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PIS/Pasep 2024 começa a ser pago em 15 de fevereiro

PIS/Pasep 2024 começa a ser pago em 15 de fevereiro

Cerca de 24 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2022 poderão sacar R$ 22,6 bilhões do abono salarial de fevereiro a agosto do próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou nesta quarta-feira (13) o calendário do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) para 2024.

Segundo o Codefat, o abono salarial do próximo ano será pago a 24,67 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,95 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão R$ 19,8 bilhões do PIS e 2,72 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito a R$ 2,7 bilhões do Pasep. O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil.

Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento, no caso do PIS, e no número final de inscrição, no caso do Pasep. O saque terá início nas datas de liberação dos lotes e acabará em 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, 5 anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 108,50, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, previsto para R$ 1.413 no próximo ano, segundo o relatório setorial do Orçamento Geral da União de 2024.

Saque do PIS, pago pela Caixa

Para trabalhadores de empresas privadas

Nascidos em Recebem a partir de Recebem até

Janeiro 15/2/2024 27/12/2024

Fevereiro 15/3/2024 27/12/2024

Março e abril 15/4/2024 27/12/2024

Maio e junho 15/5/2024 27/12/2024

Julho e agosto 17/6/2024 27/12/2024

Setembro e outubro 15/7/2024 27/12/2024

Novembro e dezembro 17/8/2024 27/12/2024

Saque do Pasep, pago pelo Banco do Brasil

Para quem trabalhou em empresas públicas

Final da inscrição Recebem a partir de Recebem até

0 15/2/2024 27/12/2024

1 15/3/2024 27/12/2024

2 e 3 15/4/2024 27/12/2024

4 e 5 15/5/2024 27/12/2024

6 e 7 17/6/2024 27/12/2024

8 15/7/2024 27/12/2024

9 17/8/2024 27/12/2024

Fonte: Codefat

Pagamento

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade nos terminais de autoatendimento e no portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu a recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente 2 anos após o trabalho com carteira assinada.

Grupo protesta contra leilão de blocos de exploração de petróleo e gás

Grupo protesta contra leilão de blocos de exploração de petróleo e gás

@ebc

Um grupo de manifestantes protestou, nesta quarta-feira (13), contra o leilão de áreas de exploração de petróleo e gás natural, feito pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nesta quarta-feira (13).

O ato foi feito em frente ao Hotel Windsor, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, onde a ANP promoveu o 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC) e o 2º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha da Produção (OPP).

Ambientalistas protestam contra leilão da ANP. Foto: Cristina Índio do Brasil/Agência Brasil

Participaram da manifestação ambientalistas e indígenas da etnia xokleng que pertencem à Aldeia Rio dos Pardos, no município de Porto União, em Santa Catarina. Segundo o grupo, exploração de petróleo e gás pode causar impactos ambientais negativos na região.

A manifestação foi coordenada pelo Instituto Internacional Arayara, organização brasileira sem fins lucrativos dedicada à defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e da justiça social. Criado em 1992, no contexto da Eco 92, o Arayara atua em todos os estados brasileiros e em países latino-americanos. Conforme o Instituto, com o leilão, estão em risco territórios quilombolas, indígenas e unidades de conservação. Além disso, para o instituto, a negociação representa “uma bomba climática em emissões potenciais”.

Impacto ambiental

A diretora executiva do Arayara, Nicole Oliveira, diz que os blocos ofertados no leilão representam mais de 2% do território nacional e 63% da Oferta Permanente da ANP, que tem 955 blocos. De acordo com Nicole, 97% dos blocos têm algum tipo de contradição com as diretrizes ambientais da própria ANP, muitos dos blocos são sobrepostos a corais, o que representa quase 60% destes blocos; outros sobrepostos a áreas inteiras de quilombolas, territórios indígenas e áreas de conservação.

“São 15 unidades de conservação que estão sobrepostas por 23 blocos, são 17 que têm área de amortecimento sobrepostas por mais 33 blocos e no total 366 km² de unidades de conservação sobrepostas”, pontuou, acrescentando que nas áreas quilombolas, 15 territórios vão ser sobrepostos, em 684 km², impactando 5.6 mil habitantes.

“Territórios indígenas são 23 no total, destes, 22 estão na Amazônia. São nove etnias que vão ser impactadas, e destas, duas são de indígenas isolados”, explicou à Agência Brasil.

Segundo a ativista, o Instituto entrou na justiça para questionar a inclusão de 77 blocos que, conforme explicou, viola a legislação e a própria portaria da ANP, que estabeleceu diretrizes ambientais.

“É um leilão problemático, mas o que chama atenção é a questão climática. Se a gente for queimar todas as reservas ofertadas hoje, dá o equivalente a 1 giga tonelada de CO², sendo bem conservador no cálculo. Para comparação, o Brasil prevê na nova NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada) vai ter que emitir 1,2 giga tonelada em 2030. Então, a gente está leiloando [quase] o equivalente em giga toneladas ao que o Brasil se comprometeu em todos os setores a emitir em 2030. Do ponto de vista climático esse leilão é um desastre e do ponto de vista socioambiental também”, apontou.

Para o diretor técnico do Arayara e do Observatório do Petróleo e Gás, Juliano Bueno de Araújo, não é aceitável continuar com uma expansão fóssil no Brasil, como se dá atualmente, e ainda em cima de territórios de povos tradicionais, de áreas de risco geológicos significativos ou de conservação, tanto em mar quanto em terra.

“Nós precisamos fazer um novo pacto energético no Brasil, onde a ANP entenda e aceite o não da sociedade e obviamente respeite o jogo. A democracia do novo governo colocou antes da eleição uma série de compromissos com a sociedade, com quilombos, com indígenas com pescadores. Infelizmente, esse leilão que a gente vê hoje é um rompimento desses compromissos e obviamente todo esse grupo está insatisfeito”, completou.

O diretor técnico alertou para o perigo da inclusão no leilão do bloco próximo a área da mina de prospecção de sal-gema da Braskem, em Maceió, Alagoas. “Um dos blocos de petróleo oferecidos está apenas a 2,5 quilômetros de onde hoje está afundando. O risco geológico de oferecer um bloco tão próximo da mina que hoje está com uma série de problemas colocando em risco milhões de pessoas, é, na nossa opinião técnica, um risco que não precisaríamos colocar para a população lá de Maceió”, defendeu à Agência Brasil.

Abrolhos e Noronha

Na visão de Juliano Bueno de Araújo, há riscos também em relação aos blocos de exploração dos montes submarinos da região de Abrolhos e de Fernando de Noronha. “É uma repetição da 17ª Rodada. Não faz sentido nós colocarmos o maior estuário, a maior riqueza que nós temos hoje no litoral norte do Brasil, onde tem uma atividade econômica altamente sustentável como o turismo, para fazer uma exploração em uma área tão sensível e de alto risco. Imaginemos um vazamento de petróleo e gás na região de Fernando de Noronha. Esse desastre pode ser contido? Não. Vale a pena nós corrermos esse risco? Não. Precisamos furar poços nesta região? Também não. Então porque isso se dá? Esse jogo da indústria de petróleo e a irresponsabilidade da Agência e também do Conselho Nacional de Política Energética, precisa ser modificado”, apontou.

Indígenas

Rosalino Pereira de Carvalho, cacique da Aldeia Rio dos Pardos da etnia xokleng, que participa da manifestação, disse que o seu povo está preocupado com as áreas próximas ao seu território, em Porto União, incluídas no leilão. Os blocos 335 e 344, do setor SPAR-T5 na Bacia do Paraná, são o motivo de preocupação do líder indígena.

Arte-terra-indigena – Arte/Agência Brasil

“Vai afetar a nossa terra, então a gente se reuniu hoje para ver se a gente consegue que isso não aconteça. A gente pensa no futuro dos nossos filhos. Os povos indígenas têm bastante crianças, que amanhã ou depois vão ser afetadas e a toda população indígena e até o pessoal branco como a gente diz. A gente é a favor do meio ambiente e isso vai afetar o meio ambiente e toda a população humana, e a gente não quer que isso aconteça”, afirmou à Agência Brasil.

Atualmente a aldeia tem 15 pessoas, porque, segundo o cacique, uma parte se mudou para cidades maiores próximas. “O pessoal saiu para trabalhar fora, na cidade. Alguns voltam e outros vêm de vez em quando. A gente está tentando também repovoar essa aldeia, porque ela sempre existiu, sempre foi aldeia indígena e sempre vai ser. A gente está lutando hoje aqui para defender o nosso território indígena”, disse, acrescentando que na aldeia tem produção de feijão, milho e criação de gado, porcos e frangos. Além disso, os indígenas da Rio dos Pardos se alimentam da pesca no rio local.

Segundo o cacique, em um outro, território também em Santa Catarina, moram mais de 3 mil indígenas da etnia xokleng.

ANP

Em discurso que antecedeu o início do leilão, o diretor geral da ANP, Rodolfo Saboia, disse que para incluir as áreas no certame, antes de submetê-las à aprovação conjunta dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a agência reguladora consultou, como sempre é feito, todos os órgãos ambientais estaduais competentes, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). “Todavia, a análise pormenorizada de cada atividade no âmbito do licenciamento ambiental, item obrigatório e fundamental, aliado à rigorosa regulação e fiscalização da segurança operacional pela ANP, nos dá a segurança de que manteremos o mais elevado padrão de proteção à vida e ao meio ambiente que caracteriza a atividade petrolífera no Brasil”, assegurou.

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, que também estava presente no leilão, disse que não poderia comentar as críticas dos ambientalistas, indígenas e quilombolas sobre a inclusão no leilão de blocos que podem provocar impacto nesses territórios, porque a companhia não disputou nenhuma dessas áreas. “Esse é um problema que a gente não pode comentar porque a gente não foi nesses blocos, a gente não está interessado nesses blocos e não está participando de nenhuma área dessas”, afirmou em coletiva no salão anexo ao leilão.

Resultados

Para a área próxima a Fernando de Noronha não houve ofertas, mas dos 14 blocos que estavam dentro do raio de restrição de terras indígenas indicados pelos manifestantes, três foram arrematados: AM-T-107 AM-T-133 (Bacia do Amazonas) que podem provocar impacto nas Terras Indígenas Gavião, Ponciano e Marinheiro e PAR-T-335 (Bacia do Paraná), que fica próximo à Terra Indígena Rio dos Pardos.

Nicole Oliveira disse que dos 77 blocos que o Instituto Arayara entrou na justiça para que fossem excluídos do leilão, cinco foram arrematados, o que representa 6% do total. “Tivemos 94% de sucesso”, comemorou.

Leilão de blocos de exploração fora do pré-sal arrecada R$ 422 milhões

Leilão de blocos de exploração fora do pré-sal arrecada R$ 422 milhões

@ebc

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) arrecadou, nesta quarta-feira (13), R$ 421,7 milhões no leilão de 33 setores com blocos exploratórios de petróleo nas bacias sedimentares de Amazonas, Espírito Santo, Paraná, Pelotas, Potiguar, Recôncavo, Santos, Sergipe-Alagoas e Tucano. A Petrobras foi uma das maiores vencedoras da disputa, abrindo nova fronteira de exploração.

O montante arrecadado pela ANP com os bônus de assinaturas representa um ágio de 179,69% em relação ao valor mínimo exigido pelas áreas exploratórias. No conjunto, os lances vencedores se comprometeram com R$ 2,01 bilhões em investimentos na fase de exploração.

As áreas ofertadas pela ANP fazem parte do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC), realizado no Windsor Barra Hotel, no Rio de Janeiro, e ficam fora do Polígono do Pré-Sal.

São campos marítimos e terrestres, incluindo a área com acumulação marginal de Japiim, na Bacia do Amazonas. Acumulações marginais são campos onde a produção de petróleo está inativa ou foram devolvidos à ANP por falta de interesse econômico.

Ao todo, foram arrematados 192 blocos, que correspondem a uma área de 47,1 mil quilômetros quadrados (km²) – aproximadamente o tamanho do Espírito Santo.

Petrobras

Uma das grandes participantes foi a Petrobras, que arrematou 29 blocos, todos na Bacia de Pelotas, na Região Sul. A estatal deu preferência para participar por meio de consórcios. Em 26 lances vencedores, foi formada parceria com a Shell, que deteve 30%. Os outros três tiveram, além da Shell (30%), a chinesa CNOOC (20%) como participante. As duas empresas já integravam outras parcerias com a Petrobras.

O valor do bônus de assinatura a ser pago em abril de 2024 pela Petrobras é de cerca de R$ 116 milhões. Os 29 blocos arrematados se somam ao portfólio da estatal, que conta com 47 blocos. Isso significa que os cerca de 20 mil km² adquiridos fazem a área exploratória total da companhia saltar para 50 mil km².

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, comemorou a atuação da estatal, com 100% de aproveitamento, ou seja, levou todos os blocos que quis. Prates classificou a Bacia de Pelotas de uma nova fronteira para a estatal.

“A gente precisa verificar novas fronteiras, repor reservas para manter, mais ou menos, o fluxo que é necessário de consumo de petróleo ainda para as próximas três, quatro, cinco décadas”, disse.

Prates considera que as áreas nos litorais do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina têm menos perspectivas de ter problemas de licenciamento ambiental e demoras.

“É uma área muito parecida com a Bacia de Santos e a Bacia de Campos, com distância também da costa e com os procedimentos que a Petrobras já utiliza que são plenamente aceitos pelos órgãos ambientais”, avaliou.

Um fator que explica o interesse da Petrobras na região são descobertas de poços de petróleo no Uruguai e na costa da África – Namíbia e África do Sul.

“Esses continentes estavam juntos, então esse processo é constante na cabeça dos geólogos”, disse Prates, se referindo a características físicas que assemelham as duas costas geográficas.

A outra empresa que arrematou áreas na Bacia de Pelotas é a Chevron Brasil, com 15 blocos.

Concorrência

Ao todo, 21 empresas tinham apresentado declarações de interesse e garantias para participarem do certame, que foi no modelo envelope fechado, quando os concorrentes não tomam conhecimento dos valores oferecidos pelos demais. Dessas, 17 fizeram lances, e 15 arremataram blocos, sendo seis estrangeiras.

São critérios para a disputa o valor oferecido como bônus de assinatura e o programa exploratório mínimo – atividades que a empresa se compromete a executar durante a fase de exploração. É declarado vencedor o concorrente que tiver a maior nota, calculada mediante atribuição de pontos e pesos a esses dois critérios.

Para áreas com acumulações marginais, o bônus de assinatura é o único critério, vencendo a licitante que ofertar o maior valor. A área de Japiim foi arrematada pelo consórcio formado pela Eneva e ATEM Participações, único interessando no certame. O bônus oferecido foi de R$ 165 mil.

Novata

Uma surpresa no leilão foi a empresa Elysian, criada em agosto deste ano com o objetivo específico de participar do leilão. Ela pertence ao empresário Ernani Machado, que nunca teve experiência na indústria do petróleo e arrematou mais de 100 blocos nas bacias de Potigar, Espírito Santo e Sergipe-Alagoas, se comprometendo com cerca de R$ 12 milhões em bônus de assinatura.

A empresa de Belo Horizonte não tem funcionários fixos. Conta apenas com sete consultores. De acordo com o empresário, o fato de ter vencido a disputa por dezenas de blocos não o preocupa.

“São várias áreas porque a minha probabilidade de ter petróleo em todas é um milagre de Deus. Então, eu tenho que levar em consideração que eu terei sucesso em 20% das áreas.”

Segundo o empresário, 40 pessoas devem ser contratadas nos próximos dias. A empresa precisará cumprir os investimentos mínimos de exploração – cerca de R$ 400 milhões – dentro de cinco anos.

“O que eu faço é criar tecnologias, e que essas novas tecnologias sejam aplicáveis em determinados setores. Esse é o nosso objetivo neste momento, fazer novas tecnologias com parceria com universidades, inclusive”, disse o dono da Elysian, que afirmou ter dinheiro próprio e de parceiros para bancar o investimento.

O diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, confirmou que a Elysian estava apta a participar da concorrência pública. “A empresa apresentou as garantias. Se não, não teria sido nem qualificada para o leilão. Atendeu às exigências do edital. Aportou recursos para habilitá-la para dar os lances que deu.”

Saboia acrescentou que, em uma segunda fase, a Elysian precisará apresentar mais informações.

“Ela vai ter que comprovar condições técnicas e econômico-financeiras que são necessárias para empreender tudo aquilo que se comprometeu a fazer em termos de investimento”, disse.

Autossuficiência

Na abertura do leilão, Rodolfo Saboia defendeu a realização do certame em um momento em que o mundo busca uma transição energética voltada para fontes de energia sustentáveis.

“A dependência que o Brasil e o mundo têm do petróleo e do gás não será eliminada em cinco ou dez anos. Se deixarmos de realizar eventos como este, o que teremos na próxima década não será o fim do uso do petróleo no Brasil, mas o retorno à dependência externa de outros países produtores” disse.

Para enfatizar a defesa da exploração do combustível fóssil, Saboia acrescentou que a exportação de petróleo somou US$ 42,5 bilhões em 2022. “Quase metade do saldo da balança comercial brasileira advém exclusivamente do petróleo exportado”, afirmou.

Transição energética

Além disso, segundo o diretor da ANP, União, estados e municípios receberam R$ 118 bilhões em royalties e participações especiais pagas pelas companhias de petróleo no ano passado. “Esse valor aproxima-se a todo o orçamento da pasta de Educação do governo federal no mesmo ano”, comparou.

Para Saboia, não há contradição entre exploração de petróleo e transição energética. “A indústria do petróleo contribui para a arrecadação de recursos essenciais para a execução de políticas públicas para a educação, saúde, segurança pública e redução da pobreza e, inclusive, para financiar a própria transição energética”, disse.

Regime de concessão

As empresas vencedoras do 4º OPC assinarão contratos no regime de concessão. Nessa modalidade, o risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da concessionária, que se torna dona de todo o óleo e gás que venha a ser descoberto. Em contrapartida, além do bônus de assinatura, a petrolífera pagará royalties e participação especial (no caso de campos de grande produção). Os contratos são assinados pela ANP em nome da União.

Esse contrato é diferente do exercido nas áreas do pré-sal, onde acontece o regime de partilha. No pré-sal, a produção de óleo excedente (saldo após pagamento dos custos) é dividida entre a empresa e a União. Vence o direito de explorar a companhia que oferece a maior parcela de lucro à União. Ainda nesta quarta-feira, a ANP realizará o 2º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP), que inclui blocos no Polígono do Pré-Sal: Cruzeiro do Sul, Esmeralda, Jade, Tupinambá (Bacia de Santos) e Turmalina (Bacia de Campos).

Áreas de preservação

O leilão desta quarta-feira enfrentou oposição de instituições da sociedade civil ligadas a questões ambientais. Na última quarta-feira (6), o Instituto Arayara divulgou um relatório que apontava que blocos ofertados pela ANP ameaçavam territórios quilombolas, indígenas e unidades de conservação.

Além de terem impetrado seis ações civis públicas na Justiça Federal contra o certame, os ativistas organizaram uma manifestação em frente ao hotel antes do leilão.

Oferta permanente

Os leilões de setores com blocos exploratórios de petróleo realizados nesta quarta-feira pela ANP fazem parte da oferta permanente, principal modalidade de licitação de blocos de exploração de petróleo e gás natural. Nesse formato, existe uma oferta contínua de áreas exploratórias. Assim, as empresas não precisam esperar uma rodada de licitações tradicional, que é feita de acordo com calendário de interesse do governo.

Além disso, as companhias contam com o tempo que julgarem necessário para estudar os dados técnicos dessas áreas antes de fazer uma oferta, sem o prazo limitado do edital de uma rodada. Esse modelo é considerado mais atrativo, em especial, para pequenas e médias empresas.

Desde que a exploração de petróleo no Brasil deixou de ser um monopólio da Petrobras, no fim da década de 1990, o Brasil realizou 33 rodadas de licitações de campos de exploração. De 1999 até o início dos leilões desta quarta-feira, o governo federal tinha arrecadado R$ 148 bilhões em bônus de assinatura pagos pelas empresas vencedoras das licitações.

Nesse período, o Brasil saltou do 18º para o nono lugar no ranking dos países produtores de petróleo e condensado (tipo muito leve de óleo). A produção cresceu de 970 mil barris por dia para 3,5 milhões por dia.

*Colaborou Cristina Indio do Brasil // Matéria ampliada às 17h28 para acréscimo das declarações do diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, sobre a empresa Elysian

Consulta indica necessidade de fortalecer jornalismo profissional

Consulta indica necessidade de fortalecer jornalismo profissional

@ebc

O fortalecimento do jornalismo como forma de combater a desinformação foi um dos consensos formados a partir de consulta aberta pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A entidade recebeu por cerca de três meses contribuições sobre forma de regulação e riscos oferecidos pelas plataformas digitais no país.

Foram recolhidas mais de 1,3 mil contribuições de pessoas físicas e de organizações governamentais, empresariais e do desenvolvimento científico e tecnológico.

A rápida disseminação de informações falsas ou distorcidas, transmitidas de forma intencional para obter resultados como influenciar em eleições, enfraquecer instituições ou disputar debates públicos foi um dos temas avaliados no processo.

Esse fenômeno, chamado de infodemia, é possibilitado, segundo as contribuições à consulta, por três fatores principais: a coleta e análise massiva de dados; a segmentação dos públicos em nichos específicos pelas plataformas; os sistemas algorítmicos com foco em aumentar o tempo de engajamento dos usuários nas plataformas e o retorno financeiro dos conteúdos feito fundamentalmente com publicidade.

As estratégias anticompetitivas também foram apontadas como um problema no setor. De acordo com o relatório elaborado com base nas contribuições, a concentração de dados nas plataformas se transforma em um grande poder econômico, que pode ser usado para atuar em outros mercados. Essa dinâmica prejudica ainda mais as possibilidades de concorrência. “Em deterioração de inovação e qualidade de produtos e serviços, com impactos também em outros âmbitos, como liberdade de expressão e proteção de dados”, acrescenta o documento.

Uma grande divergência nas contribuições está na transparência no funcionamento das plataformas. Enquanto as empresas defendem que essas informações passam por questões comerciais sensíveis relacionadas aos modelos de negócio, as organizações da sociedade civil argumentam que se trata de pontos de interesse público.

Projetos de lei

A regulação das plataformas atualmente é tema de diversos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, apesar de alguns assuntos levantados na consulta ainda não serem tratados pelo Legislativo. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 2.630 de 2020, conhecido como Projeto de Lei das Fake News (notícias falsas).

Segundo a conselheira do CGI, Bia Barbosa, um dos temas com destaque na consulta tratados no PL é o aumento da responsabilização das plataformas por conteúdos com monetização ou impulsionamento. Ou seja, as empresas devem responder por conteúdos pelos quais os produtores recebem remuneração da plataforma ou que, por pagamento, ganharam mais alcance nas redes.

O financiamento do jornalismo profissional pelas plataformas digitais é tratado em outro projeto de lei, o 2.370 de 2019, após o tema ser desmembrado do PL das Fake News. “A questão do fortalecimento do jornalismo como uma saída para o enfrentamento à desinformação hoje não está mais dentro do [PL] 2.630, mas na sua origem a questão da remuneração do jornalismo, do uso de conteúdos produzidos por empresas jornalísticas, por iniciativas de jornalismo, pelas plataformas digitais, aparece como uma medida de mitigação desses riscos que estão colocados a direitos fundamentais e a democracia”, enfatizou Bia.

Fiocruz lança cartilha e campanha de saúde em favela

Fiocruz lança cartilha e campanha de saúde em favela

@ebc

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Movimento Negro Unificado (MNU) lançaram nesta quarta-feira (13), no Rio de Janeiro, a cartilha Saúde na favela numa Perspectiva antirracista. Produto da Coordenação de Cooperação Social da Presidência da Fiocruz (CCSP), a publicação foi lançada durante seminário realizado no auditório do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz), no campus Manguinhos da Fundação.

O lançamento marcou o início da campanha Promoção de Saúde nas Favelas e periferias do Rio de Janeiro pela Perspectiva Antirracista, organizada pela Fiocruz em conjunto com o MNU do Rio de Janeiro.

O tecnologista em saúde pública da Fiocruz, Leonardo Bueno, disse à Agência Brasil que a cartilha visa fomentar uma campanha de enfrentamento ao racismo nas favelas e nos equipamentos de saúde que funcionam dentro das comunidades, como clínicas de família, unidades de pronto atendimento (UPAs), e centros de atenção psicossocial (CAPs). “O objetivo é fomentar (o projeto) junto aos profissionais de saúde, organizações locais e pessoas ativistas interessadas em atuar nesse campo de enfrentamento ao racismo em favelas”, destacou Bueno.

A iniciativa começa por quatro favelas do Rio de Janeiro, onde a Fiocruz desenvolve o projeto, que são a Vila Cruzeiro, Jacarezinho, Vila Kennedy e Mangueirinha. O pesquisador da Fiocruz admitiu que a ideia é estender a distribuição da cartilha para outras comunidades. Manguinhos e Maré, por exemplo, já demonstraram interesse. A primeira tiragem alcançou 4,5 mil exemplares. “A gente vai avaliar, de acordo com a demanda que surgir, como poderá ampliar”.

Direitos

Disponível nos formatos online e impresso, o livreto aborda a garantia de direitos e participação social através de propostas construídas pela periferia; diferenças, favelas, conjuntos habitacionais e loteamentos clandestinos: diferenças, semelhanças e contribuições à cidade; atuação dos promotores e da população em busca de direitos da saúde; racismo e violência armada; crimes raciais; história, racismo e intolerância; e saúde e violência obstétrica.

O seminário foi aberto com exibição de trechos do documentário Saúde antirracista na favela, é possível?, produzido pela Fiocruz, em parceria com nove organizações da sociedade civil. O filme debate os processos de formação e construção de redes nos territórios das quatro favelas objeto inicial da cartilha e da campanha e também apresenta narrativas construídas a partir da perspectiva de diferentes categorias profissionais acerca do tema. O documentário também vai ser utilizado na campanha, informou Leonardo Bueno.

Durante o ano de 2023, o projeto promoveu dez ciclos formativos realizados com as contribuições de uma equipe multidisciplinar, que trabalhou o tema do antirracismo a partir da base conceitual da promoção da saúde e da participação nas diversas instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS). As oficinas foram realizadas nos territórios de Vila Cruzeiro e Jacarezinho, ambas na zona norte do Rio; Vila Kennedy, zona oeste da capital; e Mangueirinha, no município de Duque de Caxias, Baixada Fluminense.

Projeto

O projeto Saúde na favela pela perspectiva antirracista visa a formação e promoção da saúde com acolhimento, escuta ativa e enfoque antirracista voltado para moradores de favelas do Rio de Janeiro que tenham passado por violações de direitos humanos. Objetiva também analisar as demandas locais frente à disponibilidade de serviços psicossociais para moradores dessas favelas na perspectiva antirracista do compartilhamento de saberes ancestrais, sobretudo reconhecendo e valorizando tais saberes que estão presentes nos quatro lugares de atuação inicial do projeto.

A ação tem apoio da Biblioteca Parque de Manguinhos, do Centro de Referência Para a Saúde da Mulher (Cresam), da Associação Brasileira Terra dos Homens, do Projeto Cultural Arte Transformadora, da Igreja Batista Central do Centenário e do Centro Comunitário Irmãos Kennedy.

Em sabatina, Gonet comenta cotas raciais e direitos da população LGBT+

Em sabatina, Gonet comenta cotas raciais e direitos da população LGBT+

@ebc

Indicado para ocupar o cargo de procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet negou ser contrário à política de cotas raciais e defendeu que casais homoafetivos devem ter acesso a direitos civis. Gonet enfrenta sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (13), e respondeu aos questionamentos do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que é homossexual assumido.

O senador capixaba questionou Gonet sobre a posição dele em relação à política de cotas raciais e citou artigo escrito por ele em 2002. “O senhor chegou a afirmar: ‘O sistema de cotas é capaz de engendrar injustiças inaceitáveis, política e juridicamente’. O senhor chega a falar também em racismo reverso”, questionou o petista.

Gonet respondeu que nunca foi contra as cotas e que o artigo foi lido “fora de contexto”. “Em nenhum momento eu disse que era contrário às cotas. E agora eu posso reafirmar: sou favorável às cotas, respeitadas as necessidades que as recomendam”, disse.

O indicado a procurador-geral acrescentou que defende que a política seja revista periodicamente. “Porque se o problema que a cota quer resolver já for solucionado ao longo do período, ela deixa de se justificar”, completou.

Sobre o termo “racismo reverso”, conceito criticado por organizações do movimento negro, Gonet disse que escreveu sobre “discriminação reversa” e que, quando falou sobre o tema, o conceito era comum à época.

“Discriminação reversa hoje pode soar estranho para os nossos dias, mas, no final da década de 90, início dos anos 2000, que é quando o artigo foi escrito, essa era uma expressão corrente”, justificou.

No artigo Ação Afirmativa e Direito Constitucional, escrito em 2002, Gonet afirma que “formas de promoção de grupos desfavorecidos, se propiciam vantagens não extensíveis a todos os integrantes da sociedade, não criam dano direto a terceiros, não provocando o alarido que costuma ecoar das medidas chamadas de discriminação inversa (ou reversa)”.

Direitos LGBT+

O senador Fabiano Contarato provocou Gonet sobre sua posição em relação aos direitos dos casais homoafetivos e a criminalização da homofobia. “Qual a posição do senhor, enquanto guardião da Constituição Federal, sobre a adoção por casais homoafetivos?”, questionou Contarato.

Paulo Gonet disse não ser contra a criminalização da homofobia e que vai sempre defender aquilo que a jurisprudência ou o legislador tiver definido. “O que eu posso dizer, com absoluta convicção, é que, se vossas excelências, no Parlamento, decidirem tipificar essa conduta como crime, eu acho que está perfeitamente dentro das atribuições constitucionais do nosso Legislativo”, completou.

Em relação ao casamento gay, Gonet disse que “nós já estamos num momento em que essas situações já estão regradas, tanto pela lei quanto pela jurisprudência, e, com relação a isso, eu não teria nenhum interesse de agir de modo contrário”.

Não satisfeito com a resposta, Contarato voltou a perguntar se ele é favorável ou contrário ao casamento homoafetivo, uma vez que existe um projeto na Câmara dos Deputados querendo proibir o casamento de pessoas do mesmo sexo.

O subprocurador Gonet disse que, como jurista, tem que admitir a união estável uma vez que o Supremo decidiu que esse direito é compatível com a Constituição. Como opinião pessoal, o indicado à PGR destacou “que seria tremendamente injusto que duas pessoas que vivem em conjunto, que vivem juntas, que vivem como se fosse uma unidade familiar não tivessem nenhum reconhecimento desse fato”.

Lula sanciona com veto lei que tributa offshores e super-ricos

Lula sanciona com veto lei que tributa offshores e super-ricos

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a lei que muda o Imposto de Renda (IR) que incide sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13), a Lei nº 14.754/2023 entrará em vigor no 1º de janeiro de 2024.

A lei prevê tributação ou aumento das alíquotas que incidem sobre fundos de investimentos que têm apenas um cotista (fundos exclusivos) e aplicações em offshores, que são empresas localizadas no exterior que investem no mercado financeiro. A regulamentação das novas regras ficará a cargo da Receita Federal.

De acordo com o Palácio do Planalto, as novas regras, que tiveram origem em um projeto de lei apresentado pelo próprio governo federal, promovem isonomia tributária, dão eficiência econômica e estão “alinhadas às recomendações de organizações internacionais”, além de “pôr fim à prática de adiar indefinidamente o pagamento do Imposto de Renda sobre juros e outros rendimentos — estratégia frequentemente adotada por indivíduos com alto poder aquisitivo”.

Veto e tributação

O veto presidencial eliminou um trecho que definia bolsas de valores e mercados de balcão como “aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação”. A justificativa apresentada pelo governo foi que a lei “deixaria de fora da regulação outros participantes que podem funcionar com sistemas bilaterais de negociação”.

A tributação sobre fundos exclusivos será igualada à dos demais fundos. Com isso, os super-ricos pagarão o “come-cotas” (recolhimento periódico do Imposto de Renda) a partir de 2024 de 15% sobre o rendimento para fundos de longo prazo, sendo 20% no caso dos investimentos de até 1 ano (curto prazo). Os fundos serão tributados a cada 6 meses.

Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam em fundos exclusivos, que somam R$ 756 bilhões em patrimônio e respondem, sozinhos, por 12,3% da indústria de fundos do Brasil.

Já os fundos offshores, muito usados por investidores super-ricos que entregam bens no exterior para terceiros administrarem, o projeto prevê uma cobrança anual de 15% de IR a partir de 2024. A tributação será feita uma vez ao ano, no dia 31 de dezembro.

Hoje, quem tem dinheiro em offshore só paga 15% de IR sobre o ganho de capital quando e se o dinheiro voltar ao Brasil.

Trustes

O texto sancionado introduz a regulamentação da tributação de aplicações financeiras feitas no exterior por pessoas físicas, incluindo os trustes (contratos fiduciários usados para gerenciar a herança de famílias).

Segundo o Planalto, está prevista uma regra de transição para migração do regime antigo para o novo, “inclusive com desconto na alíquota para quem aderir”.

“Além disso, a arrecadação proveniente da nova tributação, já a partir de 2023, será destinada inicialmente para financiar a correção da faixa de isenção do imposto de renda para dois salários mínimos, efetiva desde maio de 2023. Nos anos subsequentes, uma parte da arrecadação continuará a apoiar esta correção, enquanto o restante contribuirá para a meta fiscal do governo.”

Dino rebate críticas da oposição sobre atuação no 8 de janeiro

Dino rebate críticas da oposição sobre atuação no 8 de janeiro

@ebc

Durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, um dos principais questionamentos contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi em relação à atuação no dia 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos poderes da República, em Brasília, pedindo um golpe militar no Brasil.

O ministro Flávio Dino rebateu as críticas dos senadores da oposição, em especial as acusações de omissão ou inação no dia 8 de janeiro.

O senador Espiridião Amim (PP-SC) acusou Dino de ter ignorado os alertas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre os riscos de invasão dos prédios públicos, em Brasília.

“Eu não recebi mensagem da Abin, eu já demonstrei isso reiteradamente. Naquela ocasião, estavam pessoas da equipe anterior, porque, em 3, 4 dias de governo, só estavam nomeados no ministério eu, o secretário-executivo e mais a chefe de gabinete. Três pessoas. Todos os outros estavam na tramitação burocrática e, portanto, não eram pessoas por mim indicadas. E eu não recebi tais mensagens”, rebateu.

O ministro da Justiça acrescentou que um mandado de segurança contra ele foi apresentado por parlamentares no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a liminar foi negada. “Além dos fatos que já elenquei, nós temos a confirmação judicial, com a negativa da liminar, de que eu não cometi nenhuma ilegalidade. Aqui tenho a decisão”, destacou.

Amim também provocou o ministro por ele não ter acionado a Força Nacional, que estava no estacionamento da pasta da Justiça no dia 8 de janeiro. Flávio Dino destacou que o policiamento da Esplanada dos Ministérios é de responsabilidade da Polícia Militar do Distrito Federal.

“Nenhuma força do Ministério da Justiça ou a mim subordinada estava naquele momento com esse dever legal. Eu, por cautela, convoquei a Força Nacional, coloquei-a à disposição do eminente governador [do DF, Ibaneis Rocha], nos termos do que o Supremo determinou, nos termos do que a lei determina. E eu tenho aqui o documento do então secretário de Segurança do Distrito Federal”, respondeu.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), também cobrou o ministro sobre a atuação dele no dia 8 de janeiro. Marinho voltou a acusar o ministro de não compartilhar todas as imagens de segurança do prédio da Justiça, acusação comum à oposição ao governo. “Mais de 200 câmeras, apenas quatro foram apresentadas”, disse Marinho.

Dino voltou a afirmar que todas as imagens foram entregues à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apurou os atos do dia 8 de janeiro. “Eu não sei de onde surgiu essa ideia de que faltam imagens. Não, sobram imagens sobre o 8 de janeiro, inclusive as do Ministério da Justiça. Houve dois ou três ofícios encaminhando isso à CPI. Estão lá, 160 horas, mais ou menos, de filmagem”, explicou.

O ministro da Justiça lembrou ainda que o prédio da pasta que comanda não foi invadido e que as câmeras só funcionam com movimento e que as outras examinadas pela Polícia Federal foram consideradas desnecessárias porque eram de corredores vazios.

Fake news

O ministro Flávio Dino foi ainda provocado pelo senador da oposição Jorge Seif (PL-SC), que questionou o indicado ao Supremo se fake news é crime no Brasil. Fake News são notícias ou informações consideradas falsas ou fraudulentas.

Dino disse que, em tese, não existe crime de fake news na legislação penal, mas que a prática pode caracterizar crimes previstos no Código Penal. “Fake news pode ser ameaça, fake news pode ser calúnia, pode ser injúria, pode ser difamação, pode ser violação aos direitos políticos das mulheres, ou seja, pode ser associação criminosa. Então, eu poderia citar aqui ao senhor pelo menos os 20 tipos penais diferentes que estão ínsitos à prática das fake news”, concluiu.

BNDES destina verba do Fundo da Amazônia para merenda escolar

BNDES destina verba do Fundo da Amazônia para merenda escolar

@ebc

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai destinar até R$ 336 milhões do Fundo Amazônia para promover a agricultura de base sustentável e a alimentação escolar saudável. Os recursos serão aplicados em dez projetos a serem selecionados por edital, informou o banco nesta quarta-feira (13). Os projetos candidatos devem atuar no fortalecimento da capacidade de produção, aquisição e consumo de alimentos sustentáveis e da sociobiodiversidade, abrangendo todos os nove estados da Amazônia Legal.

O objetivo é levar comida saudável e segurança alimentar a crianças e jovens da rede pública de ensino, gerando emprego e renda para agricultores familiares, incluindo quilombolas, assentados e grupos de mulheres, povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais.

“Essa abordagem, de apoio à demanda e à oferta de forma integrada, é inovadora e abre caminho para o desenvolvimento de modelos que podem ser disseminados pela Amazônia Legal e pelo país”, defende a diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello

A seleção faz parte da iniciativa Amazônia na Escola: Comida Saudável e Sustentável, resultado de parceria entre BNDES, gestor do Fundo Amazônia, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). As instituições assinarão acordo de cooperação técnica prevendo ações para implementação da chamada.

Nova fase

Cada projeto selecionado será apoiado com, no mínimo, R$ 10 milhões. A previsão é alcançar 56 municípios, marcando nova fase do Fundo, voltada a projetos estruturantes, de maior escala e impacto. Tereza Campello garante que a consolidação de cadeias produtivas sustentáveis e justas é fundamental para um novo modelo de desenvolvimento, baseado na bioeconomia como alternativa às atividades indutoras do desmatamento.

A diretora diz que pretende dar soluções a vários desafios conhecidos da região, conciliando geração de emprego e renda, justiça social, conservação ambiental, estímulo à economia local a partir de atividades produtivas sustentáveis e aumento da segurança alimentar de crianças e jovens. Podem participar da seleção fundações de direito privado, associações civis e cooperativas.

O BNDES informou ainda, por meio de sua assessoria de imprensa, que serão selecionadas duas propostas para o estado do Pará e uma para cada um dos outros estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Roraima, Rondônia, Tocantins, Amazonas, Maranhão e Mato Grosso). O edital pode ser acessado no site do Fundo Amazônia.

Países desenvolvidos devem liderar fim dos combustíveis fósseis

Países desenvolvidos devem liderar fim dos combustíveis fósseis

@ebc

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou, nesta quarta-feira (13), em Dubai, que os países desenvolvidos devem liderar a transição rumo ao fim dos combustíveis fósseis. Após uma maratona de negociações, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP 28) aprovou um acordo histórico para promover a transição energética dos combustíveis fósseis para fontes alternativas.

O texto final inclui uma série de ações que os países podem adotar para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

“Como disse o presidente Lula em discurso no início desta COP, não poderíamos sair daqui sem a firme decisão de enfrentar o debate sobre o ritmo lento da descarbonização do planeta, e trabalhar por uma economia menos dependente de combustíveis fósseis”, disse Marina no encerramento da conferência.

Segundo ela, a próxima tarefa é alinhar os meios de implementação necessários, assegurando uma transição justa. “Assim, é fundamental que os países desenvolvidos tomem a dianteira da transição rumo ao fim dos combustíveis fósseis e assegurem os meios necessários para as nações em desenvolvimento poder implementar suas ações de mitigação e adaptação”, disse.

Dióxido de carbono

Estudo da Oxfam revela que a parcela 1% mais rica da população mundial emite a mesma quantidade de dióxido de carbono, um dos principais gases do efeito estufa, que os 66% da população pobre global.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem cobrando que os países ricos cumpram os compromissos assumidos no âmbito internacional, como a doação de US$ 100 bilhões ao ano para que nações em desenvolvimento preservem suas florestas. Além disso, segundo ele, os quatro maiores fundos ambientais possuem um saldo de mais de US$ 10 bilhões, mas países em desenvolvimento não conseguem acessá-los por empecilhos “simplesmente burocráticos”.

Para a ministra Marina Silva, os países devem estar comprometidos em alinhar suas metas para limitar o aumento da temperatura da Terra.

“Aprovamos aqui um acordo basilar, que dá concretude aos compromissos que assumimos no âmbito do Acordo de Paris. O compromisso que acabamos de assumir redireciona nossas ambições, mas também nossas responsabilidades. O nosso comprometimento em todas as suas dimensões: mitigação, adaptação e meios de implementação, alinhados a 1,5ºC são agora incontornáveis”, disse.

Metas

A COP 28 fez um balanço da implementação do Acordo de Paris – estabelecido na COP21, em 2015. Os países endossaram o compromisso de manter o aumento da temperatura média global em 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais.

Na COP 21, cada país signatário estabeleceu metas próprias de redução de emissão de gases de efeito estufa, chamadas de Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês).

A NDC brasileira – atualizada em 2023 – estabelece que o Brasil deve reduzir as próprias emissões em 48% até 2025 e em 53% até 2030, em relação às emissões de 2005.

Além disso, em 2023, o Brasil reiterou compromisso de alcançar emissões líquidas neutras até 2050. Ou seja, tudo que o país ainda emitir deverá ser compensado com fontes de captura de carbono, como plantio de florestas, recuperação de biomas ou outras tecnologias.

Após o balanço na COP 28, a principal expectativa da COP 29, que será no Azerbaijão, é definir novo patamar para financiar a ação climática e, depois disso, na COP 30, que ocorrerá no Brasil, o esperado é que os países apresentem suas novas NDCs.

Em nota, o Ministério das Relações Exteriores indicou que balanço apontou avanços na luta climática desde a adoção do Acordo de Paris. Porém, ainda há “lacunas significativas” de implementação de compromissos climáticos, principalmente por parte de países desenvolvidos, em termos de esforços passados de cortes de emissões e de obrigações financeiras junto a países em desenvolvimento.