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TSE determina implantação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (7) determinar a implantação do mecanismo do juiz das garantias no âmbito da Justiça Eleitoral. 

O modelo está previsto no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019, e estabelece que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que participa da fase de inquérito.

Pelas regras aprovadas, os tribunais regionais eleitorais terão prazo de 60 dias para implementar o juiz das garantais por meio da criação de Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias.

Após a implantação, as investigações de crimes eleitorais que estão em andamento na Polícia Federal (PF) ou no Ministério Público deverão ser encaminhadas aos núcleos no prazo de 90 dias. 

A resolução que trata do assunto também autoriza que as audiências de custódia sejam feitas por videoconferência pelo juiz das garantias.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar o mecanismo do juiz das garantias e determinou prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país.

Entenda

Atualmente, os processos são conduzidos por um só juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre buscas e apreensões e também avalia se condena ou absolve os acusados.

O juiz das garantias será o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. O modelo é aplicado em todas as infrações penais, exceto em casos de menor potencial ofensivo.

O magistrado que for designado para a função será responsável por decidir questões relacionadas à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas.

Conforme a lei, o trabalho do juiz de garantias será encerrado se for aberta uma ação penal contra o acusado. Com o recebimento da denúncia, será aberto um processo criminal, que será comandado pelo juiz da instrução e julgamento. Nessa fase, são ouvidas testemunhas de acusação e de defesa e, ao final do processo, o magistrado decidirá se absolve ou condena o acusado.

Conselho suspende por 30 dias regime de recuperação fiscal do RS

Em plano de recuperação fiscal desde 2022, o Rio Grande do Sul deixará de cumprir as exigências do plano por 30 dias, decidiu nesta terça-feira (7) o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado. Segundo o Ministério da Fazenda, a decisão poderá ser prorrogada, caso seja necessário.

A decisão foi tomada por unanimidade, por causa do estado de calamidade pública decretado em 336 municípios. Fechado em junho de 2022, o acordo do regime de recuperação fiscal impôs uma série de condições para que o estado refinanciasse a dívida com a União em troca de medidas de ajuste fiscal, como reformas para reduzir os gastos locais e desestatizações.

Antes de as enchentes atingirem o estado, o governador Eduardo Leite estava renegociando o regime de recuperação fiscal com o Ministério da Fazenda.

Além da suspensão do plano de recuperação, o governo federal pretende interromper, ainda nesta semana, o pagamento das dívidas do governo gaúcho com a União até o fim do ano. Mais cedo, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que conversou sobre o assunto com o ministro Fernando Haddad.

“É uma dívida que chega em torno de R$ 92 bilhões. É uma dívida impagável […] Nós não pagaremos um centavo nesse período [até dezembro], por decisão e grandeza do presidente Lula e grandeza do Brasil, que entendeu que não tem como nós pagarmos um percentual de juros e correção de uma dívida de R$ 92 bilhões com o povo morrendo”, declarou Paim.

Procuradoria da Fazenda

Também nesta terça-feira, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspendeu, por 90 dias, a cobrança de dívidas e de ações executivas para os devedores residentes nos municípios atingidos. O vencimento das dívidas em abril, maio e junho foi postergado para julho, agosto e setembro.

A medida é semelhante à suspensão da cobrança de dívidas pelo Banco Central. A autarquia deixará de incluir na dívida ativa ou emitir certidões de protesto para pessoas físicas residentes e empresas com sede no estado.

MP pede à Justiça que Alexandre Nardoni volte à prisão

O Ministério Público de São Paulo entrou hoje (7) com um recurso na Justiça para tentar impedir que Alexandre Nardoni receba o benefício do regime aberto. Ontem (6), Nardoni deixou a Penitenciária II de Tremembé, no interior paulista, após a Justiça ter concedido a ele a progressão para o regime aberto.

Nardoni foi condenado a uma pena de 30 anos, dois meses e 20 dias de reclusão pela morte de sua filha, Isabela Nardoni, de apenas cinco anos de idade, ocorrida em 2008. Ele foi condenado por homicídio qualificado por meio cruel, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Sua esposa e madrasta da vítima, Ana Carolina Jatobá, também participou do crime e foi condenada a 26 anos e oito meses.

Para o Ministério Público, Nardoni deve voltar ao regime semiaberto por considerar que ele precisa passar por mais exames psiquiátricos antes de poder progredir para o regime aberto. A Promotoria argumentou ainda que ele deveria ser submetido ao teste de Rorschach e a um exame psiquiátrico profundo para averiguar um possível transtorno de personalidade e se ele representa um perigo para a sociedade.

No recurso que foi encaminhado à Justiça, o Ministério Público considera que o condenado praticou crime hediondo bárbaro ao matar a filha de 5 anos, tendo demonstrado frieza emocional, insensibilidade acentuada, caráter manifestamente dissimulado e ausência de arrependimento. Por causa disso, o MP ajuizou medida cautelar requerendo que o Tribunal de Justiça determine o retorno imediato de Nardoni ao regime semiaberto até o julgamento do recurso.

 

Ministério Público vai avaliar necessidade do uso de algema em menores

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (7) estabelecer regras para o uso de algemas durante prisões de menores infratores. A decisão foi tomada por unanimidade.

A partir de agora, o uso de algemas deverá ser justificado à Justiça. Caberá ao Ministério Público (MP) avaliar a necessidade de uso de algemas quando o menor for mantido preso.

O infrator deverá ser apresentado ao membro do MP no prazo de 48 horas e não poderá ficar detido com maiores de idade. Além disso, o conselho tutelar também poderá ser acionado para opinar sobre o caso. A regulamentação da questão será feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As regras foram apresentadas pela ministra Cármen Lúcia, relatora do processo que motivou o julgamento da questão.

Segundo a ministra, o Supremo recebe diversas reclamações sobre o uso de algemas em menores infratores.

“Há uma insensibilidade de juízes, que acham mais cômodo mandar algemar ao invés de pedir providências para que os fóruns brasileiros tenham condições de realizar sua função”, afirmou a ministra.

Os ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes acompanharam o entendimento. 

Em 2008, o STF decidiu que o uso de algemas em presos é medida excepcional e deve ser justificada. 

Acervo do Museu Nacional recebe doação de mais de mil peças

O acervo do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que está sendo reconstituído depois do incêndio de 2018, ganhou 1.104 peças doadas pelo grupo suíço-alemão Interprospekt, da família do colecionador Burkart Pohl. A doação foi feita por meio de uma parceria com o Instituto Inclusartiz, presidido pela ativista cultural argentina radicada no Brasil Frances Reynolds e o Museu Nacional. Todas as peças já estão guardadas em instalações do espaço cultural.

Compradas em feiras internacionais, as peças são originárias da Bacia do Araripe, localizada entre os estados do Ceará, Pernambuco e Piauí, onde estão as formações Crato e Romualdo. Segundo o Museu Nacional, trata-se de duas unidades ricas em material paleontológico que datam, respectivamente, de 115 milhões e 110 milhões de anos. Frances Reynolds contou que Pohl, influenciado pelos pais, começou a colecionar fósseis ainda criança. “É um processo da vida inteira que ele está fazendo e tem também minerais que são incríveis”, relatou, em entrevista coletiva nesta terça-feira (7) no prédio em recuperação do Museu Nacional.

“Muitas vezes, a gente tem que ter um bom olho para saber o que está dentro da pedra. Esses fósseis foram preparados por técnicos”, destacou o colecionador.

Museu Nacional recebe nova coleção de fósseis – Tomaz Silva/Agência Brasil

Depois de atender a um chamado do diretor do museu, Alexander Kellner, Frances, que tem presença forte no cenário das artes plásticas do país e do mundo, assinou em 2022 um acordo de colaboração técnica entre o Inclusartiz e a Associação Amigos do Museu Nacional (SAMN). Desde lá, trabalha pela recuperação do acervo do histórico espaço cultural, que teve 85% das peças destruídas pelo fogo.

Foi assim que a argentina radicada no Brasil intermediou a doação para o Museu Nacional. O colecionador chegou à conclusão de que peças originárias do Brasil pertencentes ao seu extenso acervo deveriam ir para o Museu Nacional. “Tem que haver um estoque de fósseis do Brasil no museu mais importante do Brasil”, comentou.

“A gente faz um apelo para que mais pessoas façam isso. O Museu Nacional pertence a todos e seria muito importante que a gente realmente se concentrasse na recuperação e recomposição das nossas coleções”, disse o diretor do museu, já aguardando uma nova doação da família Pohl. “Rezo todos os dias”, completou sorrindo após a coletiva.

O diretor do Museu Nacional, Alexander Kellner, durante apresentação de fósseis doados à instituição – Tomaz Silva/Agência Brasil

Alexander Kellner trabalha com a possibilidade de conseguir, por meio de doações, 10 mil peças para a reconstituição do acervo. Segundo ele, o museu já recebeu cerca de 2 mil.

“Já tivemos particulares doando desde peças arqueológicas até mesmo o pequeno quadro da Leopoldina, essa austríaca de nascença, mas brasileira de coração, é uma grande injustiçada para quem entende um pouco de história e queira se aprofundar.”

“Pretendemos nas nossas novas exposições já em 2026 trazer um pouco isso de volta. A história dessa grande brasileira, que foi absolutamente fundamental para a nossa independência e tudo ocorreu nesse palácio”, disse se referindo ao prédio do Paço Imperial onde se localiza o museu, na Quinta da Boa Vista, zona norte do Rio.

A fundadora do Instituto Inclusartiz, Frances Reynolds, fala sobre a doação de fósseis ao Museu Nacional – Tomaz Silva/Agência Brasil

Frances Reynolds disse que é fã do trabalho realizado pelo Museu Nacional e defendeu a união de vários agentes para a recuperação do espaço cultural. “A única maneira de transformar isso é que todo mundo se some. Cada um que possa dar o que tem para compartilhar dinheiro, ideias, portas para abrir, caminho das pedras como se diz aqui no Brasil, mas muito, muito importante é que juntos nós formamos um país e juntos nós formamos o museu”, disse.

Coleções de fósseis

Burkart Pohl tem uma das mais representativas coleções privadas de fósseis do mundo. Por acreditar na importância dos museus de história natural, criou o Centro de Dinossauros de Wyoming, nos Estados Unidos, e o Museu Paleontológico Sino-Alemão, em Liaoning, na China. Os dois fazem parte do grupo que desenvolve ainda projetos globais de escavações, exposições, educação e comércio relacionados à história natural.

Em um desses projetos, um grupo de seis paleontólogos e estudantes do Museu Nacional aceitou o convite de Pohl e em agosto de 2023 participou da primeira excursão de escavação conjunta no noroeste dos Estados Unidos. O local é conhecido como terras ricas em fósseis de dinossauros da Formação Hell Creek, nos estados de Wyoming e Montana.

De acordo com o Museu Nacional, dois alunos da equipe começaram a desenvolver lá um estudo sobre espécimes fósseis específicas. A expectativa é que o grupo possa voltar à região no segundo semestre deste ano. Para a paleontóloga do Museu Nacional Juliana Sayão, a experiência é superimportante. “A gente tem oportunidade de estar em um local onde nenhum paleontólogo brasileiro tem oportunidade de pesquisar, procurar fósseis e principalmente trazer para o museu”, destacou em entrevista à Agência Brasil.

Juliana adiantou qual é o sonho dos pesquisadores nesse projeto. “Encontrar o T-Rex porque ele mora nesse local. É onde se encontram fósseis como do T-Rex, do Tricerátops e outros dinossauros muito famosos que vimos no filme Jurassic Park e que a gente não tem no Brasil. Ali a gente pode não só capacitar os nossos alunos na prática da coleta de fósseis como também fazer grandes descobertas que virão para o Brasil para ilustrar o nosso museu”, afirmou.

Parte dos fósseis recebidos é apresentada durante evento no Museu Nacional – Tomaz Silva/Agência Brasil

Na visão da paleontóloga, a doação tem importância científica porque inclui plantas fósseis vertebradas e invertebradas e grande quantidade de insetos, muitos deles ainda não conhecidos pela equipe. “A gente vai ter a oportunidade de estudar esse material e fazer uma série de análises e pesquisas envolvendo não só a descrição, mas a reconstrução do ambiente da Bacia do Araripe há 110 milhões de anos. Além disso, são fósseis belíssimos que vão ajudar a gente a recompor as nossas exposições quando o museu reabrir. É uma doação de importância tripla. A gente tem a ciência, a divulgação científica mostrando isso para a sociedade e a oportunidade de formar novos paleontólogos que vão estudar esses fósseis.”

Lucas Canejo Azevedo Francisco, licenciado em ciências biológicas pela UFRJ, fez mestrado em zoologia com ênfase em paleontologia e atualmente cursa doutorado em zoologia também com ênfase em paleontologia, os dois pelo Museu Nacional. Para ele, os fósseis são muito relevantes no estudo da paleontologia, porque permitem avaliar o modo de vida do animal, desde o que comiam, como viviam e como era o seu corpo. “Principalmente na minha área pela doação do Tupandactylus imperator, que é um pterossauro encontrado na Bacia do Araripe. Vai ser de vital importância inclusive durante o meu processo de doutoramento”, disse dando um exemplo de destaque das peças doadas.

BC suspende medidas contra devedores do Rio Grande do Sul por 90 dias

Pessoas que moram no Rio Grande do Sul e empresas com sede no estado que estão inadimplentes com o Banco Central (BC) deixarão de ser incluídos na dívida ativa. O órgão suspendeu por 90 dias as medidas executivas contra devedores da instituição.

Além de não irem para a dívida ativa, os devedores não receberão certidões de protesto nem terão ações judiciais de execuções fiscais ajuizadas. O BC explicou que a medida não atingirá os créditos da autarquia (recursos que a autoridade monetária tem direito a receber) com risco de prescrição.

Segundo o BC, ainda não é possível estimar a quantidade de devedores beneficiados nem o montante envolvido. Durante o período de suspensão, o órgão fará ações de controle e monitoramento que permitirão identificar os impactos da medida.

A suspensão consta de portaria editada a ser editada nesta terça-feira (7) pelo Banco Central.

Custo da cesta básica sobe em 10 capitais brasileiras no mês de abril

Em abril, o custo da cesta básica subiu em 10 das 17 capitais brasileiras analisadas pela Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Entre março e abril, as maiores elevações na cesta básica foram registradas nas capitais nordestinas. A que apresentou a maior alta no período foi Fortaleza, com aumento de 7,76%, seguida por João Pessoa (5,40%), Aracaju (4,84%), Natal (4,44%), Recife (4,24%) e Salvador (3,22%). Já as maiores quedas ocorreram em Brasília (-2,66%), Rio de Janeiro (-1,37%) e Florianópolis (-1,22%).

A cesta mais cara do país foi observada em São Paulo, onde o conjunto dos alimentos básicos custava, em média, R$ 822,24, seguida pela do Rio de Janeiro (R$ 801,15).

Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju (R$ 582,11), João Pessoa (R$ 614,75) e Recife (R$ 617,28).

Com base no custo da cesta mais cara do país – a de São Paulo – e, levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário-mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estimou que o salário-mínimo ideal deveria ser de R$ 6.912,69 em abril, o que representa 4,90 vezes o seu valor atual, estabelecido em R$ 1.412,00

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STJ mantém prisão do motorista de Porsche que causou acidente em SP

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (7) manter a prisão do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, o motorista do Porsche que provocou a morte do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana no dia 31 de março, em São Paulo.

Sastre foi preso ontem (6) pela Polícia Civil de São Paulo após o desembargador João Augusto Garcia, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entender que as medidas cautelares decretadas pela primeira instância contra o acusado, como proibição de se ausentar da comarca, não se aproximar de parentes das vítimas e manter os dados pessoais atualizados não são suficientes para o caso.

Sastre passou por audiência de custódia na tarde de hoje (7) para verificar se foi cometida alguma ilegalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ele deve seguir para uma penitenciária ainda não informada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).

O condutor do Porsche se entregou à Justiça na tarde de ontem na 5ª Delegacia Seccional Leste, no Tatuapé, e passou a noite na 31ª DP, na Vila Carrão, após ficar foragido por três dias, já que na sexta-feira (3) a Justiça decretou sua prisão e ele não foi encontrado pela Polícia Civil em sua casa no sábado (4).

Ao negar pedido de habeas corpus protocolado pela defesa, o colegiado seguiu voto proferido pela ministra Daniela Teixeira. Para a ministra, não há ilegalidades na decisão do desembargador,  que determinou a prisão. “A prisão preventiva não se dá pelo clamor popular. Se dá para garantir a instrução penal”, afirmou.

O entendimento favorável à manutenção da prisão foi seguido pelos ministros Messod Azulay Neto e Joel Paciornik.

O acidente ocorreu no dia 31 de março, na Avenida Salim Farah Maluf, na zona leste de São Paulo. Segundo as investigações, o carro estava em alta velocidade antes de bater no Renault Sandero, de Ornaldo.

Fernando Sastre foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) por homicídio doloso qualificado (pena de 12 a 30 anos de reclusão) e lesão corporal gravíssima (que pode elevar a pena total em um sexto).

Defesa

Durante o julgamento, o advogado Eliseu Soares de Camargo defendeu a revogação da prisão e disse que a medida não é cabível para o caso. A defesa também acusou a imprensa  de “interferir” no curso do processo.

“A imprensa o colocou como o maior vilão deste país. No dia [em] que a polícia foi lá [cumprir o mandado de prisão], ele estava em uma chácara, perto de São Paulo, para passar o fim de semana com a família,  sem infringir nenhuma das cautelares”, afirmou o advogado.

*Colaborou Flávia Albuquerque

Tribunais de Justiça suspendem prazos para ações ligadas ao RS

A tragédia provocada pelas fortes chuvas no Rio Grande do Sul levou à suspensão da contagem de prazo em todos os processos judiciais ligados ao estado, em todos os ramos da Justiça – estadual, federal, eleitoral, trabalhista e militar. 

O anúncio mais recente foi feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que nesta terça-feira (7) suspendeu os prazos processuais até sexta-feira (10), com efeitos retroativos a 2 de maio. A corte eleitoral já havia aprovado a prorrogação até 23 de maio do prazo que venceria nesta quarta-feira (8) para emissão e transferência de título de eleitor em todo o Rio Grande do Sul.

A suspensão de prazos já havia sido anunciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em todos os casos, a suspensão vale para todos os processos que tenham o estado do Rio Grande do Sul ou algum de seus municípios como parte, bem como todas as ações cujos advogados sejam todos cadastrados na seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que havia solicitado a medida. A Justiça Militar também adotou a suspensão de prazos. 

No âmbito da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu os prazos processuais do estado desde a semana passada, e nesta terça-feira anunciou que a suspensão é válida também para os estados de Santa Catarina e Paraná. Isso porque os estados vizinhos têm apresentado instabilidade em seus sistemas eletrônicos após uma queda nos serviços de tecnologia do TRF4. 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por sua vez, anunciou nesta terça-feira a ampliação da suspensão do prazo até 17 de maio. Assim como o TRF4, a justiça estadual entrou em regime de plantão, com o atendimento somente de casos urgentes, como habeas corpus, mandados de segurança e prisões em flagrante, por exemplo. 

As sedes principais do TRF4 e do TJRS, que se encontram na região central de Porto Alegre, foram inundadas pela cheia do Lago Guaíba, que superou o nível de 5 metros, o mais alto já registrado. Houve queda nos sistemas eletrônicos também da justiça estadual. 

Os Judiciários estaduais têm determinado o envio para o Rio Grande do Sul de recursos sobressalentes oriundos de multas e outras penas judiciais aplicadas. Nesta terça-feira, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o envio de R$ 11 milhões pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). 

Segundo balanço mais recente da Defesa Civil gaúcha, ao menos 90 pessoas morreram em decorrência do mau tempo que atinge o estado desde o início do mês. Ao todo 317 municípios, cerca de 80% do total, foram afetados. Segundo o governo, há 133 pessoas desaparecidas e outras 361 ficaram feridas. 

TJSP suspende liminar e mantém privatização da Sabesp

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, acolheu o recurso apresentado pela Câmara dos Vereadores de São Paulo e derrubou nesta terça-feira (7) a liminar que suspendia o resultado da votação da privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Na sexta-feira (3), a 4ª Vara de Fazenda Pública havia suspendido o resultado da votação do projeto de lei que autorizou a privatização da Sabesp, responsável pelo abastecimento de água da cidade. O projeto recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários, e foi sancionado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.

Para a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, que concedeu a  liminar, houve irregularidades na votação. No seu entendimento, a segunda e última votação do projeto só poderia ter ocorrido “após a realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários”.

O presidente do Tribunal de Justiça, no entanto, considerou, na decisão suspendendo a liminar, que há uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o controle, via Judiciário, da tramitação de projetos de lei. A suspensão da liminar está mantida até que a tramitação do processo seja concluída.

Com essa decisão, permanecem válidas tanto a aprovação do projeto de lei quanto a sanção do prefeito Ricardo Nunes.

Por meio de nota, o presidente da Câmara dos Vereadores, Milton Leite, reafirmou que a câmara havia seguido todos os ritos legais para a aprovação do projeto. “A Câmara seguiu todo o rito legal na aprovação do projeto, fez as audiências públicas, apresentou os estudos necessários e o plenário foi soberano na aprovação do PL, que já é uma lei sancionada”, disse Leite.