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Defensoria pede para Supremo proibir apreensão de adolescentes no Rio

Defensoria pede para Supremo proibir apreensão de adolescentes no Rio

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a apreensão de adolescentes em situações que não sejam de flagrante de ato infracional ou por ordem judicial escrita. A apreensão para fins de averiguação está prevista na Operação Verão, promovida pelo estado e município nas praias do Rio.

A disputa judicial em torno do assunto começou na última sexta-feira (15), quando a 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso proibiu esse tipo de ação pelos agentes de segurança. Governo estadual e prefeitura recorreram. No dia seguinte (16), o presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu a decisão anterior e as apreensões sem flagrante voltaram a ser autorizadas.

O Ministério Público Federal (MPF) já tinha se manifestado contra a decisão do TJ na terça-feira (19), quando acionou a Procuradoria Geral da República (PGR) e o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual para que os dois órgãos entrassem com recursos judiciais.

Na reclamação protocolada ao STF ontem (20), a Defensoria Pública argumenta que o TJRJ feriu uma decisão do próprio Supremo, em 2019, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.446. Os ministros da corte garantiram o direito de ir e vir dos adolescentes e consideraram ilegais as apreensões apenas para averiguação e por perambulação quando eles estivessem desacompanhados ou sem dinheiro.

Segundo a Defensoria, a Operação Verão é uma medida de contenção social, que retira crianças e adolescentes dos espaços mais nobres do Rio de Janeiro. Os mais atingidos, segundo o órgão, são a população negra e periférica, que passa por uma vigilância constante na cidade. Relatos de violações de direitos durante as operações têm chegado na Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica).

“Na Operação Verão, ônibus são parados quando estão chegando na Zona Sul. E são retirados de lá jovens pobres, na maioria negros. É verificado se esses jovens têm algum mandado de apreensão contra eles e, mesmo sem ter nenhuma pendência, eles não estão sendo autorizados a retornar aos ônibus e ir à praia. Estão sendo conduzidos à força para centros de acolhimento, onde passam o dia inteiro. Até que seus pais, muitas vezes sem ter dinheiro para pagar a passagem, tem que se deslocar até lá para liberá-los”, disse o coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, defensor André Castro.

Entidades comemoram recursos para Parque Bixiga, mas ainda veem luta

Entidades comemoram recursos para Parque Bixiga, mas ainda veem luta

@ebc

Entidades e ativistas que defendem a criação do Parque do Rio Bixiga, na região central da capital paulista, ao lado do Teatro Oficina, comemoraram a notícia de que a prefeitura, em acordo firmado com o Ministério Público estadual, vai destinar cerca de R$ 51 milhões para a aquisição amigável ou a desapropriação da área do futuro parque, hoje de propriedade do Grupo Silvio Santos. O acordo ainda precisa ser homologado pela Justiça.

Na terça-feira (19), a prefeitura e o Ministério Público anunciaram que a Universidade Nove de Julho vai devolver aos cofres públicos R$1,050 bilhão, referente a uma ação civil de improbidade administrativa e transação tributária por fatos ocorridos entre 1999 e 2022.

Desse montante, deverão ser destinados pela universidade “R$ 51.037.385,00, mediante depósito em favor do município, em até seis parcelas mensais corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a ser utilizado, total ou parcialmente, na implementação de parques, preferencialmente na aquisição amigável ou na desapropriação da área do imóvel de cerca de 11 mil m2 localizado na Rua Jaceguai nº 548, em São Paulo (Parque do Rio Bixiga), observando-se a lei municipal a ser editada oportunamente”, diz o documento.

As entidades e ativistas do parque disseram que foram pegos de surpresa com o acordo. Ressalvaram, porém, que veem ainda muita luta para a instalação da nova área cultural no centro da capital paulista. O Movimento Parque do Rio Bixiga e a Associação Teatro Oficina Uzyna Uzona já têm pronto o projeto para o terreno, que começou a ser idealizado como extensão do teatro pela sua arquiteta, Lina Bo Bardi.

“Eu acho que está começando uma luta. É a emoção do início. Imagina, há 40 anos o Oficina está nessa luta e, de repente, a gente vê uma notícia assim”, disse nessa quarta-feira (20), em entrevista coletiva, o ator do Oficina Marcelo Drummond, viúvo de Zé Celso, que morreu em julho.

“É importante entender que [a causa] não está ganha, porque acho que a euforia causada com a notícia de ontem, ela é maravilhosa, mas ao mesmo tempo ela não pode causar desmobilização. A questão ainda não está resolvida”, acrescentou a atriz e diretora do Oficina Camila Mota.

O prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes, informou, terça-feira, que o projeto para utilização dos recursos na construção do Parque do Bixiga será encaminhado à Câmara Municipal, “para que o tema seja debatido antes de qualquer decisão”.

Na casa legislativa, já existe um projeto (PL 877/2021) em tramitação que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Parque Municipal do Rio Bixiga – aprovado em primeira votação em 22 de novembro, com votos contrários de apenas quatro dos 55 vereadores. A aprovação definitiva depende de uma segunda votação.

No projeto do parque está prevista a descanalização do rio, a reativação de áreas verdes, espaço para lazer e também para atuação cênica, como extensão do Teatro Oficina. “O Zé Celso imaginava justamente essa encruzilhada: esse terreno, que tem 11 mil metros quadrados, com uma potência de reflorestar ou de restaurar um bioma no coração de São Paulo, ao mesmo tempo um lugar que pudesse receber encenações, que pudesse praticar a cultura do teatro”, destacou a arquiteta cênica do Teatro Oficina Marília Gallmeister.

5 mil panetones fabricados por detentas serão doados no Maranhão

5 mil panetones fabricados por detentas serão doados no Maranhão

@news-wiki

21 de dezembro de 2023

Panetone: o quitute se originou na Itália, mas é largamente consumido no mundo todo (foto meramente ilustrativa)

Pelo menos 5 mil panetones fabricados pelas detentas da Unidade Prisional de Ressocialização Feminina serão entregues a famílias de baixa renda e a diversos projetos sociais e instituições pelo governo do Maranhão. Os panetones estão sendo doados por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), que desenvolve o programa Trabalho com Dignidade junto à população carcerária do estado.

No Centro Anil Frei Daniel de Samarate, em São Luís, 80 crianças foram beneficiadas. “Para as nossas crianças é um momento de muita alegria receber esse presente neste período. De coração, nós agradecemos”, disse Divanda dos Santos Anchieta, coordenadora pedagógica do Centro.

Toda a produção de panetones foi feita na padaria da Unidade Prisional de Ressocialização Feminina, em São Luís. Além de panetones, as presas também produzem pães, trufas, ovos de chocolate e coffee break para eventos, o que gera economia para o estado e possibilita a qualificação profissional e futura reinserção social da detentas após o cumprimento das penas.

Pandemia tem influência no aumento do trabalho infantil, diz OIT

Pandemia tem influência no aumento do trabalho infantil, diz OIT

@ebc

A pandemia de covid-19, o abandono escolar e a redução da efetividade de políticas do governo brasileiro de proteção social ou, até mesmo, a descontinuidade de algumas ações federais, entre 2019 e 2022, foram apontadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), como as três principais causas para o aumento do trabalho infantil em 2022 no Brasil. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua sobre o Trabalho de Crianças e Adolescentes, divulgada nesta quarta-feira (20), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revela que, no ano passado, 1,9 milhão de crianças e adolescentes com 5 a 17 anos de idade (ou 4,9% desse grupo etário) trabalhavam ilegalmente, no Brasil.

O diretor do Escritório da OIT no Brasil, Vinícius Carvalho Pinheiro, classificou o aumento do trabalho infantil no país como um retrocesso histórico. “A pandemia [de covid-19] foi uma espécie de tempestade perfeita, porque ela produziu, de um lado, uma redução da renda dos domicílios, uma crise econômica. Por outro lado, houve um aumento da deserção escolar relacionado, em especial, a políticas de confinamento, com o difícil acesso à educação, e isso fez com que as crianças ficassem mais em casa e fossem enviadas ao mercado de trabalho. E também contribuiu para isso uma desarticulação das políticas públicas relacionadas com esse termo.”

Apesar do quadro do trabalho infantil retratado no Brasil, a coordenadora das Pesquisas por Amostragem do IBGE, Adriana Beringuy, admitiu que os dados divulgados por ela, em Brasília, não surpreenderam. “Havia uma ideia por parte de pesquisadores e especialistas do tema, que o impacto da pandemia sobre domicílios de maior vulnerabilidade, de famílias mais pobres, pudesse ter como um dos efeitos a intensificação da participação de crianças e adolescentes na situação de trabalho infantil. E de fato, os dados confirmaram essa análise ou essa previsão, muito baseados no impacto relacionado à precariedade dos domicílios de mais baixa renda.”

Coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE, Adriana Beringuy, durante entrevista coletiva para divulgar a PNAD – Antônio Cruz/Agência Brasil

Agenda 2030

O Brasil se comprometeu, dentro da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), a promover o trabalho decente e erradicar, até 2025, entre outras atividades, o trabalho infantil, em todas as suas formas, principalmente aqueles da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

No entanto, o diretor da OIT-Brasil diz acreditar que o retrocesso brasileiro pode comprometer o cumprimento da meta (8.7), até 2025. E que é preciso agir rapidamente para alcançá-la.

“É hora de pensar em políticas, colocar os trens nos trilhos da redução [do trabalho infantil] e pisar no acelerador para fazer a redução do trabalho infantil. Talvez, a gente não consiga atingir as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, de 2025, mas pelo menos, para 2030, possa ter uma tendência clara de queda”.

Reversão do quadro

A secretária Nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e ex-diretora da OIT-Brasil, Laís Abramo, reafirmou que a alta de 7% do trabalho infantil, entre 2019 e 2022, estaria diretamente ligada à desestruturação de política públicas no período, promovida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Isso tem a ver com todo um processo de desconstrução de políticas de proteção social, de diálogo social, que estavam em vigência e que foram muito debilitadas, no governo anterior, no governo Bolsonaro. Entre elas, o desfinanciamento da proteção social e do Programa de Erradicação de Trabalho Infantil, que sempre foi um programa de referência nessa área.”

Porém, a secretária aponta que a realidade do atual governo federal está focada na reconstrução de espaços de diálogo social e das políticas públicas, entre elas, a recomposição do financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a volta da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), consideradas por ela centrais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. “A gente espera reverter esse quadro e se aproximar dos compromissos que o Brasil tem em relação, tanto à Agenda 2030, com a erradicação do trabalho infantil, quanto à “Iniciativa Regional América Latina e Caribe Livre de Trabalho Infantil”, que o Brasil sempre teve um papel de liderança também na região.”

O diretor da OIT entende que é necessário focar em políticas públicas efetivas que visem a proteção integral de crianças e adolescentes. “Políticas de proteção, em especial políticas de transferência de renda […]. Políticas de renda e emprego para os pais e mães, ou seja, sem trabalho, se as famílias não estão bem, os filhos não vão estar bem. Políticas de acesso à educação de qualidade e políticas, em especial, para os grupos de 16, 17 anos, de aprendizagem inclusiva que incluam os jovens no mercado de trabalho”, frisa Vinícius Pinheiro.

Diretor do Escritório da OIT para o Brasil, Vinícius Pinheiro – Antônio Cruz/Agência Brasil

O diretor do Organismo internacional compreende que no Brasil sempre existiu por uma parte da sociedade, uma cultura favorável ao trabalho infantil, como forma de tirar crianças e jovens do consumo de drogas ou de atividades ilícitas. Mas, o diretor insiste que devem ser rebatidos os argumentos que apoiam o uso de mão de obra precoce no país, para que os números do trabalho infantil voltem a cair.

“As pessoas têm que entender que no momento em que se tira um filho da escola e o coloca para trabalhar, na verdade, você está hipotecando o futuro dessa criança, da família, o futuro econômico do país. Porque as crianças, quando entram nesse mercado de trabalho, entram em uma armadilha de pobreza. Então, as famílias pobres são pobres porque colocam as crianças no mercado de trabalho. Elas deixam de estudar, permanecem pobres e não conseguem ter emprego de qualidade. Um ciclo vicioso da pobreza”.

Dados

No ano passado, cerca de 42,6% dos que se encontravam em trabalho infantil exerciam atividades em três grandes grupos: 27,9% no comércio, 22,8% na agricultura e 6,7% nos serviços domésticos.

O crescimento do trabalho de crianças e jovens de 5 a 17 anos no campo preocupa especialistas, como a coordenadora do IBGE, Adriana Beringuy. “Muitas vezes, o trabalho infantil está dentro de um contexto de vulnerabilidade da família, de domicílios de mais baixa renda e essa situação é bastante presente, por exemplo, em áreas rurais do país. Em parte, isso, explica uma tendência maior de crianças, em situação de trabalho infantil, envolvidas nas atividades agrícolas.”

Em 2022 havia, no país, 582 mil crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade que realizavam atividade econômica e residiam em domicílios assistidos por programas sociais do governo federal, como o Bolsa Família. A coordenadora Nacional das Medidas Sociais Educativas e Programas Intersetoriais do MDS, Ana Carla Costa Rocha, explica que o dado mostra a vulnerabilidade econômico-social deste público. “Os programas e benefícios sociais assistenciais são complementação de renda, não são a renda mínima. Então, precisamos dialogar ainda mais sobre o trabalho para os adultos, a questão do horário integral na educação e validar, cada vez mais, o plano do Brasil Sem Fome”.

A proporção de pretos ou pardos em trabalho infantil é de 66,3%. “A questão de raça é estrutural, tanto do mercado de trabalho como da sociedade. Então, de novo, está associado ao mecanismo das armadilhas de pobreza”, declarou o diretor da OIT-Brasil.

As crianças que trabalham nas ruas não entraram nas estatísticas no IBGE. Durante a apresentação da Pnad, os presentes sugeriram mudanças nos futuros levantamentos para tirar a invisibilidade da situação e contribuam na elaboração de políticas públicas específicas.

Lista TIP

Em 2022, havia 756 mil crianças e adolescentes no país exercendo as piores formas de trabalho infantil, que estão descritas na Lista TIP. O diretor da OIT-Brasil, Vinícius Pinheiro, se preocupa com os riscos de acidentes e prejuízos à saúde de crianças e adolescentes trabalhadores nessas atividades proibidas. “São 50 mil crianças a mais nesses setores. Talvez, essa seja uma das cicatrizes mais nefastas que a pandemia deixou. São 8% de aumento em relação a 2019, nas piores e mais nefastas formas de emprego. Isso é extremamente preocupante.”

Consequências negativas

O trabalho infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal, com jornadas excessivas, práticas perigosas e que impactam a educação e a saúde do público infanto-juvenil. É o que esclarece a coordenadora do Programa de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT-Brasil, Maria Cláudia Falcão.

“Sabemos que, muitas vezes, o trabalho impede que essa criança consiga realmente se desenvolver em todas as suas capacidades intelectuais. Há a questão da saúde. Determinados trabalhos podem comprometer o desenvolvimento físico dessa criança, se ela carrega um peso maior do que ela consegue”, exemplifica.

Especificamente, sobre atividades perigosas que constam na Lista TIP, Maria Cláudia Falcão diz que devem ser eliminadas. “Todos os tipos de trabalho infantil precisam ser eliminados. As atividades perigosas têm um caráter prioritário, porque essas, sim, de acordo com uma lista, foram devidamente analisadas por médicos do trabalho, por psicólogos, e afetam o desenvolvimento físico e psicológico dessa criança. E muitas vezes, sabemos que existe até uma subnotificação de óbitos relacionados a esse tipo de trabalho.”

[“O trabalho infantil] é um problema também de desenvolvimento do país. Um país que não cuida de suas crianças e seus adolescentes e que os coloca em uma situação de um trabalho não protegido, isso afeta, sim, a geração futura que vai estar à frente desse país”, conclui Maria Cláudia Falcão.

Julgamento sobre aborto não será pautado no curto prazo, diz Barroso

Julgamento sobre aborto não será pautado no curto prazo, diz Barroso

@ebc

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (20) que não deve pautar o julgamento sobre a descriminalização do aborto em curto prazo. Segundo o ministro, o debate sobre a questão ainda não está amadurecido no país para ser retomado pela Corte.

Em setembro deste ano, o julgamento foi suspenso após a ministra Rosa Weber votar a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.

“Não pretendo pautar em curto prazo. Vou pautar em algum momento, mas não pretendo pautar em curto prazo porque acho que o debate não está amadurecido na sociedade brasileira, e as pessoas ainda não têm a exata consciência do que está sendo discutido”, afirmou.

No entendimento de Barroso, a sociedade pode ter opinião contrária ou a favor ao aborto, mas, segundo ele, nenhum país desenvolvido do mundo criminaliza o aborto.

“Ninguém acha que o aborto é uma coisa boa. O Estado deve evitar o aborto. A discussão que se coloca é saber se a mulher que teve o infortúnio de fazer o aborto deve ser presa, que é consequência da criminalização”, afirmou.

Reforma tributária

Barroso também elogiou a promulgação da Reforma Tributária e disse que a medida terá impacto sobre o Judiciário brasileiro.

“Tenho expectativa de que ela possa diminuir a litigiosidade tributária Brasil, que traz muita imprevisibilidade para as contas do governo e para as contas das empresas”, afirmou.

A partir de hoje (20), Barroso está responsável pelo plantão de liminares na Corte. O recesso dos ministros começou ontem (19) e vai até 1° de fevereiro de 2024.

Lula destaca “fotografia histórica” da reforma tributária

Lula destaca “fotografia histórica” da reforma tributária

@ebc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou o papel do Congresso Nacional na aprovação da reforma tributária. A emenda constitucional 132/2023, que institui uma simplificação no sistema de impostos, foi promulgada em sessão do Congresso Nacional, na tarde desta quarta-feira (20).

“Guardem essa foto e se lembrem que, contra ou a favor, vocês contribuíram para que esse país, na primeira vez no regime democrático, aprovasse uma reforma tributária a contento da nação brasileira. Ela certamente não vai resolver todos os problemas, mas foi a demonstração de que esse Congresso Nacional, toda vez que teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro, ele mostrou. Quando foi desafiado, ele mostrou”, disse o presidente, lembrando também ter sido um parlamentar. Lula foi deputado federal entre 1987 e 1991.

Presidente Lula destacou o empenho do Congresso Nacional na aprovação da Reforma Tributária, que vinha sendo discutida há mais de 30 anos sem um desfecho até então. Foto – Ricardo Stuckert/PR

“E é esse Congresso, com direita ou esquerda, com centro ou qualquer outra coisa, mulheres e homens, negros e brancos. Esse Congresso, quer goste ou não o presidente, é a cara da sociedade brasileira que votou nas eleições de 2022”, acrescentou.

A votação do texto havia sido concluída pela Câmara dos Deputados no último dia 15. Lula compareceu à cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, que também contou com as presenças do presidente do Senado e Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, além dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento), e centenas de deputados e senadores.

No início de seu pronunciamento, Lula elogiou o papel do ministro da Fazenda na articulação da proposta. Para o presidente, Haddad demonstrou “inteligência de fazer uma proposta quando pouca gente acreditava que fosse possível passar”. Já o ministro da Fazenda, durante seu discurso, pediu que, com a reforma aprovada em vigor, o Supremo Tribunal Federal (STF) atue para fazê-la valer na prática.

“A partir deste momento, essa emenda tem um guardião. O guardião é o Supremo. Contamos com o Supremo para que essa emenda seja recebida com a generosidade que ela merece, para que possamos consolidar essa reforma ao longo dos anos”, afirmou.

Haddad também destacou o caráter construtivo da proposta, e disse que a reforma tributária é “perfeita” porque foi realizada em um regime democrático. “Isto aqui é o vetor de muitas vontades, que aglutinou muitos anseios, que aglutinou muitas disputas, sendo muitas delas legítimas em proveito de uma solução. Ela [reforma] é perfeita porque foi feita sob uma democracia. Todo mundo foi ouvido, todo mundo participou. Ela é perfeita, porque também contém, em seu próprio texto, a cláusula da sua periódica revisão. Ela é humilde e reconhece em seu processo histórico que há de torná-la ainda melhor”, celebrou.

Já a ministra do Planejamento afirmou que a reforma vai dar dignidade ao povo brasileiro e atende a população mais pobre do país. “É a reforma que vai dar dignidade para o povo brasileiro, porque é a reforma dos mais pobres. Agora entendemos porque é a mãe de todas as reformas. É a reforma das mulheres brasileiras, porque lamentavelmente, a cara mais pobre do povo brasileiro é sempre de uma mulher negra, do Norte e do Nordeste”, disse Simone Tebet, ao lembrar que as mudanças aprovadas preveem que a cesta básica de alimentos passa a ser isenta de tributos.

Clima

Nem os afagos de Lula aos parlamentares diminuíram o clima de polarização existente no Congresso. Durante a cerimônia, em um plenário lotado, parlamentares da base do governo e da oposição se exaltaram com a presença do presidente e transformaram o local em uma espécie de arquibancada de estádio. De um lado, manifestações de apoio ao presidente. Do outro, opositores gritando palavras contra o mandatário. Quando falou, o presidente da Câmara, Arthur Lira, chegou a pedir contenção dos parlamentares, para que mantivessem o decoro.

Mudança estrutural

Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming, os produtos são diversos. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

A nova tributação das mercadorias e dos serviços começará a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033. A transição para a cobrança do imposto no destino (local de consumo) se iniciará em 2029, levará 50 anos e só será concluída em 2078.

Catadores de recicláveis reivindicam pagamento fixo pela coleta

Catadores de recicláveis reivindicam pagamento fixo pela coleta

@ebc

O presidente da Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (Ancat), Roberto Rocha, defendeu nesta quarta-feira (20), que além de continuarem revendendo o material que coletam, os catadores de material reciclável passem a receber um pagamento fixo, mensal, pelos serviços sociais e ambientais que prestam à sociedade. A proposta do movimento é que as prefeituras custeiem a atividade, com a participação da iniciativa privada.

“Ajudamos a recuperar todo o tipo de material reciclável; contribuímos com [a preservação] ambiental, e não recebemos [do Poder Público] nenhum pagamento por este trabalho”, disse o presidente da Ancat. “Nossa proposta é que as prefeituras passem a pagar pelo serviço de limpeza. Que contratem cooperativas de catadores para que estas prestem um serviço de coleta seletiva e possam, com isso, complementar os ganhos dos trabalhadores que, hoje, vivem apenas com o pouco que recebem com a venda do material reciclável. E que a iniciativa privada, as fabricantes de embalagens agreguem valor à cadeia dos catadores e catadoras através da logística reversa, da economia circular”, defendeu.

Roberto Rocha, presidente da Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis – Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A associação e o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) abriram, em Brasília, nesta quarta-feira, a 10ª Expocatadores, tradicional feira de negócios que reúne catadores de materiais recicláveis de todo o país, empresários, gestores públicos, ambientalistas e ativistas sociais para debater os rumos da gestão de resíduos sólidos e da reciclagem no país.

A expectativa da Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (Ancat) e do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), entidades organizadoras do evento, é atrair cerca de 2 mil pessoas por dia ao Estádio Mané Garrincha, até a próxima sexta-feira (22), quando o evento termina.

Com o mote É hora de fechar a conta!, a Expocatadores acontece pela segunda vez na capital federal. “É muito significativo e abrilhanta muito esta 10ª edição da feira o fato dela acontecer em Brasília, principal palco [da aprovação] de políticas públicas [no país]”, comemora o presidente da Ancat, Roberto Rocha, em entrevista à Agência Brasil.

Segundo Rocha, o lema central do evento foi motivado pela crise que catadores de material reciclável de todo o país estão vivenciando devido aos valores que vêm recebendo pela matéria-prima que recolhem e revendem. “Este ano, os catadores passaram por muitas dificuldades devido à queda dos preços, que caíram muito. A categoria não está conseguindo fechar a conta no fim do mês, e há muita gente recebendo menos de um salário mínimo por mês”, disse Rocha.

Mobilização

Como em anos anteriores, o evento deve atrair a presença de várias lideranças políticas. Está prevista a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na celebração do Natal, ato que encerrará o evento, na manhã de sexta-feira. Ministros de Estado e representantes de órgãos públicos, além de ativistas e empresários também devem comparecer para participar de debates e conhecer o pavilhão de exposições, onde estão, lado a lado, estandes de entidades como a Associação Brasileira de Indústrias Químicas (Abiquim), indústrias como a Coca-Cola e ONGs como a Oceana, que, entre outras atividades, luta pela aprovação do Projeto de Lei 2524/2022, que propõe que todo plástico produzido no Brasil seja, obrigatoriamente, produzido com material reciclável, reutilizável ou compostável.

Ministra

Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, na abertura da Expocatadores 2023, no Estádio Mané Garrincha, em Brasília – Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima,Marina Silva, participou esta tarde de uma mesa de debates sobre a promoção governamental ao desenvolvimento da reciclagem popular. Além de destacar a importância da atividade dos catadores, Marina, a exemplo de Rocha, defendeu que eles sejam devidamente remunerados pelos serviços prestados.

“Existe uma coisa chamada pagamento por serviços ambientais. O que vocês [catadores] fazem é um serviço em benefício da natureza, mas um benefício também em favor de todas as pessoas. Portanto, o debate que se faz é que, para além daquilo que devem ganhar pelo que recolocam nos processos de produção que iria para os aterros sanitários ou até mesmo para os lixões, deve ser feito um pagamento pela atividade, pelo trabalho, por aquilo que vocês são”, disse Marina, ecoando uma das várias reivindicações apresentadas pelo movimento.

10ª Expocatadores 2023, no Estádio Mané Garrincha, em Brasília – Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

“O poder público precisa intervir criando políticas públicas que nos ajudem, pois muitos catadores não estão conseguindo colocar comida na mesa”, disse Eduardo Ferreira de Paula, uma das lideranças do movimento no estado de São Paulo, e que viajou a Brasília com um grupo de 194 pessoas.

“Nossa expectativa é conseguirmos mudar a vida das pessoas que vivem em condições de vulnerabilidade, invisíveis, precarizadas”, acrescentou Anemone Santos, uma das coordenadoras do Fórum das Catadoras e Catadores de Rua e em Situação de Rua da Bahia. “Estamos atravessando dificuldades enormes devido à crise dos [preços dos] materiais. Já há muitas leis nacionais [que promovem a reciclagem e protegem os catadores], mas a realidade é que, na ponta, ou seja, nas cidades, elas não são respeitadas porque os municípios não são fiscalizados”, cobrou Alexandre Deucher, do Movimento dos Catadores e Reciclagem de Santa Catarina.

* Colaborou Sabrina Craide

Em Mogi das Cruzes, muçulmana é alvo de agressões e xingamentos

Em Mogi das Cruzes, muçulmana é alvo de agressões e xingamentos

@ebc

Uma mulher muçulmana de 35 anos sofreu uma agressão na garagem do prédio onde mora, em Jundiapeba, distrito do município de Mogi das Cruzes, Região Metropolitana de São Paulo.

Imagens gravadas por câmeras mostram o momento em que outra mulher se aproxima dela, a agride fisicamente, dispara xingamentos e tenta arrancar seu véu, usado, na tradição islâmica, como gesto de devoção a Deus. O caso ocorreu na última sexta-feira (15).

A agressão foi denunciada como islamofobia, nesta terça-feira (19), pelo sheik Rodrigo Jalloul, do Centro Islâmico da Penha, em seu perfil na rede X (antigo Twitter). Pelas imagens, observa-se ainda que outros moradores do condomínio se aproximam, após as duas mulheres caírem no chão. Contudo, um dos três homens que foram em direção às duas continua agarrando a vítima, que ficou ferida após o ocorrido.

No boletim de ocorrência, ao qual a Agência Brasil teve acesso, a polícia registra o episódio como crime de lesão corporal. A identidade dos agressores não foi informada pela vítima.

Segundo o sheik, a vítima chegou a acionar a Polícia Militar, mas os agentes disseram que seria melhor que ela fosse a uma delegacia para prestar queixa, na segunda-feira. O pretexto para adiar a denúncia formal seria de que o atendimento em dia de semana seria melhor do que o de plantonistas.

O sheik Rodrigo Jalloul afirma que a comunidade islâmica tem sofrido mais violência após o ataque organizado contra Israel pelo grupo Hamas, em 7 de outubro, como demonstrou a segunda edição do Relatório de Islamofobia no Brasil, desenvolvido pelo Grupo de Antropologia em Contextos Islâmicos e Árabes (Gracias), da Universidade de São Paulo (USP).

A arremetida do Hamas deixou centenas de mortos e já causava preocupação, entre os muçulmanos, de que a hostilidade contra eles atingisse outro nível. Para especialistas no assunto, o ódio contra seguidores do islamismo e a associação entre eles e atos de terrorismo se intensificaram desde o 11 de setembro de 2001, no ataque às Torres Gêmeas, nos Estados Unidos.

“O caso dela não é isolado. Essas questões aumentaram um pouco, sim”, diz o líder muçulmano sobre o novo contexto, estabelecido após o ataque do Hamas.

“Algumas mensagens que chegam são de gente dizendo ‘estava no metrô, me chamaram de terrorista ou algo assim’. Eu já passei caso de estar, quando terminei algo na mesquita, atividade no sábado, ao tirar o lixo da minha casa e pôr na porta, passar um carro gritando ‘terrorista’ e ir embora. Não deu para identificar, nem nada. Pelas redes sociais mesmo, muita gente manda mensagens agressivas, ofendendo a religião ou alguma causa que a gente abrace, como foi o caso dela”, completa.

Procurada pela reportagem, a Secretaria da Segurança Pública encaminhou nota, que confirma que o caso foi registrado como lesão corporal pelo 4º DP de Mogi das Cruzes. Na mensagem, a pasta acrescenta que a vítima relatou que foi agredida por uma vizinha após uma desavença ocorrida entre seus filhos, naquele dia. “A vítima passou por atendimento médico. Na delegacia, ela foi orientada quanto ao prazo para a representação criminal”, finaliza.

MPF pede esclarecimentos sobre violações de direitos de presas no RJ

MPF pede esclarecimentos sobre violações de direitos de presas no RJ

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O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania deverá se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre episódios de violação de direitos humanos nos estabelecimentos penais do estado do Rio de Janeiro. A solicitação foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF), com objetivo de proteger os direitos das pessoas privadas de liberdade e prevenir a responsabilização internacional do Brasil. Foi pedido também ao Ministério da Saúde que avalie, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, se o governo fluminense tem cumprido a política de atenção à saúde no sistema prisional, especialmente em relação às mulheres.

Os pedidos foram feitos pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ), após análise de relatórios do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/RJ). Os documentos sinalizam para um cenário generalizado de tortura, maus tratos, falta de higiene e atendimento médico inadequado, além de violência física, sexual e psicológica.

Agressões

Documento do MEPCT/RJ registra grande número de denúncias contra agentes do Setor de Operações Especiais (SOE), incluindo relatos de agressões verbais e físicas a grávidas algemadas na parte de trás de viaturas, percorrendo grandes distâncias sem água e alimentação. As gestantes sob custódia relatam sangramentos após as conduções, com denúncia de agressões por agentes durante os partos realizados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

A apuração constatou que as práticas de violência contra mulheres e adolescentes detidas ocorrem em praticamente todas as unidades prisionais. Em algumas, há relatos de racismo e transfobia, com uso, inclusive, de spray de pimenta e xingamentos. Há, ainda, casos de automutilação de adolescentes e estupros sistemáticos por um agente para liberar o uso de celular dentro da unidade e fornecer lanches. As informações foram divulgadas pelo MPF.

Em março, havia 1.415 mulheres presas no sistema carcerário fluminense, segundo o MEPCT/RJ.

Muitas mulheres denunciam a falta de notícias de filhos e familiares. Travestis e pessoas trans denunciam que recebem tratamento humilhante, sendo obrigadas a permanecerem nuas na frente de homens, além de não receberem acompanhamento endocrinológico para uso de hormônios levados pela família, com receita médica.

O relatório destaca a morte de duas detentas por atendimento precário. Uma com 35 anos de idade, hipertensa e quadro de desnutrição. A saúde foi progressivamente debilitada por falta de atendimento, vindo a morrer ao contrair covid durante internação. Outra presa morreu em decorrência de incêndio que, supostamente, teria provocado. Com queimaduras graves e intoxicação por fumaça, a mulher não recebeu atendimento a tempo na UPA, de acordo com relato da organização.

Apuração

A apuração do MPF decorreu de julgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), de habeas corpus em que uma mulher, presa em 2021, obteve a substituição da pena de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, devido à falta de atendimento médico adequado no sistema penitenciário fluminense.

De acordo com os autos, a detenta sofria de dores constantes e foi encaminhada à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap) para exames. Como o pedido foi inicialmente negado, a detenta teve que recorrer à Justiça para obter atendimento. Testemunhas confirmaram que a mulher apresentava estado de saúde degradante e não recebeu medicação, além de sofrer maus-tratos na UPA e ser ameaçada por um agente do SOE.

Em razão da gravidade dos fatos, e atendendo à solicitação do TRF-2, o MPF iniciou investigação para conhecer a situação do atendimento à saúde de presos no Rio de Janeiro. Durante todo o ano de 2022, o órgão solicitou informações à Seap quanto aos protocolos de atendimento, demanda, tempo de espera, meios de transporte, alimentação e acompanhamento de saúde nas unidades de atendimento prisionais, em especial da mulher sob custódia. Foram considerados ainda os relatórios do MEPCT/RJ e das inspeções ordinárias realizadas pelo Ministério Público.

O procedimento do MPF visa a concretização dos direitos dos presos e presas para prevenir a responsabilização internacional do Brasil, uma vez que diversos casos sobre a realidade do sistema prisional brasileiro, inclusive no Rio de Janeiro, já tramitaram na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Governo paga R$ 95 milhões em diárias para ter mais policiais

Governo paga R$ 95 milhões em diárias para ter mais policiais

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nesta quarta-feira (20), em Brasília, que custeou R$ 95 milhões em diárias para que 12 estados possam ter mais policiais disponíveis, o que permitirá repressão, investigação e prevenção à criminalidade. A iniciativa faz parte da chamada Operação Paz.

Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública. Desde 1º de setembro, o governo custeou o pagamento de mais de 315 mil diárias, informou o secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar.

O dinheiro foi aplicado em 482 municípios de 12 estados – Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Pará, Pernambuco, Maranhão, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio de Janeiro e Tocantins. Essas localidades concentram mais da metade dos crimes violentos intencionais do país.

Originalmente, o governo federal havia separado R$ 150 milhões para esse fim, mas efetivamente o gasto acabou sendo menor após o ministério receber as demandas dos estados. “Às vezes, o número de policiais não é suficiente para você ocupar toda a expectativa de ação, há estados com contingentes policiais menores”, explicou Alencar.

Ações de inteligência

Além do pagamento de diárias, a Operação Paz inclui apoio a ações de inteligência. Em parceria com as secretarias estaduais, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) promoveu, por exemplo, a seleção de 16 mil inquéritos criminais com maior potencial de realização de diligências policiais efetivas.

“Tanto nós passamos muita informação para quem está na ponta, como também pegamos os mandados de prisão e qualificamos, levantando informações sobre aqueles elementos para que [isso] facilite ações de prisão”, explicou Romano Costa, diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Senasp.

Essa atuação resultou, até o momento, desde o lançamento em 1º de setembro, em 5.865 pessoas presas, nos 12 estados participantes da Operação Paz, segundo o Ministério da Justiça. Entre os presos, 1.455 estão envolvidos em crimes de morte violenta intencional (homicídio, feminicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, mortes em decorrência de atuação policial e tentativa de homicídio).

Crimes violentos

Os demais detidos estão envolvidos em outros crimes violentos, sobretudo ligados ao crime organizado, ressaltou o secretário Tadeu Alencar. Ele atribuiu à articulação com os governos estaduais números que apontam para queda na criminalidade em estados como Rio de Janeiro.

Segundo dados apresentados por Alencar, houve queda, por exemplo, de 58,3% no número de mortes causadas por atuação policial no Rio de Janeiro entre 1º de setembro e o fim de novembro, em comparação com o mesmo período do ano passado. Outro destaque foi a redução de 23,9% no número de vítimas de homicídios dolosos no Rio Grande do Norte, na mesma comparação.

Nos 12 estados em que o governo federal aplicou recursos, houve redução de 41,5% nos latrocínios, informou o secretário. Os dados apresentados têm como base informações repassadas pelas secretarias estaduais de Segurança Pública.