões em cortes adicionais de gastos em relação ao acordo anterior negociado pelo então presidente da Câmara, Kevin McCarthy, e pelo presidente Joe Biden, e é cerca de US$ 30 bilhões menos do que o Senado estava considerando.

“Isto representa o acordo orçamental mais favorável que os republicanos alcançaram em mais de uma década”, escreveu Johnson.

Os republicanos mais conservadores na Câmara dos Representantes opuseram-se ao acordo anterior sobre o limite máximo da dívida e até paralisaram os trabalhos da câmara baixa durante alguns dias para mostrar o seu desacordo. Certamente muitos queriam concessões adicionais, mas os Democratas persistiram.

Biden disse que o acordo “nos aproxima um passo da prevenção de uma paralisação desnecessária do governo e da proteção de prioridades nacionais importantes”. “Isso reflete os níveis de financiamento que negociei com ambos os partidos e sancionei a lei na primavera passada”, disse o presidente em um comunicado.

O acordo acelera aproximadamente US$ 20 bilhões em cortes já acordados pela Receita Federal e rescinde aproximadamente US$ 6 bilhões em fundos de ajuda à COVID-19 que foram aprovados, mas ainda não desembolsados, de acordo com a carta de Johnson.

O acordo é separado das negociações em curso para garantir financiamento adicional para Israel e a Ucrânia, e também facilita as restrições aos pedidos de asilo na fronteira dos EUA.

Nove em cada dez brasileiros reprovam invasões de 8 de janeiro

Nove em cada dez brasileiros reprovam invasões de 8 de janeiro

@ebc

Oitenta e nove por cento dos brasileiros não aprovam as invasões aos prédios dos Três Poderes ocorridas em 8 de janeiro do ano passado na capital federal. Os atos, que resultaram em depredação do patrimônio público e prejuízo ao Erário, são aprovados, no entanto, por 6%. Quatro por cento não souberam ou não quiseram responder.

Os dados, tornados públicos neste domingo (7), são de pesquisa de opinião realizada pela empresa Quaest, entre os dias 14 e 18 de dezembro de 2023, por meio de 2.012 entrevistas presenciais com questionários estruturados junto a brasileiros com 16 anos ou mais, em 120 municípios. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, e o nível de confiança é de 95%. O levantamento foi financiado pela plataforma Genial Investimentos, que opera no mercado financeiro.

De acordo com a apuração, a atitude de terrorismo em Brasília é rejeitada majoritariamente em todas as grandes regiões do país, por pessoas de diferentes níveis de escolaridade e renda familiar, tanto por eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os resultados da pesquisa revelam a reprovação por 94% dos que declararam voto em Lula no segundo turno das eleições em 2022 e por 85% de quem declarou voto em Bolsonaro; por 87% dos entrevistados no Sul (menor percentual) e 91% no Nordeste (maior percentual). A rejeição é de 88% dos entrevistados com até o ensino fundamental, 90% daqueles com ensino médio (incompleto ou completo) e 91% dos que têm ensino superior (incompleto ou completo). Também desaprovam os atos 89% de quem tem renda familiar até cinco salários mínimos e 91% dos que vivem com renda de mais de cinco salários mínimos.

Influência de Bolsonaro

De acordo com a pesquisa, as opiniões se dividem na pergunta “Bolsonaro teve algum tipo de influência no 8 de janeiro?” Avaliam que sim 47% dos entrevistados e 43% acreditam que não. Dez por cento não souberam ou não quiseram responder.

Todos os dados apresentados acima são próximos dos percentuais encontrados para a versão da pesquisa da Quaest realizada em fevereiro do ano passado. “A rejeição aos atos do 8/1 mostra a resistência da democracia brasileira. Diante de tanta polarização, é de se celebrar que o país não tenha caído na armadilha da politização da violência institucional”, aponta em nota à imprensa Felipe Nunes, diretor da empresa.

Na opinião dele, diferentemente do que ocorreu nos Estados Unidos – que sofreu com a invasão ao prédio do Congresso (Capitólio) em 6 de janeiro de 2001 – no Brasil as opiniões a respeito dos atos de vandalismo sofrem pouca influência das escolhas das legendas políticas. “É imperativo que esse debate não seja contaminado por cores partidárias, porque trata-se de um problema do Estado brasileiro. É a defesa das regras, da Constituição e da própria democracia que está em jogo neste caso.”

Livro recente

Felipe Nunes é cientista político e também trabalha como professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). No final do ano, ele lançou o livro Biografia do Abismo – Como a Polarização Divide Famílias, Desafia Empresas e Compromete o Futuro do Brasil (editora HarperCollins), escrito em parceria com o jornalista Thomas Traumann.

A publicação descreve que as posições políticas passaram a ser parte da identidade de cada brasileiro, e na última eleição presidencial o país “viveu a consolidação de um processo de polarização extrema” – quando se “calcificou” o mecanismo de escolha do voto, “em que os interesses perderam força para as paixões.”

Governo investe mais de R$ 950 milhões em estradas vicinais

Governo investe mais de R$ 950 milhões em estradas vicinais

@ebc

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informou ter liberado, por meio de convênio, mais de R$ 951 milhões para estados, municípios e consórcios viabilizarem um total de 572 obras. O objetivo, segundo a pasta, é dar celeridade à recuperação e ampliação de estradas vicinais, melhorar o escoamento da safra e a infraestrutura logística da produção, além de facilitar o deslocamento da população rural.

O projeto é executado pela secretaria executiva e pelas superintendências federais. Os recursos são provenientes de emendas parlamentares, com base nas portarias interministeriais 424/16 e 33/23.

“A partir das normativas, é possível a aprovação de projetos que tiveram processos licitatórios antes mesmo da assinatura do instrumento de convênio, com a condição de que fique clara que a contratação é economicamente mais vantajosa em relação à realização de nova licitação e que esteja dentro das regras previstas na legislação”, destacou o ministério.

Segundo a pasta, prefeituras que apresentaram projetos para análise técnica do Mapa estão com as obras em fase adiantada. Entre os primeiros projetos aprovados está o do município de Canarana (MT), cujas obras estão na terceira medição para a recuperação de mais de 160 quilômetros de estradas.

Dados do ministério mostram que, em Minas Gerais, estão sendo executadas 84 obras em parceria com 69 municípios e com a Secretaria Estadual de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias. Paraíba e Rio Grande do Sul contam com 54 obras cada. Já no Maranhão, foram liberados mais de R$ 107 milhões para a execução de 40 obras.

Pequenas e médias empresas já podem contratar energia no mercado livre

Pequenas e médias empresas já podem contratar energia no mercado livre

@ebc

O ano de 2024 começou com boa notícia para pequenas e médias empresas que contratam energia em alta tensão, como padarias e outros setores, e têm contas em torno de R$ 9 mil. Esses consumidores já podem migrar para o Mercado Livre de Energia, um ambiente de venda onde, além de escolherem o fornecedor de preferência, tem espaço para discutir preço, quantidade necessária para uso, período de recebimento e forma de pagamento da energia.

Até o fim do ano passado, essas empresas tinham que se submeter ao mercado regulado, também chamado de mercado cativo, e a compra de energia era apenas com a distribuidora local. Antes da abertura, somente os consumidores com demanda de no mínimo 500 kilowatts podiam participar do mercado livre.

“A partir de 2024, todos os consumidores que estiverem ligados em alta tensão poderão ser livres, independentemente da demanda contratada. Antes, precisavam consumir um mínimo para ser livre, agora basta estarem conectados na alta tensão que são elegíveis a ser livre”, informou a administradora Daniela Alcaro, sócia da Stima Energia, empresa comercializadora de energia, em entrevista à Agência Brasil.

Segundo ela, existem 200 mil unidades conectadas em alta tensão. Entre elas 37 mil já são livres, as maiores e que já vinham migrando desde 2001 como grandes fábricas de aço e vidros. Do restante que está no mercado regulado, uma parte já instalou sistemas de energia solar e comprou energia de geração distribuída.

“Essa parte que encontrou uma alternativa para economizar talvez não se anime a migrar neste momento, mas há outro grupo que não foi por esse caminho e está muito interessado na migração. Eu diria que são 72 mil unidades. Dessas, 13 mil já denunciaram [termo usado no setor para dizer que fez a opção de migração] seus contratos na distribuidora e já sinalizaram que vão migrar”, disse, destacando que isso comprova a demanda para o mercado livre.

O mercado brasileiro de energia é dividido em duas partes. Os consumidores cativos estão no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), onde compram energia de concessionárias de distribuição como a Light e a Enel. Nesse caso, o cliente paga somente uma fatura de energia mensal, concentrando o serviço de distribuição e a geração de energia.

A outra parte é o Ambiente de Contratação Livre (ACL) no qual estão incluídos os consumidores que exercem a escolha e podem comprar a energia diretamente dos geradores ou de comercializadores. As condições são negociadas livremente em contratos bilaterais. O serviço de distribuição é pago pelo cliente por meio de uma fatura a uma concessionária local com tarifa regulada pelo governo e ainda uma ou mais faturas referentes à compra da energia com o preço negociado no contrato.

“A empresa fará contrato com uma distribuidora e passará a pagar duas faturas – uma à distribuidora pelo transporte e outra para o fornecedor de energia”, observou Daniela.

Segundo a administradora, no começo da venda de energia o mercado regulado foi responsável pela expansão da geração no Brasil, porque comprava toda a energia em contratos de 20 anos indexados à inflação. “Era bom para o gerador, porque o preço ia subindo já que o contrato era indexado, mas muito ruim para o consumidor. Imagina um contrato indexado com período de 20 anos. Quando está na metade, a energia já é extremamente cara e, no final, muito cara”.

Vantagem

A vantagem da migração para o mercado livre é a redução dos custos com a energia porque serão adquiridos contratos de geração de energia mais baratos do que os atuais no mercado cativo. Além disso, há previsibilidade, porque no ato da compra já se sabe quanto será pago pela geração. “Eu já sei qual vai ser o meu preço de geração de energia. Não estarei suscetível às intempéries e aos ajustes dentro da energia cativa”, explicou.

De acordo com Daniela, quando o mercado livre surgiu o consumidor questionou a permanência no mercado cativo com tarifas mais elevadas. “Nessa comparação começou a migrar e a ter uma demanda muito grande para o mercado livre, ao ponto de começar a ser responsável pela expansão. A demanda começou a ir mais para o mercado livre, mais equilibrado para o consumidor em termos de preço. Não pesava tanto com contratos longos e indexados”, disse ela, acrescentando,que, em sua maioria, as energias renováveis têm venda no mercado livre.

Crescimento

Outro sócio da Stima Energia, Erico Mello contou que esse mercado começou a se movimentar a partir de 2001/2002, quando houve a migração de grandes clientes como a Vale, Votorantim e outros industriais. Em 2008 cerca de 20% da carga nacional era atendida pelo mercado livre e desde aquele ano vem se desenvolvendo.

“Até por causa das renováveis – em que se tem uma busca dos consumidores por contratos de longo prazo com geradores renováveis. Eles querem ter certeza de que estão comprando energia numa eólica, numa planta solar até de PCH, por exemplo, e por isso fazem contratos de longo prazo, buscando a energia renovável no mercado livre. Esse foi um dos fatores do crescimento do mercado nos últimos dez anos”, disse à Agência Brasil, acrescentando, que embora tenha sido um movimento gradual, a expansão do mercado livre baseada nas energias limpas se consolidou a partir de 2016.

Para Mello, o mercado livre trouxe liquidez ao ativo energia. Se o investidor quiser construir uma planta atualmente não terá dúvidas porque sabe que haverá comprador para o que for gerado. “Não precisa mais esperar um leilão do governo para fazer a compra. Pode construir porque vai ter realmente um comprador para a energia, pois existe liquidez no mercado”, disse, comparando o investidor com um produtor de soja ou de feijão que tem noção de venda garantida do seu produto.

Residenciais

Os consumidores residenciais ainda não têm permissão para migrar para o mercado livre. Daniela Alcaro comentou que existem várias associações e agentes do mercado de energia em frequente contato com o Ministério de Minas e Energia reivindicando a abertura total do Livre, para que todos possam se beneficiar da redução de custos.

A função da comercializadora é fazer todo o processo de migração desse consumidor, que tem que comunicar à distribuidora, apresentar uma série de documentos, estar ligado à comercializadora para que ela saiba o consumo dele e informe à Câmara de Comercialização de Energia. Então, há um processo para a contabilidade da medição da fatura e dos contratos, feito por uma comercializadora varejista responsável por passar todas as informações. Haverá um relógio medidor de energia para dizer quanto ele está consumindo, o que poderá ser conferido junto com a fatura da varejista.

,Segundo Daniela, quando o mercado livre começou a crescer os consumidores questionaram porque permanecer no mercado regulado com indexação tão forte e, por isso, custo elevado, no lugar de migar para o livre. com contratos mais curtos e, portanto, com uma indexação de menor peso.

“Nessa comparação começou a migrar e a ter uma demanda muito grande para o mercado livre ao ponto desse mercado ser responsável pela expansão. A demanda começou a vir muito mais do mercado livre, muito mais equilibrado em termos de preços para o consumidor, que os indexados”, afirmou, acrescentando que inicialmente todo tipo de energia era vendida no regulado.

“Mais recentemente, a gente tem visto a geração crescer em renováveis, com parques até mais baratos se pensar em uma usina hidrelétrica ou estruturante como Belo Monte, que muito cara se comparada à solar, eólica ou mesmo térmicas de biomassa, que são energias limpas e mais acessíveis do ponto de vista de investimentos”.

CCEE

O presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Alexandre Ramos, informou que visando atender à Portaria nº 50/2023, do MME, e os requisitos aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em reunião pública de diretoria, o órgão “prontamente tomou e continuará tomando todas as ações necessárias para garantir a realização da abertura do mercado livre de energia para os clientes conectados em alta tensão, vigente desde o dia 1º de janeiro de 2024”.

Ele disse que com a abertura foi dado um passo importante e defendeu a expansão permanente do mercado. “Entendemos que um importante passo foi dado. Entretanto, propomos que a abertura do mercado, que tanto defendemos, deverá, obrigatoriamente, ser realizada de forma contínua, previsível e, principalmente, de maneira sustentável para o setor elétrico nacional”.

“A CCEE, em trabalho conjunto com o Ministério de Minas e Energia, a Aneel e os agentes de mercado, se empenhou e continuará trabalhando para que a migração das empresas abarcadas pela portaria ao mercado livre ocorra de forma simples, eficiente e segura”, completou.

A câmara foi criada em 2004, por meio de lei federal, para viabilizar o comércio de energia elétrica no mercado livre do Brasil.

Novos diretores do Banco Central tomam posse nesta terça-feira

Novos diretores do Banco Central tomam posse nesta terça-feira

@ebc

Aprovados pelo Senado em dezembro, os economistas Paulo Picchetti e Rodrigo Alves Teixeira tomam posse nesta terça-feira (2) como diretores do Banco Central (BC). Picchetti é o novo diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos. Teixeira assume a Diretoria de Administração.

Com a assinatura do termo de posse, os dois diretores poderão participar da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), prevista para 30 e 31 de janeiro. Além da posse dos diretores, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, anunciou um remanejamento na diretoria.

Pichetti substituirá Fernanda Guardado, cujo mandato encerrou-se em 31 de dezembro. No caso da Diretoria de Administração, a diretora Carolina de Assis Barros foi remanejada para a Diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta. Ela substitui o ex-diretor Maurício Moura, cujo mandato encerrou-se em 31 de dezembro.

Trajetórias

Funcionário de carreira do BC, Teixeira é graduado, mestre e doutor em economia pela Universidade de São Paulo (USP) e professor do Departamento de Economia da Pontifícia Universidade Católica (PUC), tendo também trabalhado como professor do Departamento de Economia da USP, diretor adjunto da Diretoria de Relações Internacionais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), na Assessoria Econômica do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e no gabinete da Secretaria do Orçamento Federal no Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Professor pesquisador da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), Picchetti tem mestrado em Economia pela USP e doutorado em Economics pela University of Illinois-System. Já desenvolveu pesquisas para o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre-FGV), especialmente em métodos quantitativos em economia, trabalhando há mais de 20 anos na produção de estatísticas econômicas.

Mandato

Neste ano, acabam o mandato do presidente do BC, Roberto Campos Neto; da diretora de Relacionamento, Carolina de Assis Barros; e do diretor de Regulação, Otávio Ribeiro Damaso. Conforme a Lei Complementar 179, que estabeleceu a autonomia do Banco Central, os três ficam no cargo até 31 de dezembro de 2024.

Zanin suspende concurso da PM e do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso

Zanin suspende concurso da PM e do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso

@ebc

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da convocação de candidatos aprovados nos concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Mato Grosso. A medida vale até decisão definitiva do caso. Não há data para o julgamento.

A decisão do ministro foi assinada no dia 19 de dezembro e divulgada nesta quinta-feira (28). O pedido de suspensão do concurso foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) devido à limitação de 20% das vagas para mulheres na PM e de 10% nos Bombeiros.

Na decisão, Zanin afirmou que as limitações dos concursos são inconstitucionais e desrespeitam a igualdade de gênero. No certame, as candidatas foram classificadas em lista única de cadastro reserva, sem distinção por sexo.

“O percentual parece afrontar os ditames constitucionais quanto à igualdade de gênero, sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, estendendo-se tal vedação ao exercício e preenchimento de cargos públicos”, afirmou o ministro.

Em outubro deste ano, a PGR entrou com 14 ações no Supremo para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres.

As ações questionam a limitação de vagas destinadas a mulheres prevista em normas dos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Em outras decisões, liminares de ministros do Supremo já suspenderam concursos da PM no Pará, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

Entenda o que é o chip da beleza condenado por entidades médicas

Entenda o que é o chip da beleza condenado por entidades médicas

@ebc

O “alarmante e crescente” uso de implantes hormonais, frequentemente contendo esteróides anabolizantes, tem sido motivo de preocupação de especialistas em endocrinologia, obesidade e ginecologia. O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres, recebeu de sete entidades médicas um pedido público de providências quanto ao uso indiscriminado de implantes hormonais no Brasil.

Chamados de “chip da beleza”, os implantes são prescritos como estratégia para emagrecimento, tratamento da menopausa, antienvelhecimento, redução da gordura corporal, aumento da libido e da massa muscular. Segundo as entidades, eles podem conter inúmeras substâncias, embora normalmente sejam compostos por testosterona ou por gestrinona, um progestágeno com efeito androgênico. Combinações contendo estradiol, oxandrolona, metformina, ocitocina, outros hormônios e NADH também são produzidas.

Não aprovados pela Anvisa para uso comercial e produção industrial, os implantes hormonais são manipulados, não possuem bula ou informações adequadas de farmacocinética, eficácia ou segurança. A exceção é o implante de etonogestrel, chamado de Implanon, que é aprovado como anticoncepcional.

Os médicos alertam que não existe dose segura para o uso de hormônios para fins estéticos ou de performance e os efeitos colaterais dos dispositivos podem ser imprevisíveis e graves, com os riscos ultrapassando qualquer possível benefício.

“Casos de infarto agudo do miocárdio, de tromboembolismo e de acidente vascular cerebral vêm se tornando frequentes. Complicações cutâneas, hepáticas, renais, musculares e infecções estão associadas ao uso dos implantes. Manifestações psicológicas e psiquiátricas, como ansiedade, agressividade, dependência, abstinência e depressão são cada vez mais comuns”.

As entidades pedem que a Anvisa aprimore o controle do uso de esteroides anabolizantes e regulamente a manipulação de medicamentos somente pela via de administração na qual o medicamento foi registrado. “Uma via diferente necessita de dados científicos publicados de eficácia, segurança e desfechos a longo prazo”.

As entidades que assinam o pedido são a Associação Brasileira para Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica (Abeso), Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte (SBMEE), Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) e Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG).

A Anvisa ainda não se manifestou sobre o pedido das entidades.

Congresso conclui votação da LDO de 2024

Congresso conclui votação da LDO de 2024

@ebc

Em sessão no plenário da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (19), o Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN nº 4). O placar de aprovação dos senadores foi de 65 votos a favor, 2 contrários, e nenhuma abstenção. Entre os deputados, a aprovação foi simbólica ao texto do relator Danilo Forte (União-CE).

A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024. Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes.

O valor previsto para o salário mínimo é de R$ 1.412 a partir de janeiro, reajuste de R$ 92 que considera reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) mais o reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).

Uma novidade nas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024. O governo poderá contingenciar emendas não impositivas de comissões da Câmara e do Senador na mesma proporção dos cortes feitos nas despesas não obrigatórias.

Destaque

Após apreciarem a LDO, os parlamentares aprovaram destaque proposto pelo líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), à emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) proibindo eventuais despesas com invasão ou ocupação de terra pública ou privada, cirurgias de aborto não permitidas em lei, cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes e ações que possam influenciar “crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”.

Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO. O próprio relator, deputado Danilo Forte, considerou a emenda de destaque um “jabuti”, estranho ao texto em votação.

A LDO segue agora para sanção presidencial. Conforme a Constituição Federal, o presidente da República poderá vetar trechos aprovados. Caso isso aconteça, o Congresso poderá convocar sessão para a rejeição do veto, que se dará em caso de contestação pela maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promete votar a Lei do Orçamento Anual em sessão na quarta-feira (20) após a promulgação da reforma tributária. A lei do orçamento ainda está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A comissão tem reunião marcada para amanhã às 10h.

Inscrições para graduação na Ilum Escola de Ciência seguem até dia 20

Inscrições para graduação na Ilum Escola de Ciência seguem até dia 20

@ebc

Os interessados em participar do processo seletivo da Ilum Escola de Ciência, ligada ao Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), organização vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), têm até o dia 20 de dezembro para fazer a inscrição. A Ilum oferece o curso gratuito de bacharelado em Ciência e Tecnologia, com duração de 3 anos em período integral, em Campinas, no interior de São Paulo. Das 40 vagas oferecidas, 50% são destinadas a alunos de escolas públicas.

Os aprovados contam com moradia, alimentação, transporte, curso de inglês e um laptop equipado com os softwares essenciais para as atividades acadêmicas. “A Ilum ainda garante a passagem do estudante para o início do curso de graduação, eliminando barreiras geográficas e proporcionando igualdade de acesso a todos os futuros cientistas”,informa a instituição.

O processo de seleção passa por três etapas: a inscrição e manifestação de interesse, a verificação das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e a entrevista individual online.

Na fase da inscrição, os candidatos devem preencher o formulário com dados pessoais e responder a perguntas sobre vida estudantil, atividades extracurriculares no ensino médio, interesse em ciência e tecnologia e expectativas em relação ao curso. A nota do Enem é acessada pela escola em fevereiro, por meio do CPF dos inscritos, e os 100 mais bem avaliados passam para terceira fase, a de entrevista online.

Estrutura

Os alunos da Ilum têm acesso a laboratórios equipados com tecnologia de ponta e, desde o início do curso, frequentam os laboratórios do CNPEM, entre eles o acelerador de partículas Sirius, maior e mais complexa infraestrutura científica já construída no Brasil.

Segundo o diretor da Ilum, Adalberto Fazzio, “os alunos da Ilum têm acesso a uma formação interdisciplinar diferenciada pelo convívio com a maior infraestrutura de pesquisa brasileira e um modelo de aprendizado inovador baseado em técnicas de ensino ativo e em projetos ligados a temas atuais na fronteira do conhecimento”.

Lula comemora aprovação da Reforma Tributária

Lula comemora aprovação da Reforma Tributária

@ebc

A aprovação da reforma tributária foi comemorada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em suas redes sociais. Em tom de agradecimento ao Congresso Nacional, ele disse que, além de facilitar investimentos e ajudar o país a crescer, a nova legislação resultará em mais justiça tributária com ricos pagando mais e pobres pagando menos impostos.

“Ontem [sexta-feira (15)], conseguimos aprovar, pela primeira vez na história, uma política de reforma tributária. A capacidade do Haddad, do Padilha, do José Guimarães, do Jaques Wagner foi tão grande, que conseguimos a aprovação. Quero agradecer ao Congresso. Uma reforma para facilitar o investimento, para quem tem mais pagar mais imposto e quem tem menos pagar menos e fazer o Brasil crescer ainda mais”, destacou o presidente da República por meio de sua conta no X, antigo Twitter.

A aprovação em segundo turno, na Câmara, do texto-base da reforma tributária sobre consumo foi por 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção.

Destaques

Os parlamentares votaram dois destaques antes de concluir a sessão. O primeiro manteve o texto original, mas o segundo retirou as armas e munições do imposto seletivo, por 293 votos a favor e 193 contrários.

Os destaques aprovados mantiveram incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e reinstituíram a autorização para que o salário de auditores-fiscais estaduais e municipais sejam igualados aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como a reforma tributária não sofreu alterações de mérito em relação ao texto aprovado pelo Senado, o Congresso promulgará a emenda constitucional da reforma tributária na próxima semana, anunciou o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do Governo na Câmara.

Com o fim da votação, o Congresso conclui mais de 30 anos de discussões, após sucessivas propostas que não prosperaram nas últimas décadas.