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Lula promete momento de tranquilidade e crescimento econômico

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, esteve na tarde desta sexta-feira (15) na cidade de Serra (ES) em evento de liberação do trânsito rodoviário do Contorno do Mestre Álvaro, como é chamado o elevado maciço costeiro na Região Metropolitana de Vitória.

A obra viária é em um trecho de 19,7 quilômetros na BR 101, com sete viadutos, e vai encurtar distância e facilitar o tráfego de carros, ônibus e caminhões entre os municípios de Serra (520 mil habitantes) e Cariacica (343 mil habitantes).

No total, o governo federal investiu R$ 500,9 milhões na obra do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Este ano, afirmou Lula, foram R$ 23 bilhões investidos em transporte, valor superior aos R$ 21 bilhões gastos nos últimos quatro anos anteriores.

O presidente prometeu mais investimentos em obras e também na área social. “Nós vamos criar uma poupança para o ensino médio para que nenhuma menina e nenhum menino desista de estudar e ainda [possa] aprender uma profissão.”

Em discurso de tom político, o presidente prometeu “momento de paz, tranquilidade, de crescimento econômico, de geração de emprego e distribuição de riqueza.” Segundo ele, “o emprego vai crescer, junto com o emprego vai crescer o salário.”

Após a visita ao Espirito Santo, Lula viajou para São Paulo. No sábado (16), o presidente participa de cerimônia de entrega de residências em Itaquera, na Zona Leste da capital paulista, construídas por meio do programa Minha Casa Minha Vida.

Câmara aprova texto-base da reforma tributária em primeiro turno

Após cerca de três horas de votação, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária sobre o consumo em primeiro turno. A proposta de emenda à Constituição recebeu 371 votos favoráveis, 121 contrários e três abstenções. O quórum mínimo de aprovação era de 308 votos.

O texto ainda precisa ser votado em segundo turno. No momento, o plenário da Câmara analisa os destaques. Um acordo com o PL poderá resultar na derrubada da prorrogação de incentivos ao setor automotivo para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, ponto inserido durante a tramitação no Senado.

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou vários pontos incluídos pelo Senado no início de novembro. Caíram a cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, e regimes especiais para o saneamento e o transporte aéreo. Em contrapartida, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), manteve o benefício a profissionais liberais, que pagarão alíquota 30% menor.

A retirada de exceções tem como objetivo reduzir a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez na Câmara, em julho, o Ministério da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%.

Com as exceções incluídas pelo Senado, a alíquota subiria para 27,5%. Isso faria o Brasil ter a maior alíquota entre os países que adotam o imposto tipo IVA. Atualmente, o país com o IVA mais alto é a Hungria, com 27% de imposto.

Sessão híbrida

A sessão começou pouco antes das 15h e está sendo realizada em caráter híbrido, com alguns parlamentares no plenário e outros votando pela internet. A oposição tenta obstruir a votação, o que pode atrasar a sessão.

Se a Câmara mantiver o mérito do texto aprovado pelos senadores, a proposta de emenda à Constituição não precisa voltar ao Senado. O texto também precisa voltar ao Senado caso os deputados retirem pontos da reforma.

Apenas em caso de mudança de mérito, a reforma tributária precisaria ser votada mais uma vez no Senado. No entanto, a Câmara, em tese, poderia fatiar a proposta e promulgar os pontos aprovados nas duas Casas. Nessa quinta-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ser favorável a um fatiamento, caso os deputados inserissem mudanças, para dar mais tempo de resolver as divergências.

Universidades federais pedem mais recursos para fechar contas

As reitoras e os reitores da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que reúne todas as 69 universidades federais e dois centros federais de Educação Tecnológica (Cefet), divulgaram nesta sexta-feira (15) uma nota na qual pedem mais recursos para as instituições.

De acordo com a nota, as universidades federais enfrentam “uma situação dramática devido a sucessivos cortes orçamentários de anos anteriores, afetando negativamente o ensino, a pesquisa, a extensão e a inovação, de excelência reconhecida nacional e internacionalmente”.

As instituições reconhecem que, desde o início deste ano, houve avanços na qualidade do diálogo com o governo federal e no empenho e compromisso do Ministério da Educação (MEC) em evitar contingenciamentos nos orçamentos das universidades federais, mas ressaltam que os recursos repassados às universidades federais este ano foram insuficientes.

Segundo a Andifes, a falta de recursos somada à falta de repasses para acompanhar o essencial e justo aumento das bolsas de graduação e pós-graduação feito este ano pelo MEC e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), colocaram as universidades “em uma situação crítica no último trimestre do ano, à beira da insustentabilidade”.

Além disso, diz a nota, o Projeto de Lei Orçamentária 2024 contém um orçamento menor para as universidades federais do que o montante conquistado em 2023.

Diante dessa situação, as reitoras e reitores pedem a complementação de R$ 500 milhões no orçamento das universidades federais ainda este ano e o acréscimo de R$ 2,5 bilhões nos recursos discricionários no Orçamento de 2024, somando aproximadamente R$ 8,5 bilhões, valor um pouco inferior ao Orçamento de 2017 corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A Andifes pede ainda a divulgação, por parte do governo federal, do montante de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) destinado às universidades federais. Esses recursos são necessários, de acordo com a entidade, para a retomada e finalização de obras paralisadas, aquisição de equipamentos e consolidação da expansão das universidades federais ocorrida nos últimos 15 anos.

Ministério da Educação

Em nota, o MEC diz que tem atuado para “recompor o orçamento e fortalecer o ensino superior público, depois de anos de desmonte e descaso”. Para as universidades federais, a pasta ressalta que ampliou o orçamento encaminhado na PLOA 2023 em mais de R$ 1,3 bilhão, quando comparado ao ano anterior, sem cortes no decorrer do ano. Ainda nesta sexta-feira, uma portaria complementou o custeio em R$150 milhões.

“O debate em torno da PLOA 2024 encontra-se em trâmites no Congresso Nacional”, disse o ministério.

Comitê Paralímpico Brasileiro revela vencedores do Prêmio Paralímpicos

A mesatenista catarinense Bruna Alexandre e o nadador mineiro Gabriel Araújo foram escolhidos como os melhores atletas paralímpicos de 2023. O anúncio foi feito durante a 12ª edição do Prêmio Paralímpicos, cuja 2ª noite de premiações foi realizada na última quinta-feira (14) no Tokio Marine Hall, em São Paulo.

🥁 MELHORES ATLETAS DO ANO 🥁

🏆 Bruna Alexandre, do tênis de mesa
🏆 Gabriel Araújo, da natação

Nossos grandes destaques de 2023, que levaram o Brasil ao lugar mais alto do pódio e orgulharam, mais uma vez, o nosso país. 💛💚#PrêmioParalímpicos #LoteriasCaixa pic.twitter.com/ccIzbxwlwD

— Comitê Paralímpico Brasileiro (@cpboficial) December 15, 2023

“Gostaria de agradecer pela oportunidade de estar aqui com tantas autoridades e atletas. Agradeço à Confederação Brasileira de Tênis de Mesa e ao CPB por todo o apoio que tenho na disputa do olímpico e do paralímpico. Em Cuba, conquistei a vaga para os Jogos Olímpicos de Paris. Depois, recebi a convocação para os Jogos Pan-Americanos e não acreditei. Todo o esforço foi recompensado. Fui sonhando aos poucos e vi que poderia chegar cada vez mais longe. Consegui jogar na mesa de igual para igual com todo mundo e mostrar que a deficiência não é nada e tudo é possível. Espero que mais atletas se inspirem nisso e vejam que somos todos iguais e unidos”, declarou Bruna, que se tornou a primeira atleta paralímpica a competir nos Jogos Pan-Americanos em Santiago (Chile), competição na qual conquistou uma medalha de bronze na disputa por equipes ao lado de atletas convencionais.

Já Gabriel Araújo retornou do Parapan com cinco medalhas de ouro (50 metros livre, 50 metros costas, 100 metros livre, 100 metros costas, e 200 metros livre). Além disso, o nadador obteve mais três medalhas de ouro no Mundial de natação, em Manchester (Inglaterra) nos 50 metros costas, 100 metros costas e nos 200 metros livre: “Fico muito feliz por ter conquistado esse prêmio, um marco muito importante na minha carreira, principalmente neste ano de 2023, de resultados bons”.

Além destes prêmios foram feitas outas nove homenagens, entre eles o prêmio de Atleta da Galera, única categoria decidida por meio de votação popular. E a vencedora foi a halterofilista paulista Mariana D’Andrea, com 27% dos votos. Mariana, campeã Mundial em 2023, foi o primeiro ouro adulto do halterofilismo brasileiro: “Fiquei sem palavras. Obrigado a todos os que votaram. Eu só tenho a agradecer a vocês. Esse prêmio não é só meu, é de todos os que votaram em mim”.

É da galera e é do Brasil! 🇧🇷🏆

O Prêmio Atleta da Galera contou com a participação do nosso público que AMA ❤️ o esporte paralímpico brasileiro. UMA VOTAÇÃO COM RECORDE DE PARTICIPAÇÃO!

A vencedora foi a nossa querida Mariana D’Andrea! 🤩🥳 #PrêmioParalímpicos #LoteriasCaixa pic.twitter.com/GnwX1lfeqL

— Comitê Paralímpico Brasileiro (@cpboficial) December 15, 2023

Na cerimônia também foi entregue uma premiação surpresa, a de melhor atleta do Parapan de Santiago, para o nadador Douglas Matera. O carioca, que nasceu com retinose pigmentar, uma mutação genética hereditária, que causa perda gradual de visão, conquistou oito medalhas de ouro em oito provas disputadas em Santiago: 50 metros livre, 100 metros livre, 400 metros livre, 100 metros borboleta, 100 metros costas, 200 metros medley e revezamentos 4×100 metros livre e misto 49 pontos.

Relação de premiados:

Prêmio Aldo Miccolis – Daniel Dias.
Personalidade Paralímpica – Marcos da Costa.
Prêmio Loterias Caixa (homenagem a clube de maior destaque) – Praia Clube.
Memória Paralímpica – Associação Desportiva para Deficientes (ADD).
Melhor Técnico Modalidade Individual – Valdecir Lopes.
Melhor Técnico Modalidade Coletiva – Paulo Alberto da Veiga Cabral.
Atleta Revelação – Samuel Oliveira Conceição.
Melhor atleta do Parapan – Douglas Matera.
Melhor atleta masculino – Gabriel Araújo.
Melhor atleta feminina – Bruna Alexandre.

Relatório da reforma tributária mantém alívio a profissionais liberais

Prestes a ser votada pela segunda vez na Câmara dos Deputados, a reforma dos tributos sobre o consumo retirou vários pontos incluídos pelo Senado no início de novembro. Caíram a cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, e regimes especiais para o saneamento e o transporte aéreo. Em contrapartida, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) manteve o benefício a profissionais liberais, que pagarão alíquota 30% menor.

A retirada de exceções tem como objetivo reduzir a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez na Câmara, em julho, o Ministério da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%.

Com as exceções incluídas pelo Senado, a alíquota subiria para 27,5%. Isso faria o Brasil ter a maior alíquota entre os países que adotam o imposto tipo IVA. Atualmente, o país com o IVA mais alto é a Hungria, com 27% de imposto.

Sessão híbrida

A sessão começou pouco antes das 15h e está sendo realizada em caráter híbrido, com alguns parlamentares no plenário e outros votando pela internet. A oposição tenta obstruir a votação, o que pode atrasar a sessão.

Se a Câmara mantiver o mérito do texto aprovado pelos senadores, a proposta de emenda à Constituição não precisa voltar ao Senado. O texto também não voltará ao Senado, caso os deputados retirem pontos da reforma.

Apenas em caso de mudança de mérito, a reforma tributária precisará ser votada mais uma vez no Senado. No entanto, a Câmara, em tese, pode fatiar a proposta e promulgar os pontos aprovados nas duas Casas. Nessa quinta-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ser favorável a um fatiamento, caso os deputados insiram em mudanças, para dar mais tempo de resolver as divergências.

Confira os principais pontos retirados da versão final da reforma tributária:

Cesta básica estendida
•    Fim da lista de produtos que teriam alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão. Segundo o relator, esses produtos já são beneficiados com a redução, na mesma magnitude, para insumos agropecuários. A cesta básica será tributada da seguinte forma:
      —     cesta básica nacional, com alíquota zero, e caráter de enfrentamento à fome;
      —     cesta nacional poderá ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.

Regimes especiais
•    Retirada dos seguintes setores dos regimes específicos (com impostos a serem definidos depois da reforma):
      —     saneamento básico;
      —     transporte aéreo;
      —      microgeração de energia.

Zona Franca de Manaus
•    Retorno do imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da região para manter competitividade da Zona Franca;
•    Senado tinha trocado imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Poderes do Senado
•    Senado deixará de:
      —      definir a alíquota sobre combustíveis;
      —      sabatinar e aprovar o presidente do futuro Comitê Gestor, órgão formado por representantes dos estados e dos municípios que administrará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Auditores fiscais
•     estados e municípios não poderão mais aprovar leis para igualar a remuneração dos auditores fiscais aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);
•     governadores e prefeitos pressionavam pela retirada desse ponto, para não pressionar contas públicas locais.

Premiação
•    Retirada da premiação a estados e municípios que elevarem a arrecadação.

Pontos mantidos
•    Profissionais liberais com atividades regulamentadas
      —   pagarão 70% da alíquota-padrão do IVA;
      —   apesar de pressões de economistas, relator manteve o ponto. Dispositivo, na prática, beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional.

•    Montadoras
      —   prorrogação até 2032 do benefício para montadoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
      —   Câmara tinha derrubado benefício, mas Senado o manteve;
      —   estados do Sul e do Sudeste discordaram da prorrogação;
      —   acordo com PL para apresentação de destaque durante votação que pode retirar esse trecho da reforma.

Nomeação de Gonet para PGR é oficializada em Diário Oficial

A nomeação do próximo procurador-geral da República, Paulo Gonet, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada na tarde de hoje (15) no Diário Oficial da União (DOU). 

O ato foi publicado após a aprovação de Gonet pelo plenário do Senado, na última quarta-feira (13). A posse dele no cargo está marcada para a próxima segunda-feira (18).

Atualmente, Gonet exerce o cargo de vice-procurador eleitoral, com atuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e vai assumir a cadeira deixada pelo ex-procurador Augusto Aras, cujo mandato terminou em setembro.

Perfil

Paulo Gustavo Gonet Branco é um dos 74 subprocuradores da República em atuação na PGR. Gonet entrou no Ministério Público Federal (MPF) em 1987. É Formado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), onde também obteve título de doutorado.

Nos bastidores, Gonet contou com apoio dos ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes para chegar ao cargo de procurador-geral. O subprocurador é autor do livro Curso de Direito Constitucional, escrito em parceria com Mendes.

No TSE, tribunal presidido por Moraes, Gonet deu parecer favorável à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que tratou da legalidade da reunião realizada com embaixadores para atacar o sistema de votação eletrônico brasileiro.

Desde a saída de Augusto Aras, a PGR está sendo comandada interinamente pela subprocuradora Elizeta Ramos.

Negado pedido para anular acordo da Braskem com prefeitura de Maceió

A Justiça Federal em Maceió rejeitou nesta sexta-feira (15) o pedido do governo de Alagoas para revisar o acordo de indenização avaliado em R$ 1,7 bilhão entre a mineradora Braskem e a prefeitura da capital em função dos prejuízos causados à população pela extração de sal-gema.

O acordo foi assinado em julho deste ano e foi contestado pelo governo de estado após o aumento do risco de colapso mina n° 18, operada pela mineradora, hoje desativada.

De acordo com os argumentos apresentados à Justiça pelo governo estadual, o acordo não contemplou as pessoas afetadas pela mineração, além de não garantir o pagamento de auxílio para pescadores e marisqueiros e a indenização a outros municípios da região metropolitana da capital.

Segundo a Prefeitura de Maceió, o juiz federal André Luís Maia Tobias Granja rejeitou o pedido de suspensão do acordo por motivos processuais, argumentando que a procuradoria estadual não tem legitimidade legal para tentar anular o acordo.

“O interesse do estado de Alagoas em anular acordo firmado pelo município de Maceió, na gestão do patrimônio público municipal, ignora as competências legais e implica invasão do federalismo constitucional, em cujo recorte foram os municípios inseridos com autonomia, em verdadeira intervenção do Estado na gestão de questões patrimoniais do ente municipal, pela via judicial”, escreveu o magistrado.

No domingo (10), parte da mina da Braskem afundou, e o solo da região foi inundado pelas águas da Lagoa Mundaú, no bairro Mutange. A localidade está desocupada e não houve risco para a população.

Com o desgaste do solo provocado ao longo dos anos, o desastre na capital alagoana foi causado pela exploração de sal-gema, em jazidas no subsolo, abertas pela Braskem. O sal-gema é um tipo de sal usado na indústria química.

Falhas graves no processo de mineração causaram instabilidade no solo. Ao menos três bairros da capital alagoana tiveram que ser completamente evacuados em 2020, por causa de tremores de terra que abalaram a estrutura dos imóveis. Nas últimas semanas, o risco iminente de colapso do solo tem mobilizado autoridades.

PMs investigados por chacina são afastados das funções em Pernambuco

A Justiça de Pernambuco atendeu um pedido do Ministério Público pernambucano e afastou sete policiais militares de suas funções por risco de interferência nas investigações de chacina ocorrida no bairro Tabatinga, em Camaragibe, cidade da região metropolitana de Recife, em setembro deste ano.

Outros cinco policiais já haviam sido presos nesta quinta-feira (14) em uma operação da Polícia Civil, que busca desarticular uma associação criminosa envolvida na mesma chacina. Os mandados foram expedidos pelo juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe.  

A chacina aconteceu poucas horas após as mortes de dois policiais militares, o cabo Rodolfo José da Silva e o soldado Eduardo Roque Barbosa de Santana, e resultou na morte de nove pessoas. Os dois policiais atendiam uma denúncia de que um homem armado dava tiros para cima, no bairro de Tabatinga. Alex da Silva Barbosa, de 33 anos de idade, é apontado como suspeito de matar os policiais na troca de tiro.

Após a ocorrência, na mesma noite do dia 14 de setembro, foram executados o próprio Alex e três irmãos dele e, na madrugada do dia seguinte, os corpos da mãe e da esposa de Alex foram encontrados num canavial no município de Paudalho, a cerca de 28 quilômetros (km) de Camaragibe.

As investigações revelaram que a execução da família de Alex foi motivada por vingança após a morte dos dois militares.

Também na troca de tiros entre Alex Barbosa e os dois policiais, uma adolescente grávida levou um tiro na cabeça e morreu mais de 1 mês depois. O bebê nasceu prematuramente e sobreviveu.

A decisão de afastamento de sete policiais por risco de interferência nas investigações da chacina teve como base o trabalho conduzido pela Promotoria de Justiça Criminal de Camaragibe, do Controle Externo da Atividade Policial e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado.

Não foram divulgados os nomes dos policiais presos e afastados.

* Com produção de Lucinéia Marques

CNC: vendas do varejo deverão ter crescimento real de 1,5%, em 2024

O varejo nacional deverá ter crescimento real do volume de vendas, isto é, descontada a inflação, de 1,5%, em 2024, contra 1,8% estimados para 2023. Segundo disse à Agência Brasil o economista Fabio Bentes, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a diferença decorre da expectativa de que o Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os produtos e bens fabricados no país) cresça menos no próximo ano em relação a 2023.

“Este ano, o PIB deve crescer em torno de 3% e, no ano que vem, a expectativa é em torno de 1,7% a 1,8%. Isso quando a gente analisa o dado geral”. Segundo Bentes, quando se analisam os segmentos do varejo, há uma mudança na composição desse crescimento. “Porque em 2023, os segmentos que dependem de crédito tiveram uma performance muito ruim”. Explicou que enquanto na média do comércio, o volume de vendas está crescendo 1,6% este ano, nos segmentos que dependem de crédito, como materiais de construção, as vendas estão caindo 2,1%; no setor de vestuário e calçados, -6,7%; no setor de artigos de uso pessoal e doméstico, -11,3%.

Por outro lado, quando se avalia o consumo essencial, que envolve segmentos que não dependem tanto do crédito, verifica-se crescimento de 4,9% em combustíveis e lubrificantes; de 4,3%, em farmácias, drogarias e perfumarias; e de 3,8% no setor de supermercados. “Há uma composição bem diferente”, disse o economista da CNC.

Empregabilidade

Em 2024, isso tende a ser um pouco mais equilibrado, porque a flexibilização da política monetária, com o corte da taxa básica de juros (Selic), é um fenômeno ainda muito recente em 2023. A expectativa é chegar até o final do ano que vem com taxa básica de juros de um dígito, em torno de 9% a 9,5%. “Essa é uma aposta para 2024”. A queda dos juros tende a ajudar os setores que estão mal ao longo de 2023 e que dependem mais de crédito. “Isso vai se refletir nos números de empregabilidade no comércio”.

Atualmente, o emprego está crescendo mais em atividades essenciais do varejo, como supermercados e hipermercados. “Em 2023, os segmentos essenciais estão bem melhores do que os não essenciais. Mas no ano que vem, essa composição do crescimento tende a ser diferente. No caso do comércio, os segmentos tendem a ter um crescimento mais equilibrado”.

No setor de serviços, incluindo turismo, a CNC estima expansão, em 2023, de 2,9% para serviços e de 7,4%, para turismo. Quando se olha para 2024, os dois setores também devem crescer menos: 2,7% para serviços e 2,1% para turismo.

Reposição

Fabio Bentes destacou que no setor de turismo, ocorreu geração forte de postos formais de trabalho. De janeiro a outubro deste ano, foram criadas 147 mil vagas no turismo. Em 2022, no mesmo período, o número foi maior: 193 mil empregos gerados. “Portanto, neste ano de 2023, o setor teve crescimento menor do emprego porque, na primeira metade de 2022, o setor estava repondo muitas das vagas perdidas no período da quarentena, durante a pandemia da covid-19. O setor chegou a perder, nos primeiros meses da pandemia, 470 mil vagas. E já conseguiu criar, a partir do final de 2020, mais de 600 mil vagas. Então, o setor de turismo já repôs as vagas que foram eliminadas durante a pandemia. O setor de comércio também”, indicou.

Bentes atribuiu o bom desempenho do setor de turismo, nos últimos anos, ao segmento de alimentação, com destaque para bares e restaurantes, que atendem também os não turistas, ou seja, os residentes. “Enquanto outros setores afundaram, como setor aéreo e o setor de hospedagem, o setor de bares e restaurantes apresentou uma performance melhor, tanto em termos de volume de receitas como de empregabilidade. Mas, de modo geral, todos os segmentos do turismo já conseguiram repor as vagas eliminadas durante a pandemia”.

No comércio em geral, de janeiro a outubro deste ano, foram criadas 105,4 mil vagas de trabalho, contra 167,5 mil no ano passado, em igual período. “Todos os segmentos do varejo que, este ano, estão no azul, estavam com saldo maior no mesmo período do ano passado”. A liderança na criação de vagas este ano foi exercida por supermercados, com 49,2 mil vagas abertas, seguidos de combustíveis e lubrificantes, com 13 mil vagas geradas, e artigos de uso pessoal e doméstico (+4,6 mil vagas). Do lado contrário, estão mal o setor de vestuário, que fechou 31 mil vagas, contra -8,3 mil vagas em 2022, e de móveis e eletrodomésticos (-1 mil vagas). O economista avaliou que embora o resultado de 2023 seja positivo, ele é mais fraco do que o do ano passado.

O setor de serviços como um todo gerou 976 mil postos de trabalho formais, em 2023, com aumento de 4,8% em relação ao estoque de 2022. “É mais do que a média do próprio mercado de trabalho, que foi positiva em 4,2%”, comentou Bentes. O setor de serviços vai fechar o ano vigente com aumento de receita da ordem de 2%, embora a projeção é que esse número deverá cair um pouco no próximo ano. A análise teve por base dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ganho real

Fabio Bentes informou que o salário médio de admissão é utilizado como referência. “Se o salário médio de admissão está aumentando muito acima da inflação isso é indicativo de que aquele segmento ou mercado de produção está bem aquecido”. O setor que apresentou maior aumento no salário médio de admissão de janeiro a outubro de 2023, em comparação a igual período do ano anterior, foi transporte aéreo, com +27%. O salário subiu de R$ 2.658,16 para R$ 3.374,98. Bentes lembrou que o segmento passou por uma turbulência nos últimos anos em função da pandemia, quando muita gente foi desligada e agora está sendo readmitida.

Os setores que registram grande número de pessoas entrando no mercado de trabalho são os serviços públicos, como água, esgoto e gestão de resíduos (+13%), eletricidade e gás (+31%). “Os serviços de utilidade pública têm apresentado variação de salário maior do que outros setores da economia. Eles estão em um plano macro”.

No comércio, verifica-se que o salário médio vem subindo entre 6% e 10%. Considerando que a inflação no período foi de 5%, a percepção é positiva da remuneração no mercado de trabalho. Ou seja, houve um ganho real, no caso do comércio, o que significa que todos os segmentos ganharam da inflação. No setor de turismo, só aluguel de veículos, transporte marítimo, agências de viagens e serviços culturais não tiveram ganho real no salário médio de admissão.

Na parte de serviços, perderam da inflação os segmentos de atividades imobiliárias (4,7%), atividades profissionais, científicas e técnicas (2,4%), atividades administrativas e serviços complementares (4,5%), administração pública, defesa e seguridade social (-1,4%), educação (4,8%), saúde humana e serviços sociais (3,4%), artes, cultura, esporte e recreação (3%), outras atividades de serviços (4,9%) e serviços domésticos (4,1%).

No caso do comércio, da agropecuária e da indústria, há ganhos reais salariais, apontou o economista. Bentes destacou que, pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a massa de rendimento do mercado de trabalho no Brasil cresceu 5% acima da inflação no terceiro trimestre deste ano, em comparação a igual período do ano passado, “mais por conta do aumento da renda do que do crescimento da ocupação. O que a gente pode dizer é que a massa de rendimento no Brasil está crescendo mais por conta da desaceleração dos preços do que de uma abertura maior de postos de trabalho”.

Câmara aprova MP que restringe dedução do ICMS e reforça caixa em 2024

Por 335 votos a favor, 56 contra e uma abstenção, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta sexta-feira (15), a Medida Provisória (MP) 1.185, que restringe dedução de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Todas as emendas da oposição foram rejeitadas, e o texto segue direto para o plenário do Senado Federal, onde será votado na próxima semana.

A MP representa a principal aposta do governo para obter R$ 168 bilhões extras e tentar zerar o déficit primário zero em 2024. Com potencial de arrecadação em R$ 35 bilhões no próximo ano, a medida corrige uma distorção provocada pela derrubada de um veto a um jabuti (emenda não relacionada ao tema de uma proposta) de uma lei de 2017.

Naquele ano, uma lei autorizou que as empresas usassem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para deduzirem gastos com custeio e investimento. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a subvenção (ajuda financeira) só pode ser usada para deduzir gastos de investimentos.

No fim de agosto, o governo editou a MP para regulamentar a decisão judicial e limitar a dedução de IRPJ e de CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como modernização do parque produtivo e compra de equipamentos. Com a regulamentação antecipada, o governo pode iniciar a cobrança sem a necessidade de esperar o julgamento de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Mudanças

A Câmara aprovou a MP com todas as mudanças inseridas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), na comissão especial. Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem, com até 80% de desconto, o passivo de R$ 90 bilhões acumulado desde 2017, caso dividam o valor em 12 meses. Para prazos maiores, o desconto ficará entre 50% e 35%.

A estimativa de R$ 35 bilhões está mantida porque a cobrança incidirá sobre as futuras receitas, com a renegociação abrangendo apenas o valor que deixou de ser pago nos últimos seis anos.

O relator também reduziu pela metade o prazo para que a Receita Federal reembolse as empresas que utilizarem a subvenção do ICMS corretamente, para abater investimentos. O intervalo caiu de 48 para 24 meses. O parlamentar também permitiu que empresas de comércio e de serviços usem as ajudas financeiras estaduais para investimentos.

Além disso, a Receita passará a receber os pedidos assim que as receitas da subvenção forem reconhecidas, não no ano seguinte. Com a mudança, os créditos tributários (descontos no pagamento de tributos) poderão ser usados durante a execução da obra ou do investimento, não após a conclusão do empreendimento, como previa o texto original da MP.

JCP

A principal mudança aprovada foi a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP). Por meio desse mecanismo, as empresas abatem do IRPJ e da CSLL parte dos lucros distribuídos aos acionistas.

No fim de agosto, o governo havia enviado outra medida provisória propondo a extinção do mecanismo, sob o argumento de que o mecanismo está defasado porque grandes empresas têm usado a ferramenta para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos. Com a mudança, a Câmara dos Deputados incluiu uma solução intermediária, que restringirá abusos no uso do mecanismo pelas empresas.

O fim do JCP aumentaria a arrecadação em R$ 10,5 bilhões no próximo ano. Nesta quinta-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo editará medidas administrativas para aumentar a arrecadação, sem a necessidade de passar pelo Congresso, para compensar a manutenção parcial do JCP.